norma nº 1910/2025

SECRETARIA
DO CABINETE
DA PREFEITA
LEI Nº 1.910/2025
EMENTA: Dispõe sobre a
implementação de tradução simultânea
em Libras — Língua Brasileira de Sinais
— nas sessões plenárias da Câmara
Municipal de Sertânia e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVA e a cla SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a presença de intérprete de Libras — Língua Brasileira de
Cinaio am todas as nãos nedinárioo autranedinárino solones audiências múbliana o
Sinais — em todas as sessões ordinárias, extraorainarias, SOiiivo, aubitiivido pubitvas 4
demais eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de Sertânia.
Art. 2º O serviço de tradução e interpretação em Libras deverá garantir a
acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, promovendo a plena
participação e o exercício da cidadania.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara poderá viabilizar a execução deste serviço
por meio de:
1- Contratação de profissionais habilitados;
Il - Convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas especializadas;
[ll — Utilização de servidores capacitados, quando houver.
Art. 4º A transmissão ao vivo das Sessões, por meio de canais oficiais da
Câmara, deverá incluir janela com tradução simultânea em Libras.
ei correrão
e co o
Art &9 Ac Aconacas decorrentes da nresente
Art S ias s Ga presen rrera:
despesas Secomente
orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Sertânia, 05 de dezembro de 2025.
POLLYANNA Assinado de forma digital
por POLLYANNA
BARBOSA DE BARBOSA DE
ABREU:02947853458 ABREU:02947853458
POLLYANNA BARBOSA DE ABREU
-Prefeita-
POLLYANNA Assinado de forma
BARBOSA DE digital por
ABREU:0294785 Gansosa DÊ
3458 ABREU:02947853458
*) PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.