norma nº 2738/2019

Lei Nº 2. 738/2019 
EMENTA: Institui o Programa a Caminho do 
Ensino Médio - PROCAEM, na rede municipal de 
ensino, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa a Caminho do Ensino 
Médio - PROCAEM na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º A vagas serão destinadas aos alunos do 9° ano da Rede Pública Municipal de 
Ensino. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá esforços no sentido de implantar 
desenvolver núcleos do PROCAEM nas Escolas que mantêm 9° ano. 
Art. 4° A Secretaria de Educação deverá priorizar os professores efetivos e 
contratados, acrescendo em seus contratos a quantidade necessária de horas aulas 
na execução do PROCAEM. 
Art. 5° A Secretaria de Educação deverá ofertar Merenda e Transporte Escolar no 
período do curso. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento, e/ou suplementadas se necessárias. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito,São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
Bruno Gom~s de Oliveira 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm