norma nº 365/2006

ESTADO DE ALAGOAS
º PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
E Praça Nossa Senhora das Candeias, 106, Centro, Cep: 57.950-000
- Japaratinga/AL - Fone/Fax (82) 3297-1131/1102
CNPJ/MF n.º 12.247.946/0001-36
Lei nº 365/2006
Dispõe sobre a criação de cargos de Direção e Assessoramento.
(DAS). para compor a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes do Município de Japaratinga-AL-SEMEJ.
E dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Japaratinga. Estado de Alagoas. no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos em comissão de Direção e Assessoramento —
DAS . para comporem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes-SEMEJ de
Japaratinga “AL de acordo com o anexo 1.
$ Único — As descrições dos cargos em comissão criados através da presente
Lei estão estabelecidas no anexo II deste documento.
Art. 2.º - É facultado ao servidor do quadro permanente da SEMEJ, quando
nomeado/designado para exercício de cargo em comissão constante na tabela do anexo I.
optar pela percepção exclusiva da remuneração deste cargo. ou pela remuneração de seu cargo
permanente, acrescido de 50% (cingienta por cento) do valor do cargo em comissão.
Art. 3º - Os efeitos financeiros serão retroativos ao dia 1º de janeiro do corrente
ano.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogam-se as
disposições em contrário.
Japaratinga-AL. 21 de março de 2006.
Prefeito:
A Presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa desta Prefeitura.
Japaratinga-AL. 21 de março de 2006.
Francisco Nelson Afaúj
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA/AL
« ANEXO TI
po TABELA ' |
'
Ne DISCRIMINA. NºDE | SIMBOLO | SALÁRIO
Do E VAGAS aaa
| Assessor (a) Técnico Educacional 1 DAS R$ 800,00
Diretor (a) de Ensinp a DASI | R$700,00
03 | Coordenador (a) Pedagógico” | E 4 DASH R$ 600,00
04] Inspetor (a) Técnico (a) o [1] DASH | R$400,00 |
OBS: * Um coordenador de Educação Infantil, um de Educação de Jovens e Adultos e dois
coordenadores do Ensino fundamental, um para os anos iniciais e outro para os anos finais.
ANEXO HI |
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Sub-Grupo:
DAS
Grups Ocupacional:
PIREÇÃOE ASSESSORAMENTO
Cargo: Código no CBO:
ASSESSOR TÉCNICO º 1-49.50
Descrição da função: 1 -
O assessor compete:
o auxiliar direta e imediatamente o titular da pasta no desempenho de suas atribuições,
substituindo-lhe em suas faltas e impedimentos, e desempenhar outras atribuições
mediante expvessa delegação de competências,
e prover aconselhamento especializado ao Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análise.
estudo e pesquisas. o . .
j Responsabilidades: . |
iz Pela realização das suas atividades. Í
ja Pela gerencia, execução e coordenação dos serviços da secretaria, prestando assistência e
sessoramento ao Secretário (a), em assuntos de sua alçada e cuidândo de expediente oficial
à
]
[pr oninção ou acesso: |
A promoção ou o acesso a este cargo se dará de por Nomeação de Livre escolha do Prefeito
Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 02/2006 |
t
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Grupo Ocupacional: Sub-Grup:
DIREÇÃOE ASSESSORAMENTO DAS E ==
Cargo: Código no CBO:
DIRETOR DE ENSINO
Descrição da função: o
e Orientar, coordenar e supervisionar as atividades educacionais executadas pela secretaria;
e Apoiar as coordenações de ensino básico na formulação de seus programas de trabalho, na
"montagem de seus projetos e no exercício das atividades de organização e funcionamento das
| Unidades de Ensino.
in Explicitar diretrizes, emitir instruções, normas pedagógicas e administrativas a partir das
| - propostas das coordenações.
Responsabilidades:
e Pela realização das suas atividades. |
e Pelo acompanhamento e implementação, junto as coordenações de ensino básico, dos
programas de capacitação docente e projetos pedagógico.
te Acompanhar, controlar e avaliar nas Unidades de Ensino no cumprimento das noumas
| pedagógicas e administrativas. |
| Exigências para admissão ao cargo:
+e Curso superior completo.
:
Promoção ou acesso: — | o
LA promoção ou o acesso a este cargo se dará por Nomeação de Livre escolha do Prefeito
Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 02/2006
à Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 02/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA/AL
ANEXO H
DEMONSTRATIVO DE.CARGOS E ATRIBU IÇÕES
l =
Grupo Ocupacional: Sub-Grupo:
PIREÇÃOE ASSESSORAMENTO DASH =
Cargo: Josi no CBO:
COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO (A) o
Descrição da função:
« Coordenar as atividades de ensino em todas as unidades escolares que oferecem educação
básica e infantil;
e Planejar, orientar conirolar e avaliar os programas e projetos que integram as atividades do
processo ensino-aprendizagem;
/ » Pela realização das suas atividades.
ia Pelo material de consumo, permanente e equipamentos disponíveis a realização do seu
trabalho;
is Assistir tecnicamente às escolas com vistas:
A — ao implemento das atividades pedagógicas e execução dos programas estabelecidos;
jo a análise do nível de aproveitamento do aluno para diagnóstico do precesso ensino-
t aprendizagem; - Í
|c — a integração das atividades desenvolvidas pelas diversas escolas:
id — a orientação do sistema de avaliação e aos programas de recuperação do aluno;
je a aplicação de medidas buscando evitar a repetência. e/ou a evasão escolar. |
Exigências para admissão ao cargo: '
e Curso superior completo.
|s Registro no Conselho competente.
* Promoção ou acesso;
LA promoção ou o acessa a este cargo se dará de por Nomeação de Livre escolha do Prefeito
É)
!
!
Í
err rbomtrra ai coa ranma met verem rr
car pra
|
í
comer meme
Wise
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA/AL
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
| Graps Ocupar
jonal: Sub-Grupo:
DIR AQE ASSESSORAMENTO a “ADAS na . o
Cargo: Código no CBO:
INSPETOR TÉCNICO o msimme
Descrição da função:
Expedir documentação relativo a vida escolar do aluno. |
Receber, protocelar € encaminhar, correspondência oficial, provessos € documentos. !
lesponsabilidades: |
l
t
]
io Pela realização das suas atividades.
“+ Pelo malerio! de consumo, permanente e equipamentos disponíveis a realização do seu
: 15 para admissão ao cargo: |
“30 OU O acesso a este cargo se dará de por Nomeação de Livre escolha do Prefeito
«so 12 área educacional |
|
. de acordo com 2 Lei Municipal nº (12/2006 !