norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
h» fe O Futuro do Wunicipio Passa po ríque
SERTÂNIA
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Ementa: Altera o $ 1º e cria o $ 2º do
Art. 64 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Sertânia, para autorizar a
inscrição de oradores via aplicativo de
mensagens WhatsApp e dá outras
providências.
. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SERTÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento
Interno e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovada a seguinte Resolução:
Art. 1º0s $ 1º e o $ 2º do Art. 64 da Lei que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Sertânia, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. [..]
$ 1º A inscrição de oradores será feita na Secretaria da Câmara, em caráter pessoal e
intransferível, mediante assinatura em livro próprio ou, alternativamente, através de
mensagem enviada ao número de WhatsApp oficial da Secretaria, com antecedência mínima
de 30 minutos do início da sessão."
$ 2º Para a validade da inscrição eletrônica via WhatsApp, o parlamentar deverá
utilizar número de telefone previamente cadastrado junto à Secretaria, que deverá confirmar o
recebimento e informar o número de ordem do inscrito.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 24 de fevereiro de
cics
“Patrícia da Conceição Silva
1º Segretária
Lu ni) db 9),
ENA 304 Mota) 0h S
osé Rielson Macário dos Santos
2º Secretário
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 - CENTRO - Sertânia-PE — CEP: 56.000-000 — CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 — E-mail: contato) sertania pe leg.br - www-sertania. pe leg br