| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDÓS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO. |
| native_id | 3802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11
ESTADO DE ALAGOAS MA REC HA L má A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO TON Um lugar melhor para todos Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL MENSAGEM Nº. 006/2012 Lizn? 01 Fis.nº £9- V Protocelo "0/3 hz En LS 04,2 Marechal Deodoro-AL, 18 de Abril de 2012. Prgtocolista Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as), Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO”. A concessão de serviços públicos tem como principal base os artigos 8º, VI, 12. be 68 da Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 8.987/1995. de forma sucinta um particular, assume um serviço do qual o Estado é titular e passa a explorá-lo economicamente, realizando a prestação desses serviços. No caso em tela. o particular presta o serviço em nome da prefeitura e. portanto. responsabiliza-se frente ao usuário pelos acertos e erros do serviço prestado. Dessa forma a característica principal da concessão é o fato de os serviços serem prestados por conta e risco do contratado. Noutro giro, conforme os ensinamentos de Antônio Carlos Cintra do Amaral, “Os serviços públicos são de titularidade do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Seu exercício pode ser delegado a entidades privadas ou vinculadas ao Poder Público (estas, em regra, sociedades de economia mista ou empresas públicas). A titularidade de um serviço público é sempre do Poder Público. | Quando se diz que um serviço público é concedido está-se a dizer que seu exercício foi delegado a uma outra entidade, privada ou vinculada ao Poder Público.” (in Concessão de Serviço Público, 1º Ed, 1996, pág. 18). E imperioso salientar. ademais, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucionalmente garantido aos cidadãos. Para se fazer valer esse equilíbrio ecológico. é imprescindível manter os logradouros públicos asseados. Isso não é o 27 Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro A CNPJ: 12.200.275/0001-58 e, PREFEITURA MUNIC ESTADO DE ALAGOAS M ARECHAL Todik PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEO DORO TAN Um lugar melhor para todos bastante, no entanto, se os resíduos oriundos da limpeza pública não forem dispostos adequadamente e reutilizados adequadamente. O projeto em tela, além de autorizar o executivo municipal a outorgar a concessão dos serviços públicos de manejo. tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos do município. mediante licitação na modalidade de concorrência, tem por objetivo a melhoria na prestação dos serviços públicos à população deodorense. sendo no momento a solução mais adequada para o grave problema da destinação final dos resíduos sólidos. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Respeitosamente, Marechal Deodoro-AL. 18 de Abril de 2012. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Abelardo Leopoldino da Silva Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS M A REC HA L al é sã PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO TAN Um lugar melhor para todos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 18 de Março de 2012. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DA OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão, precedida de procedimento licitatório, a implantação, de um sistema de separação, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município, nos termos desta Lei. $ 1º A licitação prévia à concessão dos serviços será realizada na modalidade de concorrência. pelo critério de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública, observados os princípios e normas gerais constantes da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação correlata. $ 2º Os serviços objeto da concessão compreendem o manejo. tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos precedida de obra de construção da Unidade de Tratamento, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais. a comercialização dos produtos e serviços envolvidos. 8 3º A concessão dos serviços objeto deste artigo terá caráter de exclusividade. Art. 2º O sistema deve operar de acordo com os seguintes critérios: 1 - tratamento dos resíduos sólidos urbanos - RSU, com recuperação de materiais potencialmente recicláveis, incluindo a matéria orgânica. proveniente dos resíduos. com Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro 7 CNPJ: 12.200.275/0001-58 E EN ( Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE má ' pre DE MARECHAL DEODORO MARECHAL al Aa Gabinete do Prefeito DEODORO Tt Um lugar melhor para todos eficiência mínima de 90%, reaproveitamento e reciclagem dos materiais, mediante recepção e separação dos RSU por meio mecânico: II - tecnologia acelerada, através da aplicação de biotecnologias para a biodegradação acelerada não inertes. através de compostagem a céu aberto. livre da geração de chorume ou outros elementos contaminantes e sem emissão de gases causadores do aquecimento global, não superior a 24 horas. II - não será admitida qualquer forma de aterramento no Município, devendo o sistema apresentar tecnologias alternativas que concluam a operação sem nenhum aterramento. Art. 3º A concessionária deverá executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas previstas na licitação e no contrato de concessão, observada, ainda, a legislação ambiental. Art. 4º A concessionária assumirá a responsabilidade por todos e quaisquer danos causados à comunidade e ao meio ambiente decorrentes da execução dos serviços concedidos. Art. 5º O prazo de vigência do contrato da concessão não poderá ser superior a 35 (trinta e cinco) anos. incluindo eventuais prorrogações, contados da publicação do extrato do contrato. segundo o interesse e conforme critérios de avaliação definidos pelo Município no edital de licitação e no contrato. Art. 6º As empresas interessadas em participar do procedimento licitatório deverão obrigatoriamente comprovar. observados os limites da lei de regência, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira compatíveis com o objeto da concessão e apresentar Plano Técnico Operacional. CAPITULO II DO CONTRATO Art. 7º A concessão dos serviços de manejo tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos será formalizada mediante contrato, regido pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e, pelas disposições desta Lei e legislação correlata. Art. 8º São cláusulas essenciais do contrato de concessão todas aquelas relativas: I-ao objeto, área e ao prazo da concessão; II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; HI - aos critérios. indicadores. fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço: IV - ao preço do serviço, aos critérios e aos procedimentos para o reajuste dos preços unitários e revisão das tarifas: 7 « a! Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNP): 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS MA REC HAL. led PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODO RO TAN Um lugar melhor para todos V - aos direitos. garantias e obrigações do Município de Marechal Deodoro e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqgiiente modernização. aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações: VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços: VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos. dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação: IX - aos casos de extinção da concessão: X- aos bens reversíveis: XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas àconcessionária, quando for o caso; XII - às condições para prorrogação do contrato; XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Município de Marechal Deodoro, através de sua Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV: XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária: XV - às obrigações constantes da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação correlata; XVI - à forma de cobrança e pagamento dos serviços: XVII - ao foro e modo amigável de solução das divergências contratuais. Parágrafo Unico. A unidade de remuneração dos serviços concedidos será a tonelada de resíduos sólidos urbanos recebidos pela concessionária. CAPITULO III DOS ENCARGOS DO MUNICIPIO Art. 9º Incumbe ao Município de Marechal Deodoro, na qualidade de Poder Concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação, Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro / d à CNPJ: 12.200.275/0001-58 Dal PREFEITURA MUNICIPAL DE ETR ML oR AL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL oi Gabinete do Prefeito DEODORO TIN Um lugar melhor para todos através Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV; IH - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa: HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei: IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato: V - homologar os reajustes e a revisão do preço dos serviços, de acordo com as disposições da legislação pertinente e nos termos do contrato: VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão: VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber. apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias. das providências tomadas; VIII - declarar de utilidade pública, e promover, diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços ou a instituição de servidão: IX - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação: X - alocar no orçamento municipal os recursos necessários a fazer face ao pagamento do preço dos serviços; XI - franquear à concessionária, sem ônus, acesso e trânsito, eventual ou de rotina, em ruas, estradas. vias, caminhos e/ou terrenos de domínio público. quando necessários à execução dos serviços. CAPITULO IV DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Art. 10. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado. na forma prevista na Lei nº 8.987/95 e de acordo com esta lei e normas técnicas fixadas no procedimento licitatório e no contrato de concessão; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão: HI - encaminhar ao Município através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, anualmente. relatório descritivo dos bens vinculados à concessão; 7 Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 RA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECH AL Lodi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO Tt Um lugar melhor para todos IV - prestar contas da gestão dos serviços ao Município de Marechal Deodoro. nos termos definidos no contrato; V - cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão: VI - permitir aos encarregados da fiscalização acesso às instalações e equipamentos integrantes dos serviços, bem como aos seus registros contábeis vinculados à concessão: VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como, segurá-los adequadamente: VIII - responder por todos os prejuízos causados ao Município ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo poder concedente exclua ou atenue esta responsabilidade: IX - constituir, para fins de assinatura do contrato, em favor do interesse público, mantendo participação societária no percentual de 100% de uma pessoa de direito privado de propósito específico. que possua como único e exclusivo objetivo social a execução dos serviços e obras objeto da concessão. Parágrafo Único. As contratações feitas pela concessionária, inclusive de mão de obra, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Município de Marechal Deodoro. Art. 11. A concessionária somente poderá interromper a prestação dos serviços desde que observados critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas e os seguintes requisitos: I - atraso no pagamento dos serviços após a realização de 3 (três) medições: II - comunicação ao Município, à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual, com antecedência de 30(trinta) dias úteis. CAPITULO V . DOS DIREITOS E DEVERES DA COLETIVIDADE, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS CONCEDIDOS Art. 12. Compete à coletividade, na condição de destinatária final dos serviços concedidos: I - receber serviços adequados: II - levar ao conhecimento do Município de Marechal Deodoro ou da fiscalização designada, as irregularidades referentes ao serviço prestado: 2 «> Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 EFEITURA MUNICIPAL DE RL FEITURA MUNICICAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL -1s fik Gabinete do Prefeito DEODORO TAN Um lugar melhor para todos II - receber do Município ou da concessionária as informações necessárias para a defesa de interesses individuais ou coletivos: IV - comunicar as autoridades competentes, os atos ilícitos praticadas pela concessionária, na prestação dos serviços: V - contribuir para permanência das boas condições dos bens públicos e privados, através dos quais lhes são prestados os serviços. CAPITULO VI DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E GARANTIAS Art. 13. Concorrerão na fixação dos preços unitários dos serviços objeto da concessão, obrigatoriamente. os seguintes fatores: I- a cota de depreciação, compatível com os prazos e com o regime de depreciação: IH - o pagamento dos tributos e despesas previstas ou autorizadas pela lei ou pelo contrato; Parágrafo Único - Os preços serão atualizados em conformidade com os critérios e prazos estabelecidos no edital do procedimento licitatório e no contrato; eventuais distorções serão corrigidas mediante revisão dos preços a qualquer tempo. a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Art. 14. Nos contratos de financiamento que venha a contrair com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. a concessionária poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. no limite do valor dos bens utilizados na prestação dos serviços. CAPITULO VII DA INTERVENÇÃO Art. 15. O Município poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais. regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal do Município de Marechal Deodoro. que conterá a designação do interventor. o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 16. Declarada a intervenção. o Município deverá. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, instaurar procedimento administrativo. para comprovar as causas determinantes da Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro á CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS MA REC HAL ne di E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO TN Um lugar melhor para todos medida e apurar responsabilidades, assegurados os constitucionais direitos do contraditório e da ampla defesa. $ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária. sem prejuízo de seu direito à indenização. $ 2º O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Art. 17. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor. que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. CAPITULO VIII . DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 18. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; HI - caducidade: IV - rescisão: V - anulação: VI - falência ou extinção da empresa concessionária. $ 1º Extinta a concessão, retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária conforme previsto no edital e no contrato de concessão, devendo o Município de Marechal Deodoro ressarcir a concessionária, mediante apresentação de documentação legal, fiscal e comercial correspondente, os eventuais investimentos não amortizados até a data da extinção da concessão. $ 2º Extinta a concessão. haverá a imediata assunção dos serviços pelo Município. procedendo-se aos levantamentos. avaliações e liquidações necessárias. $ 3º A assunção dos serviços autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis pelo Município. $ 4º Nos casos previstos nos incisos 1 e II deste artigo. o Município. antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. di Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoró NS CNPJ: 12.200.275/0001-58 A URA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS M A RECHAL ek PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEO DO RO TAN Um lugar melhor para todos Art. 19. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis. ainda não amortizados ou depreciados. que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade dos serviços concedidos. Art. 20. Para efeito do ressarcimento de que cuida esta Lei, o Município procederá os levantamentos necessários no prazo de 60 (sessenta) dias. a contar da assunção dos serviços. Art. 21. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município de Marechal Deodoro durante o prazo da concessão. por motivo de interesse público. mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização. Parágrafo Único. O ato de encampação é privativo de Prefeito Municipal, com autorização da Câmara Municipal, devendo o Município de Marechal Deodoro restituir, atualizado pelo indexador eleito no contrato de concessão. todos os investimentos realizados pela concessionária na forma desta Lei. do edital e do contrato, e, ainda, os pertinentes às subcontratações, até a data de encampação. assumindo, como consequência direta da encampação, os passivos das empresas atrelados à execução do contrato. Art. 22. À inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Município, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. respeitadas as disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e. e as normas convencionadas entre as partes. $ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Município. mediante procedimento sumário que assegure à concessionária o direito de defesa, quando: I- os serviços estiverem sendo prestados de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores de qualidade: IH - a concessionária descumprir cláusulas contratuais. ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto. ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior: IV - a concessionária, comprovadamente, perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação dos serviços concedidos; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações. nos devidos prigasE 7 DF Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS M A REC HA L Ldik PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODO RO TAN Um lugar melhor para todos VI - a concessionária não atender a intimação do Município no sentido de regularizar a prestação dos serviços; e VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. $ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurados os constitucionais direitos do contraditório e da ampla defesa. $ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária. detalhadamente. os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas para o enquadramento da concessionária nos termos contratuais. $ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Prefeito Municipal. independentemente da indenização prévia, que será calculada no decurso do processo. $ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma desta Lei e do Contrato, descontados os valores de eventuais multas contratuais e danos causados pela concessionária. Art. 23. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Município. mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados. até o trânsito em julgado da decisão judicial. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e/ou contratado. deverá enviar anualmente à Câmara Municipal, relatório de atividades e fiscal acerca do serviço prestado. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. “Alagoas, em 18 de Abril de 2012. 2d CRISTIANO MATHE DASILVA E SOUSA , Prefeito A Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82/3263-260 — CEP 57160-000 Marechal Deodoro ANE: 12.200.275/0001-58