materia nº 27/2025

450 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES - CENTRO -
JAPARATINGA JAPARATINGA-AL — 57950-000
PARECER da Comissão de Constituição e Justiça;
Projeto de Lei nº 027/2025 - “CNH Social”. a
ST ,,
| de! Res
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 027/2025, que institui, no âmbito do
Município de Japaratinga, o programa CNH Social, voltado à concessão gratuita da Primeira
Habilitação a cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, condicionada ao
cumprimento de requisitos específicos.
I- RELATÓRIO
O objetivo central do projeto é promover inclusão social e ampliar oportunidades
de emprego e geração de renda, por meio do acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei estabelece critérios claros para participação no programa,
priorizando famílias de baixa renda e cidadãos que necessitam da CNH para exercício de
atividade laboral que contribua diretamente para o sustento familiar. São requisitos
cumulativos:
1. Pertencer a família de baixa renda;
2. Unidade familiar composta por 1 ou mais indivíduos, conforme definição
de núcleo familiar do Cadastro Único;
3; Renda mensal familiar de até 3 salários mínimos, considerando a soma
dos rendimentos de todos os integrantes;
4. Idade mínima de 18 anos;
5. Inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico);
6. Residência comprovada no Município de Japaratinga;
TA Comprovação de que a CNH está vinculada ao exercício de atividade
que garante o sustento da família, incluindo atividades formais ou informais que requeiram
habilitação para veículos automotores.
Os critérios apresentados atendem aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de se
alinharem às políticas públicas de inclusão social e geração de emprego. A exigência de
inscrição no CadÚnico reforça a transparência e a focalização do benefício, garantindo que o
programa alcance precisamente o público vulnerável.
A vinculação da CNH ao exercício profissional é um ponto relevante, pois garante
que o recurso público será aplicado em ações que efetivamente ampliem a autonomia
financeira das famílias beneficiadas. Tal requisito está em consonância com políticas de
assistência social e desenvolvimento econômico local.
Do ponto de vista jurídico-administrativo, o município possui competência para
instituir programas sociais próprios, desde que respeitados os limites orçamentários e os
princípios da gestão fiscal responsável. Assim, o projeto é compatível com a autonomia
1650 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES - CENTRO -
JAPARATINGA JAPARATINGA-AL — 57950-000
municipal prevista na Constituição e não apresenta vícios de iniciativa ou inconstitucionalidade
aparente.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
027/2025, que cria o programa CNH Social no Município de Japaratinga, por se tratar de
iniciativa de relevante interesse público, voltada à inclusão social, ao fortalecimento da
economia local e ao apoio às famílias de baixa renda.
Os critérios estabelecidos são objetivos, adequados e suficientes para garantir a
correta seleção dos beneficiários, assegurando eficiência e justiça na aplicação do benefício.
É o parecer.
MILLEN A e BRITO LINS
Vereadora De Japaratinga — Alagoas
Membro Da Ccj
Presidente Da Comissão De Finanças E Orçamento
150 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES - CENTRO -
APARATINGA JAPARATINGA-AL - 57950-000
Projeto: Lei Orçamentária Anual - LOA: Exercício 2026.
Autoria: Poder Executivo
A Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições
regimentais, vem apresentar parecer ao
Projeto de Lei nº 028/2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município para
o exercício de 2026”.
I. DA ANÁLISE:
Após análise técnica das receitas estimadas e despesas fixadas,
verificou-se a necessidade de ajustes nas dotações orçamentárias, visando
melhor adequação às demandas municipais e ao interesse público, margem
que possibilita remanejamento sem comprometer a execução das políticas
públicas.
H. DAS EMENDAS:
A Comissão apresenta as Emendas Modificativas nº 01, 02 e 03 que tratam
do remanejamento de recursos:
EMENDA MODIFICATIVA/REMANEJATÓRIA Nº 01:
* Redução da dotação da ação - Material de Consumo — Finanças — R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil reais).
Unidade Orçamentária: 0004- Secretaria Municipal de Fazenda.
Valor reduzido: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
* Aumento da dotação da ação — Material de Consumo - Coordenadoria da Mulher — R$
5.000,00 (Cinco mil reais).
Unidade Orçamentária: 0006 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à
Cidadania.
Valor acrescido: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais), totalizando R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA/REMANEJATÓRIA Nº 02:
* Redução da dotação da ação - Equipamentos e Material Permanente - Construção de
Ginásio de Esportes — R$ 100.000,00 (Cem Mil reais).
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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JAPARATINGA JAPARATINGA-AL — 57950-000
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Unidade Orçamentária: 0006 - Fundo Municipal de Educação;
Valor reduzido: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
* Aumento da dotação da ação — Manutenção das Atividades de Benefícios Eventuais —
Material ou Bem para Distribuição Gratuita — R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Unidade Orçamentária: 0006 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à
Cidadania.
Valor acrescido: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), totalizando neste item R$ 85.000,00
(Oitenta e Cinco mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA/REMANEJATÓRIA Nº 03:
* Redução da dotação da ação — CAPS — CENTRO DE REFERÊNCIA PSICOSOCIAL -R$
60.000,00 (Cinquenta Mil reais).
Unidade Orçamentária: 0005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Valor reduzido: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
* Aumento da dotação da ação — Programa de Assistência Farmacêutica Básica —
Material ou Bem para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Unidade Orçamentária: 0005 — Fundo Municipal de Saúde.
Valor acrescido: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), totalizando R$ 70.000,00 (Setenta Mil
reais).
Todas as emendas obedecem ao disposto na Constituição Federal e no Regimento
Interno, indicando adequadamente a fonte de recursos para qualquer aumento de
despesa.
II - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se:
à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2025, com as emendas apresentadas por esta
Comissão.
Japaratinga, Alagoas, 24 de novembro de 2025.
Ah
Millen nn “Elo Lins
J Vereadora
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
150 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CAMARA DOS VEREADORES - CENTRO —
JAPARATINGA JAPARATINGA-AL — 57950-000
EMENDA MODIFICATIVA/REMANEJATÓRIA Nº 01/2025
Ao Projeto de Lei nº 028/2025 - Lei Orçamentária Anual
Autora: Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, apresenta
a seguinte Emenda Modificativa/Remanejatória Nº 01 ao Projeto de Lei nº 028/2025, que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
Art. 1º - Redução de Dotação
Fica reduzida a dotação orçamentária referente à ação Material de Consumo, da Unidade
Orçamentária 0004 - Secretaria Municipal de Fazenda, no valor de:
. Valor originalmente previsto: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
. Valor reduzido: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Art. 2º — Acréscimo de Dotação
O valor reduzido no artigo anterior fica acrescido à ação Material de Consumo da Unidade
Orçamentária 0006 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania —
Coordenadoria da Mulher, passando de:
. Dotação original: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
. Acréscimo: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
. Total atualizado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 3º —- Disposições Finais
Esta Emenda Modificativa/Remanejatória passa a integrar o Projeto de Lei nº 028/2025,
produzindo seus efeitos a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa/Remanejatória visa ajustar a distribuição das dotações
orçamentárias considerando a real necessidade de cada unidade administrativa.
A Secretaria Municipal de Fazenda, em sua ação de Material de Consumo, dispõe de dotação
fixada em R$ 150.000,00, utilizada majoritariamente para manutenção de rotina, como papel, materiais
Sa COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES - CENTRO -
JAPARATINGA JAPARATINGA-AL — 57950-000
de escritório e suprimentos básicos, sem demanda para todo o montante previsto. Assim, a redução de
R$ 75.000,00 não compromete suas atividades.
Em contrapartida, a Coordenadoria da Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direito à Cidadania, possui dotação inicial de apenas R$ 5.000,00, valor insuficiente para a
realização de ações contínuas ao longo do exercício. A Coordenadoria desempenha função social
essencial, promovendo políticas públicas de proteção, conscientização, prevenção à violência e apoio às
mulheres e jovens do Município.
O reforço orçamentário para a Coordenadoria da Mulher possibilitará a execução de campanhas
educativas, projetos permanentes, produção de material informativo e demais ações necessárias para
garantir políticas públicas de qualidade e de impacto social.
Diante disso, esta Comissão apresenta a presente Emenda a fim de assegurar maior eficiência e
justiça na alocação dos recursos públicos.
Sala das Comissões, ay de nestrirode 2025.
a
ora Millena Hannah de Brito Lins
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Sa COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES - CENTRO -
JAPARATINGA JAPARATINGA-AL - 57950-000
EMENDA REMANEJATÓRIA Nº 02/2025
Ao Projeto de Lei nº 028/2025 - Lei Orçamentária Anual
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela
Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Remanejatória Nº 02 ao
Projeto de Lei nº 028/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício de 2025.
Art. 1º - Redução de Dotação
Fica reduzida a dotação orçamentária referente à ação Equipamentos e Material
Permanente - Construção de Ginásio de Esportes, da Unidade Orçamentária 0006 -
Fundo Municipal de Educação, no valor de:
e Valor originalmente previsto: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
e Valor reduzido: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - Acréscimo de Dotação
O valor reduzido no artigo anterior fica acrescido à ação Manutenção das Atividades de
Benefícios Eventuais - Material ou Bem para Distribuição Gratuita, da Unidade
Orçamentária 0006 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à
Cidadania, passando de:
e Dotação original: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
e Acréscimo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
e Total atualizado: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
Art. 3º - Disposições Finais
Esta Emenda Remanejatória passa a integrar o Projeto de Lei nº 028/2025, produzindo
efeitos a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Remanejatória tem como objetivo promover um ajuste responsável
na alocação de recursos públicos, direcionando valores de um setor que possui
JA
E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES - CENTRO —
PARATINGA JAPARATINGA-AL — 57950-000
orçamento robusto para outro cuja atuação é essencial à proteção social das famílias
mais vulneráveis do município.
O orçamento da Educação de Japaratinga é notoriamente vultoso, contando nos
últimos anos com investimentos significativos em infraestrutura. Entre as obras já
executadas, destaca-se, inclusive, a construção de um ginásio poliesportivo na Rua da
Jaqueira, demonstrando que a área já dispõe de equipamentos estruturais importantes.
