norma nº 2755/2019

LEI Nº 2. 755/2019 
Ementa: Obriga a transmissão, ao vivo e 
via internet, das licitações do Poder 
Executivo e Poder Legislativo e da 
outras providencias. 
Cícero Pinheiro dos Santos Junior, Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente nos termos do art. 39° §5º e §6° da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que esta Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto 
de Lei nº 048/2019, o Prefeito Municipal vetou a respectiva Proposição de Lei 
de nº048/2019 o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o veto, a referida 
proposição foi novamente encaminha ao Prefeito Municipal, que deixou de 
promulgá-la No prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Lourenço da 
Mata obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões 
públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes 
sociais e demais canais de comunicação. 
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo. 
Art. 2° - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão 
continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder 
licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica. 
Art. 3°. - O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar 
inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao 
menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de 
serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo: 
' ·- 
1 - número do edital de licitação; 
li - modalidade de licitação; 
Ili - regime de Execução; 
IV - órgão solicitante; e 
V - objeto da licitação. 
Art. 4° - A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação 
consideradas públicas. 
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos 
envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, 
de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e 
de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de 
avaliação constantes no edital. 
Art. 5° - Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por 
força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência. 
Art. 6° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata, 18 de Outubro de 2019.