norma nº 1915/2025

SECRETARIA
DO GABINETE
DA PREFEITA
VIVENDO UM LEI Nº 1.915/2025
EMENTA: Altera o anexo XVI,
item 3, alíneas a, b, c da Lei
1525/2014 e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ saber que a Câmara Municipal
de Vereadores APROVA e ela SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - As taxas inerentes às apreensões e depósitos de animais soltos em via pública,
por unidade e dial, fixados no anexo XVI, item 3, alíneas “a”, “b”, “c” da Lei Municipal
1525/2014, passam a vigorar com os seguintes valores:
Espécie [| Valor por unidade e diário
Bovino : R$ 150,00
| Equinos R$ 150,00
Muares R$ 150,00
Asininos R$ 70,00 J
Suínos R$ 90,00
| Caprinos/Ovinos | R$ 50.00
Parágrafo Único — Fica estabelecida uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por
animal referente ao transporte.
Art. 2º - Para o cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios,
parcerias e termos de colaboração com entidades do Município, bem como, realizar
chamamento público para cadastramento de interessados e ainda contratar pessoa jurídica a fim
de apreender, transportar, alojar, alimentar e examinar os animais recolhidos, cabendo a
entidade/empresa contratada o recebimento dos valores das multas e taxa de transporte, através
de repasse mensal por parte do Município dos valores efetivamente recebidos.
Art. 3.º Fica desobrigado o Município a notificar pessoalmente o proprietário do animal
apreendido, ficando tão somente responsável pela divulgação do animal de forma eletrônica
especificando a espécie, suas características físicas, a idade presumível, o local e data de
apreensão e imagens fotográficas, no site do município de Sertânia.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita
ertânia/PE, 15 de dezembro de 2025.
Ollya no EA ode Abe
POLLYANNA BARBOSA DE ABREU
-Prefeita- VW
() PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.