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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 25 de março de 2024.
URGENTE
Mensagem de Lei nº 12/2024
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 12/2024, que Institui a
Concessão do Incentivo Anual de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal
na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Município de Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O objeto da proposta ora apresentada se explica pelo pagamento por
desempenho para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, que institui o
pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS, no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS, agregando maior eficácia e efetividade da atuação das equipes
de saúde bucal, em benefício à população deodorense.
Outrossim, considerando a celeridade que a proposta ora trazida requer,
solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à tramitação legislativa, adotando,
para tanto, as medidas pertinentes, inclusive eventual convocação de sessão extraordinária,
para apreciação e votação do Projeto de Lei ora apresentado, atendendo assim o adequado
trâmite para garantia da consecução do objeto da presente proposta.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma
CLAUDIO ROBERTO “o.
AYRESDA digital por CLAUDIO
ROBERTO AYRES DA
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Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei nº 12, de 25 de março de 2024. arte LA
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O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Deodoro/AL. o Incentivo Anual
de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde -
APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde,
que institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS,
no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - O Incentivo Anual de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil —
Prêmio Previne Brasil de Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde da Atenção Primária,
doravante denominado Prêmio Previne Brasil, possui os seguintes objetivos:
E - Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de
melhoramento dos padrões e indicadores da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde;
IH — Melhorar o acesso e a qualidade da saúde bucal no âmbito da Atenção Primária á Saúde,
nos aspectos que envolvam o fortalecimento da gestão do cuidado, o processo de trabalho e os
resultados alcançados;
HI - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de metas e indicadores de saúde bucal nos
serviços da Atenção Primária à Saúde, para subsidiar a definição de prioridades e programação
de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; e
IV - Incentivar financeiramente o bom desempenho e qualificação das equipes de saúde na
Atenção Primária á Saúde, estimulando-as na busca de melhores resultados.
CLAUDIO
ROBERTO AYRES Assinado de forma
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ROBERTO AYRES DA
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so
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º - O Incentivo Anual de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde — APS; será condicionado à avaliação das metas e resultados
alcançados conforme o conjunto de indicadores de desempenho estabelecido pela Portaria
GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 ou outras normativas que por ventura vierem
complementar ou substituir o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária
à Saúde — APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às equipes de saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde, a título de Incentivo Anual de pagamento por desempenho, o valor
repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, conforme estabelecido no Artigo 15-D
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo primeiro — Os valores serão divididos conformé répasse do Ministério da Saúde,
dentro da proporção alcançada por cada equipe de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde,
conforme os resultados alcançados.
Parágrafo segundo: O pagamento do Incentivo Anual de pagamento por desempenho para as
equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS, está condicionado ao repasse
financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 5º. O valor recebido por cada equipe, referente ao pagamento do Incentivo Anual, será
rateado entre os profissionais das respectivas equipes, conforme critérios a ser estabelecidos
através de ato normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Os critérios para a avaliação de desempenho terão como eixos norteadores
os indicadores previstos pelo Ministério da Saúde para a Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela regulamentação do Incentivo
Anual de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à
Saúde - APS, cabendo estabelecer critérios para o pagamento, em conformidade com a
legislação em vigor.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela
União, referentes ao incentivo financeiro da APS - Desempenho.
CLAUDIO ROBERTO Assinado de forma
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COSTA OA6820934 ROGERTO AYRES DA
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Art. 8º - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, se
necessário.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/AL, 25 de março de 2024.
CLAUDIO ROBERTO Assinado de forma
AYRES DA digital por CLAUDIO
COSTA:0468809848 ROBERTO AYRES DA
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Lei nº 1.567, de 27 de março de 2024.
Institui a Concessão do Incentivo Anual de
pagamento por desempenho para as equipes de
saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS,
no âmbito do Município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
O O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
p
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Deodoro/AL, o Incentivo Anual
de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde -
APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde,
que institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS,
no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - O Incentivo Anual de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil —
Prêmio Previne Brasil de Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde da Atenção Primária,
doravante denominado Prêmio Previne Brasil, possui os seguintes objetivos:
[a] I - Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de
melhoramento dos padrões e indicadores da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde;
II — Melhorar o acesso e a qualidade da saúde bucal no âmbito da Atenção Primária á Saúde,
nos aspectos que envolvam o fortalecimento da gestão do cuidado, o processo de trabalho e os
resultados alcançados;
HI - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de metas e indicadores de saúde bucal nos
serviços da Atenção Primária à Saúde, para subsidiar a definição de prioridades e programação
de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; e
IV - Incentivar financeiramente o bom desempenho e qualificação das equipes de saúde na
Atenção Primária á Saúde, estimulando-as na busca de melhores resultados.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - O Incentivo Anual de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde — APS, será condicionado à avaliação das metas e resultados
alcançados conforme o conjunto de indicadores de desempenho estabelecido pela Portaria
GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 ou outras normativas que por ventura vierem
complementar ou substituir o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária
à Saúde — APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às equipes de saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde, a título de Incentivo Anual de pagamento por desempenho, o valor
repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, conforme estabelecido no Artigo 15-D
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo primeiro — Os valores serão divididos conforme repasse do Ministério da Saúde,
dentro da proporção alcançada por cada equipe de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde,
conforme os resultados alcançados.
Parágrafo segundo: O pagamento do Incentivo Anual de pagamento por desempenho para as
equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS, está condicionado ao repasse
financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 5º. O valor recebido por cada equipe, referente ao pagamento do Incentivo Anual, será
rateado entre os profissionais das respectivas equipes, conforme critérios a ser estabelecidos
através de ato normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Os critérios para a avaliação de desempenho terão como eixos norteadores
os indicadores previstos pelo Ministério da Saúde para a Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela regulamentação do Incentivo
Anual de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à
Saúde - APS, cabendo estabelecer critérios para o pagamento, em conformidade com a
legislação em vigor.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela
União, referentes ao incentivo financeiro da APS - Desempenho.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 8º - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, se
necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/AL, 27 de março de 2024.
Cláudio Robertp Ayres.da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECIIAL DEODORO
a
so GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,567, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Institui a Concessão do Incentivo Anual de
pagamento por desempenho para as equipes de
saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS,
no âmbito do Município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal
Deodoro/AL, o Incentivo Anual de pagamento por desempenho
para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde -
APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de
2023, do Ministério da Saúde, que institui o pagamento por
desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde —
7) APS, no âmbito do Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 2º - O Incêntivo Anual de pagamento por desempenho do
Programa Previne Brasil — Prêmio Previne Brasil de
Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde da Atenção
Primária, doravante denominado Prêmio Previne Brasil, possui
os seguintes objetivos:
I -Estimular a participação dos profissionais no processo
continuo e progressivo de melhoramento dos padrões e
indicadores da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde;
IX — Melhorar o acesso e a qualidade da saúde bucal no âmbito
da Atenção Primária á Saúde, nos aspectos que envolvam o
fortalecimento da gestão do cuidado, o processo de trabalho e
os resultados alcançados;
HI -Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de metas e
indicadores de saúde bucal nos serviços da Atenção Primária à
Saúde, para subsidiar a definição de prioridades e programação
de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; e
[7] IV Incentivar financeiramente o bom desempenho e
qualificação das equipes de saúde na Atenção Primária à
Saúde, estimulando-as na busca de melhores resultados.
Art. 3º - O Incentivo Anual de pagamento por desempenho
para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde —
APS, será condicionado à avaliação das metas e resultados
alcançados conforme o conjunto de indicadores de desempenho
estabelecido pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de
2023 ou outras normativas que por ventura vierem
complementar ou substituir o pagamento por desempenho da
saúde buçal na Atenção Primária à Saúde — APS, no âmbito do
Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à
Saúde, a titulo de Incentivo Anual de pagamento por
desempenho, o valor repassado ao Município pelo Ministério
da Saúde, conforme estabelecido no Artigo 15-D Portaria
GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo primeiro — Os valores serão divididos conforme
repasse do Ministério da Saúde, dentro da proporção alcançada
por cada equipe de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde,
conforme os resultados alcançados.
