norma nº 2753/2019

PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
- 1/4,, Mi/{),~ pa1ta, /Wd6Q, ciiÍoJR, 
LEI N°2.753, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. 
REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
SUMÁRIO 
TiTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
TITULO 11 
DOS PRINCiPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLITICA DE GESTÃO URBANA 
CAPÍTULO li 
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLfTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO 
URBANA 
CAPiTULO Ili 
DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLfTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO 
URBANA 
CAPÍTULO IV 
DOS EIXOS ESTRUTURADORES DO DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNICIPIO 
TITuLO Ili 
DAS POLfTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LOCAL 
CAPiTULO 1 
DO EIXO DE DESENOLVIMENTO DA GESTÃO LOCAL 
CAPiTULO li 
DA POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DOS ESPAÇOS E INSTRUMENTOS 
DEMOCRÁTICOS DE GESTÃO 
CAPITULO Ili 
DA POLITICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
CAPÍTULO IV 
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 
TÍTULO IV 
DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL 
CAPÍTULO 1 
DO EIXO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL 
CAPÍTULO li 
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL 
Seção 1- Da Divisão Territorial Do Município 
Seção li - Do Macrozoneamento 
- 
- 
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Seção Ili - Da Macrozona Rural 
Seção IV - Da Macrozona Urbana 
Seção V - Das Zonas Especiais - ZE 
Seção VI - Dos Conjuntos Ou Imóveis Especiais De Preservação - CIEPs 
Seção VII - Dos Parâmetros E Instrumentos Da Política De Desenvolvimento 
Urbano 
Subseção 1- Dos Parâmetros Urbanísticos 
Subseção li - Dos Instrumentos De Política Urbana 
Seção VIII - Dos Usos E Atividades Urbanas 
Subseção 1 - Das Disposições Gerais 
Subseção 11- Dos Usos Geradores de Incomodidade 
Subseção Ili - Dos Empreendimentos De Impacto 
Seção IX - Do Parcelamento Do Solo 
Subseção 1 - Das Disposições Gerais 
Subseção li - Dos Procedimentos Administrativos Para Aprovação De Parcelamento 
Subseção Ili - Dos Conjuntos Residenciais Em Condomínios Horizontais 
Subseção IV - Dos Procedimentos Administrativos Para Aprovação E Licenciamento De 
Usos Especiais 
CAPITULO Ili 
DA POlÍTICA DE MEIO AMBIENTE 
CAPITULO IV 
DA POlÍTICA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 
CAPITULO V 
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
CAPITULO VI 
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR 
CAPITULO VII 
DA POLITICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
CAP(TULOVIII 
DA POlÍTICA DE GESTÃO DE RISCO DAS ÁREAS VULNERÁVEIS 
TÍTULO V 
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS GERAIS 
CAPÍTULO li 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL 
CAPÍTULO Ili 
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 
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Sno Lourenço 
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/fm, l1JWf), ~ pa/ta, /UWQ, cidmk 
CAPITULO V 
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CAP(TULOVI 
DA POLÍTICA DE CULTURA 
CAPITULO VII 
DA POLÍTICA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 
TITULO VI 
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E 
TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO 1 
DA EXECUÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
CAPITULO li 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
ANEXOS 
ANEXO 1-SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO 
ANEXO li - MAPA DOS BAIRROS 
ANEXO Ili - SETORES (SEA, sue, SUM E SUP) - LEI MUNICIPAL 2.538/2016 
ANEXO IV - RELAÇÃO PRELIMINAR DOS CIEPs 
ANEXO V - MAPA INDICATIVO DAS ÁREAS DE RISCO 
ANEXO VI - QUADRO DE DIRETRIZES E ÍNDICES URBANÍSTICOS BÁSICOS, 
MACROZONEAMENTO RURAL E URBANO/ZONEAMENTO 
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LEI Nº2.753, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui a revisão do Plano Diretor de São Lourenço da Mata e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICf PIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° - Esta Lei institui a revisão do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata 
como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, e 
como instrumento estratégico para se alcançar o Desenvolvimento Local Sustentável do 
Município, em atendimento ao disposto no art. 182, § 1 º, da Constituição Federal, e às 
disposições constantes da Lei Nacional nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade. 
TÍTULO li 
DOS PRINC(PIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA 
POLiTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 
CAPITULO 1 
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA POLfTICA DE GESTÃO URBANA 
Art. 2° - A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de São Lourenço da 
Mata observará os seguintes princípios fundamentais: 
1 - Função social da cidade; 
li - Função social da propriedade urbana e rural; 
Ili - sustentabilidade; 
IV- Gestão democrática. 
Art. 3° - A função social do Município de São Lourenço da Mata corresponde ao direito de todos 
ao acesso à terra urbana e rural, moradia, saneamento ambiental, mobilidade, acessibilidade, 
saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho e renda, bem como a espaços públicos, 
equipamentos, infra-estrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental e cultural do 
município. 
Art. 4° - A propriedade cumpre sua função social quando contribui para a garantia da função 
social do Município e atende às exigências fundamentais da ordenação físico-territorial 
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expressas neste Plano 
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quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, 
respeitadas as diretrizes previstas na legislação urbanística e quando for utilizada para: 
1 - Habitação, especialmente de interesse social; 
li - Atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego, renda e inclusão social; 
Ili - Proteção e preservação do meio ambiente; 
IV - Proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural; 
V - Equipamentos e serviços públicos; 
VI - Usos e ocupações do solo compatíveis com a oferta de infra-estrutura urbana e rural 
disponível. 
Parágrafo Único. A atuação do Poder Público municipal deverá garantir o cumprimento pelo 
proprietário das condições estabelecidas, em função do interesse social, ao exercício do direito 
de propriedade. 
Art. 5° - A sustentabilidade urbana e rural do Município é entendida como o desenvolvimento 
local equilibrado nas dimensões sociais, econômica e ambiental, embasado nos valores 
culturais e no fortalecimento político-institucional, orientado para a melhoria contínua da 
qualidade de vida das gerações presentes e futuras, apoiando-se: 
1 - Na promoção da cidadania, justiça social e inclusão social; 
li - Na valorização e requalificação dos espaços públicos, da habitabilidade e da acessibilidade 
para todos; 
111- Na ampliação das oportunidades através do trabalho, da educação e da cultura; 
IV - Na melhoria da qualidade de vida na promoção da saúde pública e do saneamento básico 
e ambiental; 
V - Na recuperação, proteção, conservação e preservação dos ambientes natural e construído, 
incluindo-se o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; 
VI - Na potencialização da criatividade e do empreendedorismo para o desenvolvimento da 
economia, da cultura, do turismo, do lazer e dos esportes; 
VII - Na participação da sociedade civil nos processos de decisão, planejamento, gestão e 
controle social; 
VIII - Na ampliação e manutenção da infra-estrutura urbana e dos serviços públicos; 
IX - No incentivo ao desenvolvimento das atividades econômicas geradoras de emprego, 
garantia do trabalho, renda e inclusão social; 
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Art. 6° - A gestão democrática é entendida como o processo decisório no qual há a participação 
direta dos cidadãos individualmente ou através das suas organizações representativas na 
formulação, execução e controle da política urbana, garantindo: 
1 - A transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular; 
li - A ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e de suas organizações 
representativas na formulação das políticas e no controle das ações através de conselhos e 
fóruns municipais; 
Ili - A consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão 
participativa das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal; 
IV - A capacitação em conjunto com a sociedade civil; 
V - O estímulo aos conselhos e outras entidades do movimento popular; 
VI - A instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento sobre a execução do 
Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. Os conselhos e fóruns serão integrados por representantes da sociedade civil 
e do poder público e terão caráter deliberativo e controlador das políticas públicas municipais, 
inclusive em relação à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual, resguardadas as competências constitucionais dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais. 
CAPITULO li 
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 
Art. 7° - A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de São Lourenço da 
Mata observará as seguintes diretrizes: 
1 - Fortalecimento da conectividade e integração do Município de São Lourenço no âmbito 
regional e metropolitano, articulando as suas infra-estruturas físicas e recursos naturais, bem 
como determinados serviços com os dos municípios circunvizinhos, especialmente aqueles 
contíguos e integrados ao Município pela PE-05 e pela BR-408; 
li - Promoção de condições de habitabilidade por meio do acesso de sua população à terra 
urbanizada, à moradia adequada e ao saneamento ambiental bem como da garantia de 
acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos com equidade e de forma integrada; 
Ili - Implementação de estratégias de ordenamento da estrutura físico-espacial do município, 
valorizando os elementos naturais, assegurando a sua população o acesso à infra-estrutura, 
equipamentos e políticas sociais e promovendo o equilíbrio ambiental, seja na área rural ou 
urbana; 
IV - Melhoria da qualidade do ambiente do município por meio da recuperação, proteção, 
conservação e preservação dos ambientes natural, construído e paisagístico; 
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V :-- Ordenação e controle do uso e ocupação do solo com vistas a respeitar as condições 
ambientais e infra-estruturais e valorizar a diversidade espacial e cultural da cidade com as 
suas diferentes paisagens formadas pelo patrimônio natural e construído, elementos que 
conferem uma identidade própria e peculiar ao Município de São Lourenço da Mata; 
VI - Proibição da utilização inadequada e da retenção especulativa, sobretudo de imóveis 
urbanos, bem como o parcelamento do solo, o adensamento populacional e o uso das 
edificações de forma incompatível com a infra-estrutura urbana disponível e com o crescimento 
planejado da cidade; 
VII - Garantia da efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, 
implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, 
assim como dos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação; 
VIII - Promoção e fortalecimento da dinâmica econômica do município de forma compatível 
com o padrão de sustentabilidade ambiental mediante regulação da distribuição espacialmente 
equilibrada e o estímulo à implantação de atividades que promovam e ampliem o acesso ao 
trabalho, emprego e renda; 
IX - Ordenação e controle do uso e ocupação do solo com vistas a respeitar e valorizar a 
permeabilidade do solo e o uso adequado dos espaços públicos; 
X - Execução e implementação de projetos e obras de infra-estrutura necessanos e 
imprescindíveis ao desenvolvimento estratégico do Município de São Lourenço da Mata como 
município metropolitano, na proporção da sua expectativa de crescimento como pólo de 
atividades industriais, comerciais e de serviços, com ênfase no aproveitamento do seu 
potencial ambiental e cultural para o turismo ecológico, histórico-cultural e rural, obedecendo-se 
os estudos de impacto ambiental, de vizinhança e outros que se fizerem necessários; 
XI - Implementação da legislação para os usos incompatíveis e inconvenientes, tais como os 
que afetam as condições de moradia, repouso, trabalho, segurança e circulação, bem como 
operacionalização da respectiva fiscalização continuada e dos meios eficazes para punir e 
sanar as irregularidades geradas pelos infratores. 
XII - Promoção da acessibilidade universal, entendida como o acesso de todos a qualquer 
parte do território do município, garantindo o atendimento às necessidades básicas de toda a 
população, portadora ou não de necessidades especiais. 
XIII - Estímulo a parcerias público-privada e consórcios municipais, sobretudo com vistas à 
implementação de projetos sócio-econômicos, sobretudo na área de saúde e educação, de 
urbanização e construção de habitações (HIS) em áreas de interesse social, de ampliação e 
melhoria do sistema de transporte e circulação, e de qualificação de espaços públicos, 
incluindo a preservação do patrimônio histórico-cultural e a conservação e ampliação das áreas 
de proteção ambiental, observada a função social do município e da propriedade definida nesta 
lei. 
XIV - Implementação de ações visando à diversificação econômica e o aproveitamento 
sustentável dos recursos naturais e das áreas agricultáveis do município, especialmente em 
sua área rural. 
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CAPITULO Ili 
DOS OBJETIVOS GERAIS DA POL(TICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 
Art. 8° - A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município de São Lourenço tem 
os seguintes objetivos gerais: 
1 - Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, 
garantindo o direito a um município saudável, abrangendo como o direito à terra urbana, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços 
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 
li - Integrar e racionalizar as infra-estruturas físicas e naturais, bem como dos serviços públicos 
dos municípios circunvizinhos, especialmente aqueles localizados ao longo dos principais 
corredores de transportes do município, a PE-05 e a BR-408; 
Ili - Reconhecer e preservar a riqueza ambiental e cultural do Município de São Lourenço da 
Mata, sobretudo seus recursos hídricos e florestais e os conjuntos de arquitetura dos antigos 
engenhos de açúcar como patrimônio ambiental e cultural do Município de São Lourenço da 
Mata, mantendo e ampliando os programas de preservação do patrimônio natural e construído 
e incentivando a sua conservação e manutenção; 
IV - Ampliar, preservar e manter os espaços públicos, sobretudo os de uso coletivo, e 
reconhecer sua importância como áreas essenciais para a expressão da vida coletiva; 
V - Promover e garantir o direito à moradia digna, inclusive a regularização fundiária, através 
de programas e instrumentos adequados às populações de baixa renda; 
VI - Promover o acesso de toda a população às políticas públicas, aos equipamentos e 
serviços públicos, qualificando essas políticas, equipamentos e serviços na perspectiva de uma 
visão intersetorial integrada de inclusão e participação social; 
VII - Fortalecer os instrumentos de planejamento e gestão do município enquanto processo de 
construção descentralizada e de co-responsabilidade entre o governo e a sociedade local; 
VIII - Recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente dos investimentos 
públicos; 
IX - Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os gastos públicos 
aos objetivos do desenvolvimento do município, de modo a privilegiar os investimentos 
geradores de bem-estar geral e a fruição desses bens pelos diferentes segmentos sociais; 
X - Subsidiar a implementação da Agenda 21 de forma articulada com os municípios 
circunvizinhos. 
XI - Promover à integração dos diversos bairros e localidades do Município por meio da 
ampliação e melhoria do sistema viário municipal, e por meio do estímulo a ampliação de 
alternativas de transporte intermunicipal e municipal, com vistas à melhoria do transporte 
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público de passaqeiros.ã 
política de transporte metropolitana. 
PREFEITURA DE 
Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
ranspo/te~p~~~s diretrizes e normativas da 
CAP(TULO IV 
DOS EIXOS ESTRUTURADORES DO DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNIC(PIO 
Art. 9° - De acordo com os objetivos gerais definidos neste Plano Diretor ficam estabelecidos 
como eixos estruturadores para o desenvolvimento local sustentável do Município de São 
Lourenço da Mata: 
1 - O Desenvolvimento da Gestão Local, entendido como o eixo de consolidação do Sistema 
de Planejamento e Gestão do Município com base no fortalecimento dos espaços e 
instrumentos democráticos de gestão participativa, no aprimoramento da articulação entre o 
governo e a sociedade e no aperfeiçoamento do setor público. 
li - O Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural, entendido como o eixo de consolidação 
do modelo físico-territorial e espacial do Município na perspectiva do seu desenvolvimento 
sustentável, com vistas à conservação do meio ambiente e a preservação de sua identidade 
cultural, a melhoria das condições de habitabilidade, incluindo a moradia, o saneamento 
ambiental, o sistema de transportes e mobilidade urbana, e a gestão eficaz de riscos em todo o 
território municipal, e a manutenção e eficientização das atividades rurais; 
Ili - O Desenvolvimento Sócio-Econômico, entendido como o eixo de consolidação do 
desenvolvimento econômico eficiente e socialmente mais justo, com base em políticas públicas 
sociais promotoras de equidade e inclusão social. 
Art. 10° - Os eixos estruturadores para o desenvolvimento local sustentável do Município serão 
implementados através de um conjunto integrado de políticas públicas assim definidas: 
1- De Desenvolvimento da Gestão Local: 
a) Política de Fortalecimento dos Espaços e Instrumentos Democráticos de Gestão; 
b) Política de Comunicação Social; 
c) Política de Desenvolvimento Institucional. 
li - De Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural. 
a) Política de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural; 
b) Política de Transporte e Mobilidade Urbana e Rural; 
c) Política de Saneamento Ambiental; 
d) Política de Habitação Popular; 
e) Política de Gestão de Risco das Áreas Vulneráveis. 
Ili - de Desenvolvimento Sócio-Econômico 
a) Política de Desenvolvimento Econômico-Social; 
b) Política de Educação; 
c) Política de Saúde; 
d) Política de Assistência Social; 
e) Política Cultural; 
f) Política de Esportes. 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
fk,, tlOIJl/, ~ paJta IWW c"1mk 
TÍTULO Ili 
DAS POL(TICAS DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LOCAL 
CAPITULO 1 
DO EIXO DE DESENOLVIMENTO DA GESTÃO LOCAL 
Art. 11 ° - O Eixo de Desenvolvimento da Gestão Local visa consolidar o Sistema de 
Planejamento e Gestão do Município, de forma integrada e participativa, objetivando a 
coordenação das ações dos setores públicos e privados, na implementação deste Plano. 
Art. 12° - Constituem objetivos gerais do Sistema de Planejamento e Gestão do Municf pio: 
1 - Implementar e monitorar a aplicação deste Plano, acompanhando e avaliando 
quantitativamente e qualitativamente suas ações, resultados e impactos, de modo a permitir 
sua atualização e adequação sistemática para o alcance de seus objetivos, na perspectiva do 
desenvolvimento local sustentável do Município; 
li - Articular e vincular as ações dos diversos atores e agentes da Administração pública 
municipal, estadual e federal, às disposições contidas neste Plano, mantendo atualizada uma 
base informacional sobre o Município, especialmente no que se refere às informações 
ambientais e físico-territoriais e sócio-econômicas de interesse para o Município; 
Ili - Permitir, de forma integrada e participativa, o alinhamento e compatibilização das Leis 
Orçamentárias, como o PPA, LDO e LOA, com as diretrizes contidas neste Plano, de modo a 
tomar e enfatizar o planejamento como um processo de aprendizagem social, permanente, 
flexível e acessível a toda a população, sendo esse planejamento capaz de se adaptar, 
permanentemente, às mudanças decorrentes da própria dinâmica de desenvolvimento do 
município. 
Art. 13° - A estrutura organizacional do Sistema de Planejamento e Gestão da Cidade é 
constituída por três níveis operacionais assim definidos: 
1 - Nível Setorial de formulação e gestão das políticas públicas setoriais, onde cada unidade 
setorial executiva da administração municipal, com o apoio de seus respectivos conselhos 
setoriais (de educação, de saúde, de esportes, entre outros). discutem e estabelecem as 
prioridades e operacionalizam cada política setorial a partir das deliberações de suas 
conferências; 
li - Nível Intersetorial de discussão e articulação, onde os representantes de todos os 
Conselhos Setoriais Municipais e das organizações da sociedade civil, a cada final do exercício 
fiscal do Município, avaliam e discutem a intersetorialidade das políticas públicas locais de 
acordo com os três eixos estruturadores do desenvolvimento local sustentável do Município; 
Ili - Nível de Gestão Integrada do Município, onde, anualmente, no início de cada exercício 
fiscal do Município, através do Fórum do Município, são discutidas as diretrizes e opções 
estratégicas com vistas à definição das diretrizes orçamentárias para o conjunto das políticas 
públicas a cargo do município, se negociando e priorizando estrategicamente e com base neste 
Plano e em função da disponibilidade de recursos, as ações prioritárias. 
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que compõem o Sistema e o conjunto de relações 
estabelecidas entre estas instâncias. 
Art. 15° - Para fins de planejamento e operacionalização do Sistema de Planejamento e Gestão 
do Município, o Poder Executivo Municipal definirá, em discussão e articulação com os 
conselhos setoriais existentes e em legislação própria, no prazo de até 12 meses após a 
publicação desta Lei, a divisão administrativa do município em regiões de desenvolvimento 
(REDs), enquanto unidades básicas do planejamento municipal, sem prejuízo das demais 
regionalizações e unidades setoriais específicas, como as de saúde e educação, devendo as 
mesmas ser constituídas por agrupamentos de territórios inteiros dos bairros definidos nesta 
Lei no ANEXO li. 
Art. 16° - Constituem políticas públicas de implementação do eixo de desenvolvimento da 
gestão local: 
1 - A Política de Fortalecimento dos Espaços e Instrumentos Democráticos de Gestão; 
li - A Política de Comunicação Social; 
Ili -A Política de Desenvolvimento Institucional. 
