materia nº 12/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL alo
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO DEODORO rikkfiht
Um lugar melhor para todos
Mensagem nº 0) 2 2014 Marechal Deodoro, 03 de dezembro de 2014.
EXMO. SR.
ABELARDO LEOPOLDINO DA SILVA Câmara hun. do 371, Deodoro-A:.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL OLA pn 22. 55
MARECHAL DEODORO Liv. Y
NESTA ro nt. 4 Cad (DL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a elevada satisfação de encaminhar a V.Ex.º para análise e deliberação, o anexo Projeto de
Lei, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Marechal
Deodoro.
É Salutar informar que a estrutura administrativa ora em vigor, apesar de recente, necessita de
algumas adequações, considerando que as nomenclaturas e definições dos setores precisam ser definidas,
adequando-as a realidade funcional da Prefeitura, de forma que os princípios básicos da Administração
Pública sejam melhor cumpridas, especialmente o da eficiência administrativa.
A nova estrutura Administrativa que ora encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa se adequa
ao papel que as Prefeituras assumiram ao longo dos tempos, com expressiva participação no processo de
descentralização dos serviços outrora cometidos em grande medida aos Governos da União e do Estado. pela
experiência desenvolvida neste Município na qualidade de órgão de fomento.
A proposição em comento está devidamente sintonizada com os objetivos da Administração
Municipal, no âmbito de Marechal Deodoro, os quais guardam compatibilidade com as competências
constitucionais e legais da Prefeitura, enquanto instituição fomentadora e reguladora do processo
desenvolvimentista e executora dos serviços básicos.
Trata-se de uma proposta que vem sendo refletida e amadurecida, estando compatível com o porte de
Marechal Deodoro, alvo natural de forte pressão por serviços em geral, especialmente aqueles demandados
pela população carente.
Os órgãos/unidades que compõem a estrutura estão sendo formatados, de modo a viabilizar o modelo
proposição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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PROJETO DE LEINº 012/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
RERADE Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
2; AG Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 45, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro, denomina as Secretarias Municipais que menciona, define as
atribuições e competências dos órgãos de assessoramento da administração direta. dos
órgãos de políticas públicas e ações sociais. órgãos de infraestrutura e órgãos de
desenvolvimento. '
Art. 2º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada pelos seguintes princípios
e diretrizes:
I — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do
artigo 37, caput, incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988;
H — renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover o
aperfeiçoamento permanente da qualidade das práticas de trabalho do Poder Público
Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus
problemas e necessidades, o aproveitamento das potencialidades do Município e o
acesso equânime a todos os serviços públicos, sempre com a prevalência do interesse
público;
HI — humanização da gestão pública, de forma a tornar o cidadão de Marechal Deodoro
e seu núcleo familiar o centro das políticas, programas, projetos e serviços promovidos
e prestados pelo Poder Público Municipal, de maneira que o respeito e o compromisso
com esses e a resolutividade nos serviços públicos tornem-se objetivos primordiais de
cada um dos órgãos de assessoramento que compõem a estrutura organizativa da
Prefeitura;
IV — a transparência na Administração Pública, conduzindo de forma responsável a
gestão institucional, garantindo a integridade, a responsabilidade e a ética nas decisões.
atos e ações realizadas pelo Poder Público Municipal, prezando-se pela disponibilidade
e veracidade das informações prestadas à população, na forma da Lei;
V-—a participação social na gestão, de forma que valorize a articulação direta com as
propostas oriundas da sociedade em geral, destacando o envolvimento comunitário no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Um lugar melhor para todos
que tange a proposição e avaliação de ações governamentais, bem como ao controle
social da gestão pública municipal, através de mecanismos e ações públicas que
aproximem o cidadão da Administração Pública;
VI — a inclusão social, direcionando o conjunto da gestão pública municipal na
promoção de um nível de vida digna através do acesso equânime da população excluída
e em situação de risco social aos serviços sociais básicos e na participação democrática
nas decisões de Governo:
VII — o planejamento articulado e integrado, entre os órgãos de assessoramento, das
ações governamentais, orientando a gestão pública municipal no alcance de resultados
previamente formulados e definidos nos planos, programas e projetos institucionais:
VIII — descentralização na gestão pública, permitindo a distribuição de funções e
competências em diferentes níveis hierárquicos da estrutura do Poder Público
Municipal, a fim de que cada um dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder
Executivo possa realizar sua gestão com celeridade, eficiência e eficácia;
IX — desburocratização, a fim de que a Administração Pública Municipal procure de
forma permanente a simplificação de procedimentos e formalidades na prestação de
seus serviços essenciais, assegurando a qualidade e o pronto atendimento às
necessidades e demandas da população;
X — controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das unidades organizativas
municipais seja responsável pelo monitoramento e avaliação da evolução de seus
planos, programas e projetos institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta
direção do Poder Público Municipal e à sociedade em geral;
XI — responsabilidade e compromisso legal de cada um dos titulares dos órgãos de
assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que os agentes
políticos ordenem as despesas das Secretarias, promovendo a administração e gestão
responsáveis das contratações administrativas, tudo para buscar a excelência no trato
com a coisa pública.
CAPÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º Para o desenvolvimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro é constituída dos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito:
1. Gabinete do Prefeito(a) Municipal;
2. Gabinete do Vice Prefeito(a):
3. Procuradoria Geral do Município;
4. Coordenadoria Geral de Comunicação / 77
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II — Órgãos de Assessoramento Intermediário:
1. Secretaria Municipal de Governo;
2. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano;
3. Secretaria Municipal de Finanças:
4. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio.
HI — Órgãos de Políticas Públicas e Ações Sociais:
1. Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
2. Secretaria Municipal de Saúde;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Órgãos de Infraestrutura:
1. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
V — Órgãos de Desenvolvimento:
1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Aquicultura:
4. Secretaria Municipal de Turismo ;
5. Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO
DIRETO
Seção I
Gabinete do Prefeito Municipal
Subseção I
Da Competência
Art. 4º O Gabinete do Prefeito Municipal tem por competência assessorar o chefe do
Poder Executivo Municipal na sua missão de administrar o Município; coordenar e
apoiar as ações políticas que lhes são próprias; cumprir as normas e legislação vigentes
na Administração Municipal: supervisionar as ações desenvolvidas pela Defesa Civil:
articular o cumprimento das normas e legislação vigentes; realizar controle interno
sobre os atos da Administração Pública Municipal; promover a comunicação entre
Município e sociedade; observar e articular órgãos e ações para a promoção da captação
de recursos visando o bem-estar da população deodorense.. /
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Subseção I
Da Estrutura
Art. 5º O Gabinete do Prefeito(a) executará suas ações através dos órgãos que integram
a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Procuradoria Geral do Município
2. Coordenadoria Geral de Comunicação
3. Assessoria(s) Técnica(s)
Seção II
Gabinete do Vice Prefeito(a)
Subseção I
Da Competência
Art. 6º O Gabinete do Vice Prefeito(a) tem por competência prestar assessoramento
direto e imediato ao vice-prefeito(a); participar ativamente das decisões políticas e
administrativas da gestão municipal, acompanhando a execução dos planos elaborados
para o desenvolvimento da cidade e de seus cidadãos.
Seção III
Procuradoria Geral do Município
Subseção I
Da Competência
Art. 7º A Procuradoria Geral tem por competência representar e defender judicial e
extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente
o Município, primando pela excelência, visando assegurar a prevalência do interesse
público e o eficiente atendimento ao cidadão deodorense, contribuindo, ainda, de forma
determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução
da dívida ativa.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 8º. A Procuradoria Geral do Município executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa- -organizacional, a saber:
I- Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Procurador (a) Geral — AT-1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Consultoria Administrativa — CC-2:
2. Departamento Administrativo - CC-2:
2.1. Divisão de Atos e Processos Administrativos — CC-3:
2.2. Divisão de Controle Interno — CC-3;
3. Departamento de Ações Cíveis e Trabalhistas- CC-2:
4. Departamento de Consultoria em Licitações, Contratos e Convênios - CC-2;
5. Departamento de Ações Tributárias - CC-2;
Seção IV
Coordenadoria Geral de Comunicação
Subseção I
Da Competência
Art. 9º. A Coordenadoria Geral de Comunicação tem por competência planejar,
coordenar. organizar, controlar, executar e normatizar as atividades inerentes aos
programas e ações de imprensa do Município, visando a promoção da comunicação
entre Município e sociedade.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 10. A Coordenadoria Geral de Comunicação executará suas ações através dos
órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do Coordenador Geral - CC-1;
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO
Seção I
Secretaria Municipal de Governo
Subseção I
Da Competência
Art. 11. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência
assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na coordenação e avaliação da
atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal; coordenar
articulações entre Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal: intermediar a relação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Um lugar melhor para fodos
entre o cidadão e a Administração Pública, e integrar as atividades dos órgãos da
Administração Pública, visando o atendimento dos interesses da Administração.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 12. A Secretaria de Governo executará suas ações através dos órgãos que
compõem a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário(a); AT-1.
