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norma nº 1042/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1042 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL DA
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Um lugar melhor para todos
- Lei nº 1042/2011
- De 29 de Dezembro de 2011.
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
: PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO E DÁ AS.
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Q0O
- Art. 1º. Esta Lei Estrutura e consolida os princípios e normas estabelecidos no
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do pessoal da Área da Saúde do Município de
Marechal Deodoro, Alagoas, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, o Quadro de pessoal da Área da Saúde do Município
de Marechal Deodoro, Alagoas é formado pelos Servidores que: exercem as funções dos
Cargos de Carreira o qual se exige Nível de Formação da Educação Básica completo ou
incompleto, Profissionalizante ou não e Superior, pertencentes ao quadro de pessoal
relativos aos objetivos finalísticos da Secretaria Municipal de Saúde.
é CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do pessoal da Área da Saúde
“de Marechal Deodoro, Alagoas, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a
valorização do Servidor através de remuneração digna, e por consegiiência, a melhoria do
desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos
seguintes princípios e garantias:
I - reconhecimento da importância da Carreira Pública e de seus agentes;
II — profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional
õ contínuo, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
TI — formação continuada dos Profissionais da Área da Saúde;
IV - promoção da Saúde visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o ,
exercício da cidadania; :
VI - gestão democrática da Área da Saúde;
VII — valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS . M ARECH AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
VIII — avanço na Carreira, através da promoção nos Níveis e da Progressão nas Classes;
IX — estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e a atualização, bem como a melhoria
do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do
Município;
X - valorizar o Servidor e o Serviço Público, reconhecendo a importância da Carreira
Pública através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais,
garantindo a qualidade dos serviços prestados à população;
XI - Otimização do Sistema Único de Saúde - SUS com vistas à dinamização dos seus
serviços e à universalização do seu atendimento à população.
CAPÍTULO HI
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. Para efeito desta Lei:
I - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - instrumento normativo jurídico que
define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da Carreira, estabelece
linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura,
organização e definição clara, voltada para o exercício funcional entre Profissionais e a
Administração Pública; .
Xl - Cargo Público - o lugar instituído na organização do Serviço Público, com
denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e estipêndio correspondente,
para ser provido e exercido por um titular;
HI - Cargo: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por Lei, com
denominação própria e em número certo e remuneração paga pelo Poder Público, provido o
exercício por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do Serviço
Público;
IV - Servidor - pessoa física legalmente investida em Cargo Público, com direitos,
deveres, responsabilidades, Vencimento e vantagens previstas em Lei;
V - Função - conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para serem
desempenhadas por um titular de Cargo ou por Servidores designados, com remuneração
ou não;
VI - Grupo Ocupacional - conjunto de Categorias Funcionais, reunidas segundo a
natureza do trabalho, grau de conhecimentos e afinidade existentes entre eles;
VII - Categoria Funcional - conjunto de Cargos definidos em Lei devidamente ocupados
por seus titulares com objetivos e afinidades comuns aos princípios da Administração
Pública;
VIII - Provimento Originário - ato pelo qual se efetua o preenchimento do Cargo
Público, com a designação de seu titular;
IX - Provimento Derivado - efetiva-se através de alteração na situação funcional e
classificação do Servidor no Cargo, devidamente definida em Lei;
X - Efetividade - prerrogativa exclusiva do Servidor ocupante de Cargo de caráter
permanente, admitido por meio de concurso público e aprovado no estágio probatório;
XI - Carreira: conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do Servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de
responsabilidade;
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XII - Classe: divisão de cada Nível em unidades de prógressão funcional estabelecendo a
amplitude entre os maiores e menores Vencimentos;
XIII — Grade: conjunto de Matrizes de Vencimento referente a cada-Cargo;
XIV - Nível: divisão da Carreira segundo o grau de escolaridade, exigido para o
desempenho das atribuições dos Cargos, segundo o grau de formação ou Níveis de
Titulação;
XV - Evolução Funcional: é o crescimento do Servidor na Carreira através de
procedimentos de progressão;
XVI - Quadro Permanente: quadro composto por Cargos de provimento efetivo,
reunidos em grupos e escalonados em Níveis e Classes;
XVI — Quadro Suplementar: quadro composto por Cargos não compatíveis com o
sistema de classificação instituído por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
DE CARGOS E CARREIRA
Art. 5º. A estrutura de Cargos e Carreira do Quadro de Pessoal Área da Saúde de
Marechal Deodoro, Alagoas, é composta do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro
Suplementar.
Art. 6º. O Quadro Permanente da Carreira dos Servidores Públicos da Área da
Saúde do Município de Marechal Deodoro, Alagoas, é formado pelos Cargos que exerce
as funções de Apoio/Administrativo com habilitação mínima no âmbito da Educação
Básica profissionalizante ou não e por Cargos com funções com exigência de habilitação
mínima de Nível Superior, de conformidade com o Anexo I.
Art, 7º. Os Grupos Ocupacionais de Apoio/Administrativo e de Nível Superior do
Quadro do Pessoal Permanente da Área da Saúde do Município de Marechal Deodoro,
Alagoas, ficam assim estruturados:
I - Assistente em Saúde: Cargo que compreende as categorias funcionais com
escolaridade no âmbito da Educação Básica Profissionalizante ou não e que realizam
atividades de manutenção, de infra-estrutura, Apoio e de caráter técnico e Administrativo;
IH — Especialista em Saúde: Cargo que compreende as categorias profissionais que realiza
atividade que exige formação de Nível Superior.
Parágrafo Único - As Carreiras baseiam-se nas atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional do Município, no modelo assistencial preconizado pelo Sistema
Unico de Saúde, e pela Legislação da Administração Pública vigente.
Art. 8º. Anualmente, o Poder Executivo com base nos indicadores adiante
relacionados e nas necessidades do Município, revisará os quantitativos dos Cargos depois
de ouvida a Secretaria Municipal de Saúde sob a anuência da Secretaria Municipal de
Administração Planejamento e Finanças, responsável pela política de Recursos Humanos
do Município:
I- Identificação das demandas da população através de estudos técnicos;
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- WI - Perfil endemiológico e epidemiológico da área de atuação da unidade;
HI - Capacidade instalada; “
IV - Modelo assistencial implantado.
Art. 9º. Os Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Área da Saúde de
Marechal Deodoro, Alagoas serão distribuídos na Carreira em Níveis aos quais estão
| associados critérios de formação, habilitação e titulação e em Classes.
| 8 1º. Os Níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação
ou formação na forma a seguir:
a) Cargo de Assistente em Saúde:
I- NIVEL I: formação no Ensino Fundamental Completo;
W- NÍVEL Il: formação em Nível Médio Completo;
HI — NIVEL II: formação em Nível Médio e tenha realizado curso de qualificação
profissional, em área relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária
mínima de 200 (duzentas) horas, de duração;
“IV- NIVEL IV: formação em nível Médio Técnico profissionalizante completo; e
V-— NIVEL V: formação em Nível Superior, em área relacionada à sua atuação.
b) Carge de Especialista em Saúde:
I- NIVEL I: formação em Nível Superior;
H — NÍVEL II: formação em Nível Superior, acrescido de Pós-Graduação latu-sensu,
Especialização;
NI — NIVEL NH: formação em Nível Superior, acrescido de Pós-Graduação stricto-sensu,
Mestrado; e
IV — NIVEL IV: formação em Nível Superior, acrescido de Pós-Graduação stricto-sensu,
Doutorado.
$ 2º. Para a progressão entre os Níveis do Cargo de Assistente em Saúde obedecer-se-á a
forma a seguir:
Õ
a) 10% (dez por cento) do Nível I para o Nível H;
b) 05% (cinco por cento) do Nível II para o Nível HI;
| c) 10% (dez por cento) do Nível III para o Nível IV; e
d) 15% (quinze por cento) do Nível IV para o Nível V.
Õ
$ 3º. Para a progressão entre os Níveis do Cargo de Especialista em Saúde obedecer-se-á
a forma a seguir:
a) 10% (dez por cento) do Nível I para o Nível IL;
b) 15% (quinze por cento) do Nível II para o Nível III; e
e) 20% (vinte por cento) do Nível HI para o Nível IV.
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8 4º. Os Níveis descritos nas alíneas a e b deste artigo, desdobram-se em Classes de A a L,
associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de
desenvolvimento para a Carreira.
8 5º — Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 4% (quatro por cento)
entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponda ao valor da
Classe A acrescido de 4% (quatro por cento), e assim sucessivamente até a Classe L, que
corresponde ao valor da Classe J acrescido de quatro 4% (quatro por cento).
O CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10. Os Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de
Saúde de Marechal Deodoro, Alagoas, com denominação estabelecida na Descrição de
Cargos, da presente Lei anexo II, são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que
preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso no Nível correspondente a
sua formação e na Classe inicial de Vencimento do respectivo Nível atendido os requisitos
de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas ou de provas e
títulos.
Parágrafo Único - Integram a descrição do Cargo, na forma do Anexo II, referido neste
artigo, a Descrição Sumária; as Responsabilidades comuns e por Área de Qualificação; os
pré-requisitos de escolaridads e formação profissional para ingresso no Cargo pretendido.
Õ Art. 11. O concurso público poderá ser realizado por especialidade conforme
dispuser o respectivo edital.
