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materia nº 4/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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MARECHAL DEODORO
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 00%/20/3
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define as diretrizes básicas para a reforma e organização administrativa do
Poder Executivo Municipal, estruturando a Administração Direta.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município, assessorado
pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, e sua ação se faz mediante órgãos e
entidades integrantes da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º O Poder Executivo tem por objetivo conceber e implantar planos, programas e projetos
que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Lei Orgânica Municipal e das leis
específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de governo.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria
das condições culturais, sociais e econômicas da população e a perfeita integração do Município ao
esforço do desenvolvimento nacional.
TÍTULOI
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da administração superior direta do Município de Marechal
Deodoro, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da
seguinte natureza:
I- órgãos de Assessoramento:
II — órgãos Meios:
II — órgãos Fins.
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Art. 5º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Marechal
Deodoro disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da
Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que
devem, conjuntamente, buscá-los e atingi-los.
$ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo, os Secretários
Municipais e a estes os respectivos Coordenadores, o Procurador Geral do Município e a este os
correlatos Procuradores e o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta.
$ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública
municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I — Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades
administrativas;
IH — Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares,
coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
HI — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o
planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação
do Poder Executivo.
Art. 6º. A estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo do
Município de Marechal Deodoro será a seguinte:
a) órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito - CC-1: 04
a) Secretaria Municipal de Governo: 01;
b) Auditor Geral: 01;
ce) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno: 01;
d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos: 01.
II - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador Executivo de Governo: 01:
b) Coordenador de Articulação Política: 01;
c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas: 01; N
d) Coordenador da Ouvidoria Municipal: 01. ad
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III - Gerências — CC3: 10
a) Gerente de Imprensa: 01:
b) Gerente de Relações Públicas: 01:
c) Gerente de Ouvidoria: 01:
d) Gerente de Eventos e Cerimonial: 01;
e) Gerente de Articulação Institucional: 01;
f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01;
g) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01;
h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços: 01;
i) Gerente de Apoio ao Gabinete: 01;
1) Gerente de Logística: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 01
V - Assistente de Gestão CCS5: 10
a) Assistente de Gestão de Imprensa: 01;
b) Assistente de Gestão de Relações Públicas: 01;
c) Assistente de Gestão de Ouvidoria: 01;
d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial: 01:
e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional: 01;
f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01;
g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01;
h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços: 01;
i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete: 01:
j) Assistente de Gestão de Logística: 01.
2. Procuradoria Geral do Município - PGM:
I- Gabinete do Procurador Geral - CC3: 01
a) Chefe de Gabinete: 01
II - Procuradoria Geral Adjunta — CC1: 01
a) Procurador Geral Adjunto: 01
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HI — Procuradorias Especializadas — CC2: 07
a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa: 01;
b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial: 01;
c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista: 01;
d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária: 01;
e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente: 01;
f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos: 01;
g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa: 01.
IV — Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado: 01
V - Gerência — CC3: 04
a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado: 04
VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral —- CC4: 02
a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo: 02
b) Órgãos-Meio:
1. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio - SEMGEPA
I- Secretaria Executiva de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio - CC-2: 01.
a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio: 01
II - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador de Gestão e Patrimônio: 01;
b) Coordenador de Recursos Humanos: 01:
c) Coordenador de Contratos e Convênios: 01;
d) Coordenador de Compras: 01.
II - Gerências — CC3: 11
a) Gerente de Arquivo: 01;
b) Gerente de Apoio Administrativo: 01:
c) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01;
d) Gerente de Gestão e Patrimônio: 01;
e) Gerente Funcional do Servidor: 01: y
f) Gerente de Transportes: 01:
g) Gerente de Contratos e Convênios: 01; NS)
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h) Gerente de Assuntos Jurídicos: 01;
i) Gerente de Compras: 01;
j) Gerente de Perícia Médica Oficial: 01;
k) Gerente de Tecnologia da Informação: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 08
a) Assessor de Gestão de Arquivo: 01;
b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 02;
c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01;
d) Assessor de Gestão e Patrimônio: 01;
e) Assessor de Gestão de Transportes: 01;
f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios: 01;
g) Assessor de Gestão de Compras: 01.
V - Assistente de Gestão CCS5: 18
a) Assistente de Gestão de Arquivo: 03:
b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo: 03;
c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 02;
d) Assistente de Gestão e Patrimônio: 03;
e) Assistente de Gestão de Transportes: 02;
f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios: 02;
g) Assistente de Gestão de Compras: 02;
h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação: 01.
2. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN
I- Secretaria Executiva de Finanças: CC-2: 01
a) Secretário Executivo de Finanças: 01
1 - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01;
c) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01;
d) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01.
III - Gerências — CC3: 04
a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01; NY )
IN NY,
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pámara O A hunicipal de Marechal (8) eodoxo
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b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01:
c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01:
d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02
a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01:
b) Assessoria de Gestão de Tributos: 01.
V - Assistente de Gestão CCS5: 02
a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Assistente de Gestão de Tributos: 01.
c) Órgãos Fim:
1. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMHTRADES
I- Secretaria Executiva de Assistência Social - SEMAS - CC-2: 01.
a) Secretário Executivo de Assistência Social: 01
IH - Coordenadorias — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial: 01.
HI - Gerências — CC3: 03
a) Gerente de Proteção Social Básica: 01;
b) Gerente de Proteção Social Especial: 01;
c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessores de Gestão de Assistência Social: 01
V - Assistentes de Gestão CC5: 09
a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica: 01; | ,
b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial: 01; be N
c) Assistente de Gestão de Programas Sociais: 04;
d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social: 02; “e
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Ga mara O Mau mecipal de O (P xechad (9) eodoxo
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e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social: 01.
2. Secretaria Municipal da Educação - SEMED
I- Secretaria Executiva da Educação - CC-2: 01
a) Secretário Executivo de Educação: 01
II — Coordenadoria — CC2: 07
a) Coordenador Técnico Especial: 01;
b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira: 01;
c) Coordenador de Planejamento e Orçamento: 01:
d) Coordenador de Tecnologia da Informação: 01:
e) Coordenador de Infraestrutura: 01;
f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar: 01;
g) Coordenador de Legislação e Normas: 01.
HI — Gerência - CC3: 01
a) Gerente Técnico: 01
IV — Assessoria de Gestão — CC4: 02
a) Assessor Técnico: 02
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente Técnico: 01
3. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU
I— Secretaria Executiva da Saúde — CC2: 01
a) Secretário Executivo de Saúde: 01
IH — Coordenadoria — CC2 : 03
a) Coordenador de Atenção à Saúde: 01; | ú Ç
b) Coordenador de Vigilância em Saúde: 01; k |
c) Coordenador de Planejamento em Saúde: 01. NO
7
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Cmana M hunicipad de Marechal (9) eodoro
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III —- Gerências — CC3: 04
a) Gerente de Vigilância Sanitária: 01;
b) Gerente de Vigilância Epidemiológica: 01:
c) Gerente de Atenção Básica: 01;
d) Gerente de Promoção à Saúde: 01.
IV - Assessoria de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Promoção à Saúde: 01
V— Assistente de Gestão — CCS5: 05
a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira: 01;
b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria: 01;
c) Assistente de Gestão de Atenção Básica: 01;
d) Assistente de Gestão de Vigilância em Saúde: 01;
e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde: 01.
4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - SEAAPA
I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
II — Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
II — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca. Aquicultura e Abastecimento: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, "Aquicultura e Abastecimento: 01
A N o
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Camas: Q f, Cunccapad de O A arechad (8) codorxo
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Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01;
c) Gerente de Finanças. Legislação, Normas e Análise de Processos: 01:
d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02
a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Assessoria de Gestão de Tributos: 01.
V - Assistente de Gestão CCS5: 02
a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Assistente de Gestão de Tributos: 01.
c) Órgãos Fim:
1. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMHTRADES
I- Secretaria Executiva de Assistência Social - SEMAS - CC-2: 01.
a) Secretário Executivo de Assistência Social: 01
II - Coordenadorias — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial: 01.
III - Gerências — CC3: 03
a) Gerente de Proteção Social Básica: 01;
b) Gerente de Proteção Social Especial: 01;
c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessores de Gestão de Assistência Social: 01
V- Assistentes de Gestão CCS: 09
a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica: 01;
b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial: 01;
c) Assistente de Gestão de Programas Sociais: 04;
d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social: 02; N
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Gamarra CM Cuneicipal de Marechal (8) codoxo
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e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social: 01.
2. Secretaria Municipal da Educação - SEMED
I- Secretaria Executiva da Educação - CC-2: 01
a) Secretário Executivo de Educação: 01
II — Coordenadoria — CC2: 07
a) Coordenador Técnico Especial: 01:
b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira: 01;
c) Coordenador de Planejamento e Orçamento: 01;
d) Coordenador de Tecnologia da Informação: 01;
e) Coordenador de Infraestrutura: 01;
f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar: 01:
g) Coordenador de Legislação e Normas: 01.
HI — Gerência — CC3: 01
a) Gerente Técnico: 01
IV — Assessoria de Gestão — CC4: 02
a) Assessor Técnico: 02
V-— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente Técnico: 01
3. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU
I- Secretaria Executiva da Saúde — CC2: 01
a) Secretário Executivo de Saúde: 01
II - Coordenadoria — CC2 : 03
a) Coordenador de Atenção à Saúde: 01; Ww
b) Coordenador de Vigilância em Saúde: 01; S
NO >
c) Coordenador de Planejamento em Saúde: 01.
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Cómana O Manecipal de Marechal (9) codoxo
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III —- Gerências — CC3: 04
a) Gerente de Vigilância Sanitária: 01;
b) Gerente de Vigilância Epidemiológica: 01;
c) Gerente de Atenção Básica: 01;
d) Gerente de Promoção à Saúde: 01.
IV - Assessoria de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Promoção à Saúde: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 05
a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira: 01;
b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria: 01;
c) Assistente de Gestão de Atenção Básica: 01;
d) Assistente de Gestão de Vigilância em Saúde: 01;
e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde: 01.
4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - SEAAPA
I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
II — Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
HI — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
V-— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aqiiicultura e Abastecimento: 01
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Gáómara CM Cunicgpal de Marechal (9) eodoxo
ntro - Marechal Deodo
Ce oro
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5. Secretaria Municipal de Infraestrutura —- SEMINFRA.
I- Secretaria Executiva de Infraestrutura - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Infraestrutura: 01
II — Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Públicos - CC2: 01
WI — Gerências — CC-3: 04
a) Gerente de Controle Urbano: 02;
b) Gerente Obras: 01;
c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02
a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos: 02.
V— Assistente de Gestão — CCS: 03
a) Assistente de Gestão de Controle Urbano: 01;
b) Assistente de Gestão de Obras: 01;
c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01.
6. Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
I- Secretaria Executiva de Cultura - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Cultura: 01
II — Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Ações Culturais: 01
II — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Ações Culturais: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01 PR
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E O A (DP mecipal de O A Vamechad (9) eodoxo
avares Ba ntro - Marechal Deodoro
3-1534 / 3263-1281
a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural: 01
V— Assistente de Gestão — CCS5: 01
a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural: 01
7. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer: 01
II — Gerências —- CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01
8. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —- SEMPLADURB
I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
II — Gerências — CC3: 01 '
daN
a) Gerente de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
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Câmana Municipal de Marechal Deodoro
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IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
V— Assistente de Gestão —- CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
9. Secretaria Municipal de Turismo —- SEMTUR
I- Secretaria Executiva de Turismo - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Turismo: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local: 01
HI — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Turismo: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Turismo: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 03
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo: 01;
b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo: 01;
c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas: 01.
10. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB
I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Meio Ambiente: 01
II - Coordenadorias — CC2: 01 | : SK
a) Coordenador Geral de Ações Ambientais: 01
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a Municipal de Marechal Teodoro
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III — Gerências - CC3: 01
a) Gerente de Proteção do Meio Ambiente: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01
V— Assistente de Gestão — CCS5: 01
a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01
Art. 7º Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem a
administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por
linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 8º Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha
de coordenação.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 9º. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições.
composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como
finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as
alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. mediante:
I — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos
planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução:
II — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos
decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de
desenvolvimento integrado ao Município:
III — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos
planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da
estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo.
a So nos
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. TÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito
no trato de questões. providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial:
assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas: recepção. atendimento e
encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as
relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação: a recepção, estudo e triagem do expediente
encaminhado ao Prefeito; elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu
cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando
determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O Gabinete do Prefeito, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito:
a) Secretário Municipal de Governo;
b) Auditor Geral;
e) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno;
d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos.
II —- Coordenadorias:
a) Coordenador Executivo de Governo;
b) Coordenador de Articulação Política;
c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas:
d) Coordenador da Ouvidoria Municipal.
III — Gerências:
a) Gerente de Imprensa;
b) Gerente de Relações Públicas;
c) Gerente de Ouvidoria;
d) Gerente de Eventos e Cerimonial;
e) Gerente de Articulação Institucional;
f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários;
g) Gerente de Atos e Processos Administrativos:
h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços:
i) Gerente de Apoio ao Gabinete;
5) Gerente de Logística.
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IV - Assessorias de Gestão
a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo.
V - Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Imprensa;
b) Assistente de Gestão de Relações Públicas:
c) Assistente de Gestão de Ouvidoria;
d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial;
e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional:
f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários:
g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos:
h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços;
i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete:
J) Assistente de Gestão de Logística.
CAPÍTULO II .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e
extrajudicial do Município; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre: matérias de
interesse da Administração Municipal; contratos a serem celebrados pelo Município: atos oficiais
elaborados pelo Município: projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; cobrança
judicial da dívida ativa; o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários
do poder de polícia do Município; a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e
proteção do patrimônio do Município; a assistência judiciária gratuita; assessoramento ao Prefeito nos
atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis. participar de
inquéritos administrativos; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório.
Art. 13. A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral. compõe-
se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I— Gabinete do Procurador Geral:
a) Chefe de Gabinete.
II — Procuradoria Geral Adjunta: tm, QU
a) Procurador Geral Adjunto. e:
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HI- Procuradorias Especializadas:
a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa;
b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial;
c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista;
d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária;
e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente;
f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos;
g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa.
IV — Coordenadoria:
a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado.
V - Gerência:
a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado.
VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral:
a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS MEIOS
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DO
PATRIMÔNIO - SEMGEPA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio é o
órgão ao qual incumbe: o exercício das atividades relacionadas à prestação de serviços-meio
necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura,
padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; a coordenação dos assuntos
de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação: a administração patrimonial; a
administração de materiais; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua
competência, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e
contratos de todos os órgãos da administração direta; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e
controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação:
estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente
modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação. supervisão e
realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos:
definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos,
programas e projetos da administração: o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim
de subsidiar o processo decisório: e efetuar outras atividades afins e compatíveis ao âmbito de sua
competência. | Ca
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Art. 15. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio.
além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio:
a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador de Gestão e Patrimônio:
a) Coordenador de Recursos Humanos;
b) Coordenador de Contratos e Convênios;
c) Coordenador de Compras.
HI — Gerências:
a) Gerente de Arquivo:
b) Gerente de Apoio Administrativo:
c) Gerente de Atos e Processos Administrativos:
d) Gerente de Gestão e Patrimônio;
e) Gerente Funcional do Servidor;
f) Gerente de Transportes;
g) Gerente de Contratos e Convênios:
h) Gerente de Assuntos Jurídicos:
i) Gerente de Compras:
3) Gerente de Perícia Médica Oficial;
k) Gerente de Tecnologia da Informação.
ID)
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Arquivo;
b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo;
c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos:
d) Assessor de Gestão e Patrimônio;
e) Assessor de Gestão de Transportes:
f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios;
g) Assessor de Gestão de Compras.
V - Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Arquivo;
b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo:
c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos:
d) Assistente de Gestão e Patrimônio:
e) Assistente de Gestão de Transportes:
f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios:
A
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g) Assistente de Gestão de Compras:
h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos
de política fazendária e financeira do Município; o desempenho das atividades referentes ao
lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem como as relações com os
contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da
legislação tributária e financeira do Município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria
seja específica de sua competência; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a
orientação dos mesmos; o recebimento, guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros
valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o
registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da administração centralizada,
encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; o planejamento econômico e a elaboração
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; gestão fiscal através
de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas. condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em restos a pagar: o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças, além do gabinete do secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Finanças:
a) Secretário Executivo de Finanças.
II — Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria;
b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI;
b) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos:
c) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento.
III — Gerências:
a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria; |
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b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI;
c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos;
d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria;
b) Assessoria de Gestão de Tributos.
V - Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria;
b) Assistente de Gestão de Tributos.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS FINS
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEMHTRADES
Art. 18. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social é o órgão
ao qual incumbe a definição. implantação e execução da política de integração comunitária e
atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à
valorização e à busca da cidadania plena: apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população: o estabelecimento e execução
de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social das crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência
da família e superando os impedimentos da estrutura social; confeccionar minutas de projetos de leis
cuja matéria seja específica de sua competência: garantir a discussão e participação da comunidade
através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público:
promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso
e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições
filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas; promover a indicação de ações de incentivo e
estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação
das necessidades básicas essenciais: atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde
e Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e ações
relativas ao desenvolvimento social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e
condições de vida da pessoa humana: Implementar e executar as políticas de habitação. trabalho e
assistência social do Município; Operacionalizar os programas aos quais a Prefeitura Municipal
assegura sua participação através de intenção, convênios e acordo com órgãos e/ou entidades
competentes; Articular parcerias com órgãos federais. estaduais e municipais possibilitando uma
interface, principalmente com as políticas de educação, saúde, habitação e saneamento voltados para a
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população de baixa renda: Implantar instrumentos para efetivação de uma gestão colegiada que
permita a articulação entre sociedade civil organizada e poder local, bem como a integração com os
Conselhos Municipais; Desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução e/ou
eliminação do déficit habitacional do Município; Articulação e mobilização das ações governamentais
voltadas para a promoção da cidadania, emprego e renda, em especial a qualificação profissional, a
cultura empreendedora e a garantia da manutenção dos direitos humanos, em interação com as
instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor e outros segmentos da sociedade;
Desenvolver a Política de Assistência Social no município de Marechal Deodoro com os objetivos da
construção/reconstrução do resgate da cidadania das pessoas/famílias em situação de vulnerabilidade e
risco social, possibilitando a progressiva participação dos usuários e da sociedade organizada na
estrutura descentralizada, participativa e democrática no Município, com base no Sistema Único de
Assistência Social- SUAS; garantir, aos cidadãos deodorenses, o acesso aos direitos através da
disponibilidade de serviços, projetos e ações. como: Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) -
através dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço SócioeducativoProjovem
Adolescente, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa (Grupo da melhor
idade): Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 06 a 15 anos (Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI): e o Programa Bolsa Família — PBF: Assessorar o Prefeito
nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados
e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis
no âmbito de sua competência.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Habitação. Trabalho e Desenvolvimento Social, além do
gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Assistência Social:
a) Secretário Executivo de Assistência Social.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial.
HI - Gerências:
a) Gerente de Proteção Social Básica;
b) Gerente de Proteção Social Especial;
c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessores de Gestão de Assistência Social.
V - Assistentes de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica:
b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial;
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c) Assistente de Gestão de Programas Sociais:
d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social;
e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMED
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar,
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município. bem como o
planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do
sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal: manter o ensino
infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a
sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; confeccionar
minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; efetuar a pesquisa
didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores,
bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo
articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não
governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e
programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde,
cultura, esporte, lazer; efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de
material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e
fiscalizando o seu funcionamento; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, além do gabinete do secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva da Educação:
a) Secretário Executivo de Educação.
II — Coordenadorias:
a) Coordenador Técnico Especial;
b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira:
c) Coordenador de Planejamento e Orçamento;
d) Coordenador de Tecnologia da Informação:
e) Coordenador de Infraestrutura;
f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar;
g) Coordenador de Legislação e Normas.
HI — Gerência: A SK sm
a) Gerente Técnico. N se
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IV — Assessoria de Gestão:
a) Assessor Técnico.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente Técnico.
CAPÍTULO HI
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSAU
Art. 22. A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde e o
órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando
à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde,
levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das
exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação,
coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como
incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e
bases do Sistema Único de Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas
desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de
endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; confecção de minutas de projetos de leis
cuja matéria seja específica de sua competência: controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância
sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; ações de saúde
ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos
básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório: e efetuar outras
atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde, além do gabinete do secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva da Saúde:
a) Secretário Executivo de Saúde.
II —- Coordenadorias:
a) Coordenador de Atenção à Saúde;
b) Coordenador de Vigilância em Saúde;
c) Coordenador de Planejamento em Saúde.
HI - Gerências:
a) Gerente de Vigilância Sanitária;
b) Gerente de Vigilância Epidemiológica:
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Câmara O Munccipad de Marechal (8) codoro
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c) Gerente de Atenção Básica:
d) Gerente de Promoção à Saúde.
IV - Assessoria de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Assistência e Promoção à Saúde.
V-— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira;
b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria;
c) Assistente de Gestão de Atenção Básica;
d) Assistente de Gestão de vigilância em Saúde:
e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde.
CAPÍTULO IV .
