norma nº 2745/2019

Lei Nº 2.745/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de 
"LomboFaixas" para pedestres no Município 
de São Lourenço da Mata, e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar "Lombo Faixas" no intuito de 
reduzir a velocidade dos veículos automotores e a incidência de atropelamentos que 
podem ceifar vidas no trânsito urbano. 
Parágrafo único Considera-se como "LomboFaixas", para efeito da presente Lei, a 
faixa de pedestres especial, instalada em via pública de qualquer categoria, sobre piso 
elevado, construída no mesmo nível da calçada adjacente, em material próprio para 
tráfego de veículos e com revestimento diferenciado. 
Art. 2° As "LomboFaixas" de que trata o artigo 1 º podem ser construídas em vias 
públicas de elevado risco de atropelamentos, em razão do tráfego intenso ou de 
grande fluxo de pedestres, ou em pontos específicos como frente de escolas, 
hospitais, instituições públicas, e em outros locais onde o órgão municipal de trânsito 
reconheça a sua necessidade para coibir o risco de atropelamentos e, 
consequentemente, salvar vidas. 
Art. 3° A sinalização de solo das "LomboFaixas" deverá ser horizontal e feita em cores 
contrastantes e reflexivas para melhor visualização do motorista, nos termos da 
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - nº 738 de 06 de agosto 
de 2018. 
Art. 4° O Poder Público poderá instalar placas indicativas de advertência contendo os 
seguintes dizeres: "Atenção! Reduza a velocidade, lombo faixa para a travessia de 
pedestres". 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta das dotações 
orçamentárias próprias e serem suplementadas se necessário for. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito.São Lourenço da Mata 23 de outubro de 2019 
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Prefeito de São/Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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