norma nº 2739/2019

Lei Nº 2.739/2019 
/!MENTA: Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com 
Deficiência e a Semana Municipal de Luta pelos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência a ser 
celebrado no dia 21 de setembro, no município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º Fica instituída também a Semana Municipal de Luta pelos direitos das Pessoas 
com Deficiência a ser celebrado na terceira semana do mês de setembro. 
Art. 3º O Poder Executivo através das Secretarias de Saúde, Assistência Social, 
Educação, Cultura, Esportes e Infraestrutura, deverão promover as seguintes 
atividades: 
1 - Palestras sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; 
li - Atividades para incentivo da prática de esportes; 
Ili - Ações de saúde voltada para as Pessoas com Deficiência; 
IV - Eventos escolares que trabalhem a inclusão de alunos com deficiência e 
discutam o tema "Educação Especial"; 
V - Apoiar as discussões e melhores políticas públicas voltadas as Pessoas com 
Deficiência, por meio do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência o COMUD; e 
VI - Discussões de obras municipais que garantam mais acessibilidade as Pessoas 
com Deficiência. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento, e/ou suplementares se necessárias. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito.São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
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Bruno Gome 'de Oliveira 
Prefeito de São L urenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm