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materia nº 6/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDÓS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
MENSAGEM Nº. 006/2012 Lizn? 01 Fis.nº £9- V
Protocelo "0/3 hz
En LS 04,2
Marechal Deodoro-AL, 18 de Abril de 2012. Prgtocolista
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja
apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO,
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO”.
A concessão de serviços públicos tem como principal base os artigos 8º, VI, 12. be 68
da Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 8.987/1995. de forma sucinta um
particular, assume um serviço do qual o Estado é titular e passa a explorá-lo
economicamente, realizando a prestação desses serviços. No caso em tela. o particular
presta o serviço em nome da prefeitura e. portanto. responsabiliza-se frente ao usuário
pelos acertos e erros do serviço prestado. Dessa forma a característica principal da
concessão é o fato de os serviços serem prestados por conta e risco do contratado.
Noutro giro, conforme os ensinamentos de Antônio Carlos Cintra do Amaral, “Os
serviços públicos são de titularidade do Poder Público (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios). Seu exercício pode ser delegado a entidades privadas ou
vinculadas ao Poder Público (estas, em regra, sociedades de economia mista ou
empresas públicas). A titularidade de um serviço público é sempre do Poder Público. |
Quando se diz que um serviço público é concedido está-se a dizer que seu exercício foi
delegado a uma outra entidade, privada ou vinculada ao Poder Público.” (in
Concessão de Serviço Público, 1º Ed, 1996, pág. 18).
E imperioso salientar. ademais, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um
direito constitucionalmente garantido aos cidadãos. Para se fazer valer esse equilíbrio
ecológico. é imprescindível manter os logradouros públicos asseados. Isso não é o
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bastante, no entanto, se os resíduos oriundos da limpeza pública não forem dispostos
adequadamente e reutilizados adequadamente.
O projeto em tela, além de autorizar o executivo municipal a outorgar a concessão dos
serviços públicos de manejo. tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos
do município. mediante licitação na modalidade de concorrência, tem por objetivo a
melhoria na prestação dos serviços públicos à população deodorense. sendo no
momento a solução mais adequada para o grave problema da destinação final dos
resíduos sólidos.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Respeitosamente,
Marechal Deodoro-AL. 18 de Abril de 2012.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Abelardo Leopoldino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 18 de Março de 2012.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
MANEJO, TRATAMENTO E
DESTINAÇÃO FINAL DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO,
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão,
precedida de procedimento licitatório, a implantação, de um sistema de separação,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município, nos termos
desta Lei.
$ 1º A licitação prévia à concessão dos serviços será realizada na modalidade de
concorrência. pelo critério de menor valor da contraprestação a ser paga pela
Administração Pública, observados os princípios e normas gerais constantes da Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação correlata.
$ 2º Os serviços objeto da concessão compreendem o manejo. tratamento e destinação
final de resíduos sólidos urbanos precedida de obra de construção da Unidade de
Tratamento, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais. a comercialização dos
produtos e serviços envolvidos.
8 3º A concessão dos serviços objeto deste artigo terá caráter de exclusividade.
Art. 2º O sistema deve operar de acordo com os seguintes critérios:
1 - tratamento dos resíduos sólidos urbanos - RSU, com recuperação de materiais
potencialmente recicláveis, incluindo a matéria orgânica. proveniente dos resíduos. com
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eficiência mínima de 90%, reaproveitamento e reciclagem dos materiais, mediante
recepção e separação dos RSU por meio mecânico:
II - tecnologia acelerada, através da aplicação de biotecnologias para a biodegradação
acelerada não inertes. através de compostagem a céu aberto. livre da geração de
chorume ou outros elementos contaminantes e sem emissão de gases causadores do
aquecimento global, não superior a 24 horas.
II - não será admitida qualquer forma de aterramento no Município, devendo o sistema
apresentar tecnologias alternativas que concluam a operação sem nenhum aterramento.
Art. 3º A concessionária deverá executar os serviços em conformidade com as
especificações técnicas previstas na licitação e no contrato de concessão, observada,
ainda, a legislação ambiental.
Art. 4º A concessionária assumirá a responsabilidade por todos e quaisquer danos
causados à comunidade e ao meio ambiente decorrentes da execução dos serviços
concedidos.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato da concessão não poderá ser superior a 35
(trinta e cinco) anos. incluindo eventuais prorrogações, contados da publicação do
extrato do contrato. segundo o interesse e conforme critérios de avaliação definidos pelo
Município no edital de licitação e no contrato.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do procedimento licitatório deverão
obrigatoriamente comprovar. observados os limites da lei de regência, habilitação
jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira
compatíveis com o objeto da concessão e apresentar Plano Técnico Operacional.