CAPÍTULO li 
DA POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DOS ESPAÇOS E INSTRUMENTOS 
DEMOCRÁTICOS DE GESTÃO 
Art. 17° - A Política de Fortalecimento dos Espaços e Instrumentos Democráticos de Gestão 
tem por objetivo a articulação e qualificação dos diversos agentes, governamentais e 
não-governamentais, no processo de descentralização e co-gestão do Município. 
Art. 18º - Constituem estratégias da Política de Fortalecimento dos Espaços e Instrumentos 
Democráticos de Gestão: 
1 - Implementação modular e gradativa do Sistema de Planejamento e Gestão definido neste 
Plano, priorizando a consolidação do nível setorial com a criação dos conselhos ou Órgãos 
similares de gestão em áreas que ainda não existe uma gestão compartilhada entre 
representantes governamentais e da sociedade civil do município; 
li - Implementação do nível intersetorial a partir da consolidação do nível setorial, com a 
realização de fóruns de desenvolvimento da gestão local, desenvolvimento urbano e ambiental 
e de desenvolvimento sócio-econômico. 
Ili - Capacitação sistemática dos atores envolvidos em gestão compartilhada de políticas 
públicas buscando fortalecer e qualificar a ação específica dos conselhos e sua articulação 
intersetorial. 
IV - Promoção do acesso às informações municipais através da implementação de um Sistema 
de Informações Municipais, apoiado num banco de dados atualizado sistematicamente sobre a 
dinâmica municipal; 
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V - Promoção de reuni~f 
no sentido de qualificar as discussões sobre as políticas públicas, a partir de uma leitura 
descentralizada dos problemas e potencialidades do município, e tendo em vista a definição de 
diretrizes, opções estratégicas e temas prioritários das políticas, de acordo com a realidade 
específica de cada região político-administrativa. 
CAPITULO 111 
DA POLiTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art. 19° - A Política de Comunicação Social tem por objetivo consolidar um processo de 
transparência, de ética no acesso as informações sobre a ação pública, debatido e construído 
de forma coletiva e permanente com a sociedade local, tendo por princípio o interesse público 
e a universalização do direito à informação. 
Art. 20° - Constituem estratégias básicas da Política de Comunicação Social: 
1 - Prestação de contas, com regularidade e em linguagem acessível e objetiva, das atividades 
desenvolvidas pela administração municipal, apresentando à população as informações 
relativas ao desempenho do Executivo - a partir dos investimentos da receita municipal - frente 
às políticas definidas no âmbito do sistema de Sistema de Planejamento e Gestão do 
Município; 
li - Estabelecer com a grande imprensa e a imprensa local uma relação transparente e ética, 
respeitando as normas jurídicas e os códigos de conduta para o setor de comunicação, 
desempenhando o papel de uma assessoria de imprensa que contemple não apenas a 
administração municipal, mas o município como um todo; 
Ili - Implantação e manutenção de instrumentos e mecanismos que propiciem, ou favoreçam, a 
interatividade como elemento norteador do processo de comunicação implementado a partir da 
administração municipal; 
IV - Implementação da comunicação social como instrumento de fortalecimento da cidadania, 
de transformação da realidade, participação e intercâmbio entre os diversos segmentos sociais, 
com ênfase sobre a inserção e participação da população jovem no processo de gestão 
compartilhada do Município. 
CAPÍTULO IV 
DA POL(TICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 
Art. 21º - A Política de Desenvolvimento Institucional tem como objetivo modernizar e fortalecer 
a gestão municipal a partir da implementação de um projeto de desenvolvimento institucional 
com base na descentralização político-administrativa e na melhoria da eficiência da 
administração municipal. 
Art. 22º - Constituem estratégias básicas da Política de Desenvolvimento Institucional: 
1 - Valorização do capital humano da prefeitura através de um processo sistemático de 
qualificação profissional, expansão, melhoria dos níveis salariais e de assistência social do 
quadro de servidores, e implantação do Plano de Cargos e Carreiras adequado às exigências 
atuais da administração pública municipal; 
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li - Adoção de sistema 
PREFEITURA DE 
Sno Lou.renço 
da. Ma.ta. 
e plan~~p,~~ontrole de desempenho do 
conjunto das ações intersetoriais das diversas unidades administrativas do executivo municipal; 
Ili - Aprimoramento da qualidade do atendimento ao público, com a revisão de métodos e 
procedimentos administrativos, de forma a permitir uma maior agilidade e eficiência desses 
procedimentos; 
IV - Incremento das receitas propnas do município através da atualização dos cadastros 
técnico, imobiliário e mercantil e articulação de parcerias com o governo estadual para ações 
de combate à sonegação fiscal; 
V - Melhoria da estrutura física e funcional das unidades setoriais, priorizando o processo de 
informatização e os ambientes de atendimento ao público; 
VI - Estabelecimento de parcerias com outros agentes públicos ou privados buscando 
minimizar o quadro de escassez de recursos em face da crescente demanda por serviços 
públicos e melhoria da infra-estrutura urbana; 
VII - Ampliação e manutenção sistemática da rede de equipamentos públicos; 
VIII - Promoção de políticas públicas de segurança ao cidadão em suplementação as ações 
dos demais entes federados (Estado e União). 
TÍTULO IV 
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO UBANO, AMBIENTAL E RURAL 
CAPÍTULO 1 
DO EIXO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL 
Art. 23º - O Eixo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental tem por finalidade promover a gestão 
urbana e ambiental do Município, estabelecendo o macrozoneamento e o zoneamento do 
território do Município em articulação com os eixos de Desenvolvimento da Gestão Local e de 
Desenvolvimento Sócio-Econômico e de forma integrada ao contexto metropolitano no qual 
está inserido. 
Art. 24° - Constituem objetivos gerais do Eixo de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural: 
1 - O crescimento ordenado e equilibrado do município, considerando sua inserção 
metropolitana; 
li - A proteção do meio ambiente e o respeito e a conservação dos recursos naturais e do 
patrimônio histórico-cultural; 
Ili - A garantia do acesso da população a sistemas adequados de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, drenagem e de coleta, tratamento e destinação final de resíduos 
sólidos; 
IV - O acesso da população, de forma organizada e eficiente, às suas necessidades básicas 
de deslocamento, garantindo a circulação dos bens necessários ao pleno funcionamento dos 
sistemas social e produtivo do Município; 
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V - O direito à moradia digna, priorizando a urbanização, regularização e integração dos 
assentamentos populares clandestinos e dos loteamentos irregulares à dinâmica de 
crescimento do município; 
VI - A redução dos riscos para a população provenientes das chuvas, inundações, 
desmoronamento de encostas e barreiras, e outros similares decorrentes das ações do homem 
sobre o meio ambiente; 
VII - A manutenção e otimização das atividades agrícolas. 
Art. 25° - Constituem políticas públicas de implementação do Eixo de Desenvolvimento Urbano 
e Ambiental: 
1 - Política de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Rural; 
li - Política de Transporte e Mobilidade Urbana e Rural; 
Ili - Política de Saneamento Ambiental; 
IV - Política de Habitação Popular; 
V - Política de Gestão de Risco das Áreas Vulneráveis. 
CAPÍTULO li 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AMBIENTAL E RURAL 
Seção 1- Da Divisão Territorial Do Município 
Art. 26° - Este Plano Diretor fixa divisão territorial do Município de São Lourenço da Mata, 
partindo da identificação dos problemas urbanos e da melhor utilização a ser dada às 
diferentes áreas do Município. 
Art. 27º - A divisão territorial tem como finalidade definir as diretrizes e os instrumentos 
necessários para o desenvolvimento urbano e ambiental do Município, buscando, como 
objetivos gerais, a redução das desigualdades sócio-espaciais e a promoção do controle da 
densidade e da qualificação ambiental, e como objetivos específicos: 
1 - A promoção da regulação da ocupação do solo, como forma de controlar o adensamento 
em áreas com infra-estrutura saturada ou precária; 
li - A qualificação dos usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade; 
Ili - A indicação de regiões de baixo índice de ocupação humana com potencial para receber 
novos residentes ou empreendimentos; 
IV - A promoção do adensamento compatível com a infra-estrutura em regiões de baixa 
densidade ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas; 
V - a preservação, a legalização, a recuperação e o sustento das regiões de interesse histórico 
e ambiental; 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
/,6,,, l!OIJ4, ~ pa!ta, IWMa ckio.r/4 
VII - A urbanização e a qualificação da infra-estrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação 
precária e em situação de risco; 
VIII - O fornecimento de bases para o dimensionamento e a expansão das redes de 
infra-estrutura e para a implantação de equipamentos e serviços urbanos; 
IX - A busca do equilíbrio entre as atividades rurais e urbanas; 
X - A destinação de parte do território do Município para manutenção das atividades rurais 
sustentáveis. 
XI - Amparo ao desenvolvimento agroindustrial; 
Art. 28° - Para a consecução do desenvolvimento urbano e ambiental do Município, seu 
território fica dividido em macrozonas, com suas respectivas zonas, zonas especiais e eixos de 
atividades múltiplas, além de outras categoriais individuais específicas de planejamento e 
gestão, considerando: 
1 - A compatibilidade com as características do ambiente urbano e rural, construído e natural, 
de forma a integrar as redes hídricas e maciços vegetais, reconhecer as características 
morfológicas e tipológicas do conjunto edificado e valorizar os espaços de memória coletiva e 
de manifestações culturais; 
li - O reconhecimento das especificidades da distribuição espacial dos usos e atividades 
urbanas e rurais e a diversidade de tipologias, demandas e padrões sócio-econômicos e 
culturais; 
Ili - A adequação do parcelamento, o uso, a ocupação do solo à disponibilidade de 
infra-estrutura urbana; 
IV - A conjugação das demandas sócio-econômicas e espaciais com as necessidades de 
otimização dos investimentos públicos e privados e de melhoria e adequação dos padrões 
urbanos, promovendo a justa distribuição do processo de urbanização. 
Seção li - Do Macrozoneamento 
Art. 29° - O Macrozoneamento do município, para efeito desta Lei, compreende todo o seu 
território e considera o ambiente urbano e rural do Município de São Lourenço da Mata, 
constituído pelo conjunto de elementos naturais e construídos, resultante do processo de 
caráter físico, biológico, social e econômico de uso e apropriação do espaço urbano e das 
relações e atributos de diversos ecossistemas. 
Parágrafo único - O Município devera atualizar o Mapa de Zoneamento, Mapa de Bairros e 
Mapa de área de risco, a cada 2 anos (dois anos). 
Art. 30º - O território do Município é resultado da composição interativa do ambiente construído 
e ambiente natural, e de modo mais específico, entre o ambiente urbano e o ambiente rural, 
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1 - A Macrozona Rural - MARU, que compreende as áreas caracterizadas pela presença 
significativa da água, como elemento natural definidor do seu caráter, enriquecidas pela 
presença de maciço vegetal preservado, englobando as ocupações imediatamente próximas a 
esses cursos e corpos d'água, e as áreas destinadas às atividades agrícolas. 
li - A Macrozona Urbana - MAUR, que compreende as áreas caracterizadas pela 
predominância do conjunto edificado, definido a partir da diversidade das formas de 
apropriação e ocupação espacial; 
§ 1 ° Entende-se por macrozona a divisão do território do município em grandes unidades de 
planejamento e gestão que apresentam características paisagísticas, físicas, ambientais, 
econômicas e de níveis de infra-estrutura semelhantes, tanto em relação ao conjunto de 
problemas e necessidades quanto às possibilidades de uso e ocupação; 
§ 2° Entende-se por área urbana os assentamentos e ocupações estabelecidas no território do 
Município, definidos por núcleos urbanos, localidades, aglomerados e parcelamentos que 
satisfaçam a pelo menos duas das condições abaixo definidas: 
a) Estar servido de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
b) Estar servido de sistema de abastecimento d'áqua; 
c) Estar servido de sistema de esgotos sanitários; 
d) Estar servido de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
familiar; 
e) Estar localizado a uma distância máxima de 03 km (três quilômetros) de escola ou posto de 
saúde; 
Art. 31° -A delimitação da Macrozona Rural - MARU tem como diretriz principal a valorização, 
a preservação e a recuperação, de forma sustentável e estratégica, dos recursos naturais do 
município, sobretudo as áreas de proteção de mananciais e de maciço vegetal preservado, e a 
manutenção dos espaços destinados às atividades agrícolas. 
Parágrafo Único - A MARU ocupa uma área de cerca de 75% do território municipal, onde 
estão localizadas 7 (sete), Reservas Ecológicas, sendo: 1(uma) Estação Ecológica, 5 (cinco) 
RVS - Refúgio de Vida Silvestre; 12 Assentamentos Rurais; sendo fortemente marcada pela 
presença de significativos recursos hídricos. 
Art. 32° - A delimitação da Macrozona Urbana - MAUR tem como diretriz principal a 
valorização, a conservação, a adequação e organização do espaço edificado e expansões 
urbanas do município. 
Parágrafo Único - A MAUR ocupa uma área de cerca de 25% do território municipal onde está 
localizada 1 (uma) APA - Aldeia Beberibe e corresponde a área definida pelo perímetro urbano 
proposto, sendo a mesma já consolidada ou em consolidação e constituída por áreas onde se 
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urbanizadas e as 
Seção Ili - Da Macrozona Rural 
Art. 33° - A Macrozona Rural - MARU encontra-se definida em função dos cursos e corpos 
d'água formadores das bacias hidrográficas, do maciço vegetal preservado e das áreas 
marcadamente utilizadas com atividades agrícolas, sendo a mesma subdividida em cinco 
zonas, de acordo com o grau de preservação necessário ou ao padrão de uso e ocupação que 
apresentam: 
1- Zona de Proteção de Mananciais - ZPM; 
li - Zona de Proteção Permanente - ZPP; 
Ili - Zona de Interesse Econômico para as atividades agrícolas - ZIE; 
IV - Zona de Urbanização Restrita 3 - ZUR 3; 
V - Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 2 - ZEPH 2 
§ 1 ° O objetivo geral das Zonas da Macrozona Rural - MARU se constitui em compatibilizar os 
padrões de uso e ocupação existentes com a preservação dos elementos naturais da paisagem 
rural, garantindo a preservação dos ecossistemas existentes e a manutenção das atividades 
agrícolas; 
§ 2º Poderão estar inseridas (sobrepostas) nas Zonas da Macrozona Rural - MARU as Zonas 
Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, as Zonas Especiais de 
Interesse Social - ZEIS, os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação - CIEP, as Zonas 
Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA e as Zonas Especiais de Restrição à Ocupação - 
ZERO; 
§ 3° Os limites das Zonas da Marcrozona Rural relacionadas no caput deste Artigo estão 
definidos e expressos no ANEXO VI desta Lei; 
§ 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal, mediante estudos de atualização cartográfica, 
proceder ao mapeamento, à delimitação precisa e a implantação das Zonas de Proteção 
Permanente e de Aglomerado Urbano Pré-existente. 
Art. 34° - A Zona de Proteção de Mananciais - ZPM abrange o território municipal inserido 
nas Bacias dos Rios Jaboatão e Capibaribe, e está sujeito às restrições da Lei Estadual de 
Proteção de Mananciais nº. 9860, de 12 de agosto de 1986, e demais legislação correlata. 
Parágrafo Único - Nesta Zona são permitidos usos econômicos como a extração controlada da 
água, agricultura, turismo e lazer, além de parcelamentos que resultem em glebas compatíveis 
com a proteção e conservação dos ecossistemas existentes, desde que devidamente 
aprovados e licenciados, quando couber, pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental. 
Art. 35º - A Zona de Proteção Permanente - ZPP caracteriza-se pelo espaço de importante 
interesse ambiental para o município e que possui maciços vegetais preservados, 
remanescentes da Mata Atlântica, além de matas ciliares das áreas de mananciais e cursos 
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dágua, e está sujeita 41iíi:t . i 2vi~~deral de 1988, no Código 
Florestal brasileiro (Lei nº. 4771/65, atualizada pela Lei Federal nº. 12.651/2012), e pelo 
Decreto Federal nº. 6.660/2008, além da legislação estadual e municipal suplementar. 
Parágrafo Único - A regulamentação para a preservação e conservação dessa Zona será 
objeto de Lei municipal específica, relativa ao Código Municipal de Meio Ambiente, devendo o 
mesmo ser elaborado com a participação da sociedade civil, dos diversos setores da 
administração pública municipal e dos representantes dos agentes públicos estaduais e 
federais responsáveis pela gestão ambiental, especialmente a CPRH e o IBAMA. 
Art. 36° - A Zona de Interesse Econômico para as atividades agrícolas - ZIE caracteriza-se 
pelo território do Município tradicionalmente ocupado por atividades rurais, e indicado 
preferencialmente para a prática de atividades agrícolas sustentáveis, nomeadamente aqueles 
indicados pelo Zoneamento Agroecológico do Estado de Pernambuco, elaborado pela 
EMBRAPA e pela Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária do Governo do Estado de 
Pernambuco em 2001 . 
Parágrafo Único - Nesta zona são permitidos parcelamentos desde que resultem em glebas 
compatíveis com a atividade rural e com a preservação da identidade paisagística da MARU. 
Art. 37° - O Aglomerado Urbano Pré-existente (Matriz da Luz) - constitui-se na área ocupada 
pelo Distrito de Matriz da Luz, caracterizado como um aglomerado urbano pré-existente na 
MARU. 
Parágrafo Único - É formada pela Zona Especial de Preservação do Patrimônio 
Histórico-Cultural 2 de Matriz da Luz (ZEPH 2), constituída pela área formada pela Igreja de 
Nossa Senhora da Luz e seu entorno, cujo casario é predominantemente em taipa, e onde se 
propõe à elaboração de um plano específico visando à preservação e a conservação integrada 
do Sítio e a dotação de infra-estrutura de apoio à implantação do turismo cultural; e pela Zona 
de Urbanização Restrita 3 (ZUR 3), constituída pela área ocupada pelo Aglomerado Urbano 
de Matriz da Luz, área nomeadamente de transição entre a área urbana e a área rural, onde se 
pretende qualificar a infra-estrutura existente e onde se pretende restringir a expansão da 
ocupação em direção a área rural e aos maciços vegetais preservados e as áreas de 
preservação de mananciais. 
Seção IV - Da Macrozona Urbana 
Art. 38º - A Macrozona Urbana - MAUR se divide em quatro tipos de zonas, agrupadas de 
acordo com as especificidades, quanto aos padrões paisagísticos e urbanísticos de ocupação, 
as potencialidades urbanas de cada área e a intensidade de ocupação desejada, e um Eixo de 
Atividades Múltiplas (PE-05 e sua continuidade no perímetro urbano proposto): 
1 - Zona de Requalificação Urbana - ZRU; 
li - Zona de Urbanização Preferencial - ZUP; 
Ili - Zona de Urbanização Restrita - ZUR; 
IV-Zona de Expansão Urbana - ZEU. 
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Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
§ 1° Poderão estar ins'1fii: 1 bleposta~ ~ttwa~zona Urbana - MAUR as 
Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, as Zonas Especiais 
de Interesse Social - ZEIS, os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação - CIEP, as 
Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA, as ZEDE - Zona Especial de Dinamização 
Urbana; as ZEAP - Zona Especial de Atividades Produtivas e as Zonas Especiais de Restrição 
à Ocupação - ZERO. 
§ 2° O Eixo de Atividades Múltiplas (EAM) são os espaços urbanos ao longo das vias 
estruturais e corredores de entrada das principais localidades do Município, nomeadamente 
constituído pelos lotes lindeiros da Rodovia Estadual PE-05 e BR-408, onde se concentram 
predominantemente atividades de comércio e serviços e são delimitados pelas divisas de fundo 
dos terrenos lindeiros à respectiva via, onde se pretende otimizar e requalificar a infra-estrutura 
instalada e manter a ocupação existente formada por usos de comércio e serviços. 
§ 3° Os limites das Zonas da Macrozona Urbana estão definidos e expressos no ANEXO VI 
desta Lei. 
Art. 39° - A Zona de Requalificação Urbana - ZRU caracteriza-se como a área 
correspondente ao Núcleo Urbano Principal do Município de São Lourenço da Mata, de grande 
concentração de atividades de comércio, serviços e usos institucionais, onde se pretende 
controlar o adensamento construtivo e requalificar e otimizar a infra-estrutura urbana existente. 
Parágrafo Único - Na Zona de Requalificação Urbana - ZRU está inserida a Zona Especial 
de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 1 do Núcleo Urbano Prlnclpal (ZEPH 1 ), 
constituída pela área formada pela Igreja Matriz de São Lourenço da Mata, Mercado Público 
Municipal, Sede da Prefeitura Municipal, e por uma grande concentração de imóveis e 
conjuntos arquitetônicos relevantes de interesse para a preservação do patrimônio 
histórico-cultural urbano do Município e relacionados no ANEXO VI desta Lei, devendo a 
mesmo ser objeto de um plano específico de intervenção visando à preservação e a 
conservação integrada dessa área e otimização de sua infra-estrutura. 
Art. 40° - A Zona de Urbanização Preferencial - ZUP caracteriza-se por áreas próximas ao 
Centro Urbano Principal do Município, dotadas de infra-estrutura e traçado urbano consolidado, 
onde será incentivada a ocupação através da otimização e qualificação da infra-estrutura; e por 
vazios urbanos contíguos ao Centro Urbano Principal ou em sua área periférica, onde se 
pretende induzir a ocupação através da expansão da infra-estrutura, sendo esta Zona 
subdividida em três subzonas: 
1 - A Zona de Urbanização Preferencial 1 / ZUP 1, formada pelos espaços urbanos, com 
ocupações rarefeitas ou não, onde se pretende estimular a ocupação através da qualificação, 
otimização e expansão da infra-estrutura urbana; 
li - A Zona de Urbanização Preferencial 2 / ZUP 2, às margens da Rodovia Federal BR 408 e 
área remanescente do Engenho Cangaçá, formada pelas áreas de ocupações recentes e pelos 
vazios urbanos das localidades, onde será estimulada a consolidação de um novo núcleo de 
desenvolvimento urbano para o Município; 
Ili - a Zona de Urbanização Preferencial 3 / ZUP 3, com 240 ha (duzentos e quarenta hectares), 
de propriedade do Governo do Estado de Pernambuco, às margens da Rodovia Federal 
BR-408, próxima à linha de metrô já em operação, trecho TIP - Timbí, situada a menos de 
800m (oitocentos metros) de distância da futura estação metroviária onde se pretende, em 
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que permitam altas densidades populacionais, 
devendo ainda, receber investimentos no sentido de induzir e incentivar a consolidação de 
novos núcleos de habitação, lazer, esporte, comércio e serviços, objetivando a despolarização 
da área central, onde será incentivada a ocupação através da otimização da infra-estrutura e 
flexibilização dos índices urbanísticos, além da preservação do meio ambiente e o controle de 
impactos ambientais, através de lei específica criada em conjunto entre o Governo do Estado e 
este município. 
Art. 41° - A Zona de Urbanização Restrita - ZUR área caracterizada como de ocupação 
rarefeita, de transição entre a área rural e a área urbana, com predominância da paisagem 
natural, onde se pretende otimizar a infra-estrutura e restringir a ocupação, encontrando-se 
subdividida em três subzonas: 
1 - A Zona de Urbanização Restrita 1 (ZUR 1 ), área periférica ao Núcleo Urbano principal, 
resultante da conformação das localidades de São João e São Paulo, Várzea Fria, Chã da 
Tábua, Capibaribe e Bela Vista, constituída por áreas de topografia boa e outras com 
declividade acentuada com grande concentração de áreas de risco, onde a urbanização deverá 
ocorrer de maneira planejada através de projetos que promovam a relocação dos 
assentamentos dessas áreas de risco, melhoria da infra-estrutura e regularização fundiária, 
seguindo as recomendações do Programa Viva o Morro da Agência CONDEPE/FIDEM e 
outros similares. 
li - A Zona de Urbanização Restrita 2 (ZUR 2), área periférica, dissociada do núcleo urbano 
principal do Município de São Lourenço da Mata, cujo acesso principal se dá pelo Município de 
Camaragibe. É constituída por loteamentos implantados em área de característica rural e 
possui uma área de Preservação Permanente (APP); 
Ili - A Zona de Urbanização Restrita 3 de Matriz da Luz (ZUR 3), constituída pela área ocupada 
pelo Aglomerado Urbano de Matriz da Luz, área marcadamente de transição entre a área 
urbana e a área rural, onde se pretende qualificar a infra-estrutura existente e onde se pretende 
restringir a expansão da ocupação em direção a área rural e aos maciços vegetais preservados 
e as áreas de preservação de mananciais. 
Art. 42° - A Zona de Expansão Urbana - ZEU, área com localização estratégica ou destinada 
a implementação de projetos de urbanização específicos, localizada às margens da Rodovia 
Federal BR-408. Deverá ser estudado plano específico, abrangendo usos múltiplos - habitação, 
comércio, serviços, institucional, esportes, industrial e logístico, observando-se os impactos de 
vizinhança e ambientais. 
Seção V - Das Zonas Especiais - ZE 
Art. 43° - As Zonas Especiais - ZE são áreas do território do Município que exigem tratamento 
especial na definição de parâmetros urbanísticas e diretrizes específicas e se classificam em: 
1 - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; 
li - Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH; 
Ili - Zona Especial de Dinamização Urbana -ZEDE 
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IV - Zona Especial de Af' ' 
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Sã.o Lourenço 
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utivas ~'1mpo- paAa, IWd&Q, cJ.da. /4 
V - Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA; 
VI - Zonas Especiais de Restrição à Ocupação - ZERO. 
§ 1° A indicação dos limites das zonas definidas no caput deste artigo é apresentada no 
ANEXO VI desta lei. 
§ 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal, mediante estudos de atualização cartográfica, 
proceder ao mapeamento, à delimitação detalhada e a implantação das Zonas Especiais - ZE 
no território de São Lourenço da Mata. 
Art. 44° - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, são áreas ocupadas por população 
de baixa renda constituídas por assentamentos espontâneos, loteamentos irregulares, 
loteamentos clandestinos, empreendimentos habitacionais de interesse social, imóveis com 
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado localizados em áreas dotadas ou onde 
se prevê a implantação prioritária de infra-estrutura urbana, considerados de interesse público 
para fins de habitação de interesse social e de regularização urbanística e fundiária. 
§ 1° Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, são passíveis de regularização urbanística e 
fundiária e que não se encontram integralmente em áreas de risco ou de proteção ambiental; 
§ 2° São passíveis de reconhecimento como ZEIS os assentamentos que se enquadrem nas 
definições e propósitos dessa Lei, mediante requerimento do Poder Executivo Municipal, ou do 
Poder Legislativo, ou de entidades sociais e comunitárias, submetido à análise técnica pelo 
órgão municipal competente; 
§ 3° Não serão passrveis de reconhecimento como ZEIS os assentamentos situados 
exclusivamente em logradouros públicos, em Zonas Especiais de Restrição à Ocupação - 
ZERO, em Zona de Proteção de Mananciais - ZPM, em Zona de Proteção Permanente - ZPP, 
em Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA em Zona de Interesse Histórico e Cultural 
{ZIHC) e nas áreas de influência diretas dos Conjuntos e Imóveis Especiais de Preservação 
(CIEP), salvo nos casos previstos nesta Lei; 
§ 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal elaborar o Plano de Regularização das Zonas 
Especiais de Interesse Social visando identificar e delimitar novas áreas passíveis de serem 
reconhecidas como ZEIS, destinadas à promoção da regularização jurídica e integração na 
estrutura urbana, devendo conter o referido Plano: 
a) Estrutura institucional de apoio jurídico, técnico e operacional à regularização e à 
urbanização dos assentamentos; 
b) Formato de gestão com participação da população beneficiária. 
Art.45° - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS têm como objetivos específicos: 
a) Possibilitar melhores condições de habitabilidade; 
b) Promover a regularização urbanística e jurídico-fundiária, 
c) Inibir a especulação imobiliária e comercial sobre os imóveis situados nessas áreas; 
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d) Incorporar ao limite das ZEIS os imóveis situados em áreas contíguas, com solo urbano não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, com o objetivo de promover Habitação de Interesse 
Social- HIS. 
e) Constituir áreas disponíveis destinadas à relocação de famílias provenientes das áreas de 
risco, non aedificandi e sob intervenção urbanística, incluindo equipamentos e espaços 
públicos. 
Art. 46D - As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - Zl:PH 
são áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de relevante expressão 
artística, histórica, arqueológica ou paisagística, considerados representativos da memória 
arquitetônica, paisagística e urbanística do Município de São Lourenço da Mata, e se 
classificam em: 
1 - Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 1 do Núcleo Urbano 
Principal - ZEPH 1 
li - Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 2 de Matriz da Luz - ZEPH 
2 
Art. 47D - O Poder Executivo poderá instituir novas áreas como Zonas Especiais de 
Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, levando-se em consideração os 
seguintes aspectos: 
1 - Referência histórico-cultural; 
li - Importância para a preservação da paisagem e da memória urbana; 
Ili - Importância para a manutenção da identidade do bairro; 
IV - Valor estético formal ou de uso social relacionado com a significação para a coletividade; 
V - Representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística dos séculos XVIII, 
XIX e XX; 
VI - Tombamento pelo Estado de Pernambuco; 
VII - Tombamento pela União Federal. 
Parágrafo Único - Para cada uma das ZEPH definidas neste Plano, bem como, para as novas, 
deverão ser elaborados pelo Poder Executivo Municipal, planos específicos de conservação, 
restauração ou reabilitação das mesmas, de modo a promover e a garantir as condições 
básicas necessárias à sua preservação e conservação integrada. 
Art. 48D - A Zona Especial de Dinamização Urbana - ZEDE compreende o Distrito Industrial 
Santos Dumont e entorno, onde se pretende consolidar preferencialmente o uso industrial e as 
atividades voltadas para o terciário moderno de grande porte (centrais de distribuição e 
logística, centrais de comercio atacadista ou varejista de grande porte, e similares). 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
Art. 49º - A Zona Es""'lãJi I AtividadVs- IIPf'~ ~ compreende os Distritos 
Industriais em território municipal e respectivos entornas, onde se pretende consolidar 
preferencialmente o uso industrial e as atividades voltadas para o terciário moderno de grande 
porte (centrais de distribuição e logística, centrais de comércio atacadista ou varejista de 
grande porte e similares). 
Art. 50° - As Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA caracterizam-se como espaços 
do território do Município destinados a conservação e manutenção das condições físicas do 
ambiente que se pretende preservar, e se classificam em: 
1 - Zona Especial de Proteção Ambiental 1 - ZEPA 1, são espaços urbanos que devido a sua 
geomorfologia, em sua maioria área com declividade acentuada, e distribuição de forma não 
uniforme da infra-estrutura instalada, apresentam restrições ambientais e requerem cuidados 
especiais quanto ao uso e ocupação do solo, devendo ser observados as diretrizes dos 
programas metropolitanos de gestão de risco das áreas vulneráveis, como o Programa Viva o 
Morro coordenado pela Agência CONDEPE-FIDEM, e do Plano Preventivo de Defesa Civil do 
Município; 
li - Zona Especial de Proteção Ambiental 2 - ZEPA 2, área localizada entre a Mata do Círculo 
Militar e as margens do Rio Capibaribe, onde se propõe a expansão do maciço vegetal. 
Art. 51° - Ficam definidas as seguintes diretrizes para as Zonas Especiais de Proteção 
Ambiental - ZEPA: 
1 - Promover a recuperação das áreas degradadas, livres ou ocupadas irregularmente, 
potencializando as suas qualidades materiais e/ou imateriais; 
li - Promover a implantação de corredores ecológicos urbanos que conectem espaços 
vegetados, inseridos na malha urbana; 
Ili - Garantir a implantação de padrões sustentáveis de ocupação, respeitando a paisagem 
peculiar existente; 
IV - Promover a sustentabilidade da produção eco-comunitária de acordo com a capacidade de 
suporte dos ecossistemas; 
Art. 52° - As Zonas Especiais de Restrição à Ocupação - ZERO correspondem a reserva 
obrigatória da faixa "non aedificandi", caracterizadas como faixas de domínio público, de cada 
um dos lados, ao longo das águas correntes e dormentes, das rodovias (BRs e PEs), ferrovias, 
dutos e linhas de transmissão de energia elétrica e similares, bem como, os espaços urbanos 
caracterizados como encostas com acentuado processo erosivo, áreas alagáveis, e similares, 
constituindo-se locais de risco para a segurança humana. 
Parágrafo Único - As Zonas Especiais de Restrição à Ocupação - ZERO poderão incidir (se 
sobreporem) tanto sobre as Zonas da Macrozona Rural - MARU como da Macrozona Urbana, 
valendo os parâmetros urbanísticos mais restritivos quando for o caso. 
Art. 53° - É vedada a ocupação na área considerada Zona Especial de Restrição à Ocupação - 
ZERO, nos seguintes casos: 
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li - De 100 (cem) metros para os cursos d'água do Município que tenham de 50 (cinqüenta) a 
200 (duzentos) metros de largura; 
Ili -Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; 
IV - Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja 
a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; 
V - A 25 metros de cada lado das linhas de transmissão; 
VI -A 25 metros de cada lado das rodovias (BRs e PEs) 
Art. 54° - Nos espaços urbanos caracterizados como encostas com acentuado processo 
erosivo, áreas alagáveis, e similares, constituindo-se locais de risco para a segurança humana, 
especialmente aqueles identificados no Plano Preventivo de Defesa Civil do Município, e 
ratificados neste Plano como Zona Especial de Restrição à Ocupação - ZERO no ANEXO V, o 
poder executivo municipal promoverá: 
1 - A implementação de uma política especifica que contemple o desadensamento, o 
reassentamento, o reflorestamento, a mobilidade, a acessibilidade, a segurança físico-social e 
a valorização da paisagem; 
li - O estimulo a consolidação de tipologias habitacionais específicas para a geomorfologia da 
área, garantindo o direito à moradia digna; 
Ili - A regularização fundiária; 
IV - A eliminação da situação de risco das áreas de urbanização precária, especialmente as 
sujeitas a desmoronamentos e alagamentos, promovendo obras de contenção e 
reassentamento, quando necessários; 
V - A implantação de espaços e equipamentos públicos voltados à inclusão para o trabalho, 
esporte, cultura e lazer; 
VI - Ações de educação ambiental voltadas para a recuperação, proteção, conservação e 
preservação do ambiente urbano; 
VII - A priorização de investimentos para a melhoria da infra-estrutura, principalmente 
saneamento ambiental; 
VIII - A exigência da apresentação de laudo geológico e geotécnico do terreno, quando do 
parcelamento de glebas em áreas de morros e áreas de risco; 
IX - A delimitação das áreas de encosta, passíveis de serem edificadas, em observância ao 
Plano Preventivo de Defesa Civil. 
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da. Ma.ta. 
Art. 55° - As Zo•z dls de R~~"~~ZERO nos casos referentes 
especificamente aos incisos 1, 11, Ili do Artigo 53 e quando incidentes sobre a 
Macrozona Urbana poderão: 
1 - Terem a sua mata ciliar recomposta; 
li - Serem transformadas em parques públicos urbanos, nos quais será admitida a 
implantação de equipamentos de convivência, esportes e 1azer, desde que valorizem 
o seu potencial ambiental, paisagístico e turístico local, bem como, e o potencial de 
educação ambiental destes empreendimentos; 
Ili - Serem utilizadas por vias parques ou serem utilizadas para instalação de 
equipamentos públicos, nos casos em que os ganhos sociais para a comunidade 
justifiquem e desde que devidamente aprovados pelos órgãos de gestão ambiental 
em relação aos impactos produzidos sobre o meio ambiente; 
IV - Ser mantida a forma de ocupação existente quando declarada de interesse para a 
preservação do patrimônio histórico-cultural do Município. 
Parágrafo Único - Ficam isentos do pagamento do imposto territorial as áreas não 
edificadas localizada nas faixas protegidas por este Artigo, nos casos em que a mata 
ciliar tenha sido comprovadamente recuperada e conservada, e nos casos em que os 
imóveis ou conjuntos arquitetônico já existentes, desde que reconhecidamente de 
interesse para a preservação do patrimônio histórico-cultural do Município, tenham 
sido comprovadamente recuperados e conservados. 
Art. 56° - Os loteamentos pré-existentes no interior das faixas de domínio referidas no Artigo 
anterior, ou seja, aprovados antes da publicação desta Lei, serão considerados aptos para 
fins de licenciamento, alvarás, certidões e demais atos do poder executivo, apenas nos 
seguintes casos: 
1 - Se constituírem áreas que se encontrarem dentro das distâncias mencionadas nos 
incisos 1, li, Ili do Artigo 53 desta Lei, mas que entre estas e os cursos d'água se 
localizem vias públicas municipais preexistentes na data de publicação desta Lei; 
li - Se constituírem, áreas que não se enquadram no inciso anterior, mas que mediante 
prévia aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão similar, 
poderão usufruir dos benefícios mencionados neste Artigo, sendo este órgão 
responsável pela definição das respectivas ações mitigadoras e/ou de compensação 
ambiental, no que couber, e ainda dos parâmetros mínimos de parcelamento, uso e 
ocupação da referida área. 
Parágrafo Único - Não será permitida a criação e implantação de novos parcelamentos nas 
faixas de domínio relacionadas e detalhadas no Artigo 53 desta Lei. 
Seção VI - Dos Conjuntos Ou Imóveis Especiais De Preservação - CIEPs 
Art. 57° - Os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação - CIEPs são aqueles exemplares 
isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico ou cultural do 
Município, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição 
Federal e da Lei Orgânica Municipal. 
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da. Ma.ta. ç / 4,, ~ ~ pa/la /1Mla, ci.dade, 
Art. 58° - Os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação - CIEPs serão delimitados em 
legislação específica. 
Parágrafo Único - São considerados previamente neste Plano para efeito de preservação e 
planos de intervenção específicos os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação - CIEPs 
do Município de São Lourenço da Mata, as construções remanescentes dos antigos engenhos 
de açúcar localizados no Município, independentes de estarem relacionados nesta Lei, e os 
imóveis urbanos relacionados no ANEXO IV desta Lei. 
Art. 59° - O Poder Executivo poderá instituir outros imóveis como CIEPs, levando-se em 
consideração os seguintes aspectos: 
1 - Sua referência histórica-cultural; 
li - Sua importância para a preservação da paisagem e da memória urbana do Município; 
Ili - Sua importância para a manutenção da identidade do bairro ou localidade ou do próprio 
Município; 
IV - Seu valor estético formal ou de uso social relacionado com a sua significação para a 
comunidade local; 
V - A representatividade da memória arquitetônica, paisagística e urbanística do período de 
ocupação do território do Município, sobretudo as dos séculos XVIII, XIX e XX. 
Seção VII - Dos Parâmetros E Instrumentos Da Política De Desenvolvimento Urbano 
Subseção 1 - Dos Parâmetros Urbanísticos 
Art. 60° - O Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, em função da especificidade 
de uso e ocupação do solo do seu Zoneamento, estabelece os seguintes parâmetros 
urbanísticos reguladores da ocupação do solo: 
1 - Afastamentos (frontal, laterais e fundos); 
li - Gabarito de altura (número de pavimentos); 
Ili - Taxa de solo natural(%); 
IV - Taxa de Ocupação (% ); 
V - Coeficiente de utilização; 
Parágrafo Único - As diretrizes e parâmetros urbanísticos básicos definidos para cada uma das 
Zonas ou Setores constantes do Zoneamento contido neste Plano encontram-se relacionados 
no Quadro de Diretrizes e lndices Urbanísticos Básicos constante do ANEXO VI desta Lei. 
Parágrafo Único - O rnurucipro deverá a cada 2 anos (dois anos), realizar um estudo e 
atualização se necessária do coeficiente máximo de utilização do solo diferenciado para cada 
zona estabelecida nesta lei. 
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da. Ma.ta. 
-- 1k ~ li,mpa- paM, IWd.la ciikk 
Art. 61° - Os afastamentos representam as distâncias que devem ser observadas entre a 
edificação e as linhas divisórias do terreno, constituindo-se em afastamentos frontal, lateral e 
de fundos. 
Art. 62° - O Gabarito de Altura é a altura máxima permitida, medida a partir da cota de piso 
fornecida pelo órgão competente até o ponto máximo da edificação. 
Parágrafo Único. Na hipótese de o terreno ser inclinado, o gabarito de altura referido no caput 
deste artigo deverá ser medido ate o ponto médio da edificação. 
Art. 63° - A Taxa de Solo Natural é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas 
suas condições naturais, tratada com vegetação e variável por zona. 
