| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | PLL DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DEFINE O ORGÃO CENTRAL DO SITEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Alagoas Câmara Municipal de « Harechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº. 007/2012 | Institui o Sistema de Controle Interno e define O Órgão | Central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LE! Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Sistema de Controt interno do Poder Legislativo do Município de Marechal Deodoro como conjunto de norm principios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, na busca da avalia d gestão do Poder Legislativo, no sentido da comprovação da legalidade, legitimidade eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara de Vereadores. $ 1º - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno é a unidad« organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistem: de controle interno. 8 2º — As Unidades Executoras são as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerente às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. 8 3º - Os Pontos de Controle são definidos como os aspectos relevantes e um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre as quais, em funça: de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle Art. 2º - Define-se como Órgão Central do Sistema -de Controle Interno a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento dc sistema de controle interno. me Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Art. 3º - As atividades inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno serão exercidas por servidores miunicipais, ocupantes de cargos públicos efetivos, sendo vedadas a delegação e terceirização por se tratar de atividades próprias da Administração Pública. $ 1º - Excepcionalmente, em face do pequeno porte do Poder Legislativo, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno será composto de apenas um membro que poderá ser servidor comissionado, que será o Coordenador e deverá possuir nível de escolaridade superior, dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de autoria e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente. Art. 4º - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo um cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno devendo ser provido por meio de Cargo em Comissão, este devidamente inserido como sendo um dos cargos "do Gabinete do Presidente. Parágrafo Único — O cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno terá simbolo especial com remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 5º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com Controle Interno, de: 1 — servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas;pelo Tribunal de Contas do Estado; Il — cônjuges e parentes consangúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Município; Ill —- cônjuges ou parentes consangiúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara, do Vice-presidente e dos demais vereadores; IV —tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitado em juigado, que não condigam com o exercício de cargo público; e V — realizem atividade político-partidária. Art. 6º - Compete ao Órgão Central do SCI do Poder Legislativo Municipal, além de outras atividades que forem fixadas por lei municipal, a partir do ato de criação da unidade administrativa pertinente: i é i Estado de Alagoas Câmara Municipal de Aarechod Deodoro- ! — apoiar as unidades executoras na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos Pontos de Controle; Il — verificar consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no* “artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Coordenador do Órgão Central do SCI; III — exercer o controle dos direitos e haveres do Município; IV — verificar a adoção de medidas para o retorno; da despesa total com pessoal aos limites do que tratam os artigos 22 e 23 da LRF e 29-A da Constituição Federal; | V — verificar a observância dos limites e das condições para inscrição em Restos a Pagar; ' VI — verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, muito embora as afetadas ao Legislativo sejam de propriedade*do Município, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF; VII — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos eimetas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, quanto aos aspectos legados diretamente ao Poder Legislativo; VIII — avaliar os resultados, quanto à eficácia E eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo; IX — verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual — LOA com o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO é as normas da LRF nos aspectos ligados diretamente ao Poder Legislativo, X — realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos do Poder Legislativo; XI — apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do Poder Legislativo, dando ciência a este Tribunal; vá v Xt — verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93, dentre outros normativos, referentes aos 4 Estado de Alagoas Câmara Municipal de Narechal Deodoro $ procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelo Poder Legislativo; XII — apoiar os serviços de fiscalização externa fornecendo, inclusive, os relatórios de auditorias internas; . XIV — organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas; i 1 XV — verificar a conformidade e fidedignidade dos dados contábeis enviados bimestralmente ao Tribunal de Contas, através do SICAP, devendo as remessas serem assinadas digitalmente pelo Coordenador do Órgão Central do SCI, conforme Instrução Normativa nº 02/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; e XVI — enviar, através do SICAP, nos prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa nº 04/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a Análise Conclusiva do Controle Interno. Ro Art. 7º - Compete às Unidades Executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, mediante acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, determinar os Pontos de Controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedifentos. Art. 8º - As competências definidas nos artigos 6º e 7º desta Lei podem submeter às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Legislativo Municipal. ' 1 Arm. 9º - O Órgão Central do SCI poderá ser apoiado por ferramenta informatizada no exercício de suas atribuições, devendo remeter, todavia, sempre que requisitado, via Internet e com assinatura digital, informações com vistas ao exercício do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado delAlagoas, consoante art. 100, IV da Constituição Estadual. Art. 10º - As áreas e ações administrativas, definidas no Anexo |, serão consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas ,cômo padrão mínimo de estruturação dos controles internos a ser cumprido pelo Poder Legislativo. tr Parágrafo Único — O rol de áreas e ações que integram o Anexo | não é restritivo, podendo o Poder Municipal ampliar o universo de áreas e ações a serem controladas, de acordo com as necessidades da sua estrutura organizacional. Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro 1 , Art. 11 — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sónegado ao servidor do Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de fiscalização e avaliação de gestão. Parágrafo Único —- O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 12 — O servidor que exercer funções relacionadas com o Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pereceres destinados ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do estado. + Art. 13 — O Coordenador, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas dô Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, 8 1º, da Constituição Federal e do art. 100, parágrafo único da Constituição Estadual. mo & 1º - Quando da comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na situação prevista no caput deste artigo, o Coordenador informará as providências adotadas para: | | — corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; 1 — determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; HI — evitar ocorrências semelhantes. $ 2º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectadó dano ao erário, deve o Órgão central do SCl anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Legislativo. : Art. 14 — Para acompanhamento da obrigação da implantação das etapas de estruturação do SCI, será estabelecido plano de ação conforme Anexo Il desta Lei; observando a data limite estabelecida para implantação de.;câda .ação proposta, de responsabilidade do gestor. Parágrafo único — Caberá ao Tribunal de Contassido Estado de Alagoas acompanhar a implantação dos diversos controles definidos nesta Lei, através do Estado de Alagoas Câmara Municipal de « Harechal Deodoro monitoramento dos planos de ação a serem definidos a cada 02 (dois) anos, de competência do SCI. Art. 15 — As despesas do Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 30 de a d 2012. sl JOSÉ WRÉTER DOS sanTOS 1º Secretári Prodero de lei vº COY[ Z01Z. ANEXO | ÁREAS E AÇÕES DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES EXECUTORAS DO CONTROLE INTERNO, A SEREM ACOMPANHADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO. 1 — ESTRUTURA ADMINSITRATIVA I — Orientar e auxiliar na definição da estrutura administrativa do Poder Legislativo, detalhando as atribuições de cada unidade organizacional. H- PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 — Auxiliar na elaboração do PPA para o quadriênio seguinte e avaliar O cumprimento do PPA vigente, realizando, quando necessárias, revisões nas diretrizes estabelecidas nesse plano, tudo no que diga respeito ao Poder Legislativo; 2 - Acompanhar a elaboração da LDO para o ano seguinte e o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesse plano, na parte ligada ao Poder Legislativo; r 3 - Acompanhar a elaboração da LOA para o exercício seguinte e conirolar a execução do Orçamento Anual orrente, inclusive as modificações realizadas através da abertura de créditos adicionais, na parte ligada ao Poder Legislativo; 4 — Verificar a necessidade e a realização de limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos estabelecidos na LRF, na parte ligada ao Poder Legislativo; 5 — Estimar o impacto orçamentário e financeiro, quando da geração de novas despesas (ut. 16 da LRF) ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado [art. 17 da LRF). Hi — AQUISIÇÃO DE BENS ESERVIÇOS ty = 7 1 — Definir e controlar-os procedimeritos para o processamento de despesas com a aquisição de bens e serviços; 2 - Definir e controlar os procedimentos para despesas provenientes de dispensas ou de inexigibilidades de licitação; 3 — Definir e controlar os procedimentos de despesa de combustível, incluindo as indenizadas; 4 — Acompanhar a regularidade dos contratos de fornecimento de bens e serviços; 5 — Definir os critérios e conirolar os procedimentos voltados par recepção, armazenamento e distribuição de bens adquiridos. IV - COMUNICAÇÃO ces pro tema rr - 1 - Controlar a publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo e a divulgação de matérias institucionais, relatórios e documentos semelhantes. V-FINANÇAS I - Controlar diariamente as disponibilidades financeiras; 2 - Controlar e acompanhar tempestivamente, a retenção e recolhimento dos tributos e das contribuições previdenciárias e sociais. VI - CONTABILIDADE 1 — Adotar procedimentos e controles contábeis para salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade.dos componentes patrimoniais; 2 - Verificar a conformidade do registro contábil! em relação ao ato correspondente; 3 3 — Auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações; =. 4 — Acompanhar e controlar a geração e divulgação dos demonstrativos da LRF. VII — GESTÃO DE PESSOAL 1 | — Verificar a regularidade do cadastro de pessoal (efetivos à disposição, cedidos, comissionados, contratados temporariamente, aposentados e pensionistas); 2 — Controlar a concessão de vantagens (gratificações, promoções e outros adicionais); 3 - Controlar as nomeações e as exonerações dos comissionados; 4 - Controlar a concessão e gozo de benefícios (férias, licenças, etc.); 5-Conirolar a folha de pagamento (créditos, retenções, etc); 6 — Acompanhar a geração e o encaminhamento dos demonsirativos legais da área de pessoal. VIII = PATRIMÔNIO | - Acompanhar o registro e controlar os bens móveis e imóveis; as - R 2 —"Realizar inventários périódicos, no“mínimo uma vez dutante o exercício; 3-Conirolar a manutenção; depreciação e estado dos bens; 4 - Controlar os casos de alienação, doação, inservibilidade, obsolescência, extravio e furto de bens; 5 — Controlar o registro das transferências e responsabilidades dos bens móveis.