CAPITULO II
DO CONTRATO
Art. 7º A concessão dos serviços de manejo tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos urbanos será formalizada mediante contrato, regido pela Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004 e, pelas disposições desta Lei e legislação correlata.
Art. 8º São cláusulas essenciais do contrato de concessão todas aquelas relativas:
I-ao objeto, área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
HI - aos critérios. indicadores. fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço:
IV - ao preço do serviço, aos critérios e aos procedimentos para o reajuste dos preços
unitários e revisão das tarifas: 7 « a!
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V - aos direitos. garantias e obrigações do Município de Marechal Deodoro e da
concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração
e expansão do serviço e conseqgiiente modernização. aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e das instalações:
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços:
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos. dos métodos e práticas
de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e
sua forma de aplicação:
IX - aos casos de extinção da concessão:
X- aos bens reversíveis:
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas
àconcessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária
ao Município de Marechal Deodoro, através de sua Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV:
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
concessionária:
XV - às obrigações constantes da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação
correlata;
XVI - à forma de cobrança e pagamento dos serviços:
XVII - ao foro e modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo Unico. A unidade de remuneração dos serviços concedidos será a tonelada de
resíduos sólidos urbanos recebidos pela concessionária.
CAPITULO III
DOS ENCARGOS DO MUNICIPIO
Art. 9º Incumbe ao Município de Marechal Deodoro, na qualidade de Poder
Concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação,
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através Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de
Marechal Deodoro - ASERV;
IH - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, observados os direitos ao
contraditório e à ampla defesa:
HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei:
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato:
V - homologar os reajustes e a revisão do preço dos serviços, de acordo com as
disposições da legislação pertinente e nos termos do contrato:
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas
contratuais da concessão:
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber. apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias. das providências
tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública, e promover, diretamente, a desapropriação dos bens
necessários à execução dos serviços ou a instituição de servidão:
IX - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e
conservação:
X - alocar no orçamento municipal os recursos necessários a fazer face ao pagamento do
preço dos serviços;
XI - franquear à concessionária, sem ônus, acesso e trânsito, eventual ou de rotina, em
ruas, estradas. vias, caminhos e/ou terrenos de domínio público. quando necessários à
execução dos serviços.
CAPITULO IV
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 10. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado. na forma prevista na Lei nº 8.987/95 e de acordo com esta
lei e normas técnicas fixadas no procedimento licitatório e no contrato de concessão;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão:
HI - encaminhar ao Município através da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV, anualmente. relatório
descritivo dos bens vinculados à concessão; 7
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IV - prestar contas da gestão dos serviços ao Município de Marechal Deodoro. nos
termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais da
concessão:
VI - permitir aos encarregados da fiscalização acesso às instalações e equipamentos
integrantes dos serviços, bem como aos seus registros contábeis vinculados à concessão:
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como,
segurá-los adequadamente:
VIII - responder por todos os prejuízos causados ao Município ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo poder concedente exclua ou atenue esta responsabilidade:
IX - constituir, para fins de assinatura do contrato, em favor do interesse público,
mantendo participação societária no percentual de 100% de uma pessoa de direito
privado de propósito específico. que possua como único e exclusivo objetivo social a
execução dos serviços e obras objeto da concessão.
Parágrafo Único. As contratações feitas pela concessionária, inclusive de mão de obra,
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o
Município de Marechal Deodoro.
Art. 11. A concessionária somente poderá interromper a prestação dos serviços desde
que observados critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das
pessoas atingidas e os seguintes requisitos:
I - atraso no pagamento dos serviços após a realização de 3 (três) medições:
II - comunicação ao Município, à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual,
com antecedência de 30(trinta) dias úteis.
CAPITULO V .
DOS DIREITOS E DEVERES DA COLETIVIDADE, EM RELAÇÃO AOS
SERVIÇOS CONCEDIDOS
Art. 12. Compete à coletividade, na condição de destinatária final dos serviços
concedidos:
I - receber serviços adequados:
II - levar ao conhecimento do Município de Marechal Deodoro ou da fiscalização
designada, as irregularidades referentes ao serviço prestado: 2 «>
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II - receber do Município ou da concessionária as informações necessárias para a
defesa de interesses individuais ou coletivos:
IV - comunicar as autoridades competentes, os atos ilícitos praticadas pela
concessionária, na prestação dos serviços:
V - contribuir para permanência das boas condições dos bens públicos e privados,
através dos quais lhes são prestados os serviços.