Parágrafo único - A taxa de solo natural (TSN), devera obedecer ao percentual mínimo exigido 
e não será permitida a instalação de qualquer tipo de utilitário. 
Subseção li - Dos Instrumentos De Política Urbana 
Art. 64° - Para promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano e 
ambiental, serão adotados pelo Município de São Lourenço da Mata, sem prejuízos de outros 
previstos na legislação municipal, estadual e federal vigente, os seguintes instrumentos de 
política urbana: 
1 - Instrumentos de planejamento: 
a) Plano plurianual; 
b) Lei de diretrizes orçamentárias; 
c) Lei de orçamento anual; 
d) Plano Diretor do Município 
e) Plano Diretor de Saneamento Ambiental; 
f) Plano Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana; 
g) Plano de Monitoramento das Áreas Vulneráveis; 
h) Diretrizes e parâmetros urbanísticos básicos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de 
edificações e instalações; 
i) Zoneamento urbano e ambiental; 
j) Planos de desenvolvimento econômico e social; 
1) Planos, programas e projetos setoriais; 
m) Programas e projetos especiais de urbanização; 
n) Plano de regularização das zonas especiais de interesse social; 
o) Planos regionais ou locais. 
li - Instrumentos jurídico-urbanísticos: 
a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
b) IPTU progressivo no tempo; 
c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 
d) Outorga onerosa do direito de construir; 
e) Transferência do direito de construir; 
f) Operação urbana consorciada; 
g) Consórcio imobiliário; 
h) Direito de preempção; 
i) Direito de superfície; 
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Ili - Instrumentos de regularização fundiária: 
a) Instituição de zonas especiais de interesse social; 
b) Concessão de direito real de uso; 
c) Concessão de uso especial para fins de moradia. 
IV - Instrumentos tributários e financeiros: 
a) Taxas, tarifas e preços públicos específicos; 
b) Contribuição de melhoria; 
c) Incentivos e benefícios fiscais; 
d) Doação de imóveis para fins habitacionais em pagamento de divida pública. 
V - Instrumentos jurídico-administrativos: 
a) Servidão administrativa e limitações administrativas; 
b) Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; 
c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos; 
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional. 
VI - Instrumentos de democratização da gestão urbana: 
a) Conferência da Cidade; 
b) Audiência pública; 
c) Fórum de Políticas Públicas; 
d) Conselho da Cidade; 
e) Conselhos Setoriais Municipais; 
f) Iniciativa popular de projeto de lei de diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano. 
§ 1°. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara-Municipal no prazo de até 24 meses 
da data de publicação desta Lei, no que couber, os projetos de lei referentes aos instrumentos 
acima relacionados e que requerem pela Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - 
regulamentação específica para a sua aplicabilidade no território do Município. 
§ 2°. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção prioritariamente sobre as 
áreas que integram a Macrozona Urbana e sobre Aglomerado Urbano Pré-existente de Matriz 
da Luz - AUP-Matriz da Luz; 
§ 3°. O direito de preempção de que trata o parágrafo anterior será exercido sempre que o 
Poder Público Municipal necessitar de áreas para: 
a) Regularização fundiária; 
b) Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
c) Constituição de reserva fundiária; 
d) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
f) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
g) Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
h) Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
i) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
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§ 4°. As operações urbanas consorciadas relacionadas neste Artigo deverão ser 
prioritariamente aplicadas em áreas estratégicas inseridas nas Zonas Especiais de 
Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, na Zona Especial de Proteção Ambiental 
01 - ZEPA01 e na Zona de Requalificação Urbana - ZRU, observadas as exigências 
estabelecidas no caput do art. 33 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. 
§ 5°. O município deverá instituir no prazo de 12 (doze) meses a criação do Conselho da 
Cidade. 
Art. 65° - O município devera no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, efetivar a aplicação dos 
instrumentos relacionados no Artigo anterior, especialmente aqueles previstos nos Incisos li - 
instrumentos jurídico-urbanísticos e Ili - instrumentos de regularização fundiária serão 
implementados com base em planos regionais estratégicos (PREs) específicos, elaborados 
pelo Poder Executivo Municipais para cada uma das regiões de desenvolvimento (REDs) 
previstas no Artigo 15 desta Lei. 
Art. 66° - O Município deverá elaborar anualmente os planos regionais estratégicos (PREs) 
definidos no Artigo anterior devem delimitar os seguintes conteúdos básicos: 
1 - A delimitação físico-espacial das microrregiões administrativas de desenvolvimento de cada 
uma das regiões de desenvolvimento (REDs) do Município e suas respectivas populações; 
li - A indicação das centralidades urbanas - como centros de atividades comerciais, de 
serviços, religiosas, de lazer e culturais - sejam elas existentes ou a serem estimuladas; 
Ili - A especificação das tipologias, das edificações e de parcelamento dos solos adequados à 
morfologia urbana e a identidade paisagística de cada região, podendo o Poder Executivo 
Municipal estabelecer índices urbanísticos específicos para cada REO, tomando por base o 
Quadro de Diretrizes e lndices Urbanísticos Básicos definidos no ANEXO VI nesta Lei e as 
diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental definidas nesta Lei; 
IV - A rede de equipamentos urbanos públicos existentes e a indicação das áreas necessárias 
para a implantação de novos equipamentos e a previsão e aplicação dos instrumentos para 
reserva dessas áreas por parte do Poder Público Municipal; 
V - O detalhamento das áreas cujo adensamento deverá ser estimulado ou restringido e os 
instrumentos para alcançar esses objetivos; 
VI - A indicação das áreas sujeitas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsório do 
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado; 
VII - A indicação dos imóveis urbanos cujo Poder Público Municipal terá preferência para 
aquisição, bem como, as áreas destinadas a aplicação de operações urbanas consorciadas; 
VIII - A indicação das áreas que deverá ser objeto de regularização fundiária e de estímulo a 
produção de habitação de interesse social e os instrumentos para atingir estes objetivos; 
IX - A hierarquização funcional da rede viária, indicando também o traçado de novas vias de 
circulação, modificações, alargamentos e outros melhoramentos necessários, observadas as 
diretrizes contidas nesta Lei; 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. ç / m, ~ ~ pa1ta, IWd.la, cJiÍaJR, 
X - A indicação de alterações necessárias para a melhoria do sistema de transportes do 
município; 
XI - Os empreendimentos e atividades privadas ou públicas que dependerão de estudo de 
impacto de vizinhança; 
XII - As recomendações específicas de desenvolvimento da RED, quando necessário, em 
relação aos aspectos ambien1ais, econômicos ou sociais de maior relevância para a mesma; 
XIII - Outras definições e orientações que se fizerem necessárias para atender as diretrizes 
estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo único - O município devera em seu planejamento de elaboração de equipamentos, 
observar a inclusão social, de forma a oportunizar o acesso e fruição de todos, indistintamente. 
Seção VIII - Dos Usos E Atividades Urbanas 
Subseção 1 - Das Disposições Gerais 
Art. 67° - Para a aplicação dos índices urbanísticos definidos nesta Lei, os usos foram 
classificados da seguinte forma: 
1 - HABITACIONAL - uso destinado à moradia; 
li - NÃO-HABITACIONAL - uso destinado a outra atividade urbana que não seja a de moradia; 
e, 
Ili - MISTO - uso constituído de mais de um uso (habitacional + não-habitacional) ou mais de 
uma atividade (não-habitacional + não-habitacional). 
Subseção li - Dos Usos Geradores de lncomonidade 
Art. 68° - São considerados usos geradores de incomodidade aqueles que, potencial ou 
comprovadamente, destinem-se a atividades não residenciais, e sejam geradores de ruídos, 
poluição ou odores, bem como, aqueles que, potencial ou comprovadamente, sejam atratores 
de tráfego, gerando incômodo à população residente ou sobrecarregando a infra-estrutura 
viária local, seja pela demanda de veículos circulantes ou de vagas de estacionamento. 
Art. 69° - A instalação de usos geradores de incomodidade em área não-habitacional ou mista, 
somente poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, mediante as seguintes 
condições: 
1- Não estar situada entre dois imóveis de uso habitacional; 
li - Declaração de anuência de 2/3 (dois terços) dos residentes dos imóveis situados em um 
raio de 100 m do local onde se pretende instalar a atividade; 
Ili - Será emitida citação de consulta aos residentes, esclarecendo o tipo de incomodidade, e 
determinará prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento para pronunciamento; 
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V - As atividades não-residenciais ou mistas, potencial ou comprovadamente atratoras de 
tráfego, deverão dispor de estacionamento, respeitando a relação de 01 (uma) vaga(s) para 
cada 30,00m
2 (trinta metros quadrados) de área construída, além de local para carga e 
descarga localizadas no interior do imóvel, excetuando-se os imóveis situados na Zona de 
Requalificação Urbana - ZRU e nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio 
Histórico-Cultural - ZEPH, que serão objeto de análise especial por parte órgão municipal 
competente; 
VI - As atividades não-residenciais ou mistas, potencial ou comprovadamente, geradoras de 
odores ou poluição, deverão apresentar licença de instalação dos órgãos responsáveis pelo 
controle ambiental, respeitadas a legislação ambiental municipal, estadual e federal incidente 
sobre a matéria. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá ampliar a área de consulta à população 
residente referida no Inciso li deste Artigo, quando o impacto direto do uso a ser instalado 
exceder a referida área. 
Subseção Ili - Dos Empreendimentos De Impacto 
Art. 70° - São considerados empreendimentos de impacto aqueles que, potencial ou 
comprovadamente, demandem infra-estrutura e oferta de serviços públicos superiores aos 
existentes e que, potencial ou comprovadamente, possam alterar as características 
morfológicas, tipológicas ou ambientais da área onde se pretende implantá-los. 
Art. 71° - São enquadrados na categoria de empreendimentos de impacto os seguintes usos e 
atividades: 
1 - Usos e atividades industriais e de mineração; 
li - Usos e atividades de depósitos e armazenagem; 
Ili - Condomínios residenciais verticais; 
IV - Centros comerciais, grandes lojas de departamentos e outros usos semelhantes de médio 
e grande porte que demandem estacionamentos, atração de fluxos de veículos, carga e 
descarga e/ou interfiram no sistema viário; 
Art. 72° - A instalação de Empreendimentos de Impacto relativa a usos e atividades industriais, 
de mineração, de depósitos e armazenagem, centros comerciais e similares somente poderão 
ser autorizados mediante as seguintes condições: 
1 - Dispor de estacionamento e local para carga e descarga localizadas no interior do imóvel; 
li - Apresentar licença de instalação dos órgãos responsáveis pelo controle ambiental; 
Parágrafo Único. No caso específico da implantação de Empreendimentos de Impacto 
relacionados na caput deste Artigo em imóveis situados na Zona de Requalificação Urbana - 
ZRU e nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, os 
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PREFEITURA DE 
L t· ,1 Sã.o Lourenço 
.•••• ~;, da. Ma.ta. 
mesmos serão objeto 4 as '11 d especi~~ ~~nicipal competente, sendo 
facultado ao Poder Executivo Municipal a exigência de medidas mitigadoras visando 
compensar ou minimizar os possíveis impactos provocados por esses empreendimentos, 
desde que observados os princípios, diretrizes e objetivos da política de desenvolvimento e 
expansão urbana definida nesta Lei. 
Art. 73° - A instalação de Empreendimentos de Impacto relativa a condomínios residenciais 
verticais somente poderá ser autorizada mediante as seguintes condições: 
1 - Apresentar anuência dos órgãos responsáveis pelo controle ambiental; 
li - Atender o Quadro de Diretrizes e f ndices Urbanísticos Básicos definidos no ANEXO VI 
nesta Lei. 
Seção IX - Do Parcelamento Do Solo 
Subseção 1 - Das Disposições Gerais 
Art. 74° - O Parcelamento do Solo no Município será regido pela legislação Federal e Estadual 
pertinente e pelas normas complementares emanadas desta Lei e está constituído das 
seguintes formas: 
1 - Loteamento: Subdivisão de gleba em unidades autônomas, com abertura de novas vias de 
circulação, de logradouros públicos, prolongamento e/ou ampliação das vias existentes; 
li - Desmembramento: Subdivisão de gleba em unidades autônomas, com aproveitamento do 
Sistema Viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros 
públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; 
Ili - Remembramento: Unificação de duas ou mais unidades imobiliárias autônomas. 
Art. 75° - Os parcelamentos ilegais e/ou irregulares existentes, anteriores a esta Lei e que não 
atendam aos requisitos desta, serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal 
competente. 
Art. 76° - As Glebas alagáveis ou aquelas cuja totalidade da superfície apresente declividade 
superior a 30% (trinta por cento) apenas poderão ser parceladas nos seguintes casos: 
1 - Tenham executadas, no caso das glebas alagáveis, as obras necessárias à sua correção, 
devidamente licenciadas pelos órgãos responsáveis pelo controle ambiental; 
li - Obedeçam, no caso das Glebas com declividade superior a 30% (trinta por cento), as 
dimensões do módulo mínimo do INCRA, igual a 20.000,00m2 ou 2,0ha. 
Art. 77° - Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), para fins de regularização fundiária, 
recuperação ou urbanização de assentamentos habitacionais populares, definidos pela 
Prefeitura, o parcelamento do solo obedecerá a índices urbanísticos estabelecidos mediante 
análise especial para cada caso. 
Art. 78° - Os projetos de loteamentos residenciais devem apresentar lote mínimo com 200,00 
m2 e testada mínima de 10,00 m. Em caso de utilização para Habitação de Interesse Social 
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Subseção li - Dos Procedimentos Administrativos Para Aprovação De Parcelamento 
Art. 79° - O processo de aprovação dos Projetos de Parcelamento obedecerá aos seguintes 
procedimentos administrativos relacionados abaixo, sem prejuízo da legislação estadual e 
federal afeta ao mesmo: 
1 - Consulta Prévia à Agência CONDEPE/FIDEM, ficando dispensados os desmembramentos 
de lotes em loteamentos já aprovados e com área inferior a 1,00 ha. {um hectare) quando for o 
caso em municípios contíguos; 
li - Licença Prévia do órgão de controle ambiental; 
Ili - Consulta prévia à Prefeitura, através de requerimento. 
Art. 80° - Antes da elaboração dos projetos de parcelamento, cabe ao interessado solicitar à 
Prefeitura a expedição das diretrizes pertinentes, apresentando os seguintes documentos: 
1 - Requerimento ao órgão competente da Administração Municipal; 
li - Diretrizes emitidas pela Agência CONDEPE/FIDEM, quando for o caso; 
Ili - Planta do imóvel em 02 vias preferencialmente nas escalas 1:1000, ou 1 :5000, assinada 
por profissional habilitado, e mais as seguintes informações: 
a) Orientação da gleba, sua localização e situação completa; 
b) Limites e divisas dos imóveis perfeitamente definidos; 
c) Outras indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento. 
Art. 81º - Para a aprovação do parcelamento pelo Órgão competente da Prefeitura, o 
requerente submeterá à aprovação municipal o Projeto de Arruamento e de Infra-estrutura que 
deverá conter as seguintes especificações: 
1 - Planta do imóvel em meio digital e em 06 {seis) vias em meio analógico, preferencialmente 
nas escalas 1: 1000 ou 1 :500, assinadas pelo profissional habilitado, constando as seguintes 
informações: 
a) Planta do traçado do polígono referente aos limites da propriedade com as dimensões 
lineares e angulares, imóveis confrontantes e rumos magnéticos; 
b) Indicação dos confrontantes, arruamentos e loteamentos contíguos; 
c) Localização dos cursos d'água, construções existentes e serviços de utilidade pública 
existentes; 
d) Indicação de áreas alagadiças ou sujeitas a inundações; 
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e) Indicação de curva de nível a cada 2,00 m (dois metros} e cotas altimétricas previstas nas 
interseções das vias projetadas; 
f) Localização de áreas verdes e árvores existentes; 
g) Uso predominante a que o parcelamento se destina; 
h) Memorial Descritivo com limites e confrontações nas duas situações (atual e proposta), nos 
casos de desmembramento e remembramento; 
i) Outras indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento. 
li - Sistema de vias, espaço aberto para recreação e áreas destinadas a equipamentos 
públicos; 
111- Dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e 
ângulos centrais das vias; 
IV - Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e 
vias projetadas; 
V - Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais e do 
projeto de iluminação pública; 
VI - Perfis longitudinais dos eixos de todas as vias e praças projetadas em escala adequada 
com a indicação dos pontos de interseção das vias, com inclinação das rampas previstas e do 
perfil natural do terreno; 
VII - Perfis transversais das vias de circulação em escala adequada; 
VIII - Indicação das servidões e restrições especiais; 
IX - Quadro de áreas com números absolutos e percentuais referentes a: 
a) Área total da gleba em hectares; 
b) Área das quadras a lotear; 
c} Áreas verdes de uso público; 
d) Área dos equipamentos comunitários; 
e) Áreas para comércio e serviços, se houver; 
f) Áreas das vias de circulação; 
g) Áreas das faixas de domínio se houver; 
h) Área de terreno remanescente se houver. 
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da. Ma.ta. 
X - Projetos de Ter•liis ili, Abas~ime'*O/l,,@iégt;a~finição de concepção de 
esgotamento sanitário expedida pelo (CPRH) e Energia Elétrica e Iluminação Pública. 
Parágrafo Único. Deverão ser anexados ao Projeto de Loteamento, os seguintes documentos 
relativos ao imóvel: 
1 - Título de propriedade do imóvel; 
li - Certidão de Ônus Reais; 
Ili - Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal. 
IV - Minuta da Escritura Pública de Doação, ao município, de todas as áreas destinadas a 
equipamentos públicos contidos no Memorial Descritivo; 
V - Em áreas tidas como estratégicas a Prefeitura poderá exigir o projeto de pavimentação das 
vias; 
Art. 82° - O loteador se obriga a transferir para o patrimônio do Município, mediante Escritura 
Pública de Doação no ato do recebimento da autorização para a implantação do loteamento, 
todas as áreas destinadas a Equipamentos Públicos contidos no Memorial Descritivo. 
Parágrafo Único - A Prefeitura somente receberá, para oportuna entrega ao domínio público e 
respectiva denominação, os logradouros públicos e as áreas destinadas a equipamentos 
públicos, que se encontrem nas condições previstas nesta Lei. 
Art. 83° - O interessado deverá caucionar como garantia das obras de abertura de vias, 
pavimentação (quando for o caso), eletrificação, terraplenagem e drenagem, mediante escritura 
pública, uma área da gleba a ser loteada, cujo valor, seja igual a 50% (cinqüenta por cento) do 
valor do custo dos serviços a serem executados, ou outra garantia real; 
§ 1 º - O Termo de Caução deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis; 
§ 2º - As obras a serem executadas pelo loteador terão prazo de 2 (dois) anos para a sua 
conclusão. 
Art. 84° - Expirado o prazo para conclusão das obras exigidas, caso as mesmas não tenham 
sido realizadas, a Prefeitura promoverá ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a 
área caucionada, que passará a constituir um bem dominial do Município, com o objetivo de 
garantir a execução das obras. 
§ 1 º - Antes de expirado o prazo, o interessado poderá solicitar junto à Prefeitura um pedido de 
prorrogação do mesmo que não poderá exceder a 01 (um) ano; 
§ 2º - Caso o loteador não cumpra a realização das obras, cabe à Prefeitura a execução das 
mesmas em prazo não superior a 01 (um) ano, contado da data de adjudicação da caução ao 
seu patrimônio. 
Art. 85° - Na conclusão de todas as obras e serviços exigidos pela Prefeitura, e após a devida 
inspeção final, o interessado solicitará, através de requerimento, a liberação da área 
caucionada. 
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Parágrafo Único - O requerimento deverá ser acompanhado de uma planta do projeto de 
arruamento, retificada, tal como executado, que será considerada oficial para todos os efeitos. 