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA E
ABASTECIMENTO - SEAPA
Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento é o
órgão executivo municipal ao qual incumbe exercer as atividades inerentes ao cargo, detendo as
seguintes competências: buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; confeccionar minutas
de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; Coordenar ações ligadas à
produção e ao abastecimento, integrando as forças que compõem as cadeias produtivas; Disponibilizar
informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas: Dotar o meio rural de
infraestrutura de apoio à produção e à comercialização; Estimular novos canais de comercialização;
Facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos: Planejar o desenvolvimento rural;
Profissionalizar os produtores; Promover o cooperativismo e associativismo rural; Articular-se com
organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter recursos financeiros e
tecnológicos para desenvolver programas para produção de renda; Fornecer subsídios aos produtores
para que desenvolvam suas atividades de maneira sustentável dos pontos de vista social, econômico e
ambiental; Elaborar e administrar projetos, como a criação de áreas para produção e comercialização
peixes e marisco; Buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do Município;
Fornecer apoio e assistência ao setor agropecuário do Município, monitorando o surgimento de
doenças e pragas: Realizar a vigilância sanitária Matadouros e Feiras, coordenando as campanhas de
vacinação de rebanhos; Criar projetos que estimule os agricultores a realizarem práticas de uso de
venenos e cultivos que reduza os riscos e os males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as
contaminações, poluições e degradações; Firmar convênios com as Universidades e Instituições de
Ensino para a realização de pesquisa para produção de alimentos - como peixes e mariscos: Assessorar
o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da
produção agiiícola e pesqueira; Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações; Apoiar o
desenvolvimento da pesca e da aqgiicultura, em regime familiar e associativo: Estimular a organização
e análise de dados coletados com o mapeamento costeiro, a fim de viabilizar a pesca e um melhor
aproveitamento dos recursos naturais; Criar programas específicos para alfabetização, formação
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profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais; Estabelecer
projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles
que os exploram; Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca local; Promover a
execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca
artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção
e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à agiiicultura; Supervisionar, coordenar e orientar
as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do
Município; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento —
SEAPA, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aqiiicultura e Abastecimento:
a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
II — Coordenadoria:
a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
III — Gerências:
a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
CAPÍTULO V
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA — SEMINFRA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe programar,
coordenar e executar a política de obras públicas do Município: aprovar. fiscalizar e vistoriar os
projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; manter e gerenciar o sistema de iluminação
pública e de distribuição de energia: manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras
públicas em geral e reparo dos prédios municipais; a análise, aprovação e fiscalização de projetos de
obras e edificações; conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência;
coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de
natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município; manutenção,
conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da ade lo a fiscalização de contratos
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suas CM hunicipal de Marechal Procon
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que se relacionem com os serviços de sua competência. implantação, programação,
coordenação e execução da política urbanística; o cumprimento do plano diretor de desenvolvimento
integrado e a obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a
fiscalização e aprovação de loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do
solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a
atualização do sistema cartográfico municipal; coibir as construções e os loteamentos clandestinos:
proceder aos estudos. diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo:
geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientação e coordenação das atividades públicas e
privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; o assessoramento ao Prefeito
Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim
de subsidiar o processo decisório: e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua
competência.
I- Secretaria Executiva de Infraestrutura:
a) Secretário Executivo de Infraestrutura.
II — Coordenadoria:
a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Urbanos.
II — Gerências:
a) Gerente de Controle Urbano;
b) Gerente de Obras;
c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos.
V-— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Controle Urbano;
b) Assistente de Gestão de Obras;
c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
Art. 27. A Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR - é o órgão responsável pela
elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo municipal, competindo-lhe: divulgação e
promoção institucional do destino turístico; disciplina e normatização do setor; confeccionar minutas
de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: organização geográfico territorial
das áreas, locais e bens de interesse turístico; articulação interinstifucional: fomento aos investimentos
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mana MA hunccipal de Marechal (9) codoxo
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diretos e geração de novos negócios turísticos: incentivo à qualificação da prestação de
serviços turísticos; atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais:
conscientização da população, especialmente dos educandos e programas de desenvolvimento
integrado; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras
atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, além do gabinete do secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Turismo:
a) Secretário Executivo de Turismo.
II - Coordenadoria:
a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local.
HI — Gerências:
a) Gerente de Promoção de Turismo.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Turismo.
V — Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo:
b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo;
c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
- SEMPLADURB
Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano é o órgão pela
formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração. realização e pelo
acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e
posturas municipais responsável pela formulação e a execução da política de planejamento social,
físico e econômico; Elaborar, implantar e rever o plano diretor. Propor políticas municipais: Priorizar
políticas urbanas ou rurais compatíveis com o plano de governo; Compatibilizar programas estaduais,
federais e internacionais com os do município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria
seja específica de sua competência; Traduzir anseios da comunidade em programas de governo:
Formular o planejamento estratégico municipal; Elaborar, acompanhar e avaliar os planos municipais
de desenvolvimento urbano e rural, em conjunto com as demais'secretarias; Conhecer o meio urbano e
=
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rural, sua situação e tendência; Planejar, supervisionar e manter o controle de todos os equipamentos,
programas e aplicativos de informática no âmbito do planejamento municipal; Expedir, fornecer e ter
o controle da numeração predial, emplacamento dos logradouros públicos e manutenção e atualização
do sistema cartográfico municipal; Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria; coibir
as construções e os loteamentos clandestinos: proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política
municipal de parcelamento e uso do solo; geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientação e
coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do
Município: o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior,
direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o
fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras
atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano -
SEMPLANDURS, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento:
a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos.
HI — Gerências:
a) Gerente de Planejamentos e Projetos Técnicos.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos.
V-— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos.
CAPÍTULO IX
SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER - SEMEL
Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão responsável pelo fomento das
atividades culturais no município, promoção de eventos de interesse cultural da coletividade, apoiar a
realização de atividades culturais e artísticas, com vistas ao desenvolvimento, identificação,
valorização e divulgação da cultura e da arte popular do município e da região: confeccionar minutas
de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: administrar os espaços culturais
mantidos pela municipalidade; do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e
lazer; bem como do planejamento e execução da política municipal-de esportes, através de programas,
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projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer,
recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte:
promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam
contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação
física, sob o ponto de vista estrutural e científico; estabelecer diretrizes que definam as
responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos,
de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos
programas esportivos, de lazer e recreação: efetuar a promoção econômica e as providências
necessárias visando à atração de eventos esportivos. com a finalidade de divulgar o potencial
geográfico e turístico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim
de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua
competência.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, além do gabinete do
secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer:
a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer.
II - Gerências:
a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessoria de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer.
V — Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer.
CAPÍTULO X
SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE - SEMAMB
Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela Coordenação
das ações e execução de projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; Definir e
expedir normas técnicas legais e procedimentos, RR ambiental do Município;
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confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; Identificar,
implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de
mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses
ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e
federal existentes; Estabelecer diretrizes específicas para a conservação e recuperação de mananciais e
participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias
hidrográficas ; Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais
e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que utilizem recursos naturais
renováveis e não renováveis; Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração
racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada :
Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham
a se instalar no Município: Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-
econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor; Propor. implementar e
acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os programas de
educação ambiental no Município: Promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando,
diretamente ou pôr delegação. seu cumprimento; Administrar as reservas biológicas municipais;
Participar em conjunto com outros órgãos dos Projetos de ajardinamento, arborização e conservação de
praças, parques e jardins públicos e cemitérios; Acompanhar os serviços de coleta e destinação final do
lixo ou ainda exercer a fiscalização sobre estes serviços quando realizados por terceiros: o
assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar
outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAMB, além do gabinete do
secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço. diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente:
a) Secretário Executivo de Meio Ambiente.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Ações Ambientais.
HI - Gerências:
a) Gerente de Proteção do Meio Ambiente.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente.
V — Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente.
=>
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CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUN. DE CULTURA - SECULT
Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT é órgão integrante da Administração
Direta do Poder Executivo, tendo por finalidades as ações de coordenação e execução das políticas
culturais do município, bem como a promoção de seu desenvolvimento e a articulação em parceria
com as organizações públicas e privadas, visando à formação artística e profissional, à popularização e
à interiorização das atividades e à valorização da identidade deodorense, competindo-lhe: o incentivo a
valorização e a difusão das manifestações culturais; confeccionar minutas de projetos de leis cuja
matéria seja específica de sua competência: a execução do Projeto de Política Cultural examinado pelo
Conselho Municipal de Cultura, em assuntos de relevância, na forma estabelecida em ato específico; a
promoção e a proteção do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, documental e cultural do
município; a gestão do uso das bibliotecas do sistema municipal, com a aquisição, e preservação. a
divulgação e a democratização dos acervos bibliográficos: a coordenação e a articulação de ações que
dinamizem o conhecimento à produção, à difusão e à circulação do saber artístico-cultural; o estímulo
e o resgate das artes literárias e fonográficas através de editoração, distribuição e promoção; a
coordenação das atividades de formação e aperfeiçoamento profissional em arte e educação,
desenvolvendo o potencial artístico e intelectual de crianças e jovens; a execução de outras ações e
atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; e efetuar
outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, além do gabinete do secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Cultura:
a) Secretário Executivo de Cultura.
II - Coordenadoria:
a) Coordenador de Ações Culturais.
II —- Gerências:
a) Gerente de Promoção de Ações Culturais.
IV - Assessorias de Gestão.
a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural.
V-— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural.
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 37. Os cargos em comissão do Município de Marechal Deodoro/AL serão destinados, no
mínimo, 10% (dez por cento) aos integrantes do quadro de servidores efetivos.
Art. 38. E vedada a acumulação de cargo em comissão e função comissionada.
Art. 39. O cargo de Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno subsistirá até que
sejam providos os cargos de contador da Unidade Central de Controle Interno — UCCI — tratada na Lei
Municipal nº 1.060, de 24 de Julho de 2012 —, após a realização de concurso público.
Parágrafo único. Providos os cargos efetivos de contador da Unidade Central de Controle Interno,
fica criada a função de Direção desta, simbologia FGDUCCI, corresponde ao valor de 60% (sessenta
por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado CC-1, que deverá ser exercida por um de
seus contadores, mediante designação do Prefeito, nos termos do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.060. de
24 de Julho de 2012.
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei naquilo que for
necessário, principalmente no que diz respeito ao detalhamento e ao desdobramento operacional das
atribuições e deveres de cada unidade de serviço.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo dar-se-ão mediante decreto
específico a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após sanção do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 41. A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de serviço
da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I— As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito
Municipal:
IH — As demais unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais e aos
órgãos afins;
HI — As outras unidades de serviço, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos
Coordenadores e Gerentes ou órgãos equivalentes.
Art. 42. Os Cargos em Comissão dos Órgãos e Entidades integrantes da estrutura
organizacional de Administração Direta do Municipal de Marechal Deodoro/AL. criados e
reestruturados, ficam definidos com suas atribuições, simbologias e padrão remuneratório na forma
dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta Lei.
H
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Parágrafo único. Os cargos comissionados da Administração Pública Direta de Marechal
Deodoro/AL existentes anteriormente ficam automaticamente extintos com a entrada em vigor desta
lei.
Art. 43. A estrutura organizacional do Fundo de Aposentadoria e Pensão — FAPEN, da
Fundação Cultural de Marechal Deodoro —- FCMAD, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil e Segurança Comunitária e da Agência Reguladora de Serviço Público Delegado -
ASERV são as previstas em suas respectivas leis.
Art. 44. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargos em comissão a que se
refere esta Lei, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
I - a remuneração do cargo em comissão:
II - a remuneração do cargo efetivo acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo
cargo em comissão.
Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às modificações no
orçamento do ano de 2013, necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitada a legislação vigente.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se especialmente, as Leis
Municipais nºs 954/2009, 485/1989 e os arts. 4º e 5º da Lei nº 1050/2012 e as demais disposições em
contrário.
| |
| | |
| | |
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 12 de abrilide 2013. [| /
|
|
J
|)
A
|
o DOS s sávtos! Byte
J* Secretário |
Presidente
Na cd
ANEXO | —- DEFINIÇÃO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
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DIRETA E SUAS CORRELATAS ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIA
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QTE. SIMBOLOGIA
Secretário Gestão estratégica e planejamento de ações de 12 GE
desenvolvimento institucional.