Il — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento Administrativo: CC-2
1.1.Divisão de Cerimonial e Eventos: CC-3;
1.2. Divisão de Acompanhamento Processual, Gestão de Contratos e Convênios- CC-3;
1.3. Divisão de Tecnologia da Informação — CC-3;
Seção II
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano
Subseção I
Da Competência
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano tem a competência de assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; planejar e
coordenar, conjuntamente com as demais secretarias, a política de desenvolvimento do
Município, estabelecendo planos, programas e projetos relativos às políticas públicas
nas áreas urbana, econômico-social, orçamentária e financeira; bem como realizar a
coordenação da elaboração e monitoramento do Plano Estratégico, Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Planejar e coordenar, conjuntamente com as demais secretarias, a política de
desenvolvimento do Município, estabelecendo planos, programas e projetos relativos às
políticas públicas nas áreas urbana e rural.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura
administrativa-organizacional, a saber:
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Um lugar melhor para todos
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário — CC-1.
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Planejamento, Controle e Desenvolvimento Territorial - CC-2:
1.1. Divisão de Licenciamento — CC-3;
1.2. Divisão de Controle do Uso e Ocupação do Solo — CC-3;
2. Departamento de Habitação e Regularização Fundiária - CC-2:
2.1. Divisão de Fiscalização e Controle dos Assentamentos Precários — CC-3.
3. Departamento de Programação Orçamentária e Acompanhamento de Projeção de
Receita - CC-2:
3.1. Divisão de Elaboração do Orçamento-CC-3.
4. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
3.1. Divisão de Gestão de Contratos e convênios — CC-3.
Seção II
Secretaria Municipal de Finanças
Subseção I
Da Competência
Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência planejar e coordenar
a política fazendária municipal, implementando programas, projetos e atividades
relacionadas com as áreas de administração tributária, financeira, orçamentária,
patrimonial e contábil; realizar pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre
aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em relação às contas
públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da
Prefeitura.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças executará suas ações através dos órgãos
que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Tributário Municipal.
II — Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário(a) — AT-1.
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III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Gestão de Cadastro e Informações — CC-2:
1.1. Divisão de Cadastro, Avaliação e Atualização Imobiliária - CC-3.
2. Departamento de Administração Tributária - CC-2:
2.1. Divisão de Controle de Autos de Infração e Cobrança Executiva — CC-3:
2.2. Divisão de Fiscalização - CC-3;
2.3. Divisão de Programação Fiscal e Conciliação Bancária - CC-3.
3. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
3.1. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios - CC-3.
4. Departamento de Contabilidade — CC-2:
4.1. Divisão de Registros Contábeis - CC-3;
4.2. Divisão de Controle da Execução Orçamentária - CC-3:;
4.3. Divisão de Programação Financeira - CC-3.
Seção IV
Secretaria Municipal de Gestão, de Recursos Humanos e do Patrimônio .
Subseção I
Da Competência
Art. 17. A Secretaria Municipal Gestão, de Recursos Humanos e do Patrimônio tem por
competência assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo: coordenar e executar as
atividades de apoio administrativo, realizar o gerenciamento de todos os procedimentos
relativos aos processos licitatórios para aquisição de bens e serviços dos órgãos que
compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo, preservação do patrimônio
público e desenvolvimento de recursos humanos, visando o seu constante
aprimoramento, garantindo, desta forma, o pleno funcionamento da Administração
Pública Municipal.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 18. A Secretaria Municipal Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos executará
suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-
organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete da (o) Secretária (0) — AT-1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Um lugar melhor para todos
Il — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades
1. Departamento Central de Recursos Humanos — CC-2:
1.1. Divisão de Perícia Médica — CC-3;
1.2. Divisão de Seleção de Capacitação Permanente — CC-3;
1.3. Divisão de Processamento de Folha de Pagamento — CC-3.
2. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2
2.1. Divisão de Gestão Documental — CC-3:
2.2. Divisão de Gestão de Patrimônio — CC-3;
2.3. Divisão de Elaboração de Contratos — CC-3,
3. Departamento Geral de Aquisição de Bens e Serviços — CC-2:
1.1. Divisão de Compras — CC-3;
3.2. Divisão de Suprimento e Manutenção- CC-3.
4.. Departamento de Licitações — CC-2
4.1. Divisão de Registro de Preços — CC- 3:
4.2. Divisão de Cadastro de Fornecedores — CC-3.
€ — CAPÍTULO V | .
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS
Seção I
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Subseção I
Da Competência
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte tem por competência a
formulação, coordenação, execução e monitoramento de políticas, planos e programas
municipais de educação, a administração e avaliação do Sistema de Educação do
Município: bem como planejar e coordenar a execução da política educacional do
Município, visando a formação escolar infantil e do ensino fundamental, e à garantia do
cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais. Planejar, coordenar, e executar
programas, projetos e atividades relativas às políticas públicas, voltadas ao
desenvolvimento do Esporte e do Lazer.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte executará suas ações através dos
órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber, 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Um lugar melhor para todos
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Educação;
2. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
3. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDESB.
Il — Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Secretário (a) - AT-1;
HI — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades:
1. Departamento de Apoio ao Educando — CC- 2:
1.1. Divisão de Gestão Escolar — CC-3.
2. Departamento de Gerenciamento Escolar - CC-2:
2.1. Divisão de Normas e Legislação — CC-3.
3. Departamento Pedagógico — CC-2:
3.1. Divisão de Ensino Fundamental — CC-3;
2.2. Divisão de Educação de Jovens e Adultos — CC-3;
2.3. Divisão de Educação Infantil - CC-3.
4. Departamento de Contabilidade e Finanças — CC- 2
4.1. Divisão de Acompanhamento, Controle e Execução Orçamentária - CC-3;
4.2. Divisão de Prestação de Contas — CC-3;
4.3. Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios — CC-3.
5. Departamento de Apoio Administrativo - CC-2:
5.1. Divisão de Aquisição de Bens e Serviços — CC-3;
5.2. Divisão de Patrimônio e almoxarifado — CC-3;
5.3 Divisão de Transportes e Abastecimento — CC-3.
6. Departamento de Esporte — CC-2
6.1. Divisão de Promoção à Acessibilidade — CC-3.
Seção II
Secretaria Municipal de Saúde
Subseção I
Da Competência
Art. 21. A Secretaria Municipal de Saúde tem por competência a formulação e
monitoramento de políticas e planos municipais de saúde, segundo as diretrizes do
Conselho Municipal de Saúde e em articulação com as demais secretarias municipais
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Um lugar melhor para todos
pertinentes: assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; planejar, coordenar, e executar
programas, projetos e atividades visando a promover o atendimento integral à saúde da
população do Município.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Saúde:
2. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Il — Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) - AT-1;
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Atenção Básica à Saúde — CC-2:
1.1. Divisão de Vigilância Nutricional - CC-3;
1.2. Divisão de Saúde Bucal — CC-3;
1.3. Divisão de Assistência Farmacêutica — CC-3.
2. Departamento de Atenção Especializada CC-2:
2.1. Divisão de Ações de Alta e Média Complexidade — CC-3;
2.2. Divisão de Saúde Mental — CC-3;
3. Departamento de Vigilância à Saúde — CC-2:
3.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica — CC-3;
3.2. Divisão de Vigilância Sanitária - CC-3;
3.3. Divisão de Promoção à Saúde — CC-3;
3.4. Divisão de Controle de Zoonose- CC-3.
4. Departamento de Contabilidade e Finanças — CC-02
4.1. Divisão de Acompanhamento, controle e Execução Orçamentária — CC-3:
4.2. Divisão de Tecnologia da Informação — CC-3;
4.3. Divisão de Recursos Humanos — CC-3.
5. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2.
5.1. Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios — CC-3.
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ESTADO DE ALAGOAS
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Seção III
Secretaria Municipal de Assistência Social
Subseção I
Da Competência
Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por competência formular,
executar e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção Social no âmbito do
Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema
Único de Assistência Social e a legislação vigente.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social executará suas ações através dos
órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos € olegiados:
1, Conselho Municipal de Assistência Social:
2. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
3. Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
4. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:
H— Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Secretário (a) — AT-1.
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Divisões Básicas:
1. Departamento de Proteção Social Básica — CC-2:
1.1.Divisão do ACESSUAS — CC-3;
2.2. Divisão do CADÚNICO CC-3;
2.3. Divisão do PAIF — CC-3.
2. Departamento de Proteção Social Especial - CC- 2:
2.1. Divisão do PAEFI- CC-3
2.2. Divisão de Abrigos Institucionais e Benefícios eventuais CC-3;
2.3. Divisão do Serviço Regionalizado/CREAS CC-3.
3. Departamento de Apoio Administrativo - CC-2:
3.1. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios — CC-3.
4. Departamento de Contabilidade e Finanças — CC-02
4.1. Divisão de Acompanhamento, controle e Execução Orçamentária — CC-3;
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Um lugar melhor para todos
4.2. Divisão de Registros Contábeis — CC-3;
4.3. Divisão de Prestação de Contas; — CC-3.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE INFRAESTRUTURA
Seção I
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Subseção I
Da Competência
Art. 25. À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura compete o desenvolvimento e
a implantação de projetos de construção de infraestrutura de obras de grande porte;
elaborar estudos e projetos, gerenciar, executar e fiscalizar obras de infra-estrutura
urbana e rural. Planejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços de limpeza e
iluminação pública, em consonância com as normas de Limpeza Pública e de
Iluminação Pública do Município; e conservar, manter e ampliar o sistema de limpeza e
iluminação pública no âmbito do Município.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 26. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura executará suas ações através
dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) - AT-1;
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas
1. Departamento de Engenharia Projetos e Orçamentos — CC-2:
1.1. Divisão de Fiscalização — CC-3;
1.2. Divisão de Manutenção de Prédios Públicos — CC-3.
2. Departamento de Coleta de Resíduos — CC-3;
2.1. Divisão de Coleta Hospitalar, Comercial e Domiciliar - CC-3;
2.1. Divisão de Capina e Varrição — CC-3:
2.3. Divisão de Manutenção, Maquinaria Veículos Equipamentos — CC-3.
3. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
3.1. Divisão de Almoxarifado, Fiscalização e Controle — CC-3;
3.2. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios — CC-3.
4. Departamento de Iluminação - CC-2:
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Um lugar melhor para todos
. CAPÍTULO VIH
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura
Subseção I
Da Competência
Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura e
Aquicultura tem por competência a formulação, coordenação e execução de políticas,
planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território
do Município. Formular e executar a política de desenvolvimento sustentado centrado
na produção agrícola, agropecuária e da pesca, e na articulação de cadeias produtivas: e
promover o aumento da oferta de trabalho no campo ampliando a renda do produtor e
do pescador e a receita do Município e de sua região.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento executará suas ações
através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
II — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) - CC-1.
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Apoio Administrativo - CC- 2:
1.1. Divisão de Gestão de Contratos e convênios — CC-3.
2. Departamento de Monitoramento e Controle Ambiental CC-2:
2.1. Divisão de Fiscalização — CC-3;
2.2. Divisão de Análise de Processos e Licenciamento -CC-3:
3. Departamento de Tratamento de Resíduos Sólido — CC- 2:
3.1. Divisão de Operações do Aterro Sanitário — CC-3.
4. Departamento de Agricultura, Pesca e Aquicultura — CC- 2: 7
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Um lugar melhor para todos
4.1. Divisão de Pesca e Aquicultura — CC-3,
Seção IV
Secretaria Municipal de Turismo
Subseção I
Da Competência
Art. 29. A Secretaria Municipal de Turismo tem por competência a formulação,
coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-
culturais e artísticas; planejar, coordenar, e executar programas. projetos e atividades
relativas às políticas públicas nas áreas do Turismo.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 30. A Secretaria Municipal de Turismo executará suas ações através dos órgãos
que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Turismo.
II — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) CC-1;
HI — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
1.1. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios — CC- 3.
2. Departamento de Turismo — CC- 2:
2.1. Divisão de Centro de Informações Turísticas- CC- 3;
2.2. Divisão de Planejamento, Estruturação, Promoção e Gestão do Turismo- CC- 3.
Seção V
Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico
Subseção I
Da Competência
Coordenadoria Geral de Cultura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO DEODORO ilifiht
Um lugar melhor para todos
Da Competência
Art. 31. A Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico tem
por competência a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados
para atividades históricoculturais e artísticas do Município, bem como àquelas
pertinentes a preservação do patrimônio histórico do Município: planejar, coordenar, e
executar programas, projetos e atividades relativas às políticas públicas na área da Cultura e
patrimônio histórico.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 32. A Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico
executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-
organizacional, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Políticas Culturais.
II — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) CC-1;
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
1.1. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios — CC- 3.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A estrutura administrativa de que trata esta Lei será implementada
gradativamente, à medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do
Município.
Art. 34. Os valores de referência constantes do Anexo III — Quadro Geral
Remuneratório dos Cargos em Comissão integrante da Lei Municipal 1.080/2013 para
os Cargos Comissionados, simbologia CC-1, CC-2, CC-3, CC-4 e CC-5 permanecem
inalterados.
Parágrafo Único — Os cargos de simbologia CC-1, CC-2, . CC-4 e CC-5 não
redenominados na estrutura organizacional através da presente Lei, elencados na Lei
Municipal 1080/2013, passam a compor os órgãos de Direção Superior com a
nomenclatura Assessoria Técnica.
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO ithilrt
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Um lugar melhor para todos
Art. 35. O (a) servidor (a) do Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro, designado para o exercício de Cargo em Comissão poderá optar
pelos vencimentos de cargo efetivo, acrescido de 60% (sessenta por cento) calculado
sobre o vencimento ou pelos vencimentos do Cargo de Provimento em Comissão, da
referida Secretaria.
Art. 36. Ficam alterados o valor referente ao Cargo de Provimento em Comissão,
símbolo AT-1, para R$ 12.000,00 (doze mil reais) a partir da vigência desta Lei.
Art. 37. O organograma componente do Anexo I a esta Lei corresponde à representação
gráfica da estrutura organizacional do Município de Marechal Deodoro.
Art. 38. Em decorrência das alterações organizacionais e transformações estruturais
estabelecidas nesta Lei, nos termos do art. 167, V e VIII da Constituição Federal, o
Chefe do Poder Executivo promoverá a adequação da vigente Lei Orçamentária à nova
estrutura organizacional.
Parágrafo único. Os Projetos/Atividades constantes do orçamento vigente, terão seus
saldos orçamentários automaticamente transferidos para os órgãos sucedâneos.
Art. 39. A relotação de pessoal do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo,
móveis, utensílios e equipamentos dos órgãos extintos e/ou redenominados será
promovida com a participação da Secretaria Municipal de Gestão, de Recursos
Humanos e de Patrimônio.
Art. 40. Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades sucedâneas, extintos,
transformados, modificados ou redenominados, programas. ações em curso, além do
gerenciamento de contratos, convênios e demais instrumentos em execução dos órgãos a
que sucederem.