Art. 86° - O pedido de aprovação final para Loteamento após a conclusão das obras de 
implantação do mesmo, deverá ser acompanhado de planta em meio digital e em 6 (seis) vias 
em meio analógico, na escala 1: 1000 ou 1 :500, contendo as assinaturas do proprietário e do 
profissional responsável, discriminando: 
1 - Indicação dos limites da propriedade; 
li - Subdivisão das quadras em lotes e áreas destinadas a equipamentos comunitários, com as 
respectivas dimensões e numeração; 
Ili - Dimensões lineares e angulares do projeto e áreas de todos os lotes e terrenos destinados 
a finalidades específicas; 
IV - Apresentação do quadro de áreas contendo a indicação em valores absolutos e 
percentuais de: 
a) Área total da gleba; 
b) Área destinada a lotes; 
c) Área de circulação; 
d) Área destinada a equipamentos públicos; 
e) Áreas verdes; 
f) Áreas remanescentes se houver. 
V - Indicação das condições urbanísticas do Loteamento; 
VI - Memorial Descritivo do Loteamento contendo: 
a) Caracterização do imóvel a ser loteado com dados referentes à denominação da 
propriedade, localização, dimensões, confrontações; 
b) Nome do loteador e nome do responsável técnico; 
c) Título de Propriedade do imóvel, Registro e Certidão de Propriedade e Ônus Reais; 
d) Denominação do Loteamento; 
e) Descrição da área dos lotes e das áreas de equipamentos públicos que passarão para 
domínio do Município; 
f) Listagem dos equipamentos urbanos e comunitários e dos serviços públicos já existentes na 
gleba e adjacências. 
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Art. 87° - Os conjuntos residenciais em condomínio horizontais caracterizam-se pela 
construção de unidades habitacionais autônomas de até dois pavimentos, de médio e alto 
padrão construtivo, com ou sem parcelamento do solo em lotes individualizados, com 
circulação interna própria e podendo ter uma ligação ao sistema viário público para cada 50,00 
m de testada, cabendo a cada unidade uma fração exclusivamente privada, doravante 
denominada de módulo que, juntamente com as parcelas de áreas comuns, integram uma 
fração ideal do terreno, satisfazendo as seguintes exigências: 
1- Os índices urbanísticos deverão seguir os definidos no ANEXO VI da presente Lei. 
li - Prever áreas para circulação, estacionamento e guarda de veículos no interior do conjunto; 
Ili - Prever áreas para o confinamento temporário do lixo gerado, devidamente acondicionado 
e de fácil acesso para a coleta pública; 
IV - Em caso de parcelamento do solo, atender o ANEXO VI desta lei e demais exigências da 
Lei Federal 6766/79. 
V - Assegurar sob a responsabilidade da Administração do Empreendimento a provisão e 
manutenção da infra-estrutura, dos espaços comuns e serviços internos relativos à coleta de 
lixo porta-a-porta, esgotamento sanitário, abastecimento d'água, rede de drenagem, contenção 
de taludes, pavimentação, iluminação interna, estacionamentos, guarda de veículos, carga e 
descarga e segurança; 
VI - Deverá estar compatibilizado com o sistema viário municipal ou rodovias estaduais e 
federais existentes ou projetadas; 
VII - No instrumento legal de venda dos Conjuntos Residências em CONDOMINIOS deverá 
estar contido, de forma perfeitamente definida, o padrão construtivo das unidades habitacionais 
autônomas e das áreas comuns; 
VIII - O modelo da convenção do condomínio deverá fazer parte integrante do instrumento 
legal da venda das unidades autônomas 
Subseção IV - Dos Procedimentos Administrativos Para Aprovação E Licenciamento De Usos 
Especiais 
Art. 88° - O processo de aprovação de Conjuntos Residenciais em Condomínio Horizontais e 
Hotéis, Flats e empreendimentos similares obedecerá aos seguintes procedimentos 
administrativos: 
1 - Consulta Prévia à Agência CONDEPE/FIDEM; 
li - Licença Prévia da CPRH; 
Ili - Consulta Prévia à Prefeitura Municipal através de requerimento; 
IV - Licença de Implantação da CPRH e de outros órgãos que a Prefeitura julgar necessário à 
aprovação do empreendimento. 
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Art. 89° - Antes da elaboração dos projetos executivos para a implantação de Usos 
Residenciais em Condomínio Horizontais, cabe ao interessado solicitar à Prefeitura a 
expedição das diretrizes pertinentes, apresentando os seguintes documentos: 
1 - Requerimento ao órgão competente da Administração Municipal; 
li - Cópia do título de propriedade da gleba/área; 
Ili - Diretrizes emitidas pela Agência CONDEPE/FIDEM (se for o caso); 
IV - Licença prévia da CPRH; 
V - Certidão negativa de débitos (CND), junto à Fazenda Municipal; 
VI - Planta do estudo preliminar do projeto em 02 (duas) vias, preferencialmente nas escalas 
de 1:1000 ou 1 :500, assinada por profissional habilitado, e mais as seguintes informações: 
a) Orientação da gleba, sua localização e situação completa; 
b) Limites e divisas do imóvel perfeitamente definidos; 
c) Plano Geral de implantação do equipamento; 
d) Outras indicações que possam interessar à orientação geral do projeto; 
e) Sistema viário existente no entorno; 
Art. 90° - Após a concessão das diretrizes para o projeto de implantação do empreendimento, 
emitida pelo órgão competente da Prefeitura, o requerente submeterá à aprovação municipal o 
Projeto que deverá conter as seguintes especificações: 
1 - Projeto Executivo do Empreendimento em melo digital e em meio analõglco em 02 (duas) 
vias, em escalas convenientes, assinadas por profissional habilitado, constando as seguintes 
informações: 
a) Planta do traçado do polígono referente aos limites da propriedade com as dimensões 
lineares e angulares, imóveis confrontantes e rumos magnéticos; 
b) Indicação dos confrontantes, arruamentos e loteamentos contíguos; 
c) Localização dos cursos d'água; 
d) Indicação de áreas alagadiças ou sujeitas a inundações; 
e) Indicação de curva de nível a cada 2,00 m (dois metros); 
f) Locação de áreas verdes e árvores existentes; 
g) Áreas das faixas de domínio se houver; 
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~ 
h) Planta Geral de lmph'lfj2S (li@! 
absolutos e percentuais referentes a: 
h.l) Área total do terreno, 
h.11) Área total construída, 
h.111) Área da projeção das construções no terreno, 
h.lV) Área de solo natural; 
h.V) Área verde concentrada 
Art. 91º - Deverão estar anexos ao Projeto Executivo do Empreendimento, os seguintes 
documentos relativos ao imóvel: 
1 - Título de propriedade do imóvel; 
li - Planta do imóvel em meio digital e em 03 (três) vias em meio analógico, preferencialmente 
nas escalas 1:1000 ou 1 :500, assinadas pelo profissional habilitado, constando as seguintes 
informações: 
a) Planta do traçado do polígono referente aos limites da propriedade com as dimensões 
lineares e angulares, imóveis confrontantes e rumos magnéticos; 
b) Indicação dos confrontantes, arruamentos e loteamentos contíguos; 
c) Localização dos cursos d'água, construções existentes e serviços de utilidade pública 
existentes; 
d) Indicação de áreas alagadiças ou sujeitas a inundações; 
e) Indicação de curva de nível a cada 2,00 m (dois metros) e cotas altimétricas previstas nas 
interseções das vias projetadas; 
f) localização de áreas verdes e árvores existentes; 
g) Uso predominante a que o empreendimento se destina; 
Ili - Sistema de vias, espaço aberto para recreação e áreas destinadas a equipamentos 
comuns; 
IV - Dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de tangência 
e ângulos centrais das vias; 
V - Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e 
vias projetadas; 
VI - Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais e do 
projeto de iluminação pública; 
VII - Perfis longitudinais dos eixos de todas as vias e praças projetadas em escala adequada 
com a indicação dos pontos de interseção das vias, com inclinação das rampas previstas e do 
perfil natural do terreno; 
VIII - Perfis transversais das vias de circulação em escala adequada; 
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IX - Indicação das servidões e restrições especiais; 
X - Quadro de áreas com números absolutos e percentuais referentes a: 
a) Área total da gleba em hectares; 
b) Áreas verdes; 
c) Área dos equipamentos comunitários; 
d) Áreas para comércio e serviços, se houver; 
e) Áreas das vias de circulação; 
f) Áreas das faixas de domínio se houver; 
g) Área de terreno remanescente se houver. 
h) Projetos de Terraplenagem, Abastecimento D'água, definição de concepção de esgotamento 
sanitário expedida pelo (CPRH) e Energia Elétrica e Iluminação Pública. 
XI 1 - Certidão de Ônus Reais; 
XIII - Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Municipal; 
XIV- Documentação do Responsável Técnico (ISS -ART/CREA); 
XV - Licença do órgão ambiental competente; 
CAPITULO Ili 
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE 
Art. 92° - A dimensão ambiental é uma questão global e estratégica que deve orientar todas as 
intervenções no território do Município de São Lourenço da Mata, assegurando ações 
preventivas. 
Art. 93° - A Política Ambiental do Município de São Lourenço da Mata é entendida como um 
conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que orienta a gestão 
ambiental municipal, na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável - alicerçado na 
justiça social, no crescimento econômico e no equilíbrio ambiental - promovendo, assim, 
melhorias na qualidade de vida da população. 
Art. 94º - São objetivos gerais da política ambiental do Município de São Lourenço da Mata: 
1 - Orientar e dimensionar o envolvimento da política ambiental nas decisões de intervenção e 
investimentos públicos e privados no Município; 
li - Promover e assegurar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do 
ambiente do Município de São Lourenço da Mata, conservando os ecossistemas naturais e 
construídos, de forma articulada e em conjunto com os demais municípios da região 
metropolitana; 
Ili - incorporar a dimensão ambiental ao desenvolvimento, coordenando as dimensões 
econômicas, sociais e ecológicas, de modo a reorientar o estilo de desenvolvimento 
implementado no município; 
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IV - Orientar os 
degradado, 
humana; 
PREFEITURA DE ( +· ~ ~oML:to.'"enço 
' ~eci~!I,~~ recuperação do ambiente 
em especial, nos locais onde haja ameaça à segurança 
V - Direcionar o processo de formação de uma consciência crítica na população, que norteará 
a sua relação com o meio ambiente, levando-a a assumir o papel que lhe cabe na manutenção 
e controle da qualidade de vida e do ambiente no Município; 
VI - Estimular a democratização da gestão municipal, através da adoção de práticas de 
participação, cooperação e co-responsabilidade, que devem se multiplicar, à medida que se 
consolidem a consciência ambiental e o zelo para com o Município; 
VII - implementar, com base em critérios e parâmetros técnicos, o controle do território do 
Município, promovendo as negociações dos agentes socioeconômicos em torno da ocupação e 
uso do solo urbano; 
VIII - estabelecer zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação do solo; 
IX - Controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d'áqua, áreas sujeitas à inundação, 
mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem; 
X - Garantir a manutenção das áreas permeáveis no território do Município; 
XI - Controlar a poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo, e definir metas de 
redução da poluição; 
XII - Implementar programas de controle de produção e circulação de produtos perigosos; 
XIII - Implementar programa de recuperação dos maciços vegetais, em particular, das matas 
ciliares, e de arborização urbana, em parceria ou articulação com a sociedade local; 
XIV- Estimular a arborização urbana com espécie do Pau-Brasil nas praças públicas. 
XV- Criação do Parque Municipal do Pau-Brasil. 
Art. 95° - A Política Municipal de Meio Ambiente se integra ao Sistema Metropolitano e 
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, objetivando o fortalecimento da gestão ambiental 
local, sendo constituída, dentre outros, pelos seguintes instrumentos: 
1 - A Conferência Municipal realizada a cada dois anos; 
li -A Agenda 21; 
Ili - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM; 
IV - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA; 
V - O órgão Gestor do Meio Ambiente - OGMA; 
VI -A Legislação Ambiental Municipal; 
VII - O Zoneamento Ambiental; 
VIII - O Sistema de Gestão Ambiental Local; 
IX - O Sistema Municipal de Informações Ambientais; 
X - Os Cadastros dos Espaços Verdes; 
XI - O Cadastro de Fontes Poluidoras do Município; 
XII - O Cadastro Técnico de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
L da. Ma.ta. 
XI li - A Fiscalização Arr4e:a: /fm, ~ ~Q, paJr.a 1WMa cJiÍade 
XIV - O Licenciamento Ambiental; 
XV- O Monitoramento Ambiental; 
XVI - A Auditoria Ambiental; 
XVII - A Avaliação de Impacto Ambiental; 
XVIII - A Compensação Ambiental; 
XIX - Incentivos à recuperação, proteção, conservação e preservação do patrimônio natural; 
XX - Padrões e indicadores ambientais; 
XXI - Sanções ambientais; 
XXII - Poder de Polícia Administrativa Ambiental; 
XXIII - Os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos nas legislações federal, estadual e 
municipal, os quais devem se adequar às metas estabelecidas pelas políticas ambientais. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal lei especifica 
que normatizará a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e dos instrumentos 
acima relacionados de forma complementar e suplementar, naquilo que couber, as demais 
legislações municipal, estadual e federal relativas ao Meio Ambiente, num prazo máximo de até 
24 meses, observadas as diretrizes contidas nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA POLITICA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 
Art. 96° - Para todos os efeitos dessa lei, considera-se: 
1 - Acessibilidade urbana a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento 
para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário, equipamentos 
e demais elementos urbanos; 
li - Mobilidade urbana o resultado de um conjunto de políticas de circulação e transporte que 
visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização da 
circulação dos pedestres e dos modos de transporte coletivo e não motorizados, de maneira 
efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável. 
Parágrafo Único - Na promoção da acessibilidade urbana deverão ser aplicadas e observadas 
as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como nas 
normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre as quais as de acessibilidade da 
Associação Brasileira e Normas Técnicas -ABNT. 
Art. 97° - A política urbana de acessibilidade e mobilidade do município de São Lourenço da 
Mata deve ser orientada por princípios e estratégias que visem ao ordenamento do território. 
Devem-se priorizar ações de transporte sustentável nas dimensões socioeconômica e 
ambiental (reguladoras de ruídos), a segurança nos deslocamentos das pessoas baseada nos 
princípios de acessibilidade universal, assim como o planejamento da cidade considerando a 
perspectiva de gênero, faixas etárias, primeira infância e idosos. 
§ 1 ° Para efeito do disposto no caput deste Artigo, o Poder Público Municipal estabelecerá, 
mediante decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, com a 
participação efetiva de todos os órgãos públicos e instituições afetos à questão, assim como da 
população e dos segmentos representativos das pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida. 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
§ 2° O Plano MuniciP'._- p 1 didade U~ ~~~-. de que trata o parágrafo 
anterior, será fiscalizado pela comissão paritária, denominada Comissão Permanente de 
Mobilidade Urbana e Acessibilidade - CPMUA, que atuando junto ao COMUD (Conselho 
Municipal de defesa dos direitos das pessoas com deficiência), irá coordenar a revisão do 
plano a cada dois anos. 
Art. 98° - São diretrizes gerais do Sistema de Mobilidade Urbana do Município: 
1 - Garantir a mobilidade como condição essencial para o acesso das pessoas às funções 
urbanas, considerando os deslocamentos metropolitanos, a diversidade social e as 
necessidades de locomoção de todos os cidadãos, em especial as pessoas com deficiência e 
com mobilidade reduzida; 
li - Promover a integração das políticas de transporte, trânsito, uso e controle do solo urbano; 
Ili - Considerar as calçadas como malha integrada ao Sistema de Mobilidade Urbana, com o 
objetivo de garantir a circulação e a segurança dos pedestres; 
IV - Priorizar a circulação dos pedestres e dos veículos não motorizados em relação aos 
veículos motorizados e dos veículos coletivos em relação aos particulares; 
V - Estruturar uma rede de transporte público terrestre e hidroviário de passageiros que 
possibilite a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; 
VI - Implantar gradativamente ciclovias e ciclorotas para proporcionar a melhoria da qualidade 
ambiental da cidade e da mobilidade urbana; 
VII - Introduzir novas tecnologias na implantação dos sistemas de transporte público com o 
objetivo de promover o desenvolvimento ecologicamente sustentável da cidade e atender às 
necessidades e demandas de serviços à população; 
VIII - Promover a acessibilidade ao Sistema de Mobilidade Urbana, a fim de contribuir para a 
definição de tarifas adequadas no Sistema de Transporte Público de Passageiros; 
IX - Inibir a fixação de obstáculos e elementos físicos nos sistemas rodoviário e ferroviário, 
através da implementação de infra-estrutura de transposição e integração urbana; 
X - Implantar um Programa Municipal de redução de acidentes no sistema viário e no Sistema 
de Transporte Público de Passageiros - STPP; 
XI - Promover a integração da malha viária principal com a malha viária de interesse 
metropolitano; 
XII - Garantir a integração das ações desenvolvidas pelo Sistema Estrutural Integrado 
Metropolitano - SEI e Sistema de Transporte Municipal - STM; 
XIII - Definir ações de requalificação e preservação dos corredores de transporte metropolitano 
e urbano principal, com vistas a garantir fluidez e segurança para os pedestres e veículos; 
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XVI - Assegurar o cont~@d 
garantir uma maior participação na definição das políticas públicas desenvolvidas para as 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
XV - Executar obras viárias de modo a evitar o congestionamento de tráfego de veículos, e 
garantir a fluidez do sistema de mobilidade urbana; 
XVI - Assegurar o controle social, pelos usuários, do Sistema de Mobilidade Urbana, a fim de 
garantir uma maior participação na definição das polilicas públicas preservando os princípios 
da acessibilidade, enquanto direito de ir e vir, com segurança, para todo cidadão. 
Art. 99° - Integram o Sistema de Mobilidade Urbana do Município de São Lourenço da Mata: 
1 - Sistema Viário - SV; 
li - Sistema de Circulação - SC; 
Ili - Sistema de Transporte Municipal - STM. 
Art. 100° - O Sistema Viário é constituído pela infra-estrutura física das vias e logradouros que 
compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, 
a calçada, o acostamento e o canteiro central. 
Parágrafo Único. Baseado no código de trânsito brasileiro, LEI nº. 9.503 de 23/09/1997, o 
Sistema Viário do Município é classificado nesta Lei segundo as seguintes categorias 
funcionais: 
1 - Arterial Principal; 
li -Arterial Secundário; 
Ili - Coletora; 
IV-Local; 
V - Estrada Principal (Macrozona Rural) 
VI - Estrada Secundária (Macrozona Rural) 
Art. 101° - Sistema de Circulação é constituído pelas vias terrestres urbanas, ruas, avenidas, 
logradouros, caminhos e passagens, submetidos à regulamentação quanto à sua utilização por 
pessoas, veículos e animais, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de 
carga ou descarga. 
Art. 102° - O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de transportes de 
passageiros e de mercadoria, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, 
submetidos à regulamentação específica para sua execução. 
Perégrafo único. O Sistema de Transporte Municipal deverá adotar modelo de gestão que 
propicie a regulamentação de suas atividades, em observância aos princípios da 
economicidade, eficiência, publicidade e gestão democrática na prestação dos serviços. 
Art. 103° - O Sistema de Transporte Municipal .observará as seguintes diretrizes: 
1 - Regular os serviços de transporte do município em articulação com os demais órgãos 
gestores do Sistema de Transporte Metropolitano, com a adoção de modelo institucional e 
regulatório; 
111- Garantir meios de participação e gestão democrática nos serviços. 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. ç /Jm,-~PaNJ,IWMQ,cúÍaíÍR, 
Art. 104° - O Sistema de Transporte Municipal terá por objetivos: 
1 - Implantar programas de educação voltados à mobilidade e ao trânsito seguro. 
li - Definir política de estacionamento no sistema viário urbano, sistema de sinalização e 
orientação de trânsito; 
Ili - Ampliar e modernizar o sistema de sinalização e orientação de trânsito; 
IV - Definir redes cicloviárias; 
V - Estimular a adequação e adaptação de veículos de transporte público e equipamentos 
urbanos de apoio aos seus usuários de forma a permitir o acesso de todos com segurança e 
autonomia. 
Art. 105° - O Sistema de Transporte Municipal é integrado, entre outros, pelos seguintes 
sistemas funcionais: 
1 - Sistema de Transporte Público de Passageiros - STPP; 
li - Sistema de Transporte de Cargas - STC; 
CAPÍTULO V 
DA POLITICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
Art.106° - A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivos atingir e manter o 
equilíbrio do meio ambiente com as funções da propriedade urbana e rural, alcançando níveis 
crescentes de salubridade, abastecimento da água potável, qualidade do ar, drenagem e 
permeabilização do solo, coleta e tratamento do lixo e esgoto, recuperação do meio ambiente 
natural, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo e a melhoria 
crescente da qualidade de vida da população. 
§ 1°. O Município, no âmbito da Política de Saneamento Ambiental Municipal, deverá proibir a 
existência de qualquer área de disposição final de resíduos a céu aberto, sem qualquer 
planejamento ou medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. 
§ 2°. O Município deverá concluir e executar o Projeto de Recuperação de Área Degradada 
(PRAD) da Antiga Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (antigo lixão), 
transformando-a em uma área de proteção, de acordo com o Plano de Gestão de Saneamento 
Ambiental, e em consonância com a Política de Saneamento Ambiental do Município e da 
Região Metropolitana do Recife, no que couber. 
§ 3°- Implantação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e Orgânico no 
Município, de acordo com a Lei Municipal nº2554/2017. 
Art. 107° - A gestão do saneamento ambiental deverá associar as atividades de abastecimento 
de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais, pavimentação, limpeza urbana, 
instalações hidra-sanitárias, controle de riscos em encostas urbanas por meio de ações de 
manejo das águas pluviais, controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis e 
educação sanitária e ambiental. 
§ 1 º A gestão do saneamento ambiental integrado municipal observará as diretrizes gerais 
fixadas pelas conferências municipais de saneamento, de Meio Ambiente e de Saúde do 
Município. 
§ 2º Os sistemas de drenagem urbana em todo o território do Município serão objeto de estudo 
específico com vistas ao seu financiamento compartilhado, na forma de lei específica. 
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Sã.o Lourenço 
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Art. 108° - Para se alcançar os objetivos fixados no Art. 110, deverá ser elaborado pelo Poder 
Executivo Municipal um Plano de Gestão como instrumento da gestão do saneamento 
ambiental, o qual conterá, no mínimo: 
1 - Diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, resíduos 
sólidos, manejo das águas pluviais e controle de vetores, por meio da utilização de indicadores 
sanitários, epidemiológicos e ambientais; 
li - Metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental, com base na 
compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, manejo das 
águas pluviais, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental; 
Ili - Definição dos recursos financeiros necessários à implementação da política de 
saneamento ambiental, bem como das fontes de financiamento e das formas de aplicação; 
IV - Identificação, caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, 
tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas; 
V - Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, 
conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental; 
VI - Programas de educação sanitária em conjunto com a sociedade para promoção de 
campanhas e ações educativas permanentes de sensibilização e capacitação dos 
representantes da sociedade e do governo. 
§ 1 º O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental deverá articular os sistemas de informação 
de saneamento, saúde, desenvolvimento urbano, ambiental e defesa civil, de forma a ter uma 
intervenção abrangente. 
§ 2º Todas as obras do sistema viário e de construção de unidades habitacionais executadas 
pelo Poder Público Municipal deverão contemplar sistema de saneamento integrado, devendo 
o Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado estabelecer mecanismos de controle. 
§ 3° O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado conterá diretrizes para a 
prestação dos serviços de água e esgoto, contendo disposições atinentes ao instrumento 
contratual adotado, prazos, tarifas, qualidade, compromissos de investimentos, multas, 
participação da sociedade. 
§ 4° As tarifas dos serviços de esgotamento sanitário serão vinculadas às do serviço de 
abastecimento de água, sempre que possível. 
§ 5" Os órgãos municipais, ao implementar as políticas de saneamento ambiental, buscarão a 
unificação da gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos 
sólidos e manejo das águas pluviais. 
Art. 109º - O Município de São Lourenço da Mata deverá buscar o desenvolvimento de ações 
integradas com a União, o Estado e os Municípios vizinhos, especialmente os da Região 
Metropolitana do Recife, visando a: 
1 - Garantir a oferta dos serviços conforme padrões de eficiência e universalização; 
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li - Atuar de forma conjunta com os demais órgãos e poderes na gestão dos resíduos sólidos, 
esgotamento sanitário e abastecimento de água de interesse comum, inclusive, para elaborar e 
implementar os respectivos Planos Diretores para a Região Metropolitana do Recife - RMR, 
devendo, nos assuntos que concernem ao Município de São Lourenço da Mata, observar o 
disposto nesta Lei; 
Ili - Transferir o Lixão para um aterro sanitário em consórcio dom o município de Camaragibe; 
IV - Recuperar a área degradada do Lixão transformando-a em uma área de proteção, de 
acordo com o Plano de Gestão de Saneamento Ambiental, e em consonância com a Política de 
Saneamento Ambiental do Município e da Região Metropolitana do Recife, no que couber. 
CAPfTULOVI 
DA POlÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR 
Art. 110° - A Política Municipal de Habitação tem por objetivo universalizar o acesso à moradia 
com condições adequadas de habitabilidade, priorizando os segmentos sociais vulneráveis, 
mediante instrumentos e ações de regulação normativa, urbanística, jurídico-fundiária e de 
provisão. 
Art. 111º -A Política Municipal de Habitação observará as seguintes diretrizes: 
1 - Integração dos projetos e das ações da Política Municipal de Habitação com as demais 
políticas e ações públicas de desenvolvimento urbano, econômico e social municipais, 
intermunicipais, metropolitanas, estaduais e federais, favorecendo a implementação de ações 
integrais e sustentáveis; 
li - Diversificação das ações mediante a promoção e apoio à iniciativa da sociedade e à 
constituição de parcerias, que proporcionem o aperfeiçoamento e a ampliação dos recursos, o 
desenvolvimento tecnológico e a produção de alternativas de menor custo, maior qualidade e 
conforto, considerando as realidades física, social, econômica e cultural da população a ser 
beneficiada; 
111 - Democratização do acesso ao solo urbano e da oferta de terras para a Política Municipal 
de Habitação a partir da disponibilidade de imóveis públicos e privados, em consonância com 
os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; 
IV - Inibição das ocupações em área de risco e non aedificandi, através de ação integrada dos 
setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e 
manutenção e as redes de agentes comunitários de saúde; 
V - Consolidação dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda, mediante sua 
instituição como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, considerando os requisitos e 
critérios estabelecidos pela no seu Plano de Regularização; 
VI - Regularização da situação jurídica e fundiária dos empreendimentos habitacionais 
populares implementados pelo município; 
VII - Adequação das normas urbanísticas municipais às condições socioeconômicas da 
população, simplificando os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de 
Habitação de Interesse Social (HIS); 
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VI li - Elaboração 
Conferência do Município; 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Municipal de Habitação conforme as diretrizes fixadas na 
IX - Fixação de parâmetros urbanísticos para habitação de interesse social; 
XI - Oferecimento de serviços de assistência técnica, jurídica, social e urbanística gratuita à 
população com renda familiar de até três salários mínimos, nos processos de regularização 
urbanística e fundiária e de áreas ZEIS; 
XII - Promover, em caso de necessidade de remoção de famílias de área de risco, para 
execução de obras, equipamentos públicos, ou implantação de infra-estrutura, o atendimento 
habitacional das famílias a serem removidas, preferencialmente na mesma região; 
XIII - Investimento em obras de urbanização e de infra-estrutura, para requalificação de áreas 
propícias à moradia dos setores populares, com qualidade urbana e ambiental. 
Parágrafo único - A integração da política municipal de habitação com as demais políticas 
públicas, em especial as de desenvolvimento urbano e regional, de mobilidade, de geração de 
emprego e renda, sociais e ambientais devera ter como objetivo orientar a integração com as 
políticas habitacionais dos municípios da Região Metropolitana do Recife. Por fim, buscar a 
integração dos programas de habitação municipais, estadual e federal, propiciando a 
otimização dos recursos aplicados em projetos de habitação de interesse social. 
Art. 112° - O Plano Municipal de Habitação deverá prever: 
1 - Elaboração de diagnóstico sobre as necessidades habitacionais, quantificando e 
qualificando as demandas por regularização urbanística, jurídica, fundiária e de provisão; 
li - Definição de indicadores e de parâmetros para avaliação permanente das necessidades, 
das ações e da qualidade das intervenções; 
Ili - Estabelecimento de critérios, prioridades e metas de atendimento. 
IV - Elaboração do cadastro imobiliário, incluindo os imóveis em situação irregular e déficit 
habitacional; 
Parágrafo único - O município deverá instituir no prazo de 12 (doze) meses para a elaboração 
de Plano Municipal de Habitação. 
Art. 113° - Habitação de interesse social é toda moradia com condições adequadas de 
habitabilidade, destinada à população de baixa renda e que atenda aos padrões técnicos 
definidos pelo órgão competente da municipalidade. 
Art. 114º - O município deverá instituir no prazo de 12 (doze) meses para a elaboração do 
Plano de Reassentamento, por lei específica, como instrumento de garantia do direito à 
moradia adequada para população que habita áreas onde for inviável a regularização 
urbanística e jurídico-fundiária. 
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Art. 115° - As áreas destinadas a usos 
públicos imprescindíveis e as non aedificandi são consideradas áreas inviáveis de 
regularização urbanística e jurídico-fundiária, para efeito desta lei. 
Art. 116° - O Município criará instrumentos que garantam de fixação da população atendida na 
área de execução dos programas. 
Art. 117° - O Poder Público Municipal não aprovará projetos ou executará obras de impacto 
ambiental sem que sejam consultadas as comunidades afetadas. 
Parágrafo único - Fica autorizado o chefe o poder executivo a conceder abatimento e/ou 
isenção para as empresas que aderirem ao programa de habitação de interesse social. 
CAPITULO VII 
DA POLiTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
Art. 118° - Entende-se por regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares 
e à titulação de seus ocupantes de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrada. 
Art. 119° - São diretrizes gerais de regularização fundiária, dentre outras: 
1 - Criar Plano Municipal de Regularização Fundiária, visando à regularização das áreas 
urbanas ocupadas ou em processo de expansão da ocupação; 
li - Identificar os imóveis que incorrem em irregularidades fundiárias, urbanísticas e 
ambientais no meio urbano; 
Ili - Promover a qualificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos 
habitacionais precários e irregulares; 
IV - Remover os moradores de áreas de risco, de locais de interesse ambiental ou de 
interesse urbanístico, garantindo-se alternativas habitacionais para esses moradores; 
V - Garantir assessoria técnica e jurídica gratuita para populações de baixa renda, visando à 
construção e melhoria de suas moradias; 
VI - Direcionar a ocupação de imóveis vazios ou subutilizados para implantação de 
Habitação de Interesse Social e equipamentos públicos de qualidade; 
VII - Fiscalizar e coibir novas ocupações irregulares em áreas consideradas inadequadas 
para uso habitacional, Áreas de Preservação Permanente (APP) e faixas non aedificandi. 
§1° - Não será objeto de regularização fundiária os assentamentos localizados em: 
1. Áreas de risco, após manifestação da Defesa Civil; 
li. Áreas de interesse ambiental; 
Ili. Áreas de interesse arqueológico; 
IV. Áreas inadequadas à ocupação segundo legislação existente. 
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§2° - Deverá ser aM bidá uma altérnátiva-·cré-mOraéfiããs famílias de baixa renda 
removidas nas situações previstas em todos os incisos do parágrafo anterior. 
Art. 120° - Entende-se por regularização fundiária de interesse social a regularização 
fundiária de assentamentos irregulares ocupados, permanentemente, por população de 
baixa renda, de acordo com os critérios estabelecidos em âmbitos de assistência social do 
município. 
Art. 121° - A regularização fundiária de interesse social deverá observar: 
1. As características da situação ambiental da área a ser regularizada; 
li. As condições de saneamento básico; 
Ili. A possibilidade de intervenção para controle de riscos geotécnicos e de inundações; 
IV. A recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 
V. A melhoria das condições de sustentabilidade urbano e ambiental; 
VI. A utilização adequada dos recursos hídricos; 
VII. A proteção das unidades de conservação; 
VIII. A melhoria da habitabilidade dos moradores; 
IX. A garantia de acesso público aos corpos d'água. 
Art. 122° - O Município deve promover a regularização fundiária de áreas não identificadas 
como ZEIS, cabendo aos loteadores a responsabilidade de prover a infraestrutura básica. 
Parágrafo Único: Entende-se por infraestrutura básica a infraestrutura constituída pelos 
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, 
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública domiciliar e 
vias de circulação. 
Art. 123° - O Município, deverá no prazo de 24 (vinte e quatro meses), por lei específica, 
implantar a Lei 13.465/20017. 
CAPITULO VIII 
DA POLfTICA DE GESTÃO DE RISCO DAS ÁREAS VULNERÁVEIS 
Art. 124° - A Política de Gestão de Risco das Áreas Vulneráveis tem por finalidade monitorar e 
proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às condições normais de 
funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e à 
incolumidade. 
Art. 125º - A Política de Gestão de Risco das Áreas Vulneráveis do Município será gerenciado 
pelo Conselho Municipal de Defesa Civil e implementada através do Plano Preventivo de 
Defesa Civil do Município de São Lourenço da Mata, instituído na forma da legislação 
específica. 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. ç L/m, ~ 1e, ,,y» polia IUll.!a cJdoJe 
Art. 126° - O Conselho de Defesa Civil do Município que trata o artigo anterior substituirá a 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criada através da Portaria Nº. 029, no dia 
16 de fevereiro de 2006, e será constituído pelas secretarias municipais e outros órgãos da 
administração pública, com participação direta de representantes da população organizada, 
oriunda das áreas de risco da cidade, morros e planície, nas ações de Defesa Civil, tendo o 
mesmo o papel de estabelecer as políticas, os planos e as bases para o planejamento e a 
gestão do risco. 
Parágrafo Único. O município deverá anualmente atualizar o plano municipal de contingência, 
de acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, que prevê que a Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil seja integrada ao ordenamento territorial e desenvolvimento urbano. 
T(TULOV 
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS GERAIS 
Art. 127° - O Eixo de Desenvolvimento Sócio-Econômico do Município de São Lourenço da 
Mata visa articular as políticas públicas no combate a exclusão e as desigualdades sociais, 
adotando ações integradas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida e o 
exercício efetivo da cidadania de seus cidadãos. 
Art. 128º - Constituem objetivos gerais do Eixo de Desenvolvimento Sócio-Econômico do 
Município: 
1 - Orientar as atividades econômicas no território municipal com vistas a um desenvolvimento 
pautado pelo interesse público e pela redução das desigualdades sociais existentes no 
município; 
li - Garantir a fruição dos bens e serviços sócio-culturais e urbanos que o município oferece, 
buscando atender as necessidades básicas dos seus cidadãos, observada a transversalidade 
das políticas de gênero e raça, e das políticas destinadas aos grupos vulneráveis - crianças, 
adolescentes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais; 
Ili - Implementar de forma integrada os programas e projetos setoriais vinculados à área social, 
buscando criar sinergia dos seus resultados e impactos positivos, especialmente no que se 
refere à inclusão social e a diminuição das desigualdades sociais no município; 
IV - Ampliar os espaços de participação dos diversos segmentos sociais, nas diversas fases de 
implementação das políticas sociais no município. 
Art. 129º - Constituem políticas públicas de implementação do processo de desenvolvimento 
sócio-econômico local: 
1 - Política de Desenvolvimento Econômico-Social; 
li - Política de Educação; 
Ili - Política de Saúde; 
IV - Política de Assistência Social; 
V - Política Cultural; 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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CAPÍTULO li 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL 
Art. 130° - A Política de Desenvolvimento Econômico-Social tem por objetivo criar um ambiente 
favorável à promoção do desenvolvimento econômico sustentável do Município, de forma 
eqüitativa e socialmente mais justa, buscando a dinamização de sua economia através da 
articulação de ações diretas com a comunidade e com os diversos setores produtivos. 
Art. 131° - Constituem estratégias da Política de Desenvolvimento Econômico-Social: 
1 - Implementação de políticas públicas de incentivos fiscais às atividades industriais, 
comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local, associada à política 
de qualificação profissional sob a égide do dinamismo e das exigências do mercado atual. 
li - Incentivar e orientar a formação de uma rede de economia solidária, associações, 
cooperativas, organização da sociedade civil (OSC) e outras formas legitimas de convergência 
de atividade econômica entre pessoas, com intuito de otimizar o setor produtivo com a geração 
de emprego e renda para subsidiar o desenvolvimento do Município; 
Ili - Identificação, estruturação e fortalecimento de novas áreas destinadas às atividades 
não-habitacionais como norteadoras e estímulo ao desenvolvimento e consolidação de novos 
polos industriais, de comércio e de serviços, visando à ampliação e desconcentração das 
atividades econômicas no território do município, observadas as diretrizes de desenvolvimento 
urbano e ambiental contidas nesta Lei, de modo a permitir um maior acesso da população aos 
bens e serviços desses polos, e a interação com o novo desenho urbano do Município, 
definidos nesse Plano. 
IV - Efetivar políticas públicas, dar apoio à órgão público competente ou firmar parcerias com 
iniciativa privada para realização de atividades turísticas e potencialidades ecológicas, no 
sentido de desenvolver o turismo rural, turismo de "camping", trilhas ecológicas, rota dos 
engenhos, rota das barragens, turismo religioso, turismo esportivo {Copa Pau Brasil), turismo 
de consumo (Mercados Públicos e Feiras Livres), como fator estratégico de desenvolvimento 
sustentável, otimizando a infraestrutura de hospedagem existente e futura, preservando o meio 
ambiental e explorando as potencialidades turísticas do Município, tanto como fator de lazer 
quanto de desenvolvimento econômico. 
V - Apoio aos pequenos e médios produtores rurais e agricultores familiares do Município, com 
vistas à implementação de uma estratégia de negócio eficiente, adequada às potencialidades 
locais e às pequenas propriedades, visando a melhoria da infraestrutura de produção e 
comercialização de produtos através de técnicas ambientalmente sustentáveis. 
VI- Priorização na aquisição de insumos e produtos alimentícios para eventuais programas 
sociais e merenda escolar por parte do Poder .Executivo Municipal junto aos micros e pequenos 
empresários e aos pequenos e médios produtores rurais do Município, com vistas a estimular e 
fortalecer a produção local. 
VII - Dar apoio à órgão público competente quanto às atividades de fortalecimento dos 
negócios existentes, à atração de novos investimentos e à criação de atividades nas áreas 
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Sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
econômica, agrícola, pel:::;Fh 3 explora~~tadas em parecer técnico de 
viabilidade econômica, impacto ambiental, impacto de vizinhança, de mobilidade e congêneres. 
VIII- O fortalecimento da Agricultura Familiar no Município, através da criação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
CAPITULO 111 
DA POLITICA DE EDUCAÇÃO 
Art. 132° - A educação deve ser entendida como processo que se institui na vida familiar, na 
convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos 
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, e deve ser fundada 
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno 
desenvolvimento do educando no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional. 
Art. 133° - A Política Municipal de Educação, para assegurar o acesso à educação infantil e, 
com prioridade, ao ensino fundamental, em regime de colaboração com os demais entes 
federativos, observará as seguintes diretrizes: 
1 - Consolidação da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino ancorada nas lutas 
dos movimentos sociais em defesa dos direitos, em especial à educação escolar de qualidade; 
li - Inserção cidadã das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos no processo de 
consolidação das sociedades democráticas; 
Ili - Articulação da política de educação com o conjunto de políticas públicas, em especial a 
política urbana e ambiental, como instrumento educacional de percepção do território 
municipal; 
IV - Valorização do educador implantando, de forma gradativa, o regime de dedicação 
exclusiva para os professores; garantindo a formação continuada de todos os segmentos dos 
trabalhadores em educação; e apoiando a formação de educadores em nível superior e o 
acesso a cursos de pós-graduação. 
Parágrafo Único. A Gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino se consolidará por 
meio de Conselhos Escolares, Comissões Regionais de Controle Social da Qualidade do 
Ensino, Conferência Municipal de Educação, e Conselho Municipal de Educação, inserindo sua 
atuação no processo de elaboração e implementação democrática do orçamento público. 
CAPITULO IV 
DA POLITICA DE SAÚDE 
Art. 134° - A Política Municipal de Saúde deverá ser implementada por meio de políticas 
públicas que elevem o padrão de vida da população, assegurando a construção de uma cidade 
saudável com ampla garantia de cidadania. 
Parágrafo único. As políticas públicas na saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, 
através de mecanismos de articulação interinstitucional como o Conselho da Cidade. 
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1- Universalização da assistência à saúde a todo cidadão e cidadã; 
li - Garantia de um sistema de saúde igualitário, sem preconceitos ou privilégios de qualquer 
espécie; 
Ili - Promoção da integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e 
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para 
cada caso; 
IV - Incentivo ao controle e à participação social nas ações da política de saúde; 
V - Promoção da municipalização e da descentralização do sistema de saúde; 
VI - Articulação de programas e de ações da política de saúde com as demais políticas do 
Município e da Região Metropolitana do Recife - RMR, em especial as políticas urbanas e 
ambientais. 
VII - Valorização dos recursos humanos em saúde e aprimoramento institucional do setor pela 
implementação de um programa de qualificação pennanente direcionado a gestão de pessoas, 
com vistas a adequar os perfis dos recursos humanos às necessidades da missão institucional 
do mesmo. 
Art. 136° - As ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade deverão ser 
prestados em unidades de saúde localizadas próximas ao domicílio do usuário, priorizando 
áreas de maior risco e as ações especializadas, devendo as ações e serviços que requeiram 
maior grau de complexidade ser prestadas por meio das unidades de referência dos distritos 
sanitários. 
Art. 137º - O Sistema Municipal de Saúde será implementado através dos órgãos integrantes 
de rede regionalizada e hierarquizada no Município, com prioridade para as populações de 
risco sócio-ambiental e sanitário, assegurada a autonomia dos distritos sanitários e melhoria do 
serviço prestado à população. 
Art. 138º - A gestão da Política Municipal de Saúde adotará o Programa de Saúde da Família 
como modelo para a realização de serviços a serem prestados. 
§ 1 º As ações do sistema priorizarão o atendimento à população em situação de 
vulnerabilidade social, ambiental e sanitária, levando-se em consideração o perfil 
epidemiológico da população e as dimensões de gênero, raça e geração. 
§ 2º O Sistema de Informações de saúde deverá ser consultado quando da priorização de 
localidades para intervenções urbanístico-ambientais e infraestruturais. 
CAPITULO V 
DA POlÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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L 
Art. 139º - A AssistêA!e § social não 
contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, deve ser realizada de forma integrada às 
políticas setoriais, visando à diminuição das desigualdades sócio-territoriais, à garantia dos 
direitos sociais. 
Art. 140° -A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos: 
1 - Garantir a proteção ao cidadão que, por razão pessoal, social ou de calamidade pública, 
encontrar-se, temporária ou permanentemente, sem condições de manter padrões básicos e 
satisfatórios de vida; 
li - Promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas em situação de 
vulnerabilidade; 
Ili - Prevenir as situações circunstanciais de vulnerabilidade, exercendo permanente vigilância 
social para manutenção e ampliação do padrão básico de inclusão social alcançado; 
IV - Contribuir para inclusão e eqüidade dos usuários ampliando o acesso aos bens e serviços 
sócio-assistenciais básicos e especiais; 
V - Garantir a convivência familiar e comunitária; 
VI - Integrar a Assistência Social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia 
social e econômica, do protagonismo e do convívio social. 
Art. 141° - A Política Municipal de Assistência Social observará as diretrizes fixadas na 
legislação estadual e federal específica e especialmente: 
1 - Gestão municipal descentralizada e autônoma, que assegure a promoção da igualdade de 
gênero, raça e etnia; 
li - Participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação e controle 
da Política de Assistência Social, através de conselhos deliberativos, conferências e fóruns 
ampliados de assistência social, de direitos da criança e do adolescente, de direitos da pessoa 
idosa, de direitos da pessoa com deficiência, da mulher e de direitos humanos; 
Ili - Cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, com o Estado e com outros 
Municípios, especialmente os da Região Metropolitana do Recife, em consonância com o 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
IV - Primazia da responsabilidade do Poder Público Municipal na formulação, coordenação, 
financiamento e execução da Política de Assistência Social; 
V - Centralidade na família para a concepção e implementação das ações de Assistência 
Social; 
VI - Política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da 
juventude, do idoso e da pessoa com deficiência; 
VII - Desenvolvimento de articulações intersetoriais e interinstitucionais para possibilitar ao 
cidadão o alcance às várias políticas públicas; 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. ç /k ™ fiattp11, pa1ta, IW.lda, (!)M, 
VIII - Organização do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social Municipal 
em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS; 
IX - Organização de sistema integrado de segurança e garantias sociais em consonância com 
o Sistema Único de Assistência Social - SUAS com os municípios que compõem a Região 
Metropolitana do Recife - RMR; 
X - Fomento a estudos e pesquisas para identificação de demandas e produção de 
informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito 
da Política de Assistência Social; 
XIII - Monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos da 
Política de Assistência Social; 
XIV - Fixação de parâmetros e normatização dos padrões de atendimento na rede municipal e 
conveniada. 
Art. 142° - Para a consecução dos objetivos previstos no art. 138 desta Lei, a Política Municipal 
de Assistência Social observará as seguintes diretrizes específicas: 
1 - Estruturação da Rede Municipal de Assistência Social para a consolidação do sistema 
regionalizado de garantias e segurança sociais; 
li - Implementação dos programas, projetos, serviços e benefícios da Assistência Social na 
promoção do convívio familiar e comunitário, da autonomia social e do desenvolvimento local. 
CAPÍTULO VI 
DA POlÍTICA DE CULTURA 
Art. 143° - A cultura, direito social básico, deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e 
a inclusão social. 
Art. 144° -A Política Municipal de Cultura tem como objetivos: 
1 - Desenvolver a cultura em todos os seus campos como afirmação de identidade, 
especialmente a cultura popular; 
li - Universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações 
culturais, visando à integração urbano e rural, centro e periferia; 
Ili - Inserir a cultura no processo econômico como fonte de geração e distribuição de renda; 
IV - Viabilizar uma política cultural ampla e integrada na Região Metropolitana do Recife, 
priorizando a cultura popular; 
VII - Dar visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural local; 
VIII - Estimular, através da arte, o exercício da cidadania e da autoestima da população, 
especialmente dando aos jovens uma perspectiva de futuro com dignidade; 
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IX - Assegurar o pleno funcionamento 
culturais do Município; 
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Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
/ 4,, i=, ~ p(J/1.0, IW&la ciJ/mk 
de equipamentos referentes aos bens e serviços 
X - Desenvolver programas para a população de baixa renda na criação, produção e fruição 
dos bens culturais. 
Art. 145° - Das diretrizes de Cultura: 
1 - Elaboração de Inventário Cultural da cidade, com base no Inventário Nacional de 
Referências Culturais (INRF). 
li - Implantar o Sistema Municipal de Cultura onde tem a finalidade de arrecadar recursos que 
ajudará no financiamento das ações e metas culturais previstas para o município. 
Ili - Criar o Conselho Municipal de Cultura do Município. 
IV - Requalificação dos bens materiais culturais, sendo eles, móveis e imóveis públicos, 
trazendo melhorias para cada um deles, realizando as devidas manutenções aos potenciais 
turísticos, culturais e econômicos. 
V - Incentivo e fomento aos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem 
criados, dotando-os de infraestrutura, acessibilidade e articulação com os equipamentos 
aglutinadores, priorizando aos espaços destinados à produção e manifestação de cultura 
popular. 
VI - Elaboração de amostras gastronômicas referente às comidas tradicionais da região, 
implantando ações nos Mercados Públicos do município. 
VII - Criar projetos que estimulem o crescimento da cultura, expandindo para a população, 
abordando os artistas locais e incentivando-os a trazer programas culturais como oficinas 
teatrais e cinematográficas. 
VIII - Em conjunto com a Secretaria de Educação inserir o Festival agosto Cultural no 
calendário escolar, levando para as escolas municipais programas culturais. 
Art. 146° - Para a consecução dos objetivos previstos no art. 143 desta Lei, a Política Municipal 
de Cultura observará as seguintes diretrizes: 
1 - Ações e eventos culturais com democratização, descentralização, promoção de intercâmbio 
cultural e valorização da cultura local; 
li - Consideração da cultura como meio como forma de consecução do desenvolvimento 
econômico e social, integrada no espaço metropolitano; 
Ili - Otimização e democratização dos equipamentos culturais do Município; 
IV - Incentivo e fomento aos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem 
criados, dotando-os de infra-estrutura, acessibilidade e articulação com os equipamentos 
aglutinadores, priorizando os espaços destinados à produção e manifestação da cultura 
popular. 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. ç 1/m. , IUWfJ, limpa, palW, /Wd6(I, eíib/4 
Art. 147° - As áreas do Município em que inexistam equipamentos culturais terão prioridade na 
implantação de novas unidades, devendo essas unidades funcionarem como espaços de 
formação, produção e difusão cultural, com programa básico que contemple as diversas 
modalidades de arte e manifestações culturais. 
Art. 148° - A Política Municipal de Turismo promoverá e incentivará o turismo em todas as suas 
formas. 
§1° - Serão meios os quais poderão ser usados de incentivo ao turismo: 
1 - Incentivo fiscal; 
li - Divulgação de eventos pelo órgão municipal competente; 
Ili - Divulgação dos pontos e rotas turísticas sejam públicos ou particulares; 
IV - Promoção de eventos em áreas turísticas; 
V - Planejamento de mobilidade; 
VI - Outros devidamente analisados pelo Conselho de Turismo e/ou ente de direito público 
competente. 
§2ª - O Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com órgãos Federais, Estaduais e 
Municipais nas áreas cultural, de planejamento, patrimonial, ambiental e de infraestrutura, 
assim como firmar parcerias com a iniciativa privada, para viabilizar o Turismo Municipal de 
São Lourenço da Mata. 
§3° - Será de responsabilidade do ente de direito público competente em conjunto com o 
Conselho de Turismo a atualização das rotas turísticas do Município, podendo ser realizado 
mediante requerimento da EMPETUR ou da EMBRATUR, ou disposição do Conselho de 
Turismo. 
§4° - Os estudos para viabilizar projetos para o desenvolvimento do Turismo Municipal seguirá 
a orientação da Política e Plano Municipal do Turismo (PLANTUR) instituído pela Lei Municipal 
nº 2.619/2018, assim como para a realização de parcerias público/privada e de isenções fiscais 
para o setor privado que promova ou apoie ações e projetos de desenvolvimento turístico local. 
CAPÍTULO VII 
DA POLITICA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 
Art. 149° - A Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação observará as seguintes 
diretrizes: 
1 - Consolidação do esporte, do lazer e da recreação como direito dos cidadãos e dever do 
Estado; 
li - Garantia do acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo o bem-estar e a 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; 
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Ili - Integração da Polít 
setoriais; 
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sao Lourenço 
d.a. Ma.ta. 
de Es~.~ção com as demais políticas 
IV - Implantação de programas estruturantes de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da 
noção de cidadania; 
V - Implementação da prática de esportes nas escolas de ensino fundamental e médio; 
VI - Garantia de acesso aos equipamentos esportivos municipais pelas pessoas com 
deficiência; 
VII - Identificação das áreas que necessitam de equipamentos de esporte e lazer, mediante 
elaboração de diagnósticos e metas de atendimento; 
VIII - Prioridade na Implantação e manutenção de unidades esportivas em áreas com 
população de baixa renda. 
Art. 150° - Diretrizes para política de esportes e lazer: 
1 - Fomentar o esporte de formação e de alto rendimento, com elaboração de programas 
específicos e utilização de infraestrutura das escolas, ginásios, estádios de futebol municipal, 
pistas de atletismos e quadras poliesportivas nos bairros, garantindo a ampliação da 
infraestrutura existente para diferentes modalidades. 
li - Garantir ampliação e manutenção da infraestrutura e equipamentos existentes. 
Ili - Elaboração de programas que atendam as necessidades de todos com a finalidade de 
ampliar, valorizar, qualificar e potencializar a prática de esportes, garantindo o acesso universal 
e integral às práticas esportivas a toda faixa etária. 
IV • Elaboração do Inventário Esportivo dos esportistas da cidade, a serem atualizados 
anualmente. 
V - Promover a acessibilidade aos equipamentos, e viabilizando programas de esportes e lazer 
para inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
VI - Dar funcionalidade ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, orientando-o para 
deliberar, acompanhar e avaliar as ações de Esporte e Lazer no Município, ampliando a 
participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados. 
VII - Implantar nas redes de ensinos municipais as práticas esportivas de acordo com a 
estrutura física de cada escola. 
VIII - Fomentar projetos esportivos que englobem várias modalidades esportivas explorando os 
devidos locais habilitados do município para as práticas esportivas tais como a Arena 
Pernambuco. 
IX - Criação das Olimpíadas Pau-Brasil, envolvendo todas as modalidades esportivas 
possíveis. 
T(TULOVI 
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DA REVISÃO DO P 
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Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
R E OMGl81N)S1Çée9<GÉRAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULOI 
DA EXECUÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
Art. 151° - Fica criada a Comissão Mista do Plano Diretor, composta paritariamente por 
representantes das organizações da sociedade e da administração municipal, sendo a mesma 
responsável pelo monitoramento da implementação do Plano Diretor e da aplicação das 
normas de uso e ocupação do solo, com poderes para: 
a) Fiscalizar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor e de seus instrumentos; 
b) Dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos; 
c) Convocar audiências públicas quando necessárias a implementação e operacionalização do 
Plano; 
d) Conduzir e coordenar o processo de revisão do Plano. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Ato próprio, no prazo de até 
90 (noventa) dias, a composição e o funcionamento da Comissão Mista do Plano Diretor 
definida no caput deste Artigo. 
Art. 152° - O Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata será revisto a cada 1 O (dez) 
anos ou sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem. 
§ 1°. O processo de revisão do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata 
compreenderá a execução de atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, 
diagnósticos e formulação de propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a 
sociedade. 
§ 2° A proposta de revisão do Plano Diretor será apresentada para discussão, em Conferência 
Municipal própria, com ampla participação dos segmentos governamentais e da sociedade civil. 
§ 4° Para a realização da Conferência Municipal será instituída Comissão Organizadora, 
instituída por ato administrativo do executivo municipal. 
CAPÍTULO li 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 153º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da data de 
publicação desta Lei, deverá submeter à Câmara Municipal, Projetos de Lei Municipal, 
adequando a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e a legislação urbanística e 
ambiental e tributária do Município, no que couber, às disposições constantes nesta lei. 
Art. 154° Ficam revogadas as Leis Ordinárias Municipais: nº 2266 de 30 de Junho de 2009, nº 
2298 de 10 de Dezembro de 2009, nº 2318 de 24 de Agosto de 2010, nº 2332 de 23 de 
Fevereiro de 2011, nº 2341 de 12 de Maio de 2011, nº 2351 de 29 de Julho de 2011, nº 2353 de 
31 de Agosto de 2011, nº 2356 de 05 de Outubro de 2011, nº 2362 de 04 de Novembro de 
2011, nº 2432 de 20 de Maio de 2014 e nº 2464 de 26 de Maio de 2015, e demais disposições 
em contrário, naquilo que confrontar com as diretrizes e normativas contidas nesta Lei. 
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Art. 
disposição em contrário. 
PREFEITURA DE 
São Lou.renço 
da. Ma.ta. 
1k /W"4I, ~ paNJ, IUWa wla. de., 
Lei serão contados a partir de sua vigência, salvo 
Art. 156° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito,São Lourenço da Mata 20 de Novembro de 2019 
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Prefeito de São ourenço da Mata 
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PREFEITURA DE 
Sno Lourenço 
da. Ma.ta. 
/ 4,, nlW4, ~ pa/1.a IW6&Q, cdo.de, 
ANEXOS 
ANEXO 1 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO 
ANEXO li - MAPA DOS BAIRROS 
ANEXO Ili - SETORES (SEA, sue, SUM E SUP) - LEI MUNICIPAL 2.538/2016 
ANEXO IV - RELAÇÃO PRELIMINAR DOS CIEPs 
ANEXO V - MAPA INDICATIVO DAS ÁREAS DE RISCO 
ANEXO VI - QUADRO DE DIRETRIZES E (NDICES URBAN(STICOS BÁSICOS, 
MACROZONEAMENTO RURAL E URBANO/ZONEAMENTO 
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PREFEITURA DE 
São Lourenço 
da. Ma.ta. lJ,,.,....,.""'l'J0,,,.. ,._"""'4 
ANEXOI 
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
1 
1 NÍVEL SETORIAL 
1 oooE,E,eeooo 
-. 1 
1 
••• • • • • • • • • • • 
• • A • • V 
• A • • LI 
• 
1 
1 
1 
--, 
1 1 
CONFERÊNCIAS 
OOQsG199GQOO 
NÍVEL INTERS
U
ETORIAL 
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• A 
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• , • 1 DESENV. 
• • • • • • 
... .: ...........• @ -~-',11.'- 
NÍVEL DE GESTÃO INTEG 
SEMINÁRIOS 
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• • • • • • • • • • • • • • • • • 
• • 
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X• 
• E • 
-. 1 
1 
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INSTRUMENTOS JURÍDICO￾URBANÍSTICOS 
• Plano Diretor 
• Planos Diretores Setoriais 
• Planos Regionais Estratégicos 
• • • • 
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•
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• • • • • • • • • • • • • • • • • • • .................•. ~ 
INSTRUMENTOS DE 
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
• PPA 
• LDO 
• LOA 
1 
MAPA DOS BAIRROS 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI 2.538/2016. 
Ementa: Altera a Lei nº2. 15912006, que instituiu o 
Plano Diretor de São Lourenço da Mata, para criar uma 
nova Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, e dá outras 
providênc~as. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais) faz 
saber que a Câmera de Vereadores do rv1unicípio aprovou e ele sanciona a seguinte lei 
Art. 1° Fica cria da nova Zona sob a denominação de Zona de Expansão Urbana1-ZEU 
1 situada na Macro zona Urbana - MAUR, abrangendo parte da Zona Urbana 
Preferencial2- 
ZU P2, parte da Zona Especial de Preservação Ambiental 2-ZEPA 
2 e da Zona Especial de Atividade Produtivas - ZEAP, referenciada na Lei 
2.159/2006-PlanodeDiretordeSão Lourenço daMata. 
Parágrafo Único- A Zona de Expansão Urbana1-ZEU 1,tem seu perímetro 
descrito no Anexo 1 e,sua área definida pela poligonal apresentada no 
Mapa constante do Anexo li, partes integrantes desta Lei. 
Art. 2° Com a criação da Zona mencionada no artigo anterior, a Lei 2.159/2006 passa vigorar 
acrescida do Art.42-A, com a seguinte redação: 
"Art.42-A Zona de Expansão Urbana 1- 
ZEU1 ora criada será objeto de projeto urbanístico específico, para 
onde se pretende direcionar o crescimento da cidade, atualmente de 
uso agrícola, para efeito de estimular os usos habitacional, comercial, 
de serviços, institucional, cultural, de lazer, industrial e logístico. 
Art.3° A Zona de Expansão Urbana1 - 
ZEU 1, será subdividida em QUATRO Setores de acordo com suas especificidades, 
potencial urbanístico e ambiental e a intensidade de ocupação desejada, a seguir: 
seu 
~ 
Setor de Urbanização Preferencial-SUP, caracteriza da por vazios 
urbanos nas proximidades do núcleo urbano principal, onde deverá ser 
estimula da à ocupação através da expansão da infra estrutura urbana. 
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www.!;lm_oe.aov.br- orefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
li Setor de UrbarnmçeoiÍMõ>G$rada - SUM, área periférica, que deverá ser 
conectada ao núcleo urbano principal com a implantação de infra 
estrutura urbana para otimizar sua ocupação. 
Ili Setor de Urbanização Controlada-SUC, área de ocupação rarefeita, 
dissociada do núcleo urbano principal, devendo ser dotada de infra 
estrutura urbana, mantidas as características ambientais e o controle de 
sua ocupação. 
IV Setor de Equilíbrio Ambiental-SEA, área cuja característica 
geomorfológica apresenta restrições ambientais, requerendo padrões 
sustentáveis de uso e ocupação do solo, onde esta inserida a Reserva 
Ecológica Mata da Quizanga, protegida por legislação estadual. 
Art. 4° Além dasdiretrizes e objetivos gerais da Política de Desenvolvimento e Expansão 
Urbana, expresso nos Art.7" e8°, da Lei 2.159/2006, são objetivos específicos d 
apresente Lei: 
Adequar os instrumentos urbanísticos para a gestão do uso e ocupação 
do solo urbano à nova dinâmica terrtoríal. 
li Promover a integração física e funcional da referida Zona de Expansão 
Urbana1-ZEU 1, corno seu entorno; 
Ili Dotar a Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, da infra estrutura física, dos 
equipamentos e dos serviços urbanos necessários ao seu 
desenvolvimento de forma sustentável; 
IV Assegurar a proteção e preservação dos elementos paisagísticos, da 
hidrografia, vegetação e relevo, visando garantir a manutenção das 
características geomorfológicas do território; 
V Promover o pleno aproveitamento do potencial urbanístico e ambiental 
da área na qual a Zona se situa. 
Art. 5° Na Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, os Setores ora criados será o objeto de ~ 
Plano Diretor Urbanístico e /ou de Parcelamento do Solo Urbano. W 
A 
Pa
a
r
p
á
r
g
o
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v
a
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Ú
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n
p
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c
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o
o 
- 
Poder Público Municipal do Parcelamento do 
/ 
Solo Urbano e do Plano Diretor Urbanístico de cada setor, fica condicionada: 
Ao atendimento dos objetivos específicos contidos no Art.3°, desta 
Le.:. . r. ~ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São, Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001·05 
www.slm.oe.ciov.br • prefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
li Á anuência do Órgão Metropolitano, nos termos da Lei Federal nº 
6.766/1979 e suas alterações, da Lei Estadual n°9. 990/1987 e demais 
legislações de parcelamento aplicáveis à espécie; 
Ili Á apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, quando necessário, 
como prevê a Lei n°10. 257/2001 do Estatuto da Cidade; 
IV Á anuência do Órgão Ambiental competente, nos termos das Leis 
Estaduais nº9.989/1987, nº34.692/-2010e nº14.324/2011, do Decreto 
Estadual nº 34.69Z'201 O e demais legislações ambientais aplicáveis à 
espécie. : 
Art. @9 pica·m estabelecidos para a Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, os 
parâmetros urbanísticos a sequír: 
T ABELADEPARÂMETROSURBANÍSÍSTICOSDAZONADEEXPANSÃOURBANA 1- ZEU 1 
AF AST AMENTOINICIAL (AI) 
(3;4;5;6) 
COEFICIENTEDE LOTE TAXA(%) TAXADE GABARIT 
usos APROVEITAMENTO MÍNIMO OCUPAÇÃO SOLO o 
' SETORES (CA) M2 (TO) NATURAL (NÚMEROO 
i (1)(7) (TSN) E 
( (1) PAVIMENTO FRONTAL FUNDO LATERAL 
' ) (2)(4) 
1 
1 Habitacional 
' Comércio Varejista 
SUP 
Serviços. 3.0 200 50 25 5.00 1,50 1.50 
Institucional.Cultural 
elazer 
1 Habitacional 
' Comércio Varejista 1 ' SUM Serviços. 
2,5 
~50 40 ,35 5,00 1.50 1,50 í 
Institucional.Cultural 
1 elazer 
i 
1 Habitacional 
Comércio Varejista 
' sue Serviços. 2,0 300 35 40 7.00 1,50 1,50 
lnstitucionaJ,Cultural 
elazer \' 
1 ~- 
Habitacional \; 
SEA 
Unifamiliar,comêrcio, 
0,6 1.000,00 50 10.00 5,00 5,00 
varejista.cultural. 30 2 
Serviçoselazer 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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OBSERVAÇÕES: 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
11) Ospercentuaisdataxadeocupaçãoesolonaturalserãosempreealculados emrelaçãoàáreatotaldolote,sendoosolonaturalsemprecontido 
naárealivre,nãoedificada,nãosendopermitidoautilizaçãoparaestacionamento; 
• · Excetuam-se docálculodogabaritonotocanteaonúmerodepavimentos,ospavimentoslocalizadosabaixodacotadeacessoprincipalda 
unidade,desdequeestespavimentosrespeitemoperfilgeológicodasencostas.Casoaunidadecontempleacessosemníveisdiferentesocálculo 
dogabaritoseráfeitopelacotamédiadoterreno; 
Asedificaçõescomaté2(dois)pavimentos,poderãocolarnasduasdivisaslateraismantendoo afastamentodefundo. 
-· Paraedificaçõescommaisde2( dois)pavimentos,osafastamentosdevemsercalculadosutilizando-seaseguintefórmula: 
AF=AiF +( n-2)0,25ouAL=AiL +( n-2)0, 35onde,AF=Af astamentofrontalCalculado,AF i=Afastamentofrontall nicial,AL =af astamentolateral 
edefundoscalculado,ALl=afastamentolateraledefundos iniciale n=NúmerodePavimentos; 
, :,, NoSEA,éobrigatórioo afastamentoinicialemtodasasdividas,mesmoquenãotenhamvãosabertos. 
\ôi Paraempreendimentosmultifamiliarescomedificaçõescommaisde2 pavimentos,opavimentotérreodeveapenasobservar osrecuos 
iniciais; 
:7) Paraempreendimentosmultifamiliarescomedificaçõescommaisde2pavimentos,aTOdeveserobservadaapartirdosegundo 
pavimento,desdequeacotadepisodopavimentotérreonãoultrapasseolimitede1,80memrelaçãoacotamediadasoleiradeentrada dolote; 
Art. 7º Na Zona de Expansão Urbana1-ZEU 1, o número de vagas de 
estacionamento de veículos será calculado de acordo como uso: 
§ 1º As edificações destinadas ao uso habitacional terão, no mínimo 01vaga para 
as unidades até 70m2 de área privativa construída, 02 vagas para as 
unidades entre 70m2 e 140m2 de área privativa construída e 03 vagas para as 
unidades a cima de 140m2de área privativa construída; 
§ 2º As edificações destinadas ao uso de comércio e serviços, terão no mínimo 
01 vaga de veículo para cada 35rn
2de área privativa construída; 
§3 As área de circulação de veículos terão a largura mínimade 4,"SOm. 
§ 4° As vagas de estaeienarnento para veículos deverão atender ao percentual e 
dimensões a seguir: 
As vagas para veículo deverão ter 5m de comprimento por 
2,30m de largura; 
li 1 % do total de vagas para veículos será destina a portadores de 
necessidades especiais, com3,50m de largura por 5,00m de 
comprimento, aonde os empreendimentos devem possuir no mínimo 
uma vaga PNE; 
As eaifieaçêes destinada são use industrial e de logística, deverão ter no~ 
terreno aonde vierem a ser edificadas, áreas para carga e descarga, páti 
de manobras e para estacionamento de veículos, 
/ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.oe.aov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
§6° Para todos os usos-~Rítídíí>s afu21JP1, deverão ser previstas vagas para 
motos e bicicletas num percentual de 20% do total calculado para as 
vagas de veículos. 
Art. 8º Para implantação de edificações em condomínio habitacional ou empresarial 
vertical no Setor de Urbanização Preferencial - SUP, deve ser observado: 
§1° Reservar área de solo natural de 25% da área total da gleba; 
§2° Ter afastamento, entre os blocos implantados, igual ao afastamento frontal 
calcula do e os de mais afastamentos conforme especificado na tabela do Art.6°, desta 
Lei; 
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No Setor de Urbanização Preferencial - SUP, para edificações em condomínio 
habitacional horizontal, a quota de área do terreno destinada a cada unidade obtida 
pela divisão entre a área do terreno a o número de unidades habitacionais a 
construir, deverá ser igual ou superior ao especificado na .6°,desta Lei; 
Art. 10° Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal no Setor 
De Urbanização Moderada - SUM, deve ser observado: 
Art. 9º 
§1° A quota de área destina da a cada unidade obtida pela divisão entre a área 
do terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser 
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei; 
§2° Manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para qualquer 
construção de10,00m. 
§3° O projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das 
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir 
a gleba.sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de 
casa nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção 
ser levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as 
previsões desta legislação. 
§4° O empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o seu 
perlmetro cercado. 
Art. 11 Para implantação de ed.ficações em condomínio habitacional horizontal no Setor. 
de Urbanização Controlada -SUC,deve ser observado: 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE- CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
•tJWW c::lm.oe.oov.br - 0refeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
§1° A quota de área destiíriãdãiaci:aãlaA1Srudade obtida pela divisão entre a área do 
terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser 
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei; 
§2° Manter afastamento·mínimo do perímetro da gleba para qualquer 
construção de 1 O,OOm. 
§3° O projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das 
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir . . 
a gl~ba;sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de 
casa nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção 
ser levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as 
previsões desta legislação. 
§4° O empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o seu 
perímetro cercado. 
Art. 12 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal no Setor 
de Equilíbrio Ambiental-SEA, deve ser observado: 
§1° A quota de área destinada a cada unidade obtida pela divisão entre a área 
do terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser 
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei; 
§2° Manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para qualquer construção 
de 10,00m; 
§3° Preservar integralmente a Reserva Ecológica Mata do Quizanga, nos termos 
da Lei estadual nº14.324/2011, Lei Estadual nº 13.787/2009, Decreto 
Estadual nº 34.692/201 O e de mais legislações ambientais aplicáveis à 
espécie. 
§4º 
§5º 
O projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das 
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir 
a gleba, sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de 
casa nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção 
ser levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as 
previsões desta legislação. 
O empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o~u 
perímetro cercado. 
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Art. 13 Na ZEU 1, os empreendimentos de impacto deverão atender o que estabelecemos 
Art.69, 70e7,. _._ ' . 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.oe.aov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
, ' • PERNAMBUC<l -.BRAStl- , Paragrafo Umco - Possuir area rmruma ae terreno de 20.000,00m2 assim como 
possuir área construída superior a 20.000m2 e apresentar 
Plano Diretor Específico e/ou Memorial Descritivo e Estudo de Impacto de 
Vízinhança-EIV. 
Art. 14 As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas 
por esta Leí deverão obedecer ao disposto na legislação urbanística em vigor. 
Art. 15 Para análise dos pedidos de aprovação de projetos e de licenças de construção, com 
o devido apontamento de todas as exigências, o órgão técnico competente da 
Prefeitura, terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do 
Protocolo de solicitação da aprovação e da licença de construção. 
Parágrafo único- Transcorrido o prazo supra estabelecido e não havendo 
exigências apontadas não sanadas, para o início da execução das obras 
dentro da Zona de Expansão Urbana 1-ZEU1, bastará ao empreendedor 
protocolar na PMSL: 
Termo de Compromisso de cumprimento dos padrões urbanísticos e 
comunicação do início de obrado empreendimento na ZEU1, 
conforme modelo apresentado no Anexo 111,da presente Lei; 
li Demonstrativo de Inserção do empreendimento na ZEU1, conforme 
modelo apresentado no Anexo IV, da presente Lei; 
Ili Cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) preenchido 
com nomenclatura de natureza atual, ou com qualquer outro 
preenchimento da destinação do documento de arrecadação 
Municipal à época, para aquele ato de autorização, com 
comprovação do pagamento das taxas correspondentes a aprovação 
de projeto e licenciamento da obra. 
• 
Art. 16 
Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
O Sistema Viário na Zona de Expansão Urbana1-ZEU1, será regido pelo que 
estabelece a Lei2.159/2006 e deverá integrar-se com a malha viária municipal 
existente, e suas vias implantac'as pelo empreendedor. 
A implantação dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário na 
referida Zona de Expar.são Urbana1-ZEU1, cujos projetos devem ser 
devidamente aprovados no órgão estadual competente. 
O empreende dor deverá apresentar estudo com as condições estabelecidas para a 
coleta, acondicionamento e transporte do destino final dos resíduos sólidos~ 
produzidos na Zona d.~ E~~ansão Urbana1--ZEU1, para a provação no órgão\\ , 
municipal ccmpetente. ~ 
/ 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
.... 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
Art. 20 Os parâmetros urbanísticeSRd.&1l.ciííâ Eieiiac,al de Desenvolvimento Econômico- · ZEDE de que trata apresente Lei deverão ser revistos pelo município a cada 36 
(trinta e seis) meses , com a realização prévia de audiência pública na qual deverão 
participar os proprietários de imóveis situados na região de sua abrangência e os 
órgãos municipais responsáveis pela análise e aprovação de projetos, facultada, 
ainda.a participação de terceiros interessados. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço d Mata, e7ovembro de 2016 
\Jv~ .- 
Af'~GEi..O LABANC 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749-CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.oe.qov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
RELAÇÃO PRELIMINAR DOS CIEPs 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata -PE CNPJ: ll.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
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Histórico-Cultural projetos voltados a 
construído preservação do 
Ferroviária - integrando-o as patrimônio 
--, 
1 1 Centro (Arquitetura atividades construído e da 
de transição entre desenvolvidas na paisagem/ 
1 1 os séculos XIX e área do núcleo Otimização e 
início do XX e urbano principal. requalificação da 
similares). Usos infra-estrutura 
recomendados: urbana / Elementos 
Comércio / Serviço / a preservar: 
Institucional/ Volumetria - 
--, 
1 
I Atividades Culturais gabarito e coberta; 
1 Fachada: aberturas, 
elementos 
1 1 1 estilísticos e 
ornamentos / 
--, 1 1 1 Análise especial: 
lotes vazios e 
imóveis 
descaracterizados / 
Implementar Plano 
de restauração das 
edificações de valor 
histórico-cultural. 
--, 1 a) Edifício da Promover ações de 
Antiga Estação restauração, com 
I Ferroviária de São ênfase sobre ---, 
1 Lourenço da Mata reconversão de 
(Estação Frei suas características 
Caneca) - Centro. originais, através da 
execução de ações 
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1 e de recuperação 
1 mais extensiva, não 
1 1 1 sendo admitido, no 
entanto, o "falso 
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histórico". 
b) Casas Promover ações de 
geminadas da restauração, com 
1 1 Rua Manoel ênfase sobre 
Correa, S/N ( em reconversão de --, 
1 1 frente a Estação suas características 
Ferroviária) Uso originais, através da 
--, 1 Atual: Escola execução de ações 
Municipal Hermínio de correção, de 
---, 1 Moreira Dias expurgo de 
elementos 
--, 1 1 descaracterizantes 
e de recuperação 
mais extensiva, não 
sendo admitido, no 
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I entanto, o "falso 
histórico". 
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4) Conjunto 
Arquitetônico da 
antiga Sede do 
Engenho Cangaçá 
e entorno - Av. Dr. 
Luiz Correa de 
Araújo, S/N - 
Centro. 
Preservar o 
Patrimônio 
Histórico-Cultural 
construído 
integrando-o as 
atividades 
desenvolvidas na 
área do núcleo 
urbano principal. 
Usos 
recomendados: 
Equipamentos de 
uso público/ 
Recreação / Lazer / 
Parque Urbano 
Criação de 
programas e 
projetos voltados a 
preservação do 
patrimônio 
construído e da 
paisagem/ 
Otimização e 
requalificação da 
infra-estrutura 
urbana / Elementos 
a preservar: 
Volumetria - 
gabarito, coberta e 
padrão de 
ocupação; Fachada: 
aberturas, 
elementos 
estilísticos e 
ornamentos / 
Análise especial: 
lotes vazios e 
imóveis 
descaracterizados / 
Implementar Plano 
de restauração das 
edificações de valor 
histórico-cultural. 
5) Conjunto 
Urbano do Alto da 
Igreja Matriz de 
São Lourenço da 
Mata 
Preservar o 
Patrimônio 
Histórico-Cultural 
construído 
integrando-o as 
atividades 
desenvolvidas na 
área do núcleo 
urbano principal. 
Usos 
recomendados: 
Comércio / Serviço / 
Institucional/ 
Atividades Culturais 
Criação de 
programas e 
projetos voltados a 
preservação do 
patrimônio 
construído e da 
paisagem/ 
Otimização e 
requalificação da 
infra-estrutura 
urbana / Elementos 
a preservar: 
Volumetria - 
gabarito e coberta / 
Conservação da 
Leitura e Percepção 
original do conjunto; 
Fachada: aberturas, 
elementos 
estilísticos e 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1 1 1 ornamentos / 
1 
Análise especial: 
lotes vazios e 
imóveis 
~ descaracterizados / 1 
Implementar Plano 
1 1 1 
1 de restauração das 
edificações de valor 
1 1 histórico-cultural. 
a) Igreja Matriz de Executar obras de 
1 1 São Lourenço da recuperação ou 
Mata conservação, sendo 
1 1 
as mesmas de 
fundamental 
--, 
1 
I importância para a 
1 preservação da 
identidade 
1 1 1 paisagística do 
Conjunto/ 
1 1 Requalificar espaço 
urbano do entorno. 
1 1 b) Edifício Sede Executar obras de 
da Prefeitura recuperação ou 
1 1 Municipal conservação, sendo 
as mesmas de 
1 1 1 fundamental 
importância para a 
1 1 
J preservação da 
identidade 
paisagística do 
Conjunto/ 
Requalificar espaço 
1 urbano do entorno. 
c) Casario da Rua Executar obras de 
1 1 Cel. José Duarte e recuperação ou 
Rua Anacleto conservação, sendo 
1 1 Silva - Centro as mesmas de 
(Arquitetura fundamental 
1 I eclética e de importância para a 
transição entre os preservação da 
1 I séculos XIX e início identidade 
do XX e similares). paisagística do 
1 1 
Conjunto/ 
Requalificar espaço 
urbano do entorno. 
1 
--, 
1 1 d) Casario da Rua Promover ações de 
--, 1 João Teixeira - reconversão de 
Centro (Arquitetura suas características 
eclética e de originais, através da 
transição entre os execução de ações 
séculos XIX e início de correção, de 
do XX e similares). expurgo de 
elementos 
descaracterizantes 
e de recuperação 
---, 
1 
1 
1 
--, 
1 
1 
1 
1 
mais extensiva, não 
sendo admitido, no 
entanto, o "falso 
histórico". 
e) Casario da Rua 
João Severiano, 
Centro (Arquitetura 
eclética e de 
transição entre os 
séculos XIX e início 
do XX e similares). 
Executar obras de 
recuperação ou 
conservação, sendo 
as mesmas de 
fundamental 
importância para a 
preservação da 
identidade 
paisagística do 
Conjunto/ 
Requalificar espaço 
urbano do entorno. 
f) Casario da Rua 
1 O de Janeiro - 
Centro (Arquitetura 
eclética e de 
transição entre os 
séculos XIX e início 
do XX e similares). 
Promover ações de 
reconversão de 
suas características 
originais, através da 
execução de ações 
de correção, de 
expurgo de 
elementos 
descaracterizantes 
e de recuperação 
mais extensiva, não 
sendo admitido, no 
entanto, o "falso 
histórico". 
6) Antiga Usina 
Tiúma 
Preservar o 
Patrimônio 
Histórico-Cultural 
construído 
integrando-o as 
atividades 
desenvolvidas na 
área do núcleo 
urbano principal. 
Usos 
recomendados: 
Comércio / Serviço 
/ Institucional/ 
Atividades Culturais 
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Observação: 
(1) O Poder Executivo Municipal deverá proceder ao cadastramento e o inventário de 
todos os imóveis considerado CIEPs, de modo a promover um efetivo 
acompanhamento e avaliação sistemática de sua preservação e conservação, num 
prazo de até 06 meses da publicação desta Lei do Plano Diretor; 
(2) O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e executar um Plano de restauração das 
edificações de valor histórico-cultural de modo a garantir a preservação e a conservação dos 
CIEPs, de modo articulado com os proprietários, Comissão Mista do Plano Diretor, e outros 
órgãos governamentais afetos a essa área de preservação do patrimônio histórico-cultural 
(3) Observar parâmetros de uso e ocupação definidos no Anexo VII desta Lei; 
(4) São considerados previamente neste Plano para efeito de preservação e planos de 
intervenção específicos os Conjuntos ou Imóveis Especiais de Preservação - CIEPs 
do Município de São Lourenço da Mata, todas as construções remanescentes dos 
antigos engenhos de açúcar localizados no Município, independentes de estarem 
relacionados nesta Lei, e os imóveis urbanos relacionados neste ANEXO V; 
(5) O Poder Executivo poderá instituir outros imóveis como CIEPs, levando-se em 
consideração os aspectos e parâmetros definidos nesta Lei. 
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MAPA INDICATIVO DAS ÁREAS DE RISCO 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata -PE CNP J: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata -PE CNPJ: 11.251.832/0001-0S 
www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
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