CAPITULO VI
DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E GARANTIAS
Art. 13. Concorrerão na fixação dos preços unitários dos serviços objeto da concessão,
obrigatoriamente. os seguintes fatores:
I- a cota de depreciação, compatível com os prazos e com o regime de depreciação:
IH - o pagamento dos tributos e despesas previstas ou autorizadas pela lei ou pelo
contrato;
Parágrafo Único - Os preços serão atualizados em conformidade com os critérios e
prazos estabelecidos no edital do procedimento licitatório e no contrato; eventuais
distorções serão corrigidas mediante revisão dos preços a qualquer tempo. a fim de
manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 14. Nos contratos de financiamento que venha a contrair com o objetivo de
assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. a concessionária poderá oferecer
em garantia os direitos emergentes da concessão. no limite do valor dos bens utilizados
na prestação dos serviços.
CAPITULO VII
DA INTERVENÇÃO
Art. 15. O Município poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada
prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais.
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal do
Município de Marechal Deodoro. que conterá a designação do interventor. o prazo da
intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 16. Declarada a intervenção. o Município deverá. no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, instaurar procedimento administrativo. para comprovar as causas determinantes da
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medida e apurar responsabilidades, assegurados os constitucionais direitos do
contraditório e da ampla defesa.
$ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à concessionária. sem prejuízo de seu direito à indenização.
$ 2º O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
Art. 17. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo
interventor. que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPITULO VIII .
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 18. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
HI - caducidade:
IV - rescisão:
V - anulação:
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
$ 1º Extinta a concessão, retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos à concessionária conforme previsto no edital e no contrato de
concessão, devendo o Município de Marechal Deodoro ressarcir a concessionária,
mediante apresentação de documentação legal, fiscal e comercial correspondente, os
eventuais investimentos não amortizados até a data da extinção da concessão.
$ 2º Extinta a concessão. haverá a imediata assunção dos serviços pelo Município.
procedendo-se aos levantamentos. avaliações e liquidações necessárias.
$ 3º A assunção dos serviços autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos
os bens reversíveis pelo Município.
$ 4º Nos casos previstos nos incisos 1 e II deste artigo. o Município. antecipando-se à
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. di
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Art. 19. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis. ainda não amortizados ou
depreciados. que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade dos serviços concedidos.
Art. 20. Para efeito do ressarcimento de que cuida esta Lei, o Município procederá os
levantamentos necessários no prazo de 60 (sessenta) dias. a contar da assunção dos
serviços.
Art. 21. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município de Marechal
Deodoro durante o prazo da concessão. por motivo de interesse público. mediante lei
autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização.
Parágrafo Único. O ato de encampação é privativo de Prefeito Municipal, com
autorização da Câmara Municipal, devendo o Município de Marechal Deodoro restituir,
atualizado pelo indexador eleito no contrato de concessão. todos os investimentos
realizados pela concessionária na forma desta Lei. do edital e do contrato, e, ainda, os
pertinentes às subcontratações, até a data de encampação. assumindo, como
consequência direta da encampação, os passivos das empresas atrelados à execução do
contrato.
Art. 22. À inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Município, a
declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
respeitadas as disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e. e as normas
convencionadas entre as partes.
$ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Município. mediante
procedimento sumário que assegure à concessionária o direito de defesa, quando:
I- os serviços estiverem sendo prestados de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores de qualidade:
IH - a concessionária descumprir cláusulas contratuais. ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto. ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior:
IV - a concessionária, comprovadamente, perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação dos serviços concedidos;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações. nos devidos
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VI - a concessionária não atender a intimação do Município no sentido de regularizar a
prestação dos serviços; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação
de tributos, inclusive contribuições sociais.
$ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurados os
constitucionais direitos do contraditório e da ampla defesa.
$ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária. detalhadamente. os descumprimentos contratuais
referidos no parágrafo 1º, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões
apontadas para o enquadramento da concessionária nos termos contratuais.
$ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada por decreto do Prefeito Municipal. independentemente da indenização
prévia, que será calculada no decurso do processo.
$ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma desta Lei e do
Contrato, descontados os valores de eventuais multas contratuais e danos causados pela
concessionária.
Art. 23. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária,
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Município. mediante ação
judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados. até o trânsito em julgado
da decisão judicial.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e/ou contratado. deverá enviar
anualmente à Câmara Municipal, relatório de atividades e fiscal acerca do serviço
prestado.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. “Alagoas, em 18 de Abril de 2012.
2d
CRISTIANO MATHE DASILVA E SOUSA
,
Prefeito A
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