norma nº 2748/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço L ~ da. Ma.ta. 
l 11,,,, Mil#/,~ pallD, IUlUa c«ÍotÍJ?, 
Lei Nº 2. 7 48/2019 
Ementa: dispõe sobre alteração da Lei nº 2.287, de 09 de outubro de 
2009, "que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de 
Passageiros do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM e 
dá outras provídênctas". 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica acrescido na Lei nº 2.287, de 09 de outubro de 2009, o art. 2°-A com a seguinte 
redação: 
"Art. 2°-A. Fica assegurado aos permissionários a possibilidade de cessão do Termo de 
Permissão a terceiros, com obrigatória interveniência do Departamento de Trânsito 
da Secretaria de Administração, mediante o pagamento de taxa. 
Parágrafo Primeiro. Ficam convalidadas as permissões anteriores à esta lei, sem prejuízo da 
observância pelos respectivos permissionários quanto aos deveres, obrigações e 
exigências ora estabelecidas sob pena de revogação da permissão. 
Parágrafo Segundo. A taxa de transmissão será no importe de R$1.000,00 (um mil reais) pagos 
em parcela única, corrigido anualmente e automaticamente pela taxa anual do IPCA 
no primeiro dia útil do ano subsequente. 
Parágrafo terceiro. Só será permitida nova cessão após passado o prazo de 02 (dois) anos da 
cessão anterior." 
Art. 2°. Fica acrescido na Lei nº 2.287, de 09 de outubro de 2009, o art. 14°-A com a seguinte 
redação: 
"Art. 14°-A. Decreto do Poder Executivo regulamentará a idade máxima permitida para veículos 
em operação no Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Municf pio 
de São Lourenço da Mata - STCPISLM, em todo caso respeitada a necessidade de 
realização de vistoria no Detran-PE. 
Parágrafo único. Enquanto não for editada a norma referida no caput deste artigo os veículos 
poderão operar independentemente de sua idade, desde que aprovados em vistoria 
do Detran-PE" 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.oe.Qov.br Facebook: www.facebook.com/orefslm 
Art. 4°. Ficam revogados o §3° do art. 2°, o inciso li e o §3° do art. 14, e o parágrafo único do art. 
15, da Lei nº 2.287, de 09 de outubro de 2009 
Art. 6°. Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 07 de novembro de 2019. 
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm