norma nº 410/2019

RESOLUÇÃO Nº 410 /2019 
AUTORIA MESA DIRETORA 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo TCE-PE. Nº 16100056-3 referente à 
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de 
São Lourenço da Mata, relativo ao exercício 
financeiro de 2015. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado 
de Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de 
Vereadores o presente Projeto de Resolução: 
Art. 1° - APROVA Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo T.C. Nº 16100056-3, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das 
Contas do Sr. Angelo Labanca Albanez Filho e do Sr. Ettore Labanca, 
relativas ao exercício financeiro de 2015, considerando o disposto nos artigos 
70 e 71, inciso 1, combinados com o artigo 75, bem como os artigos 31 §§ 1° e 
2°, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1°. Da Constituição de Pernambuco. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 0713/2019 PETCE Nº 47784 
Recife, 02 de outubro de 2019. 
Sr. Presidente, 
Informamos que o Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito de São 
Lourenço da Mata, exercício 2015, foi emitido por esta Corte de Contas. 
Para os processos eletrônicos de prestação de contas, ficou estabelecido que 
a forma de envio dos pareceres para fins de julgamento das contas do Chefe do 
Executivo se dará no formato virtual, conforme normatizado na Resolução TC Nº 
22/2015, no artigo 29, § 5°, combinado com o artigo 47. 
No entanto, percebemos que V .Sa. não está ainda credenciado ao sistema 
e-TCEPE, o sistema de processo eletrônico do TCE, o que deverá ser realizado, 
no prazo máximo de 15 dias a contar do recebimento deste ofício. 
O credenciamento ao sistema e-TCEPE deverá ser solicitado diretamente ao 
Tribunal de Contas, através do e-mail atendimento@tce.pe.gov.br. Será gerada 
uma senha provisória para acesso ao sistema e-TCEPE e, no primeiro acesso, 
assinado digitalmente o Termo de Adesão ao sistema, concluindo o 
credenciamento necessário para a comunicação e a prática de atos processuais 
diretamente no sistema. · 
Atenciosamente, 
JOSÉ DEODATO S. DE ALENeAR BARR0S 
Diretor de Plenário 
limo. Sr. 
CICERO PINHEIRO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata- PE 
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 11/07/2019 
PROCESSO TCE-PE Nº 16100056-3 
~~LATOR: CO~SELHEIRO RA1"ILS0N RAMOS 
MODALIDADE· TIPO: Prestação de Contas - Governo 
EXERCÍCIO: 2015 
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
INTERESSADOS: 
Angelo Labanca Albanez Filho 
Ettore Labanca 
AMARO ALVES DE SOUZA NETTO (OAB 26082-D-PE) 
ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA 
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL 
PARECER PRÉVIO 
Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 11/07/2019, 
CONSIDERANDO a existência de deficit de execução orçamentária, ou seja, o 
Município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas, no 
montante de R$ 3.586.118,87; 
CONSIDERANDO a despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF; 
CONSIDERANDO o RPPS em desequilíbrio financeiro, haja vista o resultado 
previdenciário negativo de R$ 4.819.335,55, valor que representa a necessidade de 
financiamento do regime para pagar os benefícios previdenciários do exercício; 
CONSIDERANDO o RPPS em desequilíbrio atuarial; 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente 
para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar 
nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando 
nível de transparência "Insuficiente"; 
CONSIDERANDO que o PIB do exercício do ano anterior foi negativo, abrindo prazo 
para um reenquadramento para o limite de pessoal, em isonomia de precedentes 
desta Corte; 
CONSIDERANDO a correta gestão previdenciária do exercício; 
CONSIDERANDO a aplicação integral em saúde e educação; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o artigo 
75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal e o artigo 86, § 
1 °, da Constituição de Pernambuco ; 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Munícípal de São Lourenço da 
Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Angelo Labanca Albanez 
Filho, relativas ao exercício financeiro de 2015. 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o artigo 
75, bem como com os artigos 31, §§ 1 ° e 2°, da Constituição Federal e o artigo 86, § 
1°, da Constituição de Pernambuco; 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Ettore Labanca, relativas 
ao exercício financeiro de 2015. 
~ECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600 
/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, ou a 
quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas: 
1. Envidar esforços na melhoria da capacidade de pagamento imediato dos 
compromissos de curto prazo; 
2. Respeitar os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
3. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual 
apresentando conteúdos que atendam aos requisitos exigidos pela 
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
4. Atentar para o regular recolhimento das contribuições previdenciárias 
devidas ao RGPS e ao RPPS; 
5. Cumprir integralmente as disposições legais sobre transparência pública, 
conforme art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Decreto Federal 
Nº 7 .185/201 O; 
Presentes durante o julgamento do processo na sessão: 
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL, Presidente da Sessão: Acompanha 
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS , relator do processo 
CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha 
Procuradora do Ministério Público de Contas: MARIA NILDA DA SILVA