| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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om emsti gs os MARECHAL DEODORO moram gi aço cuaças é ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 00%/20/3 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei define as diretrizes básicas para a reforma e organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estruturando a Administração Direta. Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município, assessorado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, e sua ação se faz mediante órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta. Art. 3º O Poder Executivo tem por objetivo conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Lei Orgânica Municipal e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de governo. Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições culturais, sociais e econômicas da população e a perfeita integração do Município ao esforço do desenvolvimento nacional. TÍTULOI DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 4º A estrutura básica da administração superior direta do Município de Marechal Deodoro, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza: I- órgãos de Assessoramento: II — órgãos Meios: II — órgãos Fins. ==> ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 Art. 5º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Marechal Deodoro disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscá-los e atingi-los. $ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo, os Secretários Municipais e a estes os respectivos Coordenadores, o Procurador Geral do Município e a este os correlatos Procuradores e o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta. $ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber: I — Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas; IH — Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias; HI — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. Art. 6º. A estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro será a seguinte: a) órgãos de Assessoramento: 1. Gabinete do Prefeito: I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito - CC-1: 04 a) Secretaria Municipal de Governo: 01; b) Auditor Geral: 01; ce) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno: 01; d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos: 01. II - Coordenadorias — CC2: 04 a) Coordenador Executivo de Governo: 01: b) Coordenador de Articulação Política: 01; c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas: 01; N d) Coordenador da Ouvidoria Municipal: 01. ad ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 III - Gerências — CC3: 10 a) Gerente de Imprensa: 01: b) Gerente de Relações Públicas: 01: c) Gerente de Ouvidoria: 01: d) Gerente de Eventos e Cerimonial: 01; e) Gerente de Articulação Institucional: 01; f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01; g) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01; h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços: 01; i) Gerente de Apoio ao Gabinete: 01; 1) Gerente de Logística: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 01 V - Assistente de Gestão CCS5: 10 a) Assistente de Gestão de Imprensa: 01; b) Assistente de Gestão de Relações Públicas: 01; c) Assistente de Gestão de Ouvidoria: 01; d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial: 01: e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional: 01; f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01; g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01; h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços: 01; i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete: 01: j) Assistente de Gestão de Logística: 01. 2. Procuradoria Geral do Município - PGM: I- Gabinete do Procurador Geral - CC3: 01 a) Chefe de Gabinete: 01 II - Procuradoria Geral Adjunta — CC1: 01 a) Procurador Geral Adjunto: 01 ESTADO DE ALAGOAS Ga mara O Á hunicapal de OM Camechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 HI — Procuradorias Especializadas — CC2: 07 a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa: 01; b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial: 01; c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista: 01; d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária: 01; e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente: 01; f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos: 01; g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa: 01. IV — Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado: 01 V - Gerência — CC3: 04 a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado: 04 VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral —- CC4: 02 a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo: 02 b) Órgãos-Meio: 1. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio - SEMGEPA I- Secretaria Executiva de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio - CC-2: 01. a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio: 01 II - Coordenadorias — CC2: 04 a) Coordenador de Gestão e Patrimônio: 01; b) Coordenador de Recursos Humanos: 01: c) Coordenador de Contratos e Convênios: 01; d) Coordenador de Compras: 01. II - Gerências — CC3: 11 a) Gerente de Arquivo: 01; b) Gerente de Apoio Administrativo: 01: c) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01; d) Gerente de Gestão e Patrimônio: 01; e) Gerente Funcional do Servidor: 01: y f) Gerente de Transportes: 01: g) Gerente de Contratos e Convênios: 01; NS) ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 h) Gerente de Assuntos Jurídicos: 01; i) Gerente de Compras: 01; j) Gerente de Perícia Médica Oficial: 01; k) Gerente de Tecnologia da Informação: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 08 a) Assessor de Gestão de Arquivo: 01; b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 02; c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01; d) Assessor de Gestão e Patrimônio: 01; e) Assessor de Gestão de Transportes: 01; f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios: 01; g) Assessor de Gestão de Compras: 01. V - Assistente de Gestão CCS5: 18 a) Assistente de Gestão de Arquivo: 03: b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo: 03; c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 02; d) Assistente de Gestão e Patrimônio: 03; e) Assistente de Gestão de Transportes: 02; f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios: 02; g) Assistente de Gestão de Compras: 02; h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação: 01. 2. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN I- Secretaria Executiva de Finanças: CC-2: 01 a) Secretário Executivo de Finanças: 01 1 - Coordenadorias — CC2: 04 a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01; b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01; c) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01; d) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01. III - Gerências — CC3: 04 a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01; NY ) IN NY, WE ESTADO DE ALAGOAS pámara O A hunicipal de Marechal (8) eodoxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01: c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01: d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02 a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01: b) Assessoria de Gestão de Tributos: 01. V - Assistente de Gestão CCS5: 02 a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01; b) Assistente de Gestão de Tributos: 01. c) Órgãos Fim: 1. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMHTRADES I- Secretaria Executiva de Assistência Social - SEMAS - CC-2: 01. a) Secretário Executivo de Assistência Social: 01 IH - Coordenadorias — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial: 01. HI - Gerências — CC3: 03 a) Gerente de Proteção Social Básica: 01; b) Gerente de Proteção Social Especial: 01; c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessores de Gestão de Assistência Social: 01 V - Assistentes de Gestão CC5: 09 a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica: 01; | , b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial: 01; be N c) Assistente de Gestão de Programas Sociais: 04; d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social: 02; “e ESTADO DE ALAGOAS Ga mara O Mau mecipal de O (P xechad (9) eodoxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281 e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social: 01. 2. Secretaria Municipal da Educação - SEMED I- Secretaria Executiva da Educação - CC-2: 01 a) Secretário Executivo de Educação: 01 II — Coordenadoria — CC2: 07 a) Coordenador Técnico Especial: 01; b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira: 01; c) Coordenador de Planejamento e Orçamento: 01: d) Coordenador de Tecnologia da Informação: 01: e) Coordenador de Infraestrutura: 01; f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar: 01; g) Coordenador de Legislação e Normas: 01. HI — Gerência - CC3: 01 a) Gerente Técnico: 01 IV — Assessoria de Gestão — CC4: 02 a) Assessor Técnico: 02 V— Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente Técnico: 01 3. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU I— Secretaria Executiva da Saúde — CC2: 01 a) Secretário Executivo de Saúde: 01 IH — Coordenadoria — CC2 : 03 a) Coordenador de Atenção à Saúde: 01; | ú Ç b) Coordenador de Vigilância em Saúde: 01; k | c) Coordenador de Planejamento em Saúde: 01. NO 7 ESTADO DE ALAGOAS Cmana M hunicipad de Marechal (9) eodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 III —- Gerências — CC3: 04 a) Gerente de Vigilância Sanitária: 01; b) Gerente de Vigilância Epidemiológica: 01: c) Gerente de Atenção Básica: 01; d) Gerente de Promoção à Saúde: 01. IV - Assessoria de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Promoção à Saúde: 01 V— Assistente de Gestão — CCS5: 05 a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira: 01; b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria: 01; c) Assistente de Gestão de Atenção Básica: 01; d) Assistente de Gestão de Vigilância em Saúde: 01; e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde: 01. 4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - SEAAPA I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 II — Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 II — Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca. Aquicultura e Abastecimento: 01 V— Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, "Aquicultura e Abastecimento: 01 A N o ESTADO DE ALAGOAS Camas: Q f, Cunccapad de O A arechad (8) codorxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 o - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01; c) Gerente de Finanças. Legislação, Normas e Análise de Processos: 01: d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02 a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01; b) Assessoria de Gestão de Tributos: 01. V - Assistente de Gestão CCS5: 02 a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01; b) Assistente de Gestão de Tributos: 01. c) Órgãos Fim: 1. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMHTRADES I- Secretaria Executiva de Assistência Social - SEMAS - CC-2: 01. a) Secretário Executivo de Assistência Social: 01 II - Coordenadorias — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial: 01. III - Gerências — CC3: 03 a) Gerente de Proteção Social Básica: 01; b) Gerente de Proteção Social Especial: 01; c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessores de Gestão de Assistência Social: 01 V- Assistentes de Gestão CCS: 09 a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica: 01; b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial: 01; c) Assistente de Gestão de Programas Sociais: 04; d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social: 02; N ESTADO DE ALAGOAS Gamarra CM Cuneicipal de Marechal (8) codoxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social: 01. 2. Secretaria Municipal da Educação - SEMED I- Secretaria Executiva da Educação - CC-2: 01 a) Secretário Executivo de Educação: 01 II — Coordenadoria — CC2: 07 a) Coordenador Técnico Especial: 01: b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira: 01; c) Coordenador de Planejamento e Orçamento: 01; d) Coordenador de Tecnologia da Informação: 01; e) Coordenador de Infraestrutura: 01; f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar: 01: g) Coordenador de Legislação e Normas: 01. HI — Gerência — CC3: 01 a) Gerente Técnico: 01 IV — Assessoria de Gestão — CC4: 02 a) Assessor Técnico: 02 V-— Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente Técnico: 01 3. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU I- Secretaria Executiva da Saúde — CC2: 01 a) Secretário Executivo de Saúde: 01 II - Coordenadoria — CC2 : 03 a) Coordenador de Atenção à Saúde: 01; Ww b) Coordenador de Vigilância em Saúde: 01; S NO > c) Coordenador de Planejamento em Saúde: 01. ESTADO DE ALAGOAS Cómana O Manecipal de Marechal (9) codoxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodor Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 III —- Gerências — CC3: 04 a) Gerente de Vigilância Sanitária: 01; b) Gerente de Vigilância Epidemiológica: 01; c) Gerente de Atenção Básica: 01; d) Gerente de Promoção à Saúde: 01. IV - Assessoria de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Promoção à Saúde: 01 V— Assistente de Gestão — CC5: 05 a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira: 01; b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria: 01; c) Assistente de Gestão de Atenção Básica: 01; d) Assistente de Gestão de Vigilância em Saúde: 01; e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde: 01. 4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - SEAAPA I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 II — Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 HI — Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 V-— Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aqiiicultura e Abastecimento: 01 ESTADO DE ALAGOAS Gáómara CM Cunicgpal de Marechal (9) eodoxo ntro - Marechal Deodo Ce oro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 5. Secretaria Municipal de Infraestrutura —- SEMINFRA. I- Secretaria Executiva de Infraestrutura - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Infraestrutura: 01 II — Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Públicos - CC2: 01 WI — Gerências — CC-3: 04 a) Gerente de Controle Urbano: 02; b) Gerente Obras: 01; c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02 a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos: 02. V— Assistente de Gestão — CCS: 03 a) Assistente de Gestão de Controle Urbano: 01; b) Assistente de Gestão de Obras: 01; c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01. 6. Secretaria Municipal de Cultura - SECULT I- Secretaria Executiva de Cultura - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Cultura: 01 II — Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador de Ações Culturais: 01 II — Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Promoção de Ações Culturais: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 PR ESTADO DE ALAGOAS E O A (DP mecipal de O A Vamechad (9) eodoxo avares Ba ntro - Marechal Deodoro 3-1534 / 3263-1281 a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural: 01 V— Assistente de Gestão — CCS5: 01 a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural: 01 7. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer: 01 II - Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer: 01 II — Gerências —- CC3: 01 a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01 V— Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01 8. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —- SEMPLADURB I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 01 II - Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos: 01 II — Gerências — CC3: 01 ' daN a) Gerente de Planejamento e Projetos Técnicos: 01 ESTADO DE ALAGOAS Câmana Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01 V— Assistente de Gestão —- CC5: 01 a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01 9. Secretaria Municipal de Turismo —- SEMTUR I- Secretaria Executiva de Turismo - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Turismo: 01 II - Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local: 01 HI — Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Promoção de Turismo: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Turismo: 01 V— Assistente de Gestão — CC5: 03 a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo: 01; b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo: 01; c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas: 01. 10. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Meio Ambiente: 01 II - Coordenadorias — CC2: 01 | : SK a) Coordenador Geral de Ações Ambientais: 01 ESTADO DE ALAGOAS a Municipal de Marechal Teodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 III — Gerências - CC3: 01 a) Gerente de Proteção do Meio Ambiente: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01 V— Assistente de Gestão — CCS5: 01 a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01 Art. 7º Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional. Art. 8º Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO Art. 9º. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições. composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. mediante: I — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução: II — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município: III — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos; IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo. a So nos ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 . TÍTULO HI DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO CAPÍTULO I GABINETE DO PREFEITO Art. 10. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões. providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial: assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas: recepção. atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação: a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 11. O Gabinete do Prefeito, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito: a) Secretário Municipal de Governo; b) Auditor Geral; e) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno; d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos. II —- Coordenadorias: a) Coordenador Executivo de Governo; b) Coordenador de Articulação Política; c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas: d) Coordenador da Ouvidoria Municipal. III — Gerências: a) Gerente de Imprensa; b) Gerente de Relações Públicas; c) Gerente de Ouvidoria; d) Gerente de Eventos e Cerimonial; e) Gerente de Articulação Institucional; f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários; g) Gerente de Atos e Processos Administrativos: h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços: i) Gerente de Apoio ao Gabinete; 5) Gerente de Logística. ESTADO DE ALAGOAS Câmana Municipal de Marechal eo xo. Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 IV - Assessorias de Gestão a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo. V - Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Imprensa; b) Assistente de Gestão de Relações Públicas: c) Assistente de Gestão de Ouvidoria; d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial; e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional: f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços; i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete: J) Assistente de Gestão de Logística. CAPÍTULO II . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 12. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre: matérias de interesse da Administração Municipal; contratos a serem celebrados pelo Município: atos oficiais elaborados pelo Município: projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; cobrança judicial da dívida ativa; o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município; a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; a assistência judiciária gratuita; assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis. participar de inquéritos administrativos; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Art. 13. A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral. compõe- se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I— Gabinete do Procurador Geral: a) Chefe de Gabinete. II — Procuradoria Geral Adjunta: tm, QU a) Procurador Geral Adjunto. e: pe ESTADO DE ALAGOAS 2 Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr, Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro . no Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 HI- Procuradorias Especializadas: a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa; b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial; c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista; d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária; e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente; f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos; g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa. IV — Coordenadoria: a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado. V - Gerência: a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado. VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral: a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo TÍTULO IV DOS ÓRGÃOS MEIOS CAPÍTULO I SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DO PATRIMÔNIO - SEMGEPA Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio é o órgão ao qual incumbe: o exercício das atividades relacionadas à prestação de serviços-meio necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação: a administração patrimonial; a administração de materiais; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação: estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação. supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos: definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração: o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório: e efetuar outras atividades afins e compatíveis ao âmbito de sua competência. | Ca ESTADO DE ALAGOAS é Municipal de Marechal oodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 Art. 15. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio. além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio: a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio. II - Coordenadorias: a) Coordenador de Gestão e Patrimônio: a) Coordenador de Recursos Humanos; b) Coordenador de Contratos e Convênios; c) Coordenador de Compras. HI — Gerências: a) Gerente de Arquivo: b) Gerente de Apoio Administrativo: c) Gerente de Atos e Processos Administrativos: d) Gerente de Gestão e Patrimônio; e) Gerente Funcional do Servidor; f) Gerente de Transportes; g) Gerente de Contratos e Convênios: h) Gerente de Assuntos Jurídicos: i) Gerente de Compras: 3) Gerente de Perícia Médica Oficial; k) Gerente de Tecnologia da Informação. ID) IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Arquivo; b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo; c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos: d) Assessor de Gestão e Patrimônio; e) Assessor de Gestão de Transportes: f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios; g) Assessor de Gestão de Compras. V - Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Arquivo; b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo: c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: d) Assistente de Gestão e Patrimônio: e) Assistente de Gestão de Transportes: f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios: A p/ u, ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Marechal eodono Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 g) Assistente de Gestão de Compras: h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação. CAPÍTULO II SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o recebimento, guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas. condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar: o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Finanças: a) Secretário Executivo de Finanças. II — Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria; b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI; b) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: c) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento. III — Gerências: a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria; | PA ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI; c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos; d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria; b) Assessoria de Gestão de Tributos. V - Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria; b) Assistente de Gestão de Tributos. TÍTULO V DOS ÓRGÃOS FINS CAPÍTULO I SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMHTRADES Art. 18. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social é o órgão ao qual incumbe a definição. implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena: apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população: o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público: promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas; promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais: atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao desenvolvimento social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da pessoa humana: Implementar e executar as políticas de habitação. trabalho e assistência social do Município; Operacionalizar os programas aos quais a Prefeitura Municipal assegura sua participação através de intenção, convênios e acordo com órgãos e/ou entidades competentes; Articular parcerias com órgãos federais. estaduais e municipais possibilitando uma interface, principalmente com as políticas de educação, saúde, habitação e saneamento voltados para a ESTADO DE ALAGOAS E lmscenes Municspal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 população de baixa renda: Implantar instrumentos para efetivação de uma gestão colegiada que permita a articulação entre sociedade civil organizada e poder local, bem como a integração com os Conselhos Municipais; Desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução e/ou eliminação do déficit habitacional do Município; Articulação e mobilização das ações governamentais voltadas para a promoção da cidadania, emprego e renda, em especial a qualificação profissional, a cultura empreendedora e a garantia da manutenção dos direitos humanos, em interação com as instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor e outros segmentos da sociedade; Desenvolver a Política de Assistência Social no município de Marechal Deodoro com os objetivos da construção/reconstrução do resgate da cidadania das pessoas/famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, possibilitando a progressiva participação dos usuários e da sociedade organizada na estrutura descentralizada, participativa e democrática no Município, com base no Sistema Único de Assistência Social- SUAS; garantir, aos cidadãos deodorenses, o acesso aos direitos através da disponibilidade de serviços, projetos e ações. como: Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) - através dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço SócioeducativoProjovem Adolescente, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa (Grupo da melhor idade): Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 06 a 15 anos (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI): e o Programa Bolsa Família — PBF: Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 19. A Secretaria Municipal de Habitação. Trabalho e Desenvolvimento Social, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Assistência Social: a) Secretário Executivo de Assistência Social. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial. HI - Gerências: a) Gerente de Proteção Social Básica; b) Gerente de Proteção Social Especial; c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessores de Gestão de Assistência Social. V - Assistentes de Gestão: a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica: b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial; ESTADO DE ALAGOAS sima (e) Manicopal de Mamechal Coniloro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro -« Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 [3263-1534 | 3263-1281 c) Assistente de Gestão de Programas Sociais: d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social; e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social. CAPÍTULO II SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMED Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município. bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal: manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva da Educação: a) Secretário Executivo de Educação. II — Coordenadorias: a) Coordenador Técnico Especial; b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira: c) Coordenador de Planejamento e Orçamento; d) Coordenador de Tecnologia da Informação: e) Coordenador de Infraestrutura; f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar; g) Coordenador de Legislação e Normas. HI — Gerência: A SK sm a) Gerente Técnico. N se ESTADO DE ALAGOAS | PA Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 IV — Assessoria de Gestão: a) Assessor Técnico. V— Assistente de Gestão: a) Assistente Técnico. CAPÍTULO HI SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSAU Art. 22. A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde e o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; confecção de minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório: e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva da Saúde: a) Secretário Executivo de Saúde. II —- Coordenadorias: a) Coordenador de Atenção à Saúde; b) Coordenador de Vigilância em Saúde; c) Coordenador de Planejamento em Saúde. HI - Gerências: a) Gerente de Vigilância Sanitária; b) Gerente de Vigilância Epidemiológica: AA ESTADO DE ALAGOAS Câmara O Munccipad de Marechal (8) codoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 c) Gerente de Atenção Básica: d) Gerente de Promoção à Saúde. IV - Assessoria de Gestão: a) Assessor de Gestão de Assistência e Promoção à Saúde. V-— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira; b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria; c) Assistente de Gestão de Atenção Básica; d) Assistente de Gestão de vigilância em Saúde: e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde. CAPÍTULO IV . SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA E ABASTECIMENTO - SEAPA Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento é o órgão executivo municipal ao qual incumbe exercer as atividades inerentes ao cargo, detendo as seguintes competências: buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; Coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as forças que compõem as cadeias produtivas; Disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas: Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização; Estimular novos canais de comercialização; Facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos: Planejar o desenvolvimento rural; Profissionalizar os produtores; Promover o cooperativismo e associativismo rural; Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas para produção de renda; Fornecer subsídios aos produtores para que desenvolvam suas atividades de maneira sustentável dos pontos de vista social, econômico e ambiental; Elaborar e administrar projetos, como a criação de áreas para produção e comercialização peixes e marisco; Buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do Município; Fornecer apoio e assistência ao setor agropecuário do Município, monitorando o surgimento de doenças e pragas: Realizar a vigilância sanitária Matadouros e Feiras, coordenando as campanhas de vacinação de rebanhos; Criar projetos que estimule os agricultores a realizarem práticas de uso de venenos e cultivos que reduza os riscos e os males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as contaminações, poluições e degradações; Firmar convênios com as Universidades e Instituições de Ensino para a realização de pesquisa para produção de alimentos - como peixes e mariscos: Assessorar o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção agiiícola e pesqueira; Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações; Apoiar o desenvolvimento da pesca e da aqgiicultura, em regime familiar e associativo: Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento costeiro, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais; Criar programas específicos para alfabetização, formação ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais; Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram; Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca local; Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à agiiicultura; Supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do Município; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento — SEAPA, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aqiiicultura e Abastecimento: a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. II — Coordenadoria: a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. III — Gerências: a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento. V— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. CAPÍTULO V SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA — SEMINFRA Art. 26. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município: aprovar. fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia: manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos prédios municipais; a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações; conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município; manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da ade lo a fiscalização de contratos ESTADO DE ALAGOAS suas CM hunicipal de Marechal Procon Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 que se relacionem com os serviços de sua competência. implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística; o cumprimento do plano diretor de desenvolvimento integrado e a obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a fiscalização e aprovação de loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; coibir as construções e os loteamentos clandestinos: proceder aos estudos. diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo: geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório: e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. I- Secretaria Executiva de Infraestrutura: a) Secretário Executivo de Infraestrutura. II — Coordenadoria: a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Urbanos. II — Gerências: a) Gerente de Controle Urbano; b) Gerente de Obras; c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos. V-— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Controle Urbano; b) Assistente de Gestão de Obras; c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos. CAPÍTULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR Art. 27. A Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR - é o órgão responsável pela elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo municipal, competindo-lhe: divulgação e promoção institucional do destino turístico; disciplina e normatização do setor; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse turístico; articulação interinstifucional: fomento aos investimentos ESTADO DE ALAGOAS mana MA hunccipal de Marechal (9) codoxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 | = diretos e geração de novos negócios turísticos: incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos; atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais: conscientização da população, especialmente dos educandos e programas de desenvolvimento integrado; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Turismo: a) Secretário Executivo de Turismo. II - Coordenadoria: a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local. HI — Gerências: a) Gerente de Promoção de Turismo. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Turismo. V — Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo: b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo; c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas. CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLADURB Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano é o órgão pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração. realização e pelo acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e posturas municipais responsável pela formulação e a execução da política de planejamento social, físico e econômico; Elaborar, implantar e rever o plano diretor. Propor políticas municipais: Priorizar políticas urbanas ou rurais compatíveis com o plano de governo; Compatibilizar programas estaduais, federais e internacionais com os do município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; Traduzir anseios da comunidade em programas de governo: Formular o planejamento estratégico municipal; Elaborar, acompanhar e avaliar os planos municipais de desenvolvimento urbano e rural, em conjunto com as demais'secretarias; Conhecer o meio urbano e = ESTADO DE ALAGOAS Gimana O Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro . Fone (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 rural, sua situação e tendência; Planejar, supervisionar e manter o controle de todos os equipamentos, programas e aplicativos de informática no âmbito do planejamento municipal; Expedir, fornecer e ter o controle da numeração predial, emplacamento dos logradouros públicos e manutenção e atualização do sistema cartográfico municipal; Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria; coibir as construções e os loteamentos clandestinos: proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo; geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município: o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 30. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPLANDURS, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento: a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos. HI — Gerências: a) Gerente de Planejamentos e Projetos Técnicos. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos. V-— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos. CAPÍTULO IX SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER - SEMEL Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão responsável pelo fomento das atividades culturais no município, promoção de eventos de interesse cultural da coletividade, apoiar a realização de atividades culturais e artísticas, com vistas ao desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular do município e da região: confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade; do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer; bem como do planejamento e execução da política municipal-de esportes, através de programas, ESTADO DE ALAGOAS [7 [e Municopal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras; planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte: promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico; estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação: efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos. com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 32. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer: a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer. II - Gerências: a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessoria de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer. V — Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer. CAPÍTULO X SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE - SEMAMB Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela Coordenação das ações e execução de projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; Definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, RR ambiental do Município; ESTADO DE ALAGOAS Câmara (e) Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; Estabelecer diretrizes específicas para a conservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas ; Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis; Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada : Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município: Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio- econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor; Propor. implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os programas de educação ambiental no Município: Promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou pôr delegação. seu cumprimento; Administrar as reservas biológicas municipais; Participar em conjunto com outros órgãos dos Projetos de ajardinamento, arborização e conservação de praças, parques e jardins públicos e cemitérios; Acompanhar os serviços de coleta e destinação final do lixo ou ainda exercer a fiscalização sobre estes serviços quando realizados por terceiros: o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAMB, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço. diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente: a) Secretário Executivo de Meio Ambiente. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Ações Ambientais. HI - Gerências: a) Gerente de Proteção do Meio Ambiente. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente. V — Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente. => ESTADO DE ALAGOAS Cumaná Q Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281 CAPÍTULO XI SECRETARIA MUN. DE CULTURA - SECULT Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, tendo por finalidades as ações de coordenação e execução das políticas culturais do município, bem como a promoção de seu desenvolvimento e a articulação em parceria com as organizações públicas e privadas, visando à formação artística e profissional, à popularização e à interiorização das atividades e à valorização da identidade deodorense, competindo-lhe: o incentivo a valorização e a difusão das manifestações culturais; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: a execução do Projeto de Política Cultural examinado pelo Conselho Municipal de Cultura, em assuntos de relevância, na forma estabelecida em ato específico; a promoção e a proteção do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, documental e cultural do município; a gestão do uso das bibliotecas do sistema municipal, com a aquisição, e preservação. a divulgação e a democratização dos acervos bibliográficos: a coordenação e a articulação de ações que dinamizem o conhecimento à produção, à difusão e à circulação do saber artístico-cultural; o estímulo e o resgate das artes literárias e fonográficas através de editoração, distribuição e promoção; a coordenação das atividades de formação e aperfeiçoamento profissional em arte e educação, desenvolvendo o potencial artístico e intelectual de crianças e jovens; a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Cultura: a) Secretário Executivo de Cultura. II - Coordenadoria: a) Coordenador de Ações Culturais. II —- Gerências: a) Gerente de Promoção de Ações Culturais. IV - Assessorias de Gestão. a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural. V-— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural. ESTADO DE ALAGOAS lime CA Cunicipal de Marechal (9) eodoro. Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 TÍTULO VIII DAS DISPOSICÕES GERAIS Art. 37. Os cargos em comissão do Município de Marechal Deodoro/AL serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) aos integrantes do quadro de servidores efetivos. Art. 38. E vedada a acumulação de cargo em comissão e função comissionada. Art. 39. O cargo de Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno subsistirá até que sejam providos os cargos de contador da Unidade Central de Controle Interno — UCCI — tratada na Lei Municipal nº 1.060, de 24 de Julho de 2012 —, após a realização de concurso público. Parágrafo único. Providos os cargos efetivos de contador da Unidade Central de Controle Interno, fica criada a função de Direção desta, simbologia FGDUCCI, corresponde ao valor de 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado CC-1, que deverá ser exercida por um de seus contadores, mediante designação do Prefeito, nos termos do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.060. de 24 de Julho de 2012. Art. 40. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei naquilo que for necessário, principalmente no que diz respeito ao detalhamento e ao desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço. Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo dar-se-ão mediante decreto específico a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após sanção do Chefe do Executivo Municipal. Art. 41. A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala: I— As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal: IH — As demais unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais e aos órgãos afins; HI — As outras unidades de serviço, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos Coordenadores e Gerentes ou órgãos equivalentes. Art. 42. Os Cargos em Comissão dos Órgãos e Entidades integrantes da estrutura organizacional de Administração Direta do Municipal de Marechal Deodoro/AL. criados e reestruturados, ficam definidos com suas atribuições, simbologias e padrão remuneratório na forma dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta Lei. H ESTADO DE ALAGOAS E ussgii Q Municipal de Marechal (9) codoxo | Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 Parágrafo único. Os cargos comissionados da Administração Pública Direta de Marechal Deodoro/AL existentes anteriormente ficam automaticamente extintos com a entrada em vigor desta lei. Art. 43. A estrutura organizacional do Fundo de Aposentadoria e Pensão — FAPEN, da Fundação Cultural de Marechal Deodoro —- FCMAD, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Segurança Comunitária e da Agência Reguladora de Serviço Público Delegado - ASERV são as previstas em suas respectivas leis. Art. 44. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargos em comissão a que se refere esta Lei, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração do cargo em comissão: II - a remuneração do cargo efetivo acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão. Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às modificações no orçamento do ano de 2013, necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitada a legislação vigente. Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se especialmente, as Leis Municipais nºs 954/2009, 485/1989 e os arts. 4º e 5º da Lei nº 1050/2012 e as demais disposições em contrário. | | | | | | | | Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 12 de abrilide 2013. [| / | | J |) A | o DOS s sávtos! Byte J* Secretário | Presidente Na cd ANEXO | —- DEFINIÇÃO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 DIRETA E SUAS CORRELATAS ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIA CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QTE. SIMBOLOGIA Secretário Gestão estratégica e planejamento de ações de 12 GE desenvolvimento institucional. Secretário Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de l [6,6 | Municipal de gestão e da administração dos negócios públicos em Governo todos os assunto atinentes ao Governo. Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci do Município assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração. Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração nas ausências e impedimentos do Procurador Geral do Município. Auditor Geral Exercer o controle interno da Administração 1 Cel Pública direta e indireta, nos termos da legislação pertinente. Coordenador Coordenar no âmbito do Poder Executivo as l cci Especial de Controle | normas, princípios, métodos e procedimentos, na Interno busca da avaliação da gestão municipal, no sentido da comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo Municipal. Coordenador Coordenar e assessorar o Chefe do Poder Executivo l [8,67] Especial de Municipal e às demais secretarias no Distrito Articulação Federal; Representar institucionalmente o Intersetorial e município nas relações que visem o Assuntos desenvolvimento social e econômico do Município Federativos junto a órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, com sede no Distrito Federal; Monitorar e informar o município sobre o desenvolvimento dos programas, planos e ações federais no âmbito do município: Assegurar apoio institucional, logístico, administrativo e técnico às autoridades municipais de Marechal Deodoro presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou representam: Cumprir encargos e missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Procurador Orientar, fiscalizar e assessorar o Procurador Geral 7 GC2 Coordenador nos assuntos afetos à procuradoria sob sua Especializado coordenação. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 12 cc2 representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador CC> Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 31 as políticas públicas das secretarias e órgãos da ESTADO DE ALAGOAS A Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Chefe de Gabinete Auxiliar, coordenar e supervisionar as atividades e 1 cc3 da Procuradoria serviços administrativos relacionadas ao gabinete do Procurador Geral do Município. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 47 ces de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. ESTADO DE ALAGOAS mama Municipal de Marechal Feodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 ANEXO II - DEFINIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E SUAS RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS 1. Gabinete do Prefeito CARGO SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Municipal de Governo Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de gestão e da administração dos negócios públicos em todos os assunto atinentes ao Governo. 1 cci Auditor Geral Exercer o controle interno da Administração Pública direta e indireta, nos termos da legislação pertinente Ccl Coordenador Especial de Controle Interno Coordenar no âmbito do Poder Executivo as normas, princípios, métodos e procedimentos, na busca da avaliação da gestão municipal, no sentido da comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo Municipal. cci Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos Coordenar e assessorar direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal e às demais secretarias no Distrito Federal; Representar institucionalmente o município nas relações que visem o desenvolvimento social e econômico do Município junto a órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, com sede no Distrito Federal; Monitorar e informar o município sobre o desenvolvimento dos programas, planos e ações federais no âmbito do município; Assegurar apoio institucional, logístico, administrativo e técnico às autoridades municipais de Marechal Deodoro presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou representam; Cumprir encargos e missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. cci Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal. orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 04 Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. cc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. ccs ESTADO DE ALAGOAS Câmara MA hunicihad de CM Carechad Pesdlino Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 2. Procuradoria Geral do Município CARGO [ SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 SCI assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração. Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração nas ausências e impedimentos do Procurador Geral do Município. Chefe de Gabinete Assessorar diretamente o Gabinete do Procurador 01 cc3 Geral do Município nos atos de gestão e da administração dos negócios da Procuradoria Geral do Município. Procurador Coordenar as ações, projetos e atividades inerentes 07 cc2 Coordenador a Procuradoria Especializada, executando, orientando e acompanhando os trabalhos. Coordenador de Apoiar na coleta e na informatização da 01 cc2 Apoio Jurídico jurisprudência predominante nos tribunais e Especializado matérias doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais de interesse do Gabinete do Procurador Geral. Gerente de Apoio Gerenciar o processo de execução e implementação E 04 cc3 Jurídico de políticas públicas, orientando e acompanhando o Especializado trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão e | Assessorar na prestação, no suporte e no apoio 02 Cc4 Apoio Administrativo | administrativo, receber e controlar a entrada e saída de documentos e correspondências; atender ao público em geral; disseminar e/ou arquivar | documentos; elaborar pedidos de compras e requisitar, controlar e distribuir material internamente, executar e controlar as tarefas relacionadas com recursos humanos, a exemplo de frequência, férias, licenças, coordenar e controlar as tarefas relacionadas com recepção, copa, limpeza das instalações, equipamentos e mobiliários da PGM. Total 17 3. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio- SEMGEPA ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 Fone: (82) 3263-1371 Centro - Marechal Deodoro 3263-1534 | 3263-1281 CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. Secretário Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 CC2 Executivo representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 04 [6/07) as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação n cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão | Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 08 cc4 hierarquicamente. Assistente de Prestar assistência à autoridade a que se vincule 18 ccs Gestão hierarquicamente. Total 43 ESTADO DE ALAGOAS Cintas O) Municipal de CM harechal (8) eodoxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Fone: (82) 3263-1371 Centro - Marechal Deodoro 3263-1534 | 3263-1281 4. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ——— QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 de desenvolvimento institucional. ccl Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 cc2 Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. cc2 Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. cc3 ccs4 Ccs Total [ 14 5. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMHTRADES ESTADO DE ALAGOAS E dineitvid Q Alunico had de O Marechal E iilhes Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 ECi de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 EC2 representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 cc2 as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 03 cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4 hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 09 CEs hierarquicamente. Total 16 a ESTADO DE ALAGOAS incas CM Cunccipal de O A harechal É MN A Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Fone: (82) 3263-1371 Centro - Marechal Deodoro 3263-1534 | 3263-1281 6. Secretaria Municipal da Educação - SEMED CARGO SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 07 cc2 as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 CC3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 02 cc4 hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ccs hierarquicamente. Total 13 Nn ESTADO DE ALAGOAS Câma za CM Cunicapal de M anechal CPoodo xo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 3263-1371 Marechal Deodoro 3263-1534 | 3263-1281 7. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU CARGO SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 cc2 - Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. dA dis = Ss 03 cc2 01 cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 05 ccs Total 15 ESTADO DE ALAGOAS + CM Cumicipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro 3263-1281 Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 8. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura e Abastecimento — SEAPA CARGO SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 al, cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 ccz Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e Gerente acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. | 01 cc2 01 cc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 ces Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 ccs Total 06 ESTADO DE ALAGOAS leao MÁ hunccipal de SM amechad Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 9. Secretaria Municipal de InfraEstrutura - SEMINFRA CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 Cel de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 cc2 representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações. projetos e programas inerentes 01 cc2 as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 04 cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 02 cc4 hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 03 ccs hierarquicamente. Total | 12 ESTADO DE ALAGOAS Câmana Municipal de O Marechal Peodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 10. Secretaria Municipal de Cultura — SECULT CARGO SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 cc2 representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 cc2 as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 €Cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão I Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4 hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ccs hierarquicamente. Total 06 a] ESTADO DE ALAGOAS Wiinsare Q Municipal de Marechal (9 eodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 11. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL Centro - Marechal Deodoro 3263-1281 CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. CE2 ccz 01 Ce3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 cc4 01 (6,05) Total 06 ESTADO DE ALAGOAS Camara Q fi hunccipal de O harechad (9) eodoxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 12. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SEMPLANDURB CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. L Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 ccz as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 ces de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 ccs4 hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ces hierarquicamente. Total | 06 Y ESTADO DE ALAGOAS [5:77 Ape Municipal de Marechal Covdono Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 13. Secretaria Municipal de Turismo —- SEMTUR CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES [ | QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 [6,67] as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 ccs4 hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 03 ccs hierarquicamente. Total 08 ESTADO DE ALAGOAS G Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 mara O Munico had de Marechal , eodoro 14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 DE SIMBOLOGIA Ccl Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 ccz Coordenador Coordenar as ações. projetos e programas inerentes as politicas públicas da secretaria e órgão da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 cc2 01 cc3 01 cc4 03 ccs Total 06 ESTADO DE ALAGOAS Camas: e) Municipal de M hanechal EP looaleino Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 ANEXO III - QUADRO GERAL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO Símbolo Quantitativo | Remuneração cc1 18 R$ 6.000,00 ccz 50 R$ 4.000,00 Cc3 47 R$ 2.500,00 cc4 25 R$ 1.200,00 Ccs 56 [RS 678,00 E o . PREFEITURA MUNICIPAL DE tt ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ar: Gabinete do Prefeito DEODORO TIN Um lugar melhor para todos PROJETO DE LEI Nº 004./2013, 20 de março de 2013. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei define as diretrizes básicas para a reforma e organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estruturando a Administração Direta. Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município, assessorado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, e sua ação se faz mediante órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta. Art. 3º O Poder Executivo tem por objetivo conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Lei Orgânica [a] Municipal e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de governo. Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições culturais, sociais e econômicas da população e a perfeita integração do Município ao esforço do desenvolvimento nacional. TÍTULO I DA ESTRUTURA BÁSICA | Art. 4º A estrutura básica da administração superior direta do Município de Marechal Deodoro, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se- à de órgãos da seguinte natureza: I— órgãos de Assessoramento; IH — órgãos Meios; HI — órgãos fins. Rua Dr. Tavares Bastos, gínº tro Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGOmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MAREC CHAL Tie ECHAL DEODORO Cabinete do Prefeito DEODORO itiihrt Um lugar melhor para todos amp MENSAGEM Nº 004/2013. A . “ Vono pe o.4y Marechal Deodoro/AL, 20 de março de 2013. ç “Go Pia SG ks Excelentíssimo Senhor Presidente, “cajáo a Sida Excelentíssimos Senhores Vereadores: E . > Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Para que esta administração implemente seu plano de governo, estando este direcionado para o desenvolvimento do município, é necessário que se estabeleça nova estrutura organizacional básica dos cargos comissionados que integrarão os diversos órgãos que compõe a gestão do município de Marechal Deodoro, uma vez que os órgãos municipais é que servirão de instrumento para a consecução desse objetivo, desta feita, disciplinado em um único diploma legal. As Secretarias se apresentam em tantos números quantas são as ações que pretendemos desenvolver e, diante das inovações que norteiam a administração pública, propomos a criação de cargos em cinco níveis hierárquicos, no sentido de imprimir celeridade, eficiência e organização das atividades administrativas que devem ser desenvolvidas com a finalidade do cumprimento dos encargos próprios do Poder público e que se diversificam a cada dia. A proposta ora apresentada atende às diretrizes de aperfeiçoamento da estrutura administrativa municipal, previstas no Planejamento de Governança de 2013 — 2016 e contribuirá para uma gestão pública de alto desempenho. É importante ressaltar que determinados Orgãos foram reestruturados e outros foram mantidos com a própria estrutura organizacional já vigente, apenas recebendo uma nova denominação. Rua Dr. Tavares Bastos, s/ CNP) 12.200.275 / 0001-58 entro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br N x PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO OR DRO alo di Um lugar melhor para todos | Com essas alterações, a máquina pública passa a ser gerida com uma estrutura organizacional muito enxuta, visando o atendimento de todas as demandas o que se mostra essencial para a ampliação das atribuições do Município e dos desafios que ainda temos diante de nós. Marechal Deodoro/AL, 20 de março de A / 4 Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Abelardo Leopoldino da Silva Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DE Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para todos ESTADO DE ALAGOAS oDORO MARECHAL a + A Câmara Mun. aleMal; Deodoro-AL PROJETO DE LEI Nº 004./2013, 20 de março de 2013. APROVADOEM 412) O Li J 4 E POR 7y-010poaPresidente DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei define as diretrizes básicas para a reforma e organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estruturando a Administração Direta. Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município, assessorado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, e sua ação se faz mediante órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta. Art. 3º O Poder Executivo tem por objetivo conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Lei Orgânica Municipal e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de governo. Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições culturais, sociais e econômicas da população e a perfeita integração do Município ao esforço do desenvolvimento nacional. TÍTULO I . DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 4º A estrutura básica da administração superior direta do Município de Marechal Deodoro, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se- á de órgãos da seguinte natureza: I— órgãos de Assessoramento; II — órgãos Meios; HI — órgãos fins. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro one (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br NI 004A0Ba” PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 4 bi PREPECTUBA MUNTETEAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL -. a di Gabinete do Prefeito DEODORO Tt Um lugar melhor para todos Art. 5º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Marechal Deodoro disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscá-los e atingi- los. $ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo, os Secretários Municipais e a estes os respectivos Coordenadores, o Procurador Geral do Município e a este os correlatos Procuradores e o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta. $ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber: I — Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas; II — Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias; HI — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. Art. 6º. A estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro será a seguinte: | a) órgãos de Assessoramento: 1. Gabinete do Prefeito: I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito — CC-1: 04 a) Secretaria Municipal de Governo: 01; b) Auditor Geral: 01; c) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno: 01; d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos: 01. II - Coordenadorias — CC2: 04 a) Coordenador Executivo de Governo: 01; b) Coordenador de Articulação Política: 01; c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas: 01; d) Coordenador da Ouvidoria Municipal; II - Gerências - CC3: 10 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cent -2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL lo ii PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEO DORO iihiiit Um lugar melhor para todos a) Gerente de Imprensa: 01; b) Gerente de Relações Públicas: 01; c) Gerente de Ouvidoria: 01; d) Gerente de Eventos e Cerimonial: 01; e) Gerente de Articulação Institucional: 01; f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01; g) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01; h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços: 01; i) Gerente de Apoio ao Gabinete: 01; j) Gerente de Logística: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 01 V- Assistente de Gestão CC5: 10 a) Assistente de Gestão de Imprensa: 01; b) Assistente de Gestão de Relações Públicas: 01; c) Assistente de Gestão de Ouvidoria: 01; d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial: 01; e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional: 01; f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01; g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01; h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços: 01; i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete: 01; j) Assistente de Gestão de Logística: 01. 2. Procuradoria Geral do Município - PGM: I- Gabinete do Procurador Geral - CC3: 01 a) Chefe de Gabinete: 01 II —- Procuradoria Geral Adjunta - CCI: 01 a) Procurador Geral Adjunto: 01 IV — Procuradorias Especializadas — CC2: 07 a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa: 01; b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial: 01; c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista: 01; d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária: 01; e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente: 01; CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarecha PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEO DORO 1 Um lugar melhor para todos ESTADO DE ALAGOAS M ARECHAL- Tai f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos: 01; g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa: 01. IV — Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado: 01 V- Gerência — CC3: 04 a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado: 04 VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral — CC4: 02 a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo: 02 b) Órgãos-Meio: 1. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio - SEMGEPA I- Secretaria Executiva de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio - CC- 2:01. a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio: 01 II - Coordenadorias — CC2: 04 a) Coordenador de Gestão e Patrimônio: 01; b) Coordenador de Recursos Humanos: 01; c) Coordenador de Contratos e Convênios: 01; d) Coordenador de Compras: 01. III - Gerências - CC3: 11 a) Gerente de Arquivo: 01; b) Gerente de Apoio Administrativo: 01; c) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01; d) Gerente de Gestão e Patrimônio: 01; e) Gerente Funcional do Servidor: 01; f) Gerente de Transportes: 01; g) Gerente de Contratos e Convênios: 01; h) Gerente de Assuntos Jurídicos: 01; i) Gerente de Compras: 01; j) Gerente de Perícia Médica Oficial: 01; k) Gerente de Tecnologia da Informação: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 08 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3283-2600 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 000 - Marechal Deodoro - Alagoas À gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS M AR PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAL Jsí Gabinete do Prefeito DEODORO ii E Um lugar melhor para todos a) Assessor de Gestão de Arquivo: 01; b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 02; c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01: d) Assessor de Gestão e Patrimônio: 01 ; e) Assessor de Gestão de Transportes: 01; f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios: 01; £g) Assessor de Gestão de Compras: 01. V - Assistente de Gestão CCS: 18 a) Assistente de Gestão de Arquivo: 03; b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo: 03; c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 02; d) Assistente de Gestão e Patrimônio: 03; e) Assistente de Gestão de Transportes: 02; f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios: 02; g) Assistente de Gestão de Compras: 02; h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação: 01. 2. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN I- Secretaria Executiva de Finanças: CC-2: 01 a) Secretário Executivo de Finanças: 01 II - Coordenadorias — CC2: 04 a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01; b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01; c) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01; d) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01. HI - Gerências —- CC3: 04 a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01; b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01; c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01; d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02 a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01; b) Assessoria de Gestão de Tributos: 01. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone CNP) 12.200.275 / 0001-58 600 - CEP/57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas Email: gabinete marechaldeodoro.al. gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL RES PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO iikifhit Um lugar melhor para todos V - Assistente de Gestão CCS5: 02 a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01; b) Assistente de Gestão de Tributos: 01. e) Órgãos Fim: 1. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMHTRADES I- Secretaria Executiva de Assistência Social - SEMAS - CC-2: 01. a) Secretário Executivo de Assistência Social: 01 II - Coordenadorias — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial: 01. III - Gerências —- CC3: 03 a) Gerente de Proteção Social Básica: 01; b) Gerente de Proteção Social Especial: 01; c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessores de Gestão de Assistência Social: 01 V- Assistentes de Gestão CC5: 09 a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica: 01; b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial: 01; c) Assistente de Gestão de Programas Sociais: 04; d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social: 02; e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social: 01. 2. Secretaria Municipal da Educação - SEMED I- Secretaria Executiva da Educação - CC-2: 01 a) Secretário Executivo de Educação: 01 II —- Coordenadoria — CC2: 07 a) Coordenador Técnico Especial: 01; b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira: 01; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-| CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: al Deodofo - Alagoas marechaldegdoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARE C HAL lodo PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO ilkiltrt Um lugar melhor para todos c) Coordenador de Planejamento e Orçamento: 01; d) Coordenador de Tecnologia da Informação: 01; e) Coordenador de Infraestrutura: 01; f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar: 01; g) Coordenador de Legislação e Normas: 01. HI — Gerência —- CC3: 01 a) Gerente Técnico: 01 IV — Assessoria de Gestão — CC4: 02 a) Assessor Técnico: 02 V — Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente Técnico: 01 3. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU I- Secretaria Executiva da Saúde — CC2: 01 a) Secretário Executivo de Saúde: 01 I — Coordenadoria — CC2 : 03 a) Coordenador de Atenção à Saúde: 01; b) Coordenador de Vigilância em Saúde: 01; c) Coordenador de Planejamento em Saúde: 01. HI — Gerências — CC3: 04 a) Gerente de Vigilância Sanitária: 01: b) Gerente de Vigilância Epidemiológica: 01; c) Gerente de Atenção Básica: 01; d) Gerente de Promoção à Saúde: 01. IV - Assessoria de Gestão - CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Promoção à Saúde: 01 V-— Assistente de Gestão — CCS5: 05 a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira: 01; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 5716 Marechal É - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE E! a; ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-.. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO iihiilit Um lugar melhor para todos b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria: 01; c) Assistente de Gestão de Atenção Básica: 01; d) Assistente de Gestão de vigilância em Saúde: 01; e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde: 01. 4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento - SEAAPA I - Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento - Cc2:01 a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 II - Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 II — Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 V— Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01 5. Secretaria Municipal de InfraEstrutura - SEMINFRA. I- Secretaria Executiva de Infraestrutura - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Infraestrutura: 01 II —- Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Públicos —- CC2: 01 HI — Gerências — CC-3: 04 a) Gerente de Controle Urbano: 02; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (8 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 P 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL led Si (o) Um lugar melhor para todos b) Gerente Obras: 01; c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01. IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02 a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos: 02. V-— Assistente de Gestão — CC5: 03 a) Assistente de Gestão de Controle Urbano: 01; b) Assistente de Gestão de Obras: 01; c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01. 6. Secretaria Municipal de Cultura - SECULT I- Secretaria Executiva de Cultura - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Cultura: 01 II —- Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador de Ações Culturais: 01 HI — Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Promoção de Ações Culturais: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural: 01 V— Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural: 01 | 7. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL | I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer: 01 | II - Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer: 01 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CNPJ 12.200.275 / 0001-58 57160-000 / Marechal Deodoro - Alagoas Email: gabfneteGmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 ot! EFETUA MUNDO DE MARECHAL DEODORO MARECHAL sk Gabinete do Prefeito DEO DORO Tt Um lugar melhor para todos III — Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01 V— Assistente de Gestão — CCS: 01 a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01 8. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SEMPLADURB I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 01 II - Coordenadoria — CC2: 01 a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos: 01 II —- Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Planejamento e Projetos e Projetos Técnicos: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01 V— Assistente de Gestão — CC5: 01 a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01 9. Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR I- Secretaria Executiva de Turismo - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Turismo: 01 II - Coordenadoria — CC2: 01 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro CNPJ 12.200.275 / 0001-58 O - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL Todi ERPEREUIRR JE. DE MARECHAL DEODORO DEODOR 0 E Um lugar melhor para todos a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local: 01 III — Gerências — CC3: 01 a) Gerente de Promoção de Turismo: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 a) Assessor de Gestão de Turismo: 01 V— Assistente de Gestão — CCS: 03 a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo: 01; b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo: 01; c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas: 01. 10. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente - CC2: 01 a) Secretário Executivo de Meio Ambiente: 01 II - Coordenadorias — CC2: 01 b) Coordenador Geral de Ações Ambientais: 01 HI — Gerências — CC3: 01 b) Gerente de Proteção do Meio Ambiente: 01 IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 b) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01 V-— Assistente de Gestão — CCS5: 01 a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01 Art. 7º Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional. Art. 8º Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação. Rua Dr. Tavares Bastos, ro - Fgne (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-5 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 E ESTADO DE ALAGOAS j PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL - od Gabinete do Prefeito DEODORO ES Um lugar melhor para todos TÍTULO II DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO Art. 9º. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante: I — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução; I — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município; III — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos; IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo. . TÍTULO HI DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO CAPÍTULO I GABINETE DO PREFEITO Art. 10. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial; assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito: elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 11. O Gabinete do Prefeito, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito: a) Secretário Municipal de Governo: b) Auditor Geral; e) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57180-000 E arechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 ineteOmare: aldeodoro.al.gov.br | | PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 a ESTADO DE ALAGOAS AT PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO M RECHAL dé: : Gabinete do Prefeito DEODORO iilkilht Um lugar melhor para todos d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos. 1 —- Coordenadorias: a) Coordenador Executivo de Governo; b) Coordenador de Articulação Política; c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas; d) Coordenador da Ouvidoria Municipal. NI — Gerências: a) Gerente de Imprensa; b) Gerente de Relações Públicas; c) Gerente de Ouvidoria; d) Gerente de Eventos e Cerimonial; e) Gerente de Articulação Institucional; f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários; g) Gerente de Atos e Processos Administrativos; h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços; i) Gerente de Apoio ao Gabinete; J) Gerente de Logística. IV - Assessorias de Gestão a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo. V - Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Imprensa; b) Assistente de Gestão de Relações Públicas; c) Assistente de Gestão de Ouvidoria: d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial; e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional; f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários; g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos; h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços; i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete; j) Assistente de Gestão de Logística. CAPÍTULO II . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 12. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa Judicial e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre: matérias de interesse da Administração Municipal; contratos a serem celebrados pelo Município; atos oficiais elaborados pelo Município; projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; cobrança judicial da dívida ativa; o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alago; CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQ marechaldeodoro.al.gov.br / PRE FEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL mig PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito D de polícia do Município; a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; a assistência judiciária gratuita; assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Art. 13. A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I— Gabinete do Procurador Geral: a) Chefe de Gabinete. II — Procuradoria Geral Adjunta: a) Procurador Geral Adjunto. W — Procuradorias Especializadas: a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa; b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial; c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista; d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária; e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente; f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos; g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa. IV — Coordenadoria: a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado. V - Gerência: a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado. VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral: a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo TÍTULO IV DOS ÓRGÃOS MEIOS CAPÍTULO I Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 5 -000 - CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabine! EODORO iiififht Um lugar melhor para todos larechal Deodoro - Alagoas te marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL. td ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO 1 Um lugar melhor para todos SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DO PATRIMÔNIO —- SEMGEPA Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio é o órgão ao qual incumbe: o exercício das atividades relacionadas à prestação de serviços-meio necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; a administração patrimonial; a administração de materiais; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis ao âmbito de sua competência. Art. 15. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio: a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio. II - Coordenadorias: a) Coordenador de Gestão e Patrimônio; a) Coordenador de Recursos Humanos; b) Coordenador de Contratos e Convênios; c) Coordenador de Compras. III —- Gerências: a) Gerente de Arquivo; b) Gerente de Apoio Administrativo; c) Gerente de Atos e Processos Administrativos; d) Gerente de Gestão e Patrimônio; e) Gerente Funcional do Servidor; f) Gerente de Transportes; g) Gerente de Contratos e Convênios; h) Gerente de Assuntos Jurídicos; i) Gerente de Compras; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Forte (8 CNPJ 12.200.275 / 0001-58 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas Email: gabinete Q marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL Todi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEO DORO iikiilhit Um lugar melhor para todos j) Gerente de Perícia Médica Oficial; k) Gerente de Tecnologia da Informação. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Arquivo; b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo; c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos; d) Assessor de Gestão e Patrimônio; e) Assessor de Gestão de Transportes; f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios; g) Assessor de Gestão de Compras. V- Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Arquivo; b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo; c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos; d) Assistente de Gestão e Patrimônio; e) Assistente de Gestão de Transportes; f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios; g) Assistente de Gestão de Compras; h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação. CAPÍTULO II SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o recebimento, guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoás CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 , e DE ALAGOAS ERA SR DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ds Ai Gabinete do Prefeito DEODORO iikilhrt Um lugar melhor para todos cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Finanças: a) Secretário Executivo de Finanças. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria; b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI; c) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos; d) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento. III — Gerências: a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria; b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI; c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos; d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria; b) Assessoria de Gestão de Tributos. V- Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria; b) Assistente de Gestão de Tributos. TÍTULO V DOS ÓRGÃOS FINS CAPÍTULO I SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMHTRADES Art. 18. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social é o órgão ao qual incumbe a definição, implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população; o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social; confeccionar minutas de Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Ala CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete Qmarechaldeodoro.al. PREFEITURA MUNICIPAL DE í ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL -.!: ad Gabinete do Prefeito DEODORO iilillht Um lugar melhor para todos projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público; promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas; promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais; atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao desenvolvimento social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da pessoa humana; Implementar e executar as políticas de habitação, trabalho e assistência social do Município; Operacionalizar os programas aos quais a Prefeitura Municipal assegura sua participação através de intenção, convênios e acordo com órgãos e/ou entidades competentes; Articular parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais possibilitando uma interface, principalmente com as políticas de educação, saúde, habitação e saneamento voltados para a população de baixa renda; Implantar instrumentos para efetivação de uma gestão colegiada que permita a articulação entre sociedade civil organizada e poder local, bem como a integração com os Conselhos Municipais; Desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução e/ou eliminação do déficit habitacional do Município; Articulação e mobilização das ações governamentais voltadas para a promoção da cidadania, emprego e renda, em especial a qualificação profissional, a cultura empreendedora e a garantia da manutenção dos direitos humanos, em interação com as instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor e outros segmentos da sociedade; Desenvolver a Política de Assistência Social no município de Marechal Deodoro com os objetivos da construção/reconstrução do resgate da cidadania das pessoas/famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, possibilitando a progressiva participação dos usuários e da sociedade organizada na estrutura descentralizada, participativa e democrática no Município, com base no Sistema Único de Assistência Social- SUAS; garantir, aos cidadãos deodorenses, o acesso aos direitos através da disponibilidade de serviços, projetos e ações, como: Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) - através dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço SócioeducativoProjovem Adolescente, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa (Grupo da melhor idade); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 06 a 15 anos (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI); e o Programa Bolsa Família — PBF; Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 19. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Assistência Social: Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-260) 7160-0 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Pç! ETA DE MAÇA, oe peca otovono MARECHAL o di Gabinete do Prefeito DEODORO it Um lugar melhor para todos a) Secretário Executivo de Assistência Social. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial. III - Gerências: a) Gerente de Proteção Social Básica; b) Gerente de Proteção Social Especial; c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessores de Gestão de Assistência Social. V - Assistentes de Gestão: a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica; b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial; c) Assistente de Gestão de Programas Sociais; d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social; e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social. CAPÍTULO II . SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMED Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; efetuar a pesquisa didático- pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE í 1h ESTADO DEALAGOAS| DOR MARECHAL [o di Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para todos Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, além do gabinete do secretário, compõe- se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva da Educação: a) Secretário Executivo de Educação. II- Coordenadorias: a) Coordenador Técnico Especial; b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira; c) Coordenador de Planejamento e Orçamento; d) Coordenador de Tecnologia da Informação; e) Coordenador de Infraestrutura; f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar; g) Coordenador de Legislação e Normas. II - Gerência: a) Gerente Técnico. IV — Assessoria de Gestão: a) Assessor Técnico. V-— Assistente de Gestão: a) Assistente Técnico. CAPÍTULO NI | SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSAU Art. 22. A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde e o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; confecção de minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem <A Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro cá CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodofo.al.gov br / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL led PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO kit Um lugar melhor para todos fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva da Saúde: a) Secretário Executivo de Saúde. II — Coordenadorias: a) Coordenador de Atenção à Saúde; b) Coordenador de Vigilância em Saúde; c) Coordenador de Planejamento em Saúde. HI - Gerências: a) Gerente de Vigilância Sanitária; b) Gerente de Vigilância Epidemiológica; c) Gerente de Atenção Básica; d) Gerente de Promoção à Saúde. IV - Assessoria de Gestão: a) Assessor de Gestão de Assistência e Promoção à Saúde. V— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira; b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria; c) Assistente de Gestão de Atenção Básica; d) Assistente de Gestão de vigilância em Saúde; e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde. CAPÍTULO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA E ABASTECIMENTO - SEAPA Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento é o órgão executivo municipal ao qual incumbe exercer as atividades inerentes ao cargo, detendo as seguintes competências: buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural, confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; Coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as forças que compõem as cadeias produtivas; Disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas; Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio ZA Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - | CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS á DREPETUHA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL, ad Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para todos produção e à comercialização; Estimular novos canais de comercialização: Facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; Planejar o desenvolvimento rural; Profissionalizar os produtores; Promover o cooperativismo e associativismo rural; Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas para produção de renda; Fornecer subsídios aos produtores para que desenvolvam suas atividades de maneira sustentável dos pontos de vista social, econômico e ambiental; Elaborar e administrar projetos, como a criação de áreas para produção e comercialização peixes e marisco; Buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do Município; Fornecer apoio e assistência ao setor agropecuário do Município, monitorando o surgimento de doenças e pragas; Realizar a vigilância sanitária Matadouros é Feiras, coordenando as campanhas de vacinação de rebanhos; Criar projetos que estimule os agricultores a realizarem práticas de uso de venenos e cultivos que reduza os riscos e os males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as contaminações, poluições e degradações; Firmar convênios com as Universidades e Instituições de Ensino para a realização de pesquisa para produção de alimentos - como peixes e mariscos; Assessorar o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção agiiícola e pesqueira; Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações; Apoiar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura, em regime familiar e associativo; Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento costeiro, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais; Criar programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais; Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram; Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca local; Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à agiicultura; Supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do Município; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento — SEAPA, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento: a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. II — Coordenadoria: O) Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cerítro — e/(82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br ct! PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-. Te di PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para todos a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. HI — Gerências: a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento. V— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. CAPÍTULO V SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA — SEMINFRA Art. 26. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município; aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos prédios municipais; a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações; conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município; manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos; a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística; o cumprimento do plano diretor de desenvolvimento integrado e a obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a fiscalização e aprovação de loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; coibir as construções e os loteamentos clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo; geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro. aí. PREFEITURA MUNICIPAL DE ; ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL Lodi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEO DORO iii Um lugar melhor para todos I- Secretaria Executiva de Infraestrutura: a) Secretário Executivo de Infraestrutura. II- Coordenadoria: a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Urbanos. II - Gerências: a) Gerente de Controle Urbano; b) Gerente Obras; c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos. V — Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Controle Urbano; b) Assistente de Gestão de Obras; c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos. CAPÍTULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR Art. 27. A Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR - é o órgão responsável pela elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo municipal, competindo-lhe: divulgação e promoção institucional do destino turístico; disciplina e normatização do setor; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse turístico; articulação interinstitucional; fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos; incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos; atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais; conscientização da população, especialmente dos educandos e programas de desenvolvimento integrado; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Turismo: a) Secretário Executivo de Turismo. II - Coordenadoria: a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local. III - Gerências: Rua Dr. Tavares Bastos, Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 00! [ Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL. Ta Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para todos a) Gerente de Promoção de Turismo. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Turismo. V— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo; b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo; c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas. CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLADURB Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, é o órgão pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração, realização e pelo acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e posturas municipais responsável pela formulação e a execução da política de planejamento social, físico e econômico; Elaborar, implantar e rever o plano diretor. Propor políticas municipais; Priorizar políticas urbanas ou rurais compatíveis com o plano de governo; Compatibilizar programas estaduais, federais e internacionais com os do município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; Traduzir anseios da comunidade em programas de governo; Formular o planejamento estratégico municipal; Elaborar, * acompanhar e avaliar os planos municipais de desenvolvimento urbano e rural, em conjunto com as demais secretarias; Conhecer o meio urbano e rural, sua situação e tendência; Planejar, supervisionar e manter o controle de todos os equipamentos, programas e aplicativos de informática no âmbito do planejamento municipal; Expedir, fornecer e ter o controle da numeração predial, emplacamento dos logradouros públicos e manutenção e atualização do sistema cartográfico municipal; Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria; coibir as construções e os loteamentos clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo; geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. / Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-. Te fik Gabinete do Prefeito DEODORO ill Um lugar melhor para todos Art. 30. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPLANDURSB, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento: a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos. HI - Gerências: a) Gerente de Planejamento e Projetos e Projetos Técnicos. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos. V— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos. CAPÍTULO IX SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER - SEMCEL Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão responsável pelo fomento das atividades culturais no município, promoção de eventos de interesse cultural da coletividade, apoiar a realização de atividades culturais e artísticas, com vistas ao desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular do município e da região; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade; do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer; bem como do planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras; planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte; promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico; estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação; efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Ala CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL a: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEO DORO rthfilirt Um lugar melhor para todos informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 32. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer: a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer. NI — Gerências: a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessoria de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer. V— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer. CAPÍTULO X SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE - SEMAMB Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela Coordenação das ações e execução de projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; Definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; Estabelecer diretrizes específicas para a conservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas ; Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis; Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada ; Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas, CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteO marechaldeodoro.al.gov Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO í Um lugar melhor para todos utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor; Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os programas de educação ambiental no Município; Promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou pôr delegação, seu cumprimento; Administrar as reservas biológicas municipais; Participar em conjunto com outros órgãos dos Projetos de ajardinamento, arborização e conservação de praças, parques e jardins públicos e cemitérios; Acompanhar os serviços de coleta e destinação final do lixo ou ainda exercer a fiscalização sobre estes serviços quando realizados por terceiros; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAMB, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente: a) Secretário Executivo de Meio Ambiente. II - Coordenadorias: a) Coordenador Geral de Ações Ambientais. II - Gerências: a) Gerente de Proteção do Meio Ambiente. IV - Assessorias de Gestão: a) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente. V-— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente. CAPÍTULO XI SECRETARIA MUN. DE CULTURA - SECULT Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, tendo por finalidades as ações de coordenação e execução das políticas culturais do município, bem como a promoção de seu desenvolvimento e a articulação em parceria com as organizações públicas e privadas, visando à formação artística e profissional, à popularização e à interiorização das atividades e à valorização da identidade deodorense, competindo-lhe: o incentivo a Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alago: CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.ger: ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL |? Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL.-. / Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO Um lugar melhor para todos valorização e a difusão das manifestações culturais; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; a execução do Projeto de Política Cultural examinado pelo Conselho Municipal de Cultura, em assuntos de relevância, na forma estabelecida em ato específico; a promoção e a proteção do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, documental e cultural do município; a gestão do uso das bibliotecas do sistema municipal, com a aquisição, e preservação, a divulgação e a democratização dos acervos bibliográficos; a coordenação e a articulação de ações que dinamizem o conhecimento à produção, à difusão e à circulação do saber artístico- cultural; o estímulo e o resgate das artes literárias e fonográficas através de editoração, distribuição e promoção; a coordenação das atividades de formação e aperfeiçoamento profissional em arte e educação, desenvolvendo o potencial artístico e intelectual de crianças e jovens; a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência. Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- Secretaria Executiva de Cultura: a) Secretário Executivo de Cultura. II - Coordenadoria: a) Coordenador de Ações Culturais. HI - Gerências: a) Gerente de Promoção de Ações Culturais. IV - Assessorias de Gestão. a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural. V— Assistente de Gestão: a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural. TÍTULO VII DAS DISPOSICÕES GERAIS Art. 37. Os cargos em comissão do Município de Marechal Deodoro/AL serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) aos integrantes do quadro de servidores efetivo. Art. 38. É vedada a acumulação de cargo em comissão e função comissionada. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarecl oro.al.gov/br PREFEITURA MUNICIPAL DE Um lugar melhor para todos Art. 39. O cargo de Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno subsistirá até que sejam providos os cargos de contador da Unidade Central de Controle Interno — UCCI — tratada na Lei Municipal nº 1.060, de 24 de Julho de 2012 —, após a realização de concurso público. Parágrafo Único. Providos os cargos efetivos de contador da Unidade Central de Controle Interno, fica criada a função de Direção desta, simbologia FGDUCCI, corresponde ao valor de 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado CC-1, que deverá ser exercida por um de seus contadores, mediante designação do Prefeito, nos termos do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.060, de 24 de Julho de 2012. Art. 40. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei naquilo que for necessário, principalmente no que diz respeito ao detalhamento e ao desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço. Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo dar-se-ão mediante decreto específico a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após sanção do Chefe do Executivo Municipal. Art. 41. A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala: I — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal; II — As demais unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais e aos órgãos afins; HI — As outras unidades de serviço, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam- se aos Coordenadores e Gerentes ou órgãos equivalentes. Art. 42. Os Cargos em Comissão dos Órgãos e Entidades integrantes da estrutura organizacional de Administração Direta do Municipal de Marechal Deodoro/AL, criados e reestruturados, ficam definidos com suas atribuições, simbologias e padrão remuneratório na forma dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta Lei. Parágrafo único. Os cargos comissionados da Administração Pública Direta de Marechal Deodoro/AL existentes anteriormente ficam automaticamente extintos com a entrada em vigor desta lei. Art. 43. A estrutura organizacional do Fundo de Aposentadoria e Pensão — FAPEN, da Fundação Cultural de Marechal Deodoro - FCMAD, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Segurança Comunitária e da Agência Reguladora de Serviço Público Delegado - ASERV são as previstas em suas respectivas leis. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodor: fagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE STADO DE ALAGOAS PEREITRA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL fik Gabinete do Prefeito DEODORO Ei Um lugar melhor para todos Art. 44. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargos em comissão a que se refere esta Lei, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração do cargo em comissão; II - a remuneração do cargo efetivo acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão. Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às modificações no orçamento do ano de 2013, necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitada a legislação vigente. Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- pr g as Leis Municipais nºs 954/2009, 485/1989 e os arts. 4º e 5º da Lein º demais disposições em contrário. gspecialmente, 050/2012 e as góas, 20 de março de201 Gabinete do Prefeito de Marechal ez Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ct 1 Um lugar melhor para todos ANEXO I— DEFINIÇÃO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS CORRELATAS ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIA CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QTE. SIMBOLOGIA Secretário Gestão estratégica e planejamento de ações de 12 cci desenvolvimento institucional. Secretário Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de l cci Municipal de gestão e da administração dos negócios públicos em Governo todos os assunto atinentes ao Governo. Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar | cci do Município assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração. Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar l cci Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração nas ausências e impedimentos do Procurador Geral do Município. Auditor Geral Exercer o controle intemo da Administração 1 cci Pública direta e indireta, nos termos da legislação pertinente. Coordenador Coordenar no âmbito do Poder Executivo as 1 cci Especial de Controle | normas, princípios, métodos e procedimentos, na Interno busca da avaliação da gestão municipal, no sentido da comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo Municipal. Coordenador Coordenar e assessorar o Chefe do Poder Executivo 1 cci Especial de Municipal e às demais secretarias no Distrito Articulação Federal; Representar institucionalmente o Intersetorial e município nas relações que visem o Féderátivos desenvolvimento social e econômico do Município junto a órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, com sede no Distrito Federal; Monitorar e informar o município sobre o desenvolvimento dos programas, planos e ações federais no âmbito do município; Assegurar apoio institucional, logístico, administrativo e técnico às autoridades municipais de Marechal Deodoro presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou representam; Cumprir encargos e missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Procurador Orientar, fiscalizar e assessorar o Procurador Geral 7 cc2 Coordenador nos assuntos afetos à procuradoria sob sua Especializado coordenação. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 12 ccz representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 31 [8/69 as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodorg(al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL A sk PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito D EODO RO TAN Um lugar melhor para todos acom; o o trabalho de equipes operacionais. Chefe de Gabinete Auxiliar, coordenar e supervisionar as atividades e 1 cc3 da Procuradoria serviços administrativos relacionadas ao gabinete do Procurador Geral do Município. L Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 47 cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 25 ccs hierarquicamente. | Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 56 ces L hierarquicamente. Total 197 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGQmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE O! MARECHAL-!: MAREA Um lugar melhor para todos ANEXO Il - DEFINIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E SUAS RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS 1. Gabinete do Prefeito CARGO "SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Municipal de Governo Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de gestão e da administração dos negócios públicos em todos os assunto atinentes ao Governo. 