Art. 12. Concluído o concurso e homologado os seus resultados, terão direito
subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos Cargos
estabelecidos em edital, obedecida à ordem de classificação, ficando os demais candidatos
mantidos no cadastro de reserva de concursados.
Art. 13. Em caso de vacância, os Cargos deverão ser supridos por concurso
público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por
igual período.
Art. 14. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito a
inscreverem-se em concurso público para provimento de Cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência, reservado o percentual de vagas estabelecido na legislação
vigente.
| SEÇÃOH
O ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a
contar da data de seu início, durante o qual os ocupantes de Cargo da Área da Saúde do
Município de Marechal Deodoro, Alagoas, são avaliados para atingir a estabilidade no
Cargo para o qual foi nomeado.
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (8£) 32632600 —(CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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pi DE MARECHAL DEODORO DE OD ORO
Art. 16. Ao entrar em exercicio, os ocupantes de Cargo da Área da Saúde do
Município de Marechal Deodoro, Alagoas, nomeado para o Cargo de provimento efetivo,
durante o período do estágio probatório a sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação
para o desempenho de suas atribuições, obedecendo aos seguintes fatores:
1 assiduidade;
H - idoneidade moral;
NI - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - capacidade para o desempenho das atribuições específicas do Cargo;
VII - produção pedagógica e científica;
VIII - fregiiência e aproveitamento em cursos promovidos pelas Secretarias de Saúde.
Art. 17. Durante o estágio probatório os ocupantes de Cargo da Área da Saúde do
Município de Marechal Deodoro, Alagoas, serão proporcionados meios para sua integração
e. desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público, garantido
através de acompanhamento da comissão instituída para este fim.
$ 1º — Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, instituir a Comissão para garantir o processo
de avaliação de desempenho, bem como, os meios necessários para acompanhamento dos
seus Servidores em estágio probatório.
$2º - A Comissão de que trata o caput deste artigo, será composta por Profissionais do
quadro da Secretaria de Saúde ocupante de Cargo efetivo.
$ 3º — Não poderá participar da Comissão cônjuge, companheiro ou parente consangitíneo
ou afim do avaliado, em linha direta ou colateral até o terceiro grau.
8 4º - A Comissão definirá a forma de atendimento aos requisitos fixados para o estágio
probatório, a metodologia de apuração, os instrumentos e a periodicidade das avaliações,
observado o que dispõe esta Lei e regulamentações específicas.
8 5º — Fica também a referida Comissão incumbida de encaminhar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para a devida homologação, relatório conclusivo sobre o estágio
probatório do Servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do
estágio.
$ 6º — O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado a qualquer
tempo, no decurso do estágio, quando o Servidor em estágio probatório não apresentar
atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
$ 7º — Do relatório de que trata os parágrafos 5º e 6º deste artigo, se contrário à
confirmação, dar-se-á vista ao Servidor em estágio probatório, pelo prazo de dez dias, para
que produza sua defesa escrita.
$ 8º - O Servidor não aprovado no estágio probatório será aplicado às penalidades
previstas no Regime Jurídico Unico do Município.
Art. 18. O estágio probatório ficará suspenso nas hipóteses seguintes:
I-Por motivo de doença em pessoa na família;
II — Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja: Servidor Público, Civil
ou Militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
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III — Para ocupar Cargo Público eletivo;
IV — Para o exercício de Cargos Comissionados.
$ 1º - O estágio probatório será retomado a partir do retomo do Servidor ao efetivo
exercício.
$ 2º — Durante o período do estágio probatório não será permitido o desenvolvimento na
Carreira através de Progressões Vertical e Horizontal.
$ 3º - No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a
cada Cargo para o qual o Servidor tenha sido nomeado.
$ 4º - O tempo de serviço de outro Cargo público não exime o Servidor do cumprimento
do estágio probatório no novo Cargo.
8 5º — Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus Servidores em estágio probatório.
$ 6º - A primeira evolução na Carreira entre as Classes é os Níveis só poderá ocorrer após
o término do estágio probatório.
Õ
SEÇÃO IH
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
O Art. 19. O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme
condições oferecidas aos Servidores, mediante:
I— elaboração de plano de qualificação profissional;
II — estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
O HI — estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore
permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos. ,
$1º- A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II deve ser compreendida como
um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da área da
O Saúde e deve ser um momento de formação em que o Servidor tenha a oportunidade de
Õ analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a
superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
$2º- A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
Õ
I — Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis, tanto do sistema
quanto do Servidor, com a participação direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe
específica para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da
instituição de Saúde, entendendo-se por área de atuação todas as atividades e funções da
O) mesma;
K — Universalidade: todos os Servidores do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde
abrangidos por esta Lei, devem ser avaliados;
II — Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos.
IV — Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos
avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho
profissional.