Secretário Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de l [6,6 |
Municipal de gestão e da administração dos negócios públicos em
Governo todos os assunto atinentes ao Governo.
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci
do Município assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração.
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci
Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração nas ausências e impedimentos do
Procurador Geral do Município.
Auditor Geral Exercer o controle interno da Administração 1 Cel
Pública direta e indireta, nos termos da legislação
pertinente.
Coordenador Coordenar no âmbito do Poder Executivo as l cci
Especial de Controle | normas, princípios, métodos e procedimentos, na
Interno busca da avaliação da gestão municipal, no sentido
da comprovação da legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
do Poder Executivo Municipal.
Coordenador Coordenar e assessorar o Chefe do Poder Executivo l [8,67]
Especial de Municipal e às demais secretarias no Distrito
Articulação Federal; Representar institucionalmente o
Intersetorial e município nas relações que visem o
Assuntos desenvolvimento social e econômico do Município
Federativos junto a órgãos governamentais e agências de
desenvolvimento, nacionais e internacionais, com
sede no Distrito Federal; Monitorar e informar o
município sobre o desenvolvimento dos programas,
planos e ações federais no âmbito do município:
Assegurar apoio institucional, logístico,
administrativo e técnico às autoridades municipais
de Marechal Deodoro presentes em Brasília a
serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou
representam: Cumprir encargos e missões
determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Procurador Orientar, fiscalizar e assessorar o Procurador Geral 7 GC2
Coordenador nos assuntos afetos à procuradoria sob sua
Especializado coordenação.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 12 cc2
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador CC>
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 31
as políticas públicas das secretarias e órgãos da
ESTADO DE ALAGOAS
A Municipal de Marechal Deodoro
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administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Chefe de Gabinete Auxiliar, coordenar e supervisionar as atividades e 1 cc3
da Procuradoria serviços administrativos relacionadas ao gabinete
do Procurador Geral do Município.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 47 ces
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
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mama Municipal de Marechal Feodoro
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ANEXO II - DEFINIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃOS DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E SUAS RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS
1. Gabinete do Prefeito
CARGO
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Municipal de
Governo
Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de
gestão e da administração dos negócios públicos em
todos os assunto atinentes ao Governo.
1
cci
Auditor Geral
Exercer o controle interno da Administração Pública
direta e indireta, nos termos da legislação pertinente
Ccl
Coordenador
Especial de Controle
Interno
Coordenar no âmbito do Poder Executivo as normas,
princípios, métodos e procedimentos, na busca da
avaliação da gestão municipal, no sentido da
comprovação da legalidade, legitimidade, eficácia,
eficiência e economicidade da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional do Poder
Executivo Municipal.
cci
Coordenador
Especial de
Articulação
Intersetorial e
Assuntos
Federativos
Coordenar e assessorar direta e imediata ao Chefe do
Poder Executivo Municipal e às demais secretarias no
Distrito Federal; Representar institucionalmente o
município nas relações que visem o desenvolvimento
social e econômico do Município junto a órgãos
governamentais e agências de desenvolvimento,
nacionais e internacionais, com sede no Distrito
Federal; Monitorar e informar o município sobre o
desenvolvimento dos programas, planos e ações
federais no âmbito do município; Assegurar apoio
institucional, logístico, administrativo e técnico às
autoridades municipais de Marechal Deodoro
presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou
entidades que dirijam ou representam; Cumprir
encargos e missões determinadas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
cci
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal. orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
04
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
ccs
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara MA hunicihad de CM Carechad Pesdlino
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2. Procuradoria Geral do Município
CARGO [ SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 SCI
assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração.
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci
Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração nas ausências e impedimentos do
Procurador Geral do Município.
Chefe de Gabinete Assessorar diretamente o Gabinete do Procurador 01 cc3
Geral do Município nos atos de gestão e da
administração dos negócios da Procuradoria Geral
do Município.
Procurador Coordenar as ações, projetos e atividades inerentes 07 cc2
Coordenador a Procuradoria Especializada, executando,
orientando e acompanhando os trabalhos.
Coordenador de Apoiar na coleta e na informatização da 01 cc2
Apoio Jurídico jurisprudência predominante nos tribunais e
Especializado matérias doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais
de interesse do Gabinete do Procurador Geral.
Gerente de Apoio Gerenciar o processo de execução e implementação E 04 cc3
Jurídico de políticas públicas, orientando e acompanhando o
Especializado trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão e | Assessorar na prestação, no suporte e no apoio 02 Cc4
Apoio Administrativo | administrativo, receber e controlar a entrada e saída
de documentos e correspondências; atender ao
público em geral; disseminar e/ou arquivar |
documentos; elaborar pedidos de compras e
requisitar, controlar e distribuir material
internamente, executar e controlar as tarefas
relacionadas com recursos humanos, a exemplo de
frequência, férias, licenças, coordenar e controlar
as tarefas relacionadas com recepção, copa, limpeza
das instalações, equipamentos e mobiliários da
PGM.
Total 17
3. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio- SEMGEPA
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55
Fone: (82) 3263-1371
Centro - Marechal Deodoro
3263-1534 | 3263-1281
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 CC2
Executivo representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 04 [6/07)
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação n cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão | Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 08 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Prestar assistência à autoridade a que se vincule 18 ccs
Gestão
hierarquicamente.
Total
43
ESTADO DE
ALAGOAS
Cintas O) Municipal de CM harechal (8) eodoxo
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 -
Fone: (82) 3263-1371
Centro - Marechal Deodoro
3263-1534 | 3263-1281
4. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
———
QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01
de desenvolvimento institucional.
ccl
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01 cc2
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
cc3
ccs4
Ccs
Total [ 14
5. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMHTRADES
ESTADO DE ALAGOAS
E dineitvid Q Alunico had de O Marechal E iilhes
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CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 ECi
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 EC2
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 03 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 09 CEs
hierarquicamente.
Total 16
a
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incas CM Cunccipal de O A harechal É MN A
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3263-1534 | 3263-1281
6. Secretaria Municipal da Educação - SEMED
CARGO SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 07 cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 CC3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 02 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ccs
hierarquicamente.
Total
13
Nn
ESTADO DE ALAGOAS
Câma za CM Cunicapal de M anechal CPoodo xo
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7. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU
CARGO
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
cc2
-
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
dA dis = Ss
03
cc2
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
05
ccs
Total
15
ESTADO DE ALAGOAS
+ CM Cumicipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
3263-1281
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534
8. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura e Abastecimento — SEAPA
CARGO
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
al,
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
Gerente
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
|
01
cc2
01
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
ces
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
ccs
Total
06
ESTADO DE ALAGOAS
leao MÁ hunccipal de SM amechad Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
9. Secretaria Municipal de InfraEstrutura - SEMINFRA
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 Cel
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 cc2
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações. projetos e programas inerentes 01 cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 04 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 02 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 03 ccs
hierarquicamente.
Total | 12
ESTADO DE ALAGOAS
Câmana Municipal de O Marechal Peodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55
Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
10. Secretaria Municipal de Cultura — SECULT
CARGO SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 cc2
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 €Cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão I Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ccs
hierarquicamente.
Total
06
a]
ESTADO DE ALAGOAS
Wiinsare Q Municipal de Marechal (9 eodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534
11. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL
Centro - Marechal Deodoro
3263-1281
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
CE2
ccz
01
Ce3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
01
(6,05)
Total
06
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Q fi hunccipal de O harechad (9) eodoxo
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
12. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SEMPLANDURB
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria. L
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 ccz
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 ces
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 ccs4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ces
hierarquicamente.
Total | 06
Y
ESTADO DE ALAGOAS
[5:77 Ape Municipal de Marechal Covdono
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
13. Secretaria Municipal de Turismo —- SEMTUR
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES [ | QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 [6,67]
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 ccs4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 03 ccs
hierarquicamente.
Total 08
ESTADO DE ALAGOAS
G
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
mara O Munico had de Marechal , eodoro
14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
DE SIMBOLOGIA
Ccl
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações. projetos e programas inerentes
as politicas públicas da secretaria e órgão da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc2
01
cc3
01
cc4
03
ccs
Total
06
ESTADO DE ALAGOAS
Camas: e) Municipal de M hanechal EP looaleino
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
ANEXO III - QUADRO GERAL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo Quantitativo | Remuneração
cc1 18 R$ 6.000,00
ccz 50 R$ 4.000,00
Cc3 47 R$ 2.500,00
cc4 25 R$ 1.200,00
Ccs 56 [RS 678,00
E o
. PREFEITURA MUNICIPAL DE tt
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ar:
Gabinete do Prefeito DEODORO TIN
Um lugar melhor para todos
PROJETO DE LEI Nº 004./2013, 20 de março de 2013.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define as diretrizes básicas para a reforma e organização administrativa
do Poder Executivo Municipal, estruturando a Administração Direta.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município,
assessorado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, e sua
ação se faz mediante órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º O Poder Executivo tem por objetivo conceber e implantar planos, programas e
projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Lei Orgânica
[a] Municipal e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com
os outros níveis de governo.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve
propiciar a melhoria das condições culturais, sociais e econômicas da população e a
perfeita integração do Município ao esforço do desenvolvimento nacional.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
| Art. 4º A estrutura básica da administração superior direta do Município de Marechal
Deodoro, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-
à de órgãos da seguinte natureza:
I— órgãos de Assessoramento;
IH — órgãos Meios;
HI — órgãos fins.
Rua Dr. Tavares Bastos, gínº tro Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGOmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MAREC CHAL Tie
ECHAL DEODORO
Cabinete do Prefeito DEODORO itiihrt
Um lugar melhor para todos
amp
MENSAGEM Nº 004/2013. A
. “ Vono pe o.4y
Marechal Deodoro/AL, 20 de março de 2013. ç “Go Pia SG ks
Excelentíssimo Senhor Presidente, “cajáo a Sida
Excelentíssimos Senhores Vereadores: E .
>
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa egrégia Casa Legislativa, para
que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Para que esta administração implemente seu plano de governo, estando este
direcionado para o desenvolvimento do município, é necessário que se estabeleça nova
estrutura organizacional básica dos cargos comissionados que integrarão os diversos
órgãos que compõe a gestão do município de Marechal Deodoro, uma vez que os órgãos
municipais é que servirão de instrumento para a consecução desse objetivo, desta feita,
disciplinado em um único diploma legal.
As Secretarias se apresentam em tantos números quantas são as ações que
pretendemos desenvolver e, diante das inovações que norteiam a administração pública,
propomos a criação de cargos em cinco níveis hierárquicos, no sentido de imprimir
celeridade, eficiência e organização das atividades administrativas que devem ser
desenvolvidas com a finalidade do cumprimento dos encargos próprios do Poder
público e que se diversificam a cada dia.
A proposta ora apresentada atende às diretrizes de aperfeiçoamento da estrutura
administrativa municipal, previstas no Planejamento de Governança de 2013 — 2016 e
contribuirá para uma gestão pública de alto desempenho.
