| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ROBERTO QUE DISPÕE SOBRE A NECESSISDADE DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS ALVARÁS A SEREM EXPEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO CONCERNETES A LIBERAÇÃO DE PARQUES, RESTAURANTES, BARES, BOATES E SIMILARES, BEM COMO EQUIPAMENTOS AÉREOS, NAUTICOS E TERRESTRES DE ENRETENIMENTO POPULAR. |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 005º 2007 Dispõe sobre a necessidade do conhecimento prévio dos alvarás a serem expedidos pelo Poder Executivo concemnentes a liberação de Parques, Restaurantes, Bares, Boates e similares, bem como equipamentos aéreos, náuticos e terrestres de entretenimento popular. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Doravante todo e qualquer Alvará emitido pela Prefeitura de Marechal Deodoro concernente a instalação de equipamento de uso individual ou coletivo deverão ser encaminhados para análise nesta Câmara Municipal. Art. 2º - Uma vez recebido as cópias, o Sr. Presidente designará a comissão apropriada que emitirá seu parecer dentro de um prazo máximo de oito (08) dias úteis. Parágrafo Único — esta análise basear-se-á em relatório técnico encaminhado pelos órgãos municipais, estaduais e federais conforme o caso. Art. 3º - Os Alvarás já expedidos e em validade deverão ser remetidos a Câmara Municipal para que proceda esta, dentro do mesmo princípio, uma realização de suas qualificações. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. ara Municipal de Marechal Deodoro, 12 VereadorCLAUDIO ROBERTO DA COSTA SANTOS MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro 005 2007 PROJETO DE LEI Nº / Dispõe sobre a necessidade do conhecimento prévio dos alvarás a serem expedidos pelo Poder Executivo concementes a liberação de Parques, Restaurantes, Bares, Boates e similares, bem como equipamentos aéreos, náuticos e terrestres de entretenimento popular. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Doravante todo e qualquer Alvará emitido pela Prefeitura de Marechal Deodoro concernente a instalação de equipamento de uso individual ou coletivo deverão ser encaminhados para análise nesta Câmara Municipal. Art. 2º - Uma vez recebido as cópias, o Sr. Presidente designará a comissão apropriada que emitirá seu parecer dentro de um prazo máximo de oito (08) dias úteis. Parágrafo Único — esta análise basear-se-á em relatório técnico encaminhado pelos órgãos municipais, estaduais e federais conforme o caso. Art. 3º - Os Alvarás já expedidos e em validade deverão ser remetidos a Câmara Municipal para que proceda esta, dentro do mesmo princípio, uma realização de suas qualificações. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Sala das sões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, 12 de fevereiro de 2007. Vergâdor CLAUDIO ROBERTO DA COSTA SANTOS, , ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Parecer. Projeto de Lei n.º 005/2007. Dispõe sobre a necessidade do conhecimento prévio dos alvarás a serem expedidos pelo Poder Executivo concernentes a liberação de Parques, Restaurantes, Bares, Boates e similares, bem como equipamentos aéreos, náuticos e terrestres de entretenimento popular. Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Egrégia Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, sobre a legalidade do Projeto de Lei n.º 005/07, que condiciona a expedição de Alvará pela Administração Pública a um prévio Parecer da lavra da Casa Legislativa. Antes de promover uma análise percuciente do mérito do projeto em vitrina, cumpre trazer a lume algumas premissas básicas acerca das funções da Administração Pública: Sabe-se que a Administração Pública possui o caráter essencial de realizar concretamente os fins constitucionais do Estado. No exercício desta atividade administrativa, executa os ditames previstos normativamente, ou seja, executa as leis previamente editadas. Ao contrário, incumbe ao Legislativo, em todas as esferas, a elaboração das leis a serem cumpridas pelo Executivo. É o exercício e a razão de ser da Administração Pública, em sentido estrito. É uma função exercida diretamente, na medida em que prescinde de ser substituída por quem quer que seja. A Administração pratica concretamente os ditames da lei, no limite que tal lhe impõe (Princípio da Legalidade). Com isso, de ver-se, pois, que a administração age concretamente e diretamente, haja vista que põe em execução a vontade abstrata da lei, através de regulamentações, concessão de licenças, alvarás, sem intermediação de qualquer outro ente, ou seja, em sua função executiva, faz cumprir as normas editadas pelos Pode Legislativo. Daí o porque do Princípio da Separação dos Poderes: ao Legislativo, legislar; ao Executivo, executar (agir nas relações dos administrados com a concreção das normas editadas pelo Poder Legislativo); ao Judiciário, julgar. ga, ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Convém salientar, que não se pode confundir as funções administrativas atípicas exercidas pelo Poder Legislativo no exercício de suas funções, tais como o trâmite de um processo administrativo do projeto de lei até a sua aprovação; a expedição de portarias internas; enfim, de todos os atos administrativos que se fizerem necessários ao exercício de sua função precípua que é a de buscar os conclames do povo que representa e transformá-los em instrumento normativos para que o Estado possa melhor servir. Portanto, tal função, pois, não se confunde com a do Poder Executivo — Administração Pública — que é a de prestar os serviços a coletividade. Neste sentido, apropriadas são as palavras de Dirley da Cunha Júnior, jovem constitucionalista baiano. ao assim verter seus ensinamentos na obra Curso de Direito Administrativo, 4º edição, 2006. cdições JUSPODIVM, litteris: Reitere-se que as atividades administrativas exercidas pelos Poderes Legislativo e Judicial são atividades meramente auxiliares ou de apoio ao desempenho de suas respectivas funções típicas, sem reflexo imediato na coletividade, uma vez que não cumpre a estes poderes de prestar serviços públicos ou realizar qualquer função de gestão do interesse da comunidade(como calçamento de ruas, coleta de lixo, construção e manutenção de rodovias e prestar os serviços públicos em geral). Com efeito, a par destas considerações, deve-se sublinhar que no exercício dos serviços públicos, a administração pública também exerce o poder de polícia administrativa, restringindo o exercício das liberdades dos administrados, com o a finalidade precípua de buscar uma convivência harmônica no meio social. É a adequação das liberdades privadas ao interesse público. No exercício deste Poder, a administração edita regulamentos, interdita e embarga otras e construções, condiciona o exercício de uma liberdade privada à expedição de alvará, por meio de licença ou autorização, onde é averiguado o preenchimento de determinados requisitos, e, por fim, age por intermédio de fiscalização. A esse respeito, sábias são as palavras de mestre e alcandor Hely Lopes Meirelles, quando assim vaticinou: O poder de polícia é uma faculdade de que o Estado dispõe de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando a ajustá-los aos interesses da coletividade. Com a mesma maestria, Celso Antônio Bandeira de Melo, in verbis: BM ESTADO DE ALAGOAS Câáma EL e Municipal de Ile 2€ chal De odo (44 Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 O poder de polícia é uma atividade que dispõe sobre os limites da liberdade e sobre o uso, gozo e disposição da propriedade, objetivando condicioná-los ao interesse público. Com isso, muito embora os doutrinadores de escol acima citados tenham tratado, a primeira vista, o poder de polícia como uma faculdade a disposição do Estado, tal deve ser entendido como um poder-dever, irrenunciável, visto que em jogo o interesse da coletividade — interesse público por excelência. Assim, como visto e revisto, aflora-se frondejante a certeza de que a Administração ao exercer o Poder de Polícia não restringe o exercício do direito propriamente dito, e sim condiciona o seu exercício ao preenchimento de determinados requisitos que estão postos em defesa da coletividade. Nisto reside a razão de ser da expedição de alvarás e licenças, os quais sujeitam os administrados ao cumprimento de determinados pressupostos, por força de outro poder da administração — o Hierárquico. À vista destes conceitos têm-se: um, a polícia administrativa é exercida pela administração pública; dois, tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado; três, tem a finalidade de se evitar o abuso cometido pelos particulares — administrados —, ou seja, a harmonia e bem-estar social; quatro, incide no uso, gozo e disposição da propriedade. Fixadas estas premissas básicas, passo a analisar concretamente o Projeto de Lei proposto, o qual em trâmite nesta Casa Legislativa sob o n.