1 cc Auditor Geral Exercer o controle interno da Administração Pública direta e indireta, nos termos da legislação ertinente cci Coordenador Especial de Controle Interno Coordenar no âmbito do Poder Executivo as normas, princípios, métodos e procedimentos, na busca da avaliação da gestão municipal, no sentido da comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo Municipal. cci Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos Coordenar e assessorar direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal e às demais secretarias no Distrito Federal; Representar institucionalmente o município nas relações que visem o desenvolvimento social e econômico do Município junto a órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, com sede no Distrito Federal; Monitorar e informar o município sobre o desenvolvimento dos programas, planos e ações federais no âmbito do município; Assegurar apoio institucional, logístico, administrativo e técnico às autoridades municipais de Marechal Deodoro presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou representam; Cumprir encargos e missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. cci Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 04 ccz Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. cc3 Assessor de Gestão Assistente de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 cc4 Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 10 ccs Total Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Ala 29 CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al. ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO me DEODORO Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ct MARECHAL 14: a Um lugar melhor para todos 2. Procuradoria Geral do Município CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar l cci assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração. Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração nas ausências e impedimentos do Procurador Geral do Município. Chefe de Gabinete Assessorar diretamente o Gabinete do Procurador 01 CC Geral do Município nos atos de gestão e da administração dos negócios da Procuradoria Geral do Município. Procurador Coordenar as ações, projetos e atividades inerentes 07 Ce2 Coordenador a Procuradoria Especializada, executando, orientando e acompanhando os trabalhos. Coordenador de Apoiar na coleta e na informatização da 01 (6,67) Apoio Jurídico jurisprudência predominante nos tribunais e Especializado matérias doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais de interesse do Gabinete do Procurador Geral. Gerente de Apoio Gerenciar o processo de execução e implementação 04 CC3 Jurídico de políticas públicas, orientando e acompanhando o Especializado trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão e | Assessorar na prestação, no suporte e no apoio 02 cc4 Apoio Administrativo | administrativo, receber e controlar a entrada e saída de documentos e correspondências; atender ao público em geral; disseminar e/ou arquivar documentos; elaborar pedidos de compras e requisitar, controlar e distribuir material internamente, executar e controlar as tarefas relacionadas com recursos humanos, a exemplo de frequência, férias, licenças, coordenar e controlar as tarefas relacionadas com recepção, copa, limpeza das instalações, equipamentos e mobiliários da PGM. Total 17 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito MARECHAL fik DEODORO iihht Um lugar melhor para todos 3. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio- SEMGEPA CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 cc2 Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 04 ccz Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. cc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 08 cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 18 ccs Total 43 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Doo Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL: Í Rs Gabinete do Prefeito DEODORO il Um lugar melhor para todos 4. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN CARGO * SÍNTESEDAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 cc2 representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 04 cc2 as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 04 EC de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 02 cc4 hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 02 Ces hierarquicamente. Total 14 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE f ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL .s:fii PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO | Gabinete do Prefeito DEODORO ii Um lugar melhor para todos 5. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMHTRADES CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. 1 Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 [6/67] representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 Cc2 as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 03 cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4 hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 09 Cccs hierarquicamente. Total Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e r Um lugar melhor para todos 6. Secretaria Municipal da Educação - SEMED CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 ccz Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 07 [6,07] Gerente Assessor de Gestão Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 cc3 Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 02 cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 ccs Total 13 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 rir DE MARECHAL DEODORO MARECHAL -- fik Gabinete do Prefeito DEODORO Tt Um lugar melhor para todos 7. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 ccz Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 03 cc2 Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 04 cc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. os ccs Total 15 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL-1s: MARECHAL ad Um lugar melhor para todos 8. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Agiiicultura e Abastecimento — SEAPA CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações | de desenvolvimento institucional. 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 cc2 Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 cc2 Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 cc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 ces Total Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito 9. Secretaria Municipal de InfraEstrutura — SEMINFRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL 144 MAREA di Um lugar melhor para todos CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA | Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 ccz Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. ccz Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. cc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. CCs Total Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE í MARECHAL -. DEODORO ftinlhrt Um lugar melhor para todos 10. Secretaria Municipal de Cultura — SECULT CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 cc Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 ccz Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 cc2 Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 Ccc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 Cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 Ccs Total 06 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito 11. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 MARECHAL 1 DEODORO Tilt Um lugar melhor para todos CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário de desenvolvimento institucional. Gerenciamento estratégico e planejamento de ações | 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 ccz Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 ccz Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 cc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 ccs Total 06 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ct MARECHAL=1s: DEODORO itihfitrt Um lugar melhor para todos 12. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SEPLANDURB CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações de desenvolvimento institucional. 01 cci Secretário Executivo Assessorar o Secretário Municipal na sua representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. 01 ccz Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 ccz Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. 01 cc3 Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 cc4 Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule hierarquicamente. 01 ccs Total 06 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete O marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL 1 oii PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO TN Um lugar melhor para todos 13. Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 [ 6/67) representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 ccz as politicas públicas das secretarias e órgãos da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4 | hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 03 ces | hierarquicamente. Total os Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br Ed o PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS Te di PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC HAL: Gabinete do Prefeito DEODORO 1 Um lugar melhor para todos 14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMAMB CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci de desenvolvimento institucional. Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 7 ccz representação política e em atos de gestão e administrativos inerentes a Secretaria. Coordenador Coordenar as ações. projetos e programas inerentes 01 cc2 as politicas públicas da secretaria e órgão da administração municipal, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 cc3 de políticas públicas, orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 ccs | hierarquicamente. Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ccs | hierarquicamente. Total 06 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL.- Toni PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO MN Um lugar melhor para todos ANEXO HI - QUADRO GERAL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO Símbolo Quantitativo | Remuneração [o ca 18 RS 6.000,00 ccz so R$ 4.000,00 cc3 48 R$ 2.500,00 ccs 25 R$ 1.200,00 ccs 56 R$ 678,00 VA Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br Lailará ivmusi. de Wai. Deodoro-AL | APROVADO mn L2) 0tsa | vu ptotatas, ESTADO DE ALAGOAS inmer Municipal de O Marechal CPoodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Parecer da Comissão de Emenças A. apro a) . Relator: Vereador Lel (Em Leto da Sl Z Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 004/2013, de 20 de março de 2013, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua opinião:. VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei, segundo o Parecer da Comissão de Justiça e Redação está na competência no autor. Tratando-se, como se trata, também de criação de cargos, como está na mensagem do autor, não há evidência de que a despesa pública será aumentada ou não, apesar da revogação de leis que criaram cargos nas unidades objeto da reestruturação pretendida. Desta forma, fica a prejudicada a análise quanto aos artigos próprios da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito às despesas obrigatórias de caráter continuado. Apesar de o $ 5º do art. 17 da citada lei permitir a aprovação, a implementação das ações da novel lei somente deverá ocorrer, atendidas as exigências legais da LRF. O parecer deste relator é favorável a aprovação da matéria, devendo a Câmara desenvolver sistema de controle do cumprimento da nova lei. vo pata ESTADO DE ALAGOAS insira Municipal de Marechal Ceodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 DECISÃO DA COMISSÃO Fica dispensado o relatório do relator diante da sua assinatura neste parecer. Esta Comissão Permanente, diante do relato acima é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 004/2013. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL . em 12 de abril de 2013. pda Po Ah Câmara lui. de Mai. MesdGra AL. aprouaDO EU LZ ) OZ) LS e POR Os | ue 7) [457, Satafeo, nd) cedo] ist Prêsidente ESTADO DE ALAGOAS rnano e) Municipal de O Horochad Ciilano Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 E dia AA pes Parecer da Comissão de AS vlica b: Ktoleção Em ad Relator: Vereador pulando Tem erio de Alisaoperrapis [4245 Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o Regimento Interno sobre o Projeto de Lei nº 004/2013, de autoria do Poder Executivo,que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua opinião: VOTO DO RELATOR Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno. Na justificativa da autoria está bem clara a proposição de criação de cargos em cinco níveis hierárquicos. Seria impossível e descabida a manutenção, nos órgãos que se pretende reestrutura, dos cargos anteriores uma vez que as leis que os criaram deverão ser revogadas. Ainda como justificativa, a autoria apresentou razões plausíveis paraa adoção de um único diploma legal para a regência do que propõe, louvando-se, neste sentido, a iniciativa. A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente. Sendo esta uma Comissão também de redação final entende este Relator que a proposta está redacionalmente perfeita. ad ESTADO DE ALAGOAS A inôdivis Municipal de Cllanschad Credo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de Vereadores. DECISÃO DA COMISSÃO O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer. Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL , em 12 de abril de 2013. MN | - AX. at, = Arado A Juh. RR 12,17% EEE RR se 2 ANDO Relator Presidente Membro PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N.º [13 “MINUTA/MB” Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 004/2013, de 20 de março de 2013, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de acordo com o Regimento Inteno passam a dar a sua opinião:. VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei segundo o Parecer da Comissão de Justiça e Redação está na competência no autor. Tratando-se, como se trata, também de criação de cargos, como está na mensagem do autor, não há evidência de que a despesa pública será aumentada ou não, apesar da revogação de leis que criaram cargos nas unidades objeto da reestruturação pretendida. Desta forma, fica a prejudicada a análise quanio aos artigos próprios da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito às despesas obrigatórias de caráter continuado. Apesar de o $ 5º do art. 17 da citada lei permitir a aprovação, a implementação das ações da novel lei somente deverá ocorrer, atendidas as exigências legais da LRr. O parecer deste relator é favorável a aprovação da matéria, devendo a Câmara desenvolver sistema de controle do cumprimento da nova lei. DECISÃO DA COMISSÃO Fica dispensado o relatório do relator diante da sua assinatura neste parecer. Esta Comissão Permanente, diante do relato acima é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 004/2013. Sala das Comissões da Câmara Municipal de “ PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 7/13 “MINUTA/MB” RELATÓRIO Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o Regimento Interno sobre o Projeto de Lei nº 004/2013, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua opinião: VOTO DO RELATOR Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno. Na justificativa da autoria está bem clara a proposição de criação de cargos em cinco níveis hierárquicos. Seria impossível e descabida a manutenção, nos órgãos que se pretende reestrutura, dos cargos anteriores uma vez que as leis que os criaram deverão ser revogadas. Ainda como justificativa, a autoria apresentou razões plausíveis para a adoção de um único diploma legal para a regência do que propõe, louvando-se, neste sentido, a iniciativa. A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente. Sendo esta uma Comissão também de redação final entende este Relator que a proposta está redacionalmente perfeita. Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de Vereadores. DECISÃO DA COMISSÃO O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer. Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria. Sala das Comissões da Câmara Municipal de, em de de 2013.