norma nº 2749/2019

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR - SMDC - INCLUI A 
SUPERINTENDÊNCIA DO PROCON À 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.656/2018, 
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 11° 
"caput" E O DISPOSTO NO ARTIGO 15 § 
4º CONSTANTE NO CAPÍTULO IV - DO 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, 
REVOGA O § 1° E O INCISO VIII, 
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO 1 
TODOS DO ARTIGO 10° DO CAPÍTULO 
Ili - DO CONSELHO MUNICIPAL 
PROTEÇÃO E DEFESA 
CONSUMIDOR - CONDECON, 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE 
DO 
E DÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar: 
Art. 1° Fica incluído o § 1° ao art. 4° na SEÇÃO li - Da Estrutura, 
prevista no CAPÍTULO li - Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor - PROCON, na Lei nº 2.656/2018, com a seguinte redação: 
§ 1° Fica criada a Superintendência do PROCON, com o respectivo 
cargo de Superintendente. 
Art. 2° Fica acrescido o cargo de Superintendente do PROCON, 
vinculado à Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional, o qual será 
cumulado pelo Secretário da referida pasta, sem qualquer remuneração 
adicional, passando a vigorar conforme a presente Lei Complementar. 
Art. 3° O inciso I do artigo 1 O constante no CAPÍTULO Ili - DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 
CONDECON na Lei nº 2.656/2018 passará a vigorar com a seguinte redação: 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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"I - O Superintendente e o Coordenador municipal do PROCON serão 
PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE, respectivamente, sendo membros 
natos". 
Art. 4° Ficam revogados o inciso VIII e o§ 1° do artigo 10 constante no 
CAPÍTULO Ili - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - CONDECON na Lei nº 2.656/2018. 
Art. 5° O artigo 11 ° presente no CAPITULO Ili - DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON na 
Lei nº 2.656/2018, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11° O conselho reunir-se-á a cada 06 (seis) meses, 
sendo uma reunião a cada semestre, e extraordinariamente 
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação 
da maioria de seus membros." 
Art. 6° ô § 4° do artigo 15 CAPíTULô IV - oo FUNDô MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§4° O Presidente do CONDECON apresentará prestação de 
contas semestralmente, sempre na última reunião de 
cada semestre, devendo repassar cópia da prestação de 
contas para cada conselheiro". 
Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por conta de dotação orçamentária específica do orçamento vigente. 
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito,São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
Bruno Gome~ de Oliveira 
Prefeito de São Lourenço da Mata