É importante ressaltar que determinados Orgãos foram reestruturados e outros
foram mantidos com a própria estrutura organizacional já vigente, apenas recebendo
uma nova denominação.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/
CNP) 12.200.275 / 0001-58
entro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
N
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO OR DRO alo di
Um lugar melhor para todos |
Com essas alterações, a máquina pública passa a ser gerida com uma estrutura
organizacional muito enxuta, visando o atendimento de todas as demandas o que se
mostra essencial para a ampliação das atribuições do Município e dos desafios que
ainda temos diante de nós.
Marechal Deodoro/AL, 20 de março de A /
4
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Abelardo Leopoldino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DE
Gabinete do Prefeito DEODORO
Um lugar melhor para todos
ESTADO DE ALAGOAS oDORO MARECHAL a + A
Câmara Mun. aleMal; Deodoro-AL
PROJETO DE LEI Nº 004./2013, 20 de março de 2013. APROVADOEM 412) O Li J 4 E
POR
7y-010poaPresidente
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
DOS CARGOS EM COMISSÃO DA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define as diretrizes básicas para a reforma e organização administrativa
do Poder Executivo Municipal, estruturando a Administração Direta.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município,
assessorado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, e sua
ação se faz mediante órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º O Poder Executivo tem por objetivo conceber e implantar planos, programas e
projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Lei Orgânica
Municipal e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com
os outros níveis de governo.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve
propiciar a melhoria das condições culturais, sociais e econômicas da população e a
perfeita integração do Município ao esforço do desenvolvimento nacional.
TÍTULO I .
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da administração superior direta do Município de Marechal
Deodoro, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-
á de órgãos da seguinte natureza:
I— órgãos de Assessoramento;
II — órgãos Meios;
HI — órgãos fins.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro
one (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
NI 004A0Ba”
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 4 bi
PREPECTUBA MUNTETEAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL -. a di
Gabinete do Prefeito DEODORO Tt
Um lugar melhor para todos
Art. 5º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de
Marechal Deodoro disporá de unidades organizacionais próprias da Administração
Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de
atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscá-los e atingi-
los.
$ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo, os
Secretários Municipais e a estes os respectivos Coordenadores, o Procurador Geral do
Município e a este os correlatos Procuradores e o dirigente principal de cada uma das
entidades da Administração Indireta.
$ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração
pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I — Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
II — Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
HI — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução,
controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 6º. A estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo
do Município de Marechal Deodoro será a seguinte: |
a) órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito — CC-1: 04
a) Secretaria Municipal de Governo: 01;
b) Auditor Geral: 01;
c) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno: 01;
d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos: 01.
II - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador Executivo de Governo: 01;
b) Coordenador de Articulação Política: 01;
c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas: 01;
d) Coordenador da Ouvidoria Municipal;
II - Gerências - CC3: 10
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cent
-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL lo ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEO DORO iihiiit
Um lugar melhor para todos
a) Gerente de Imprensa: 01;
b) Gerente de Relações Públicas: 01;
c) Gerente de Ouvidoria: 01;
d) Gerente de Eventos e Cerimonial: 01;
e) Gerente de Articulação Institucional: 01;
f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01;
g) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01;
h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços: 01;
i) Gerente de Apoio ao Gabinete: 01;
j) Gerente de Logística: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 01
V- Assistente de Gestão CC5: 10
a) Assistente de Gestão de Imprensa: 01;
b) Assistente de Gestão de Relações Públicas: 01;
c) Assistente de Gestão de Ouvidoria: 01;
d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial: 01;
e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional: 01;
f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01;
g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01;
h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços: 01;
i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete: 01;
j) Assistente de Gestão de Logística: 01.
2. Procuradoria Geral do Município - PGM:
I- Gabinete do Procurador Geral - CC3: 01
a) Chefe de Gabinete: 01
II —- Procuradoria Geral Adjunta - CCI: 01
a) Procurador Geral Adjunto: 01
IV — Procuradorias Especializadas — CC2: 07
a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa: 01;
b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial: 01;
c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista: 01;
d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária: 01;
e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente: 01;
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarecha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEO DORO 1
Um lugar melhor para todos
ESTADO DE ALAGOAS M ARECHAL- Tai
f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios
Administrativos: 01;
g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa: 01.
IV — Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado: 01
V- Gerência — CC3: 04
a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado: 04
VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral — CC4: 02
a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo: 02
b) Órgãos-Meio:
1. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio -
SEMGEPA
I- Secretaria Executiva de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio - CC-
2:01.
a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio: 01
II - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador de Gestão e Patrimônio: 01;
b) Coordenador de Recursos Humanos: 01;
c) Coordenador de Contratos e Convênios: 01;
d) Coordenador de Compras: 01.
III - Gerências - CC3: 11
a) Gerente de Arquivo: 01;
b) Gerente de Apoio Administrativo: 01;
c) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01;
d) Gerente de Gestão e Patrimônio: 01;
e) Gerente Funcional do Servidor: 01;
f) Gerente de Transportes: 01;
g) Gerente de Contratos e Convênios: 01;
h) Gerente de Assuntos Jurídicos: 01;
i) Gerente de Compras: 01;
j) Gerente de Perícia Médica Oficial: 01;
k) Gerente de Tecnologia da Informação: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 08
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3283-2600
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
000 - Marechal Deodoro - Alagoas
À gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS M AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ECHAL Jsí
Gabinete do Prefeito DEODORO ii E
Um lugar melhor para todos
a) Assessor de Gestão de Arquivo: 01;
b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 02;
c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01:
d) Assessor de Gestão e Patrimônio: 01 ;
e) Assessor de Gestão de Transportes: 01;
f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios: 01;
£g) Assessor de Gestão de Compras: 01.
V - Assistente de Gestão CCS: 18
a) Assistente de Gestão de Arquivo: 03;
b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo: 03;
c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 02;
d) Assistente de Gestão e Patrimônio: 03;
e) Assistente de Gestão de Transportes: 02;
f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios: 02;
g) Assistente de Gestão de Compras: 02;
h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação: 01.
2. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN
I- Secretaria Executiva de Finanças: CC-2: 01
a) Secretário Executivo de Finanças: 01
II - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01;
c) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01;
d) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01.
HI - Gerências —- CC3: 04
a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01;
c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01;
d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02
a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Assessoria de Gestão de Tributos: 01.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone
CNP) 12.200.275 / 0001-58
600 - CEP/57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
Email: gabinete marechaldeodoro.al. gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO iikifhit
Um lugar melhor para todos
V - Assistente de Gestão CCS5: 02
a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Assistente de Gestão de Tributos: 01.
e) Órgãos Fim:
1. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social -
SEMHTRADES
I- Secretaria Executiva de Assistência Social - SEMAS - CC-2: 01.
a) Secretário Executivo de Assistência Social: 01
II - Coordenadorias — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial: 01.
III - Gerências —- CC3: 03
a) Gerente de Proteção Social Básica: 01;
b) Gerente de Proteção Social Especial: 01;
c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessores de Gestão de Assistência Social: 01
V- Assistentes de Gestão CC5: 09
a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica: 01;
b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial: 01;
c) Assistente de Gestão de Programas Sociais: 04;
d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social: 02;
e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social: 01.
2. Secretaria Municipal da Educação - SEMED
I- Secretaria Executiva da Educação - CC-2: 01
a) Secretário Executivo de Educação: 01
II —- Coordenadoria — CC2: 07
a) Coordenador Técnico Especial: 01;
b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira: 01;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-|
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email:
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Gabinete do Prefeito DEODORO ilkiltrt
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c) Coordenador de Planejamento e Orçamento: 01;
d) Coordenador de Tecnologia da Informação: 01;
e) Coordenador de Infraestrutura: 01;
f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar: 01;
g) Coordenador de Legislação e Normas: 01.
HI — Gerência —- CC3: 01
a) Gerente Técnico: 01
IV — Assessoria de Gestão — CC4: 02
a) Assessor Técnico: 02
V — Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente Técnico: 01
3. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU
I- Secretaria Executiva da Saúde — CC2: 01
a) Secretário Executivo de Saúde: 01
I — Coordenadoria — CC2 : 03
a) Coordenador de Atenção à Saúde: 01;
b) Coordenador de Vigilância em Saúde: 01;
c) Coordenador de Planejamento em Saúde: 01.
HI — Gerências — CC3: 04
a) Gerente de Vigilância Sanitária: 01:
b) Gerente de Vigilância Epidemiológica: 01;
c) Gerente de Atenção Básica: 01;
d) Gerente de Promoção à Saúde: 01.
IV - Assessoria de Gestão - CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Promoção à Saúde: 01
V-— Assistente de Gestão — CCS5: 05
a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira: 01;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 5716 Marechal É - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO iihiilit
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b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria: 01;
c) Assistente de Gestão de Atenção Básica: 01;
d) Assistente de Gestão de vigilância em Saúde: 01;
e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde: 01.
4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento -
SEAAPA
I - Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento -
Cc2:01
a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento: 01
II — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento: 01
5. Secretaria Municipal de InfraEstrutura - SEMINFRA.
I- Secretaria Executiva de Infraestrutura - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Infraestrutura: 01
II —- Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Públicos —- CC2: 01
HI — Gerências — CC-3: 04
a) Gerente de Controle Urbano: 02;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (8
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
P 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL led Si
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b) Gerente Obras: 01;
c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02
a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos: 02.
V-— Assistente de Gestão — CC5: 03
a) Assistente de Gestão de Controle Urbano: 01;
b) Assistente de Gestão de Obras: 01;
c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01.
6. Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
I- Secretaria Executiva de Cultura - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Cultura: 01
II —- Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Ações Culturais: 01
HI — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Ações Culturais: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural: 01
| 7. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
|
I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer: 01
| II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer: 01
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 -
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
57160-000 / Marechal Deodoro - Alagoas
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III — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01
V— Assistente de Gestão — CCS: 01
a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01
8. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —
SEMPLADURB
I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
II —- Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Planejamento e Projetos e Projetos Técnicos: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
9. Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR
I- Secretaria Executiva de Turismo - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Turismo: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local: 01
III — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Turismo: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Turismo: 01
V— Assistente de Gestão — CCS: 03
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo: 01;
b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo: 01;
c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas: 01.
10. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB
I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Meio Ambiente: 01
II - Coordenadorias — CC2: 01
b) Coordenador Geral de Ações Ambientais: 01
HI — Gerências — CC3: 01
b) Gerente de Proteção do Meio Ambiente: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
b) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01
V-— Assistente de Gestão — CCS5: 01
a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01
Art. 7º Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem a
administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se
ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 8º Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por
linha de coordenação.
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TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 9º. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em
leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no
debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando
conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante:
I — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução;
I — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao
Município;
III — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano
diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes
de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais
do Governo.
. TÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e
assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu
expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial; assessoramento e
secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento e
encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete,
assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de
divulgação; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito:
elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu
cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica
do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O Gabinete do Prefeito, compõe-se das seguintes unidades de serviço,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito:
a) Secretário Municipal de Governo:
b) Auditor Geral;
e) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno;
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Gabinete do Prefeito DEODORO iilkilht
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d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos.
1 —- Coordenadorias:
a) Coordenador Executivo de Governo;
b) Coordenador de Articulação Política;
c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas;
d) Coordenador da Ouvidoria Municipal.