Assim, a redução de R$ 50.000,00 da ação destinada à Material Permanente para
Construção de Ginásio de Esportes, ou seja, traves, placar eletrônico, armários
metálicos, redes de proteção, postes de vôlei, sistema de som, computadores, telas,
projetores, tais equipamentos não compromete a continuidade das atividades
educacionais e esportivas, tampouco a manutenção dos equipamentos já existentes.
Por outro lado, a ação Manutenção das Atividades de Benefícios Eventuais, vinculada
à Assistência Social, funciona a duras penas, com recursos muito abaixo do necessário
para atender às demandas reais da população. Trata-se de uma área responsável por
benefícios essenciais para as famílias vulneráveis, como:
e Aluguel Social para famílias quilombolas e mulheres em situação de
vulnerabilidade;
e Fornecimento de enxovais para gestantes;
e Auxílio-natalidade e auxílio-mortalidade;
* Apoio emergencial a famílias em situação de risco;
* Possibilidade de desenvolver programas assistenciais de distribuição gratuita
de bens de primeira necessidade.
Com um orçamento insuficiente, a Secretaria de Assistência Social não consegue garantir
a universalidade, a frequência e a qualidade desses benefícios, que impactam
diretamente na dignidade e sobrevivência de famílias japaratinguenses em situação de
vulnerabilidade extrema.
O reforço de R$ 50.000,00, totalizando R$ 85.000,00, permitirá expandir a capacidade
de atendimento, fortalecer os programas de benefício eventual e implementar novas
ações de apoio às famílias carentes, assegurando proteção social efetiva.
Deste modo, o remanejamento proposto representa uma decisão equilibrada e
socialmente justa, fortalecendo uma área de extrema relevância para a população
enquanto promove o uso racional dos recursos públicos.
Vereadora Millena Hannah de Brito Lins
Presidenté da Comissãg de Finanças e Orçamento
180 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES - CENTRO -
JAPARATINGA JAPARATINGA-AL - 57950-000
EMENDA REMANEJATÓRIA Nº 03/2025
Ao Projeto de Lei nº028/2025 - Lei Orçamentária Anual
Autora: Vereadora Millena Hannah de Brito Lins
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela
Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Remanejatória ao Projeto de
Lei nº 028/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
de 2025.
Art. 1º - Redução de Dotação
Fica reduzida a dotação orçamentária referente à ação CAPS - Centro de Atenção
Psicossocial - Material de Consumo, da Unidade Orçamentária 0005 - Fundo
Municipal de Saúde, no valor de:
* Valor originalmente previsto: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
e Valor reduzido: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º — Acréscimo de Dotação
O valor reduzido anteriormente fica acrescido à ação Programa de Assistência
Farmacêutica Básica - Material ou Bem para Distribuição Gratuita, da Unidade
Orçamentária 0005 - Fundo Municipal de Saúde, passando de:
* Dotação original: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
* Acréscimo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
* Total atualizado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 3º — Disposições Finais
Esta Emenda Remanejatória passa a integrar o Projeto de Lei nº 028/2025, produzindo
efeitos a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.
JUSTIFICATIVA
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, ANEXO DA CÂMARA DOS VEREADORES - CENTRO —
APARATINGA JAPARATINGA-AL — 57950-000
A presente Emenda Remanejatória tem como fundamento a reorganização responsável e
coerente dos recursos públicos destinados ao setor da Saúde, considerando a realidade
estrutural e administrativa do Município de Japaratinga.
Atualmente, não possuímos no município um CAPS - Centro de Atenção Psicossocial,
equipamento de saúde destinado ao atendimento especializado em saúde mental.
A própria Secretaria Municipal de Saúde já informou oficialmente que o Município de
Japaratinga não possui porte populacional suficiente para implantação de um CAPS,
o que inviabiliza sua ativação e manutenção.
Dessa forma, não há justificativa técnica para manter dotação de Material de Consumo
destinada a um serviço inexistente, razão pela qual se propõe a redução de R$50.000,00
da referida ação.
Por outro lado, o Programa de Assistência Farmacêutica Básica necessita de reforço,
sobretudo no que diz respeito à distribuição gratuita de materiais essenciais, como:
* leites especiais destinados a crianças com alergias alimentares ou necessidades
nutricionais específicas;
e fraldas para pessoas com deficiência, idosos e crianças com necessidades
especiais;
* suplementações alimentares fundamentais para crianças e pacientes vulneráveis.
Esses itens representam não apenas suporte terapêutico, mas garantia de dignidade e de
condições básicas de sobrevivência para famílias que dependem da rede pública de
saúde.
O aumento para R$ 70.000,00 permitirá à Farmácia Básica ampliar sua capacidade de
atendimento, atender demandas reprimidas e assegurar assistência humanizada e
adequada, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de saúde.
Assim, O remanejamento proposto alinha-se ao princípio da eficiência e ao compromisso
prioritário com a saúde pública, direcionando recursos a ações efetivamente existentes e
de grande impacto social.
Vereadora Millena Hannah de Brito Lins
Presidente< da Comissãp de Finanças e Orçamento