º 005/07. Pois bem. O Projeto de Lei em tela tem como finalidade condicionar a expedição de alvará a um parecer prévio desta Casa Legislativa. Ocorre que, não obstante estar firmado em uma preocupação com o bem- estar social da coletividade, tal não pode subsistir, tendo em vista que se trata de um instrumento normativo que contém vício de inconstitucionalidade, haja vista que encerra uma afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, trazido pela Lex Maior em seu Título IV. Não pode o Poder Legislativo imiscuir-se na função que deve ser exercida pelo Executivo, a qual traçada constitucionalmente. A análise do preenchimento dos requisitos e a expedição do alvará é ato administrativo puro que compete exclusivamente à Administração Pública, no exercício dos Poderes de Polícia e Hierárquico. Ao contrário, ao Legislativo cabe, sem dúvida possível, a expedição de lei que condicione a expedição de alvará a qualquer requisito, o qual deve ser perquirido pela Administração, no exercício /— A ESTADO DE ALAGOAS Câmea RC e Municipal de e Ile rechal eodo 20 P Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 concreto da vontade da lei. Cabe também ao Legislativo, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, consoante repartição de funções firmada pela Constituição da República de 1988. Separe-se o joio do trigo! Fiscalizar não é o mesmo de imiscuir nas funções do outro ente. Fiscalizar | nada mais é do que se perquirir, após a sua concretude, se uma lei foi cumprida, se uma autorização, licença ou expedição de alvará tramitou rigorosamente pelas etapas administrativas, respeitados os requisitos postos pelos instrumentos normativos. Para isso há o processo administrativo. Não se pode fiscalizar se o ato administrativo ainda não passou pelo plano da eficácia e validade. Se ainda não concedido alvará pela administração, não se tem ato administrativo a ser fiscalizado. Logo, a expedição de ato administrativo é ato que compete exclusivamente à Administração Pública stricto sensu, não podendo ser condicionada à qualquer parecer que seja do Poder Legislativo, dês que a este, nestes casos, apenas incumbe a fiscalização dos atos administrativos editados. Se há uma ilegalidade na expedição do alvará, cabe a todo e qualquer indivíduo buscar a declaração de sua invalidade, através dos meios legais disponíveis. Solicitar da administração que assim o declare, em face do Princípio da Autotutela, pelo qual “a administração pública pode, diretamente e sem intervenção do Judiciário, rever os seus próprios atos para corrigi-los, seja quando mais não convenientes e oportunos, seja quando ilegais”, ou mesmo bater as portas do Judiciário. A esse respeito, importante trazer à baila o seguinte ensinamento: A Administração Pública não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos, de modo que é necessário separar os atos administrativos(que são atos jurídicos por meio dos quais a Administração exprime uma declaração de natureza constitutiva, declaratória, enunciativa, modificativa ou extintiva) dos fatos administrativos (que são fatos jurídicos por via dos quais a Administração realiza ou executa materialmente alguma coisa). (página 71, Dirley Cunha) Sobre alvará, oportuno trazer à colação o conceito adiante transcrito: Alvará - É o ato administrativo formal por meio do qual se veiculam a autorização e a licença para a prática de ato ou exercícios de atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa do Estado. O alvará é a forma e revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato. (pág. 96) | JM MED ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municiral de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 O mesmo doutrinador externa o conceito de licença e autorização, verbis: Licença — É ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo através do qual a Administração Pública reconhece, em benefício do administrado, um direito relativamente ao exercício de uma atividade jurídica ou material.(página 94, Dirley Cunha) Autorização — Cuida-se de ato administrativo unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração Pública constitui certas situações jurídicas, facultando ao administrado interessado o exercício de certa atividade material (ex.: porte de armas, serviço de táxi), ou facultá-lo a utilizar bem público em caráter privativo(ex.: parte de determinada calçada para instalar uma banca de acarajé), ou para prestar serviço público em caráter extremamente precário (art. 21, XI e XII, CF) (página 93, Dirley Cunha). Na esteira destas constatações, entende-se, pois, que tanto a aferição dos requisitos como a expedição de alvará deve ser realizada pela Administração Pública, por intermédio do Poder Executivo, no exercício do Pode de Polícia Administrativa e Poder Hierárquico, não podendo o Poder Legislativo condicionar tais atos a parecer prévio de sua lavra, pelo que entende esta Procuradoria que o Projeto de Lei n.º 005/2007, padece de vício de inconstitucionalidade, por ferir o Princípio da Separação dos Poderes, encartado na Constituição Federal. E o parecer. Marechal Deodoro-AL, 05 de junho de 2007. EN LA Luto AM / André Luiz Barros da Silva OAB/AL n.º 6.945 j a ; (Pilhniiaaa MMA UA, Diogo Santos Albuquerque OAB/AL n.º 4.702 |