NI — Gerências:
a) Gerente de Imprensa;
b) Gerente de Relações Públicas;
c) Gerente de Ouvidoria;
d) Gerente de Eventos e Cerimonial;
e) Gerente de Articulação Institucional;
f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários;
g) Gerente de Atos e Processos Administrativos;
h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços;
i) Gerente de Apoio ao Gabinete;
J) Gerente de Logística.
IV - Assessorias de Gestão
a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo.
V - Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Imprensa;
b) Assistente de Gestão de Relações Públicas;
c) Assistente de Gestão de Ouvidoria:
d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial;
e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional;
f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários;
g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos;
h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços;
i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete;
j) Assistente de Gestão de Logística.
CAPÍTULO II .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa Judicial
e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados,
sobre: matérias de interesse da Administração Municipal; contratos a serem celebrados
pelo Município; atos oficiais elaborados pelo Município; projetos de leis a serem
encaminhados ao Legislativo Municipal; cobrança judicial da dívida ativa; o
processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder
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FEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL mig
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito D
de polícia do Município; a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da
defesa e proteção do patrimônio do Município; a assistência judiciária gratuita;
assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de
bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos; o assessoramento ao
Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório.
Art. 13. A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral,
compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I— Gabinete do Procurador Geral:
a) Chefe de Gabinete.
II — Procuradoria Geral Adjunta:
a) Procurador Geral Adjunto.
W — Procuradorias Especializadas:
a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa;
b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial;
c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista;
d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária;
e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente;
f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios
Administrativos;
g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa.
IV — Coordenadoria:
a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado.
V - Gerência:
a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado.
VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral:
a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS MEIOS
CAPÍTULO I
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DO
PATRIMÔNIO —- SEMGEPA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do
Patrimônio é o órgão ao qual incumbe: o exercício das atividades relacionadas à
prestação de serviços-meio necessários ao funcionamento regular das unidades da
estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos,
materiais e procedimentos; a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos,
seu provimento e movimentação; a administração patrimonial; a administração de
materiais; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua
competência, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios,
acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta; efetuar a padronização,
elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa
e encaminhamento para publicação; estudo e acompanhamento das ações
administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de
organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano
Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição
das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos,
programas e projetos da administração; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos
assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o
fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar
outras atividades afins e compatíveis ao âmbito de sua competência.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do
Patrimônio, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de
serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio:
a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador de Gestão e Patrimônio;
a) Coordenador de Recursos Humanos;
b) Coordenador de Contratos e Convênios;
c) Coordenador de Compras.
III —- Gerências:
a) Gerente de Arquivo;
b) Gerente de Apoio Administrativo;
c) Gerente de Atos e Processos Administrativos;
d) Gerente de Gestão e Patrimônio;
e) Gerente Funcional do Servidor;
f) Gerente de Transportes;
g) Gerente de Contratos e Convênios;
h) Gerente de Assuntos Jurídicos;
i) Gerente de Compras;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Forte (8
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
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Gabinete do Prefeito DEO DORO iikiilhit
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j) Gerente de Perícia Médica Oficial;
k) Gerente de Tecnologia da Informação.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Arquivo;
b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo;
c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos;
d) Assessor de Gestão e Patrimônio;
e) Assessor de Gestão de Transportes;
f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios;
g) Assessor de Gestão de Compras.
V- Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Arquivo;
b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo;
c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos;
d) Assistente de Gestão e Patrimônio;
e) Assistente de Gestão de Transportes;
f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios;
g) Assistente de Gestão de Compras;
h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos
assuntos de política fazendária e financeira do Município; o desempenho das atividades
referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais;
bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do
Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do
Município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua
competência; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos; o recebimento, guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros
valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da
administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; o
planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária; gestão fiscal através de ação planejada e
transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; o assessoramento ao
Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoás
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Gabinete do Prefeito DEODORO iikilhrt
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cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças, além do gabinete do secretário, compõe-se
das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Finanças:
a) Secretário Executivo de Finanças.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria;
b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI;
c) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos;
d) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento.
III — Gerências:
a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria;
b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI;
c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos;
d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria;
b) Assessoria de Gestão de Tributos.
V- Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria;
b) Assistente de Gestão de Tributos.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS FINS
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMHTRADES
Art. 18. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social é o
órgão ao qual incumbe a definição, implantação e execução da política de integração
comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e
individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena; apoio e valorização às
iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições
de vida da população; o estabelecimento e execução de programas específicos de
amparo, atendimento, integração e reintegração social das crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da
família e superando os impedimentos da estrutura social; confeccionar minutas de
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Ala
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projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; garantir a discussão e
participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de
prioridades de intervenção do poder público; promoção social de programas especiais
de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral,
bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas
de atendimento às crianças desfavorecidas; promover a indicação de ações de incentivo
e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a
atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais; atuar, de forma coordenada,
com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, na
proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao desenvolvimento
social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da
pessoa humana; Implementar e executar as políticas de habitação, trabalho e assistência
social do Município; Operacionalizar os programas aos quais a Prefeitura Municipal
assegura sua participação através de intenção, convênios e acordo com órgãos e/ou
entidades competentes; Articular parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais
possibilitando uma interface, principalmente com as políticas de educação, saúde,
habitação e saneamento voltados para a população de baixa renda; Implantar
instrumentos para efetivação de uma gestão colegiada que permita a articulação entre
sociedade civil organizada e poder local, bem como a integração com os Conselhos
Municipais; Desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução
e/ou eliminação do déficit habitacional do Município; Articulação e mobilização das
ações governamentais voltadas para a promoção da cidadania, emprego e renda, em
especial a qualificação profissional, a cultura empreendedora e a garantia da
manutenção dos direitos humanos, em interação com as instituições públicas e privadas,
entidades do terceiro setor e outros segmentos da sociedade; Desenvolver a Política de
Assistência Social no município de Marechal Deodoro com os objetivos da
construção/reconstrução do resgate da cidadania das pessoas/famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social, possibilitando a progressiva participação dos usuários e
da sociedade organizada na estrutura descentralizada, participativa e democrática no
Município, com base no Sistema Único de Assistência Social- SUAS; garantir, aos
cidadãos deodorenses, o acesso aos direitos através da disponibilidade de serviços,
projetos e ações, como: Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) - através dos
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço SócioeducativoProjovem
Adolescente, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa
(Grupo da melhor idade); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 06 a
15 anos (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI); e o Programa Bolsa
Família — PBF; Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito
de sua competência.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social,
além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Assistência Social:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-260)
7160-0 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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a) Secretário Executivo de Assistência Social.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial.
III - Gerências:
a) Gerente de Proteção Social Básica;
b) Gerente de Proteção Social Especial;
c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessores de Gestão de Assistência Social.
V - Assistentes de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica;
b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial;
c) Assistente de Gestão de Programas Sociais;
d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social;
e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social.
CAPÍTULO II .
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMED
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar,
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento,
controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas
Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e
gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; confeccionar minutas de projetos
de leis cuja matéria seja específica de sua competência; efetuar a pesquisa didático-
pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos
professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência
ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais
níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o
desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da
rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte,
lazer; efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de
material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino,
controlando e fiscalizando o seu funcionamento; assessorar o Prefeito Municipal nos
assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados
e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e
compatíveis no âmbito de sua competência.
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Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, além do gabinete do secretário, compõe-
se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva da Educação:
a) Secretário Executivo de Educação.
II- Coordenadorias:
a) Coordenador Técnico Especial;
b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira;
c) Coordenador de Planejamento e Orçamento;
d) Coordenador de Tecnologia da Informação;
e) Coordenador de Infraestrutura;
f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar;
g) Coordenador de Legislação e Normas.
II - Gerência:
a) Gerente Técnico.
IV — Assessoria de Gestão:
a) Assessor Técnico.
V-— Assistente de Gestão:
a) Assistente Técnico.
CAPÍTULO NI |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSAU
Art. 22. A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde e
o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano Municipal de
Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme
os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o
atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de
seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas
que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e
programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do
Sistema Único de Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas
desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como,
controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; confecção de
minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; controle e
inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à
alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico;
ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o
Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem <A
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fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras
atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde, além do gabinete do secretário, compõe-se
das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva da Saúde:
a) Secretário Executivo de Saúde.
II — Coordenadorias:
a) Coordenador de Atenção à Saúde;
b) Coordenador de Vigilância em Saúde;
c) Coordenador de Planejamento em Saúde.
HI - Gerências:
a) Gerente de Vigilância Sanitária;
b) Gerente de Vigilância Epidemiológica;
c) Gerente de Atenção Básica;
d) Gerente de Promoção à Saúde.
IV - Assessoria de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Assistência e Promoção à Saúde.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira;
b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria;
c) Assistente de Gestão de Atenção Básica;
d) Assistente de Gestão de vigilância em Saúde;
e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA E
ABASTECIMENTO - SEAPA
Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento é o
órgão executivo municipal ao qual incumbe exercer as atividades inerentes ao cargo,
detendo as seguintes competências: buscar a melhoria da qualidade de vida no meio
rural, confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua
competência; Coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as
forças que compõem as cadeias produtivas; Disponibilizar informações que subsidiem o
desenvolvimento das cadeias produtivas; Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio ZA
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produção e à comercialização; Estimular novos canais de comercialização: Facilitar o
acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; Planejar o desenvolvimento rural;
Profissionalizar os produtores; Promover o cooperativismo e associativismo rural;
Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter
recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas para produção de renda;
Fornecer subsídios aos produtores para que desenvolvam suas atividades de maneira
sustentável dos pontos de vista social, econômico e ambiental; Elaborar e administrar
projetos, como a criação de áreas para produção e comercialização peixes e marisco;
Buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do Município;
Fornecer apoio e assistência ao setor agropecuário do Município, monitorando o
surgimento de doenças e pragas; Realizar a vigilância sanitária Matadouros é Feiras,
coordenando as campanhas de vacinação de rebanhos; Criar projetos que estimule os
agricultores a realizarem práticas de uso de venenos e cultivos que reduza os riscos e os
males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as contaminações, poluições e
degradações; Firmar convênios com as Universidades e Instituições de Ensino para a
realização de pesquisa para produção de alimentos - como peixes e mariscos; Assessorar
o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e
o fomento da produção agiiícola e pesqueira; Apoiar os pescadores artesanais e suas
organizações; Apoiar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura, em regime familiar
e associativo; Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento
costeiro, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;
Criar programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação,
educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais; Estabelecer projetos de
sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência
daqueles que os exploram; Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da
pesca local; Promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de
apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à
implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de
fomento à pesca e à agiicultura; Supervisionar, coordenar e orientar as atividades
referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do
Município; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua
competência.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento —
SEAPA, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento:
a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
II — Coordenadoria: O)
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a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento.
HI — Gerências:
a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aqiicultura e
Abastecimento.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento.