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Parágrafo segundo:O pagamento do Incentivo Anual de
pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde — APS, está condicionado ao repasse
financeiro do Ministério da Sade.
Art, 5º O valor recebido por cada equipe, referente ao
pagamento do Incentivo Anual, será rateado entre os
profissionais das respectivas equipes, conforme critérios a ser
estabelecidos através de ato normativo especifico da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Os critérios para a avaliação de desempenho
terão como eixos norteadores os indicadores previstos pelo
Ministério da Saúde para a Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela
regulamentação do Incentivo Anual de pagamento por
desempenho para as equipes de saúde bucal na Atenção
Primária à Saúde - APS, cabendo estabelecer critérios para o
pagamento, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dos recursos repassados pela União, referentes ao incentivo
financeiro da APS - Desempenho.
Art. 8º - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por
Decreto do Poder Executivo, se necessário.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 27 de março de 2024,
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identiticador:DD5A3696
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 28/03/2024, Edição 2267
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https://Awww.diariomunicipal.com.br/ama/
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Projeto de Lei nº 12, de 25 de março de 2024.
Institui a Concessão do Incentivo Anual de
pagamento por desempenho para as equipes de
saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS,
no âmbito do Município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, faz saber
que a mesma Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Deodoro/AL, o Incentivo Anual
de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde -
APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde,
que institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS,
no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - O Incentivo Anual de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil —
Prêmio Previne Brasil de Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde da Atenção Primária,
doravante denominado Prêmio Previne Brasil, possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de
melhoramento dos padrões e indicadores da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde;
II — Melhorar o acesso e a qualidade da saúde bucal no âmbito da Atenção Primária á Saúde,
nos aspectos que envolvam o fortalecimento da gestão do cuidado, o processo de trabalho e os
resultados alcançados;
III - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de metas e indicadores de saúde bucal nos
serviços da Atenção Primária à Saúde, para subsidiar a definição de prioridades e programação
de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; e
IV - Incentivar financeiramente o bom desempenho e qualificação das equipes de saúde na
Atenção Primária á Saúde, estimulando-as na busca de melhores resultados.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Art. 3º - O Incentivo Anual de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde — APS, será condicionado à avaliação das metas e resultados
alcançados conforme o conjunto de indicadores de desempenho estabelecido pela Portaria
GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 ou outras normativas que por ventura vierem
complementar ou substituir o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária
à Saúde — APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às equipes de saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde, a título de Incentivo Anual de pagamento por desempenho, o valor
repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, conforme estabelecido no Artigo 15-D
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo primeiro — Os valores serão divididos conforme repasse do Ministério da Saúde,
dentro da proporção alcançada por cada equipe de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde,
conforme os resultados alcançados.
Parágrafo segundo: O pagamento do Incentivo Anual de pagamento por desempenho para as
equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS, está condicionado ao repasse
financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 5º. O valor recebido por cada equipe, referente ao pagamento do Incentivo Anual, será
rateado entre os profissionais das respectivas equipes, conforme critérios a ser estabelecidos
através de ato normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Os critérios para a avaliação de desempenho terão como eixos norteadores
os indicadores previstos pelo Ministério da Saúde para a Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela regulamentação do Incentivo
Anual de pagamento por desempenho para as equipes de saúde bucal na Atenção Primária à
Saúde - APS, cabendo estabelecer critérios para o pagamento, em conformidade com a
legislação em vigor.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela
União, referentes ao incentivo financeiro da APS - Desempenho.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Art. 8º - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, se
necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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YURI N DE MENEZES D
1º
Presidgnte Secretário
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