norma nº 2752/2019

Lei Nº 2.752/2019 
Ementa: Dispõe sobre a sistemática especial de tributação 
estabelecida pelo Município de São Lourenço da Mata em 
relação aos Programas Habitacionais geridos pela Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - O Município de SÃO LOURENÇO DA MATA, objetivando a 
redução dos custos de construção de imóveis e o oferecimento de benefícios 
tributários que possam contribuir para facilitar a sua aquisição pelos 
beneficiários ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e da 
Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal, quando decorrentes de ações 
coordenadas com a participação do Município, concederá benesses legais 
para fins de colaboração aos citados programas na forma definida nesta Lei. 
Art. 2º - Os benefícios fiscais aos optantes do Fundo Financeiro do 
FAR somente perdurarão enquanto o imóvel estiver incluído no Fundo de 
Arrendamento Residencial e compreenderão: 
I - Isenção taxas e/ ou emolumentos municipais, especialmente do 
pagamento de aprovação de projetos, licença de construção e 
~ expedição, de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de 
n._ . Registre-se, Habite-se e todos aqueles previstos no Código 
r11e4e1'\oUTCL Tributário do Município. 
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• e · II - Isenção ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - 
IPTU sobre o imóvel; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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III- Isenção ao Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos" de 
Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - I T B 1 - referente à 
aquisição pela Caixa Econômica Federal e pelo beneficiário do 
imóvel objeto ao arrendamento; 
§1 ° - A isenção ao IPTU será concedida de oficio, à vista das listagens 
remetidas peía Caixa Econômica Federal, comprovando a contratação do 
arrendamento com os interessados e que, para a contratação, 
satisfizerem as seguintes exigências: 
a) não ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel residencial; 
b) ter renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos; 
e) valor venal do imóvel dado em arrendamento de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). 
d.) - não ser desviada a finalidade exclusivamente residencial do imóvel. 
§2º - A isenção do ITBI será concedida a requerimento do interessado, 
dirigindo-se ao Secretário de Finanças, com a comprovação do exercício 
da opção de compra do imóvel arrendado. 
Art. 3° - O disposto no art. 2º é extensivo à aquisição, pelo servidor 
público municipal, da Administração Direta ou Indireta, ativo ou inativo, de 
imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, através do Programa 
Carta de Crédito, com recursos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço - 
FGTS, de forma individual ou associativa, durante o prazo de amortização do 
financiamento. 
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, considera-se como valor venal do 
imóvel o constante da avaliação, para fins de incidência de IPTU, procedida 
pela Secretaria de Finanças, de acordo com a legislação tributária do 
município. 
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Art. 5º- Os empreendimentos de interesse social destinado à 
população de baixa renda, Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, 
Faixa I, instituído pela Lei 11. 977, de 07 de junho de 2009, com recursos do 
Fundo de Arrendamento Residencial- FAR em execução terão estes 
beneficios sem direito a restituição de valores pagos ou cancelamentos de 
DAM's já emitidos. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito,São Lourenço da Mata 21 de outubro de 2019 
Bruno Gome~ de Oliveira 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
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