CAPÍTULO V
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA — SEMINFRA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe programar,
coordenar e executar a política de obras públicas do Município; aprovar, fiscalizar e
vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; manter e gerenciar o
sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias
pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos prédios
municipais; a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua
competência; coordenação e execução da política de habitação do Município, em
especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema
habitacional do Município; manutenção, conservação e guarda dos equipamentos
rodoviários e da frota de veículos; a fiscalização de contratos que se relacionem com os
serviços de sua competência, implantação, programação, coordenação e execução da
política urbanística; o cumprimento do plano diretor de desenvolvimento integrado e a
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento;
a fiscalização e aprovação de loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e
parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação
dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; coibir as
construções e os loteamentos clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e
fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo; geoprocessamento;
subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientação e coordenação das
atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;
o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior,
direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe
forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
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I- Secretaria Executiva de Infraestrutura:
a) Secretário Executivo de Infraestrutura.
II- Coordenadoria:
a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Urbanos.
II - Gerências:
a) Gerente de Controle Urbano;
b) Gerente Obras;
c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos.
V — Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Controle Urbano;
b) Assistente de Gestão de Obras;
c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
Art. 27. A Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR - é o órgão responsável pela
elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo municipal, competindo-lhe:
divulgação e promoção institucional do destino turístico; disciplina e normatização do
setor; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua
competência; organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse
turístico; articulação interinstitucional; fomento aos investimentos diretos e geração de
novos negócios turísticos; incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais; conscientização da
população, especialmente dos educandos e programas de desenvolvimento integrado;
assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e
efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, além do gabinete do
secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Turismo:
a) Secretário Executivo de Turismo.
II - Coordenadoria:
a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local.
III - Gerências:
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a) Gerente de Promoção de Turismo.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Turismo.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo;
b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo;
c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLADURB
Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, é o órgão
pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração,
realização e pelo acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do
uso do solo urbano municipal e posturas municipais responsável pela formulação e
a execução da política de planejamento social, físico e econômico; Elaborar, implantar e
rever o plano diretor. Propor políticas municipais; Priorizar políticas urbanas ou rurais
compatíveis com o plano de governo; Compatibilizar programas estaduais, federais e
internacionais com os do município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja
matéria seja específica de sua competência; Traduzir anseios da comunidade em
programas de governo; Formular o planejamento estratégico municipal; Elaborar,
* acompanhar e avaliar os planos municipais de desenvolvimento urbano e rural, em
conjunto com as demais secretarias; Conhecer o meio urbano e rural, sua situação e
tendência; Planejar, supervisionar e manter o controle de todos os equipamentos,
programas e aplicativos de informática no âmbito do planejamento municipal; Expedir,
fornecer e ter o controle da numeração predial, emplacamento dos logradouros públicos
e manutenção e atualização do sistema cartográfico municipal; Exercer o controle
orçamentário no âmbito de sua secretaria; coibir as construções e os loteamentos
clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo; geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao
desenvolvimento harmônico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal e
aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de
sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e
compatíveis no âmbito de sua competência.
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Art. 30. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano -
SEMPLANDURSB, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades
de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento:
a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos.
HI - Gerências:
a) Gerente de Planejamento e Projetos e Projetos Técnicos.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos.
CAPÍTULO IX
SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER - SEMCEL
Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão responsável pelo fomento
das atividades culturais no município, promoção de eventos de interesse cultural da
coletividade, apoiar a realização de atividades culturais e artísticas, com vistas ao
desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular do
município e da região; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja
específica de sua competência; administrar os espaços culturais mantidos pela
municipalidade; do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e
lazer; bem como do planejamento e execução da política municipal de esportes, através
de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas,
expressivas e motoras; planejamento e promoção de eventos que garantam o
desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não
escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte; promoção e
participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam
contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e
da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico; estabelecer diretrizes que
definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento
de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos
indispensáveis aos programas planejados; desenvolver programas de conscientização e
motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e
recreação; efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à
atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e
turístico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
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informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e
compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, além do gabinete do
secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer:
a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer.
NI — Gerências:
a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessoria de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer.
CAPÍTULO X
SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE - SEMAMB
Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela
Coordenação das ações e execução de projetos e atividades de preservação e
recuperação ambiental; Definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos,
visando a proteção ambiental do Município; confeccionar minutas de projetos de leis
cuja matéria seja específica de sua competência; Identificar, implantar e administrar
unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de
mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de
interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas,
obedecendo à legislação estadual e federal existentes; Estabelecer diretrizes específicas
para a conservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de
ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas ; Aprovar e
fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e
parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que utilizem
recursos naturais renováveis e não renováveis; Autorizar, de acordo com a legislação
vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura
vegetal nativa, primitiva ou regenerada ; Acompanhar e analisar os estudos de impacto
ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas
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utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor; Propor, implementar e
acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os
programas de educação ambiental no Município; Promover medidas de combate à
poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou pôr delegação, seu cumprimento;
Administrar as reservas biológicas municipais; Participar em conjunto com outros
órgãos dos Projetos de ajardinamento, arborização e conservação de praças, parques e
jardins públicos e cemitérios; Acompanhar os serviços de coleta e destinação final do
lixo ou ainda exercer a fiscalização sobre estes serviços quando realizados por terceiros;
o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito
de sua competência.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAMB, além do gabinete
do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente:
a) Secretário Executivo de Meio Ambiente.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Ações Ambientais.
II - Gerências:
a) Gerente de Proteção do Meio Ambiente.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente.
V-— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUN. DE CULTURA - SECULT
Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT é órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo, tendo por finalidades as ações de
coordenação e execução das políticas culturais do município, bem como a promoção de
seu desenvolvimento e a articulação em parceria com as organizações públicas e
privadas, visando à formação artística e profissional, à popularização e à interiorização
das atividades e à valorização da identidade deodorense, competindo-lhe: o incentivo a
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valorização e a difusão das manifestações culturais; confeccionar minutas de projetos de
leis cuja matéria seja específica de sua competência; a execução do Projeto de Política
Cultural examinado pelo Conselho Municipal de Cultura, em assuntos de relevância, na
forma estabelecida em ato específico; a promoção e a proteção do patrimônio histórico,
artístico, arquitetônico, documental e cultural do município; a gestão do uso das
bibliotecas do sistema municipal, com a aquisição, e preservação, a divulgação e a
democratização dos acervos bibliográficos; a coordenação e a articulação de ações que
dinamizem o conhecimento à produção, à difusão e à circulação do saber artístico-
cultural; o estímulo e o resgate das artes literárias e fonográficas através de editoração,
distribuição e promoção; a coordenação das atividades de formação e aperfeiçoamento
profissional em arte e educação, desenvolvendo o potencial artístico e intelectual de
crianças e jovens; a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza
ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; e efetuar outras atividades afins e
compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, além do gabinete do
secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Cultura:
a) Secretário Executivo de Cultura.
II - Coordenadoria:
a) Coordenador de Ações Culturais.
HI - Gerências:
a) Gerente de Promoção de Ações Culturais.
IV - Assessorias de Gestão.
a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural.
TÍTULO VII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 37. Os cargos em comissão do Município de Marechal Deodoro/AL serão
destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) aos integrantes do quadro de servidores
efetivo.
Art. 38. É vedada a acumulação de cargo em comissão e função comissionada.
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Art. 39. O cargo de Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno subsistirá até
que sejam providos os cargos de contador da Unidade Central de Controle Interno —
UCCI — tratada na Lei Municipal nº 1.060, de 24 de Julho de 2012 —, após a realização
de concurso público.
Parágrafo Único. Providos os cargos efetivos de contador da Unidade Central de
Controle Interno, fica criada a função de Direção desta, simbologia FGDUCCI,
corresponde ao valor de 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo
comissionado CC-1, que deverá ser exercida por um de seus contadores, mediante
designação do Prefeito, nos termos do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.060, de 24 de Julho
de 2012.
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei naquilo que for
necessário, principalmente no que diz respeito ao detalhamento e ao desdobramento
operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo dar-se-ão mediante
decreto específico a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após sanção do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 41. A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de serviço
da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente ao Prefeito Municipal;
II — As demais unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias
Municipais e aos órgãos afins;
HI — As outras unidades de serviço, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-
se aos Coordenadores e Gerentes ou órgãos equivalentes.
Art. 42. Os Cargos em Comissão dos Órgãos e Entidades integrantes da estrutura
organizacional de Administração Direta do Municipal de Marechal Deodoro/AL,
criados e reestruturados, ficam definidos com suas atribuições, simbologias e padrão
remuneratório na forma dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos comissionados da Administração Pública Direta de
Marechal Deodoro/AL existentes anteriormente ficam automaticamente extintos com a
entrada em vigor desta lei.
Art. 43. A estrutura organizacional do Fundo de Aposentadoria e Pensão — FAPEN, da
Fundação Cultural de Marechal Deodoro - FCMAD, do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Segurança Comunitária e da Agência
Reguladora de Serviço Público Delegado - ASERV são as previstas em suas respectivas
leis.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodor: fagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
STADO DE ALAGOAS
PEREITRA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL fik
Gabinete do Prefeito DEODORO Ei
Um lugar melhor para todos
Art. 44. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargos em comissão a que
se refere esta Lei, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
I - a remuneração do cargo em comissão;
II - a remuneração do cargo efetivo acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento)
do respectivo cargo em comissão.
Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às modificações no
orçamento do ano de 2013, necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitada a
legislação vigente.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- pr g
as Leis Municipais nºs 954/2009, 485/1989 e os arts. 4º e 5º da Lein º
demais disposições em contrário.
gspecialmente,
050/2012 e as
góas, 20 de março de201
Gabinete do Prefeito de Marechal ez
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL
DEODORO
ct
1
Um lugar melhor para todos
ANEXO I— DEFINIÇÃO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS CORRELATAS ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIA
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QTE. SIMBOLOGIA
Secretário Gestão estratégica e planejamento de ações de 12 cci
desenvolvimento institucional.
Secretário Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de l cci
Municipal de gestão e da administração dos negócios públicos em
Governo todos os assunto atinentes ao Governo.
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar | cci
do Município assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração.
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar l cci
Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração nas ausências e impedimentos do
Procurador Geral do Município.
Auditor Geral Exercer o controle intemo da Administração 1 cci
Pública direta e indireta, nos termos da legislação
pertinente.
Coordenador Coordenar no âmbito do Poder Executivo as 1 cci
Especial de Controle | normas, princípios, métodos e procedimentos, na
Interno busca da avaliação da gestão municipal, no sentido
da comprovação da legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
do Poder Executivo Municipal.
Coordenador Coordenar e assessorar o Chefe do Poder Executivo 1 cci
Especial de Municipal e às demais secretarias no Distrito
Articulação Federal; Representar institucionalmente o
Intersetorial e município nas relações que visem o
Féderátivos desenvolvimento social e econômico do Município
junto a órgãos governamentais e agências de
desenvolvimento, nacionais e internacionais, com
sede no Distrito Federal; Monitorar e informar o
município sobre o desenvolvimento dos programas,
planos e ações federais no âmbito do município;
Assegurar apoio institucional, logístico,
administrativo e técnico às autoridades municipais
de Marechal Deodoro presentes em Brasília a
serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou
representam; Cumprir encargos e missões
determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Procurador Orientar, fiscalizar e assessorar o Procurador Geral 7 cc2
Coordenador nos assuntos afetos à procuradoria sob sua
Especializado coordenação.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 12 ccz
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 31 [8/69
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL A sk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito D EODO RO TAN
Um lugar melhor para todos
acom; o o trabalho de equipes operacionais.