Art. 41. As ações contidas nesta Lei, passam a integrar a relação de ações contidas na
Lei do Plano Plurianual — PPA 2014-2017, bem como se integra as Metas e Prioridades
da Administração Municipal conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 42. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, o
Poder Executivo regulamentará o funcionamento e as atribuições dos órgãos que
compõem a estrutura organizacional. VA
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ESTADO DE ALAGOAS
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Um lugar melhor para todos
Art. 43. Ficam revogadas as seguintes Leis: Lei nº 1080/2013, art. 5º, I, da Lei
1059/2012, Seções III e IV do Capítulo II da lei 882/2005 e demais disposições em
contrário.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO IAO PROJETO DE LEINº 12014
ORGANOGRAMA GERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Coordenadoria Geral de
Comunicação
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro/AL
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ORGANOGRAMA GERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 12014
ORGANOGRAMA GERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Secretaria Municipal de
| Assistência Social
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| Conselho Munic. De Assistênci
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| Conselho Tutelar da Criança e
do Adolescente
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PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO TÃO PROJETO DE LEINº /2014
ORGANOGRAMA GERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Secretaria Municipal de Educação
' e Espórte
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| conselho Rtunicipal de
Conselho Mun, De Alimentação
Escolar
Conselho Mun. De
Acompanhamento e Controle
Acompanh
amento de
Contratos e
Divisão de
Transporte
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Fone (82) 3263-2613
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO TI AO PROJETO DE LEINº 12014
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Intertia
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro/AL
Fone (82) 3263-2613
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR VEREADOR: Hlolibromao Trico dy Alunas Meto
PÁ
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 012/2014, DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO, passando os seus membros a apresentarem o seu parecer conforme o Regimento
Interno.
VOTO DO RELATOR
Sendo indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para apreciação da matéria
em foco, este relator não constatou qualquer tipo de inconstitucionalidade na epigrafada
proposição. Assim sendo dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em
de de 2014.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 012/2014,
de 09 de dezembro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.
VOTO DO RELATOR
O Projeto chegou a esta comissão intempestivamente em relação à data
marcada para a realização de sessão extraordinária da Câmara para ser
apreciado plenariamente, dado aos aspectos orçamentários, de diretrizes
orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal. É cabível registrar que o
recebimento pela Câmara foi no dia 12 do corrente mas só chegou a esta
Comissão no dia 16.12.2014.
O Projeto chegou a esta comissão desacompanhado do parecer da
Comissão de Justiça e Redação Final da Câmaranão permitindo à Comissão de
Finanças a segurança quanto à constitucionalidade, regimentalidade e
legalidade o que tornará este parecer da Comissão de Finanças inóxio caso
algum dos aspectos citados venha a ser verificado no parecer da Comissão de
Justiça o que impedirá a tramitação do projeto no legislativo.
Não há nenhuma evidência da existênciano município de margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
2. Curas º
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Não há evidência do atendimento às exigências dos artigos 15, 16, 19 e 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não há evidência do cumprimento das exigências do art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Mas, considerando que o 8 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000
exige que adespesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar, estabelecendo o 8 2º do mesmo artigo:
“8 2º Para efeito do atendimento do 8 12, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.”
Ocaputeo$ 1º do art. da LRF estabelecem:
“Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ Iº Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. ló e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.”
Todas as exigências em relação aos limites e outras da Lei de
Responsabilidade Fiscal estão ligadas diretamente ao art. 36 do Projeto.
28
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Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
É entendimento deste Relator, que o critério de que trata o art. 33 do
Projeto não é objetivo no entanto o do art. 36 é taxativo e improrrogável, sendo
objetivo seja qual for a situação orçamentária e financeira do município.
Não foram fornecidas a esta Comissão, como deve sempre ser em casos
de revogação total ou parcial de leis, as que poderão ser revogadas, total ou
parcialmente, em função da transformação do projeto em lei.
Os anexos ao projeto chegaram a esta Comissão ilegíveis.
Acrescenta-se que mesmo tendo a Câmara atribuições constitucionais de
fiscalização orçamentária, patrimonial, contábil e financeira do município, no
momento não há como, com relação ao projeto nº 012/2014, exercer tais
misteres, no entanto, caso o projeto seja aprovado, toda a responsabilidade
pela execução da lei é do Poder Executivo.
Concluindo o voto, o Relator é favorável a aprovação da matéria com a
ressalva de que o seu voto acima seja desconsiderado no caso de que a
Comissão de Justiça e Redação Final venha a considerar o projeto
inconstitucional, ilegal ou antiregimental.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da
aposição da sua assinatura neste “parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de
Lei nº 012/2014 com as ressalvas apostas pelo Relator desta Comissão.
Marechal Deodoro, 17 de dezembro de 2014
nbs ut dsf (UA at A
Presidente Relator Membro
29