Chefe de Gabinete Auxiliar, coordenar e supervisionar as atividades e 1 cc3
da Procuradoria serviços administrativos relacionadas ao gabinete
do Procurador Geral do Município. L
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 47 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 25 ccs
hierarquicamente. |
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 56 ces
L hierarquicamente.
Total 197
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE O!
MARECHAL-!:
MAREA
Um lugar melhor para todos
ANEXO Il - DEFINIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃOS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E SUAS RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS
1. Gabinete do Prefeito
CARGO
"SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário Municipal
de Governo
Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de
gestão e da administração dos negócios públicos em
todos os assunto atinentes ao Governo.
1
cc
Auditor Geral
Exercer o controle interno da Administração
Pública direta e indireta, nos termos da legislação
ertinente
cci
Coordenador
Especial de Controle
Interno
Coordenar no âmbito do Poder Executivo as
normas, princípios, métodos e procedimentos, na
busca da avaliação da gestão municipal, no sentido
da comprovação da legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
do Poder Executivo Municipal.
cci
Coordenador
Especial de
Articulação
Intersetorial e
Assuntos Federativos
Coordenar e assessorar direta e imediata ao Chefe
do Poder Executivo Municipal e às demais
secretarias no Distrito Federal; Representar
institucionalmente o município nas relações que
visem o desenvolvimento social e econômico do
Município junto a órgãos governamentais e
agências de desenvolvimento, nacionais e
internacionais, com sede no Distrito Federal;
Monitorar e informar o município sobre o
desenvolvimento dos programas, planos e ações
federais no âmbito do município; Assegurar apoio
institucional, logístico, administrativo e técnico às
autoridades municipais de Marechal Deodoro
presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou
entidades que dirijam ou representam; Cumprir
encargos e missões determinadas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
cci
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
04
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
cc3
Assessor de Gestão
Assistente de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
10
ccs
Total
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29
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO me
DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ct
MARECHAL 14:
a
Um lugar melhor para todos
2. Procuradoria Geral do Município
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar l cci
assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração.
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci
Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração nas ausências e impedimentos do
Procurador Geral do Município.
Chefe de Gabinete Assessorar diretamente o Gabinete do Procurador 01 CC
Geral do Município nos atos de gestão e da
administração dos negócios da Procuradoria Geral
do Município.
Procurador Coordenar as ações, projetos e atividades inerentes 07 Ce2
Coordenador a Procuradoria Especializada, executando,
orientando e acompanhando os trabalhos.
Coordenador de Apoiar na coleta e na informatização da 01 (6,67)
Apoio Jurídico jurisprudência predominante nos tribunais e
Especializado matérias doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais
de interesse do Gabinete do Procurador Geral.
Gerente de Apoio Gerenciar o processo de execução e implementação 04 CC3
Jurídico de políticas públicas, orientando e acompanhando o
Especializado trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão e | Assessorar na prestação, no suporte e no apoio 02 cc4
Apoio Administrativo | administrativo, receber e controlar a entrada e saída
de documentos e correspondências; atender ao
público em geral; disseminar e/ou arquivar
documentos; elaborar pedidos de compras e
requisitar, controlar e distribuir material
internamente, executar e controlar as tarefas
relacionadas com recursos humanos, a exemplo de
frequência, férias, licenças, coordenar e controlar
as tarefas relacionadas com recepção, copa, limpeza
das instalações, equipamentos e mobiliários da
PGM.
Total
17
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
MARECHAL fik
DEODORO iihht
Um lugar melhor para todos
3. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do
Patrimônio- SEMGEPA
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
cc2
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
04
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
08
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
18
ccs
Total
43
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Doo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL: Í Rs
Gabinete do Prefeito DEODORO il
Um lugar melhor para todos
4. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN
CARGO * SÍNTESEDAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 cc2
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 04 cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 04 EC
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 02 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 02 Ces
hierarquicamente.
Total 14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE f
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL .s:fii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
| Gabinete do Prefeito DEODORO ii
Um lugar melhor para todos
5. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social -
SEMHTRADES
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
1
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 [6/67]
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 Cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 03 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 09 Cccs
hierarquicamente.
Total
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL
DEODORO
e
r
Um lugar melhor para todos
6. Secretaria Municipal da Educação - SEMED
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
07
[6,07]
Gerente
Assessor de Gestão
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
cc3
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
02
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
ccs
Total
13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1
rir DE MARECHAL DEODORO MARECHAL -- fik
Gabinete do Prefeito DEODORO Tt
Um lugar melhor para todos
7. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01 cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01 ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
03 cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
04 cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01 cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
os ccs
Total
15
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL-1s:
MARECHAL ad
Um lugar melhor para todos
8. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Agiiicultura e Abastecimento —
SEAPA
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações |
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
cc2
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
ces
Total
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
9. Secretaria Municipal de InfraEstrutura — SEMINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL 144
MAREA di
Um lugar melhor para todos
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA |
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
CCs
Total
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE í
MARECHAL -.
DEODORO ftinlhrt
Um lugar melhor para todos
10. Secretaria Municipal de Cultura — SECULT
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cc
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
Ccc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
Cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
Ccs
Total
06
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
11. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1
MARECHAL 1
DEODORO Tilt
Um lugar melhor para todos
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
de desenvolvimento institucional.
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações |
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
ccs
Total
06
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ct
MARECHAL=1s:
DEODORO itihfitrt
Um lugar melhor para todos
12. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —
SEPLANDURB
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
ccs
Total
06
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL 1 oii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO TN
Um lugar melhor para todos
13. Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 [ 6/67)
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 ccz
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4
| hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 03 ces
| hierarquicamente.
Total os
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br
Ed
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS Te di
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC HAL:
Gabinete do Prefeito DEODORO 1
Um lugar melhor para todos
14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMAMB
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 7 ccz
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações. projetos e programas inerentes 01 cc2
as politicas públicas da secretaria e órgão da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 ccs
| hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ccs
| hierarquicamente.
Total 06
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL.- Toni
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO MN
Um lugar melhor para todos
ANEXO HI - QUADRO GERAL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM
COMISSÃO
Símbolo Quantitativo | Remuneração
[o ca 18 RS 6.000,00
ccz so R$ 4.000,00
cc3 48 R$ 2.500,00
ccs 25 R$ 1.200,00
ccs 56 R$ 678,00
VA
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CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
Lailará ivmusi. de Wai. Deodoro-AL |
APROVADO mn L2) 0tsa |
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ptotatas,
ESTADO DE ALAGOAS
inmer Municipal de O Marechal CPoodoro
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Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Parecer da Comissão de Emenças A. apro
a) .
Relator: Vereador Lel (Em Leto da Sl
Z
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 004/2013, de 20 de março de 2013, de autoria do
Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua opinião:.
VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei, segundo o Parecer da Comissão de Justiça e Redação está na competência
no autor.
Tratando-se, como se trata, também de criação de cargos, como está na mensagem do autor,
não há evidência de que a despesa pública será aumentada ou não, apesar da revogação de leis que
criaram cargos nas unidades objeto da reestruturação pretendida.
Desta forma, fica a prejudicada a análise quanto aos artigos próprios da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito às despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Apesar de o $ 5º do art. 17 da citada lei permitir a aprovação, a implementação das ações da
novel lei somente deverá ocorrer, atendidas as exigências legais da LRF.
O parecer deste relator é favorável a aprovação da matéria, devendo a Câmara desenvolver
sistema de controle do cumprimento da nova lei.
vo
pata
ESTADO DE ALAGOAS
insira Municipal de Marechal Ceodoro
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Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator diante da sua assinatura neste parecer.
Esta Comissão Permanente, diante do relato acima é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº
004/2013.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL . em 12 de abril de 2013.
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Câmara lui. de Mai. MesdGra AL.
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Parecer da Comissão de AS vlica b: Ktoleção Em ad
Relator: Vereador pulando Tem erio de Alisaoperrapis [4245
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de
acordo com o Regimento Interno sobre o Projeto de Lei nº 004/2013, de autoria do
Poder Executivo,que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre aspectos,
constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu
parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.
Na justificativa da autoria está bem clara a proposição de criação de cargos em cinco níveis
hierárquicos. Seria impossível e descabida a manutenção, nos órgãos que se pretende reestrutura, dos
cargos anteriores uma vez que as leis que os criaram deverão ser revogadas.
Ainda como justificativa, a autoria apresentou razões plausíveis paraa adoção de um único
diploma legal para a regência do que propõe, louvando-se, neste sentido, a iniciativa.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição Federal e na
Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
Sendo esta uma Comissão também de redação final entende este Relator que a proposta está
redacionalmente perfeita.
ad
ESTADO DE ALAGOAS
A inôdivis Municipal de Cllanschad Credo
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Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos regimentalmente
ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de
Vereadores.
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta,
tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e
pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL , em 12 de abril de 2013.
MN | - AX. at, =
Arado A Juh. RR 12,17% EEE RR se 2 ANDO
Relator Presidente Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N.º [13
“MINUTA/MB”
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 004/2013, de 20 de março de
2013, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de acordo
com o Regimento Inteno passam a dar a sua opinião:.
VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei segundo o Parecer da Comissão de Justiça e
Redação está na competência no autor.
Tratando-se, como se trata, também de criação de cargos, como
está na mensagem do autor, não há evidência de que a despesa pública
será aumentada ou não, apesar da revogação de leis que criaram cargos
nas unidades objeto da reestruturação pretendida.
Desta forma, fica a prejudicada a análise quanio aos artigos próprios
da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
no que diz respeito às despesas obrigatórias de caráter continuado.
Apesar de o $ 5º do art. 17 da citada lei permitir a aprovação, a
implementação das ações da novel lei somente deverá ocorrer, atendidas
as exigências legais da LRr.
O parecer deste relator é favorável a aprovação da matéria,
devendo a Câmara desenvolver sistema de controle do cumprimento da
nova lei.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator diante da sua assinatura neste
parecer.
Esta Comissão Permanente, diante do relato acima é favorável a
aprovação do Projeto de Lei nº 004/2013.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de
“
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 7/13
“MINUTA/MB”
RELATÓRIO
Os Membros desta Comissão foram acionados para apresentar
parecer de acordo com o Regimento Interno sobre o Projeto de Lei nº
004/2013, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a
sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara
precisa opinar sobre aspectos, constitucional, legal e regimental das
proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu
parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.
Na justificativa da autoria está bem clara a proposição de
criação de cargos em cinco níveis hierárquicos. Seria impossível e
descabida a manutenção, nos órgãos que se pretende reestrutura, dos
cargos anteriores uma vez que as leis que os criaram deverão ser
revogadas.
Ainda como justificativa, a autoria apresentou razões plausíveis
para a adoção de um único diploma legal para a regência do que
propõe, louvando-se, neste sentido, a iniciativa.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas
na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
Sendo esta uma Comissão também de redação final entende
este Relator que a proposta está redacionalmente perfeita.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação
aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte,
que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de
Vereadores.
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre
a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura
neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao
acolhimento do voto do relator e pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de, em de de
2013.

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