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83º - À avaliação deve nortear ainda, como princípios básicos para a Secretaria Municipal
de Saúde:
I — Amplitude — a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
a) a formulação das políticas de Saúde;
b) a ampliação delas pelas áreas da Saúde;
c) o desempenho dos Profissionais da Saúde;
d) a estrutura de Saúde
e) as condições socioeducativas no âmbito da Saúde;
“2 outros critérios que a Área da Saúde considerar pertinentes.
$ 3º - As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria
definida por comissão interinstitucional constituída pelos Orgãos da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 20. O desenvolvimento na Carreira dos Grupos Ocupacionais criados na
presente Lei ocorrerá através de Progressões Vertical e Horizontal.
Art. 21. A Promoção através da Progressão Vertical na Carreira é a passagem do
Servidor de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação,
após conclusão de curso em sua Área de atuação obedecendo ao que segue:
a) Cargo de Assistente em Saúde:
I — Será promovido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o
Servidor Nível I que obtiver formação/habilitação ou titulação em Nível Médio;
II — Será promovido para o Nível IH, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o
Servidor Nível II que além do Ensino Médio, tenha realizado curso de qualificação
profissional, em Área relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária
mínima de 200 (duzentas) horas;
HI - Será promovido para o Nível IV, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o
Servidor que além do Ensino Médio adquiriu ou vier adquirir formação/habilitação ou
titulação de Nível Técnico correspondente a sua Area Profissional;
IV — Será promovido para o Nível V, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o
Servidor que obtiver curso de graduação Superior, em Área relacionada à sua atuação.
b) Cargo de Especialista em Saúde:
I — Será promovido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o
Profissional que obtiver curso de Pós-Graduação latu-sensu, Especialização, em área
relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas 8
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 - Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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H — Será promovido para o Nível III, na mesma Classe em que sc encontra na Carreira, o
Profissional que obtiver curso de Pós-Graduação stricto-sensu, Mestrado, em Área
relacionada à sua atuação;
II — Será promovido para o Nível IV, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o
Profissional que obtiver curso de Pós-Graduação stricto-sensu, Doutorado, em Area
relacionada à sua atuação;
8 1º. Os cursos de Pós-Graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova habilitação,
Õ para os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo de Especialista em
Saúde, somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição
autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se
forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;
Õ $ 2º. O Profissional com acumulação de Cargo, prevista em Lei, poderá usar a nova
habilitação/titulação em ambos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste
artigo.
8.3º - A Progressão por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo e será
efetivada mediante requerimento do Servidor com a apresentação de certificado ou
diploma devidamente instruído e, em caso de exigência no processo, caberá à Instituição
aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para
atendimento do pleito.
8 4º - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser
utilizada em mais de uma forma de progressão.
$ 5º - Para fins de concessão da progressão por nova habilitação e/ou formação
profissional, para os Níveis IV e V dos incisos HI e IV da alínea a deste artigo, a
Secretaria de Saúde definirá, mediante portaria, as Áreas de conhecimento relacionadas
diretamente ao ambiente organizacional de sua atuação Profissional.
Art. 22. A progressão Horizontal na Carreira é a passagem do Servidor de uma
Classe para outra, dentro do mesmo Nível, e ocorrerá mediante a combinação de critérios
específicos de avaliação de desempenho, com normas disciplinadas mediante Lei, e a
participação em programas de formação e/ou qualificação profissional relacionadas à Área
da Saúde.
8 1º. A primeira progressão ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório.
$ 2º. Fica garantido a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício
estabelecido para a referida progressão, desde que a Secretaria de Saúde não tenha
efetuado o processo de Avaliação de Desempenho.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde garantirá os meios para progressão do
Servidor.
entro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro -: Alagoas 9
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Rua Dr. Tav: fastos, s/nº]
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90
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CAPÍTULO VI .
DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 24. A qualificação profissional, visando à valorização do Servidor e à
melhoria da qualidade do Serviço Público, ocorrerá com base no levantamento prévio das
necessidades, de acordo com o processo de qualificação profissional da Secretaria
Municipal de Saúde atendendo com prioridade a sua integração, atualização e
aperfeiçoamento.
Parágrafo Único — Ao Servidor em estágio probatório fica garantido o desenvolvimento
de atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura de organização da
Área da Saúde e da Administração Pública.
Art. 25. O processo de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa do
Governo, através da Secretaria Municipal de Saúde mediante convênio, ou por iniciativa
do próprio Servidor, cabendo ao Município atender prioritariamente:
I - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a. todos os Servidores
nomeados e integrantes do Quadro da Área da Saúde, para informar sobre a estrutura e
organização da Administração Pública da Secretaria Municipal de Saúde, dos direitos e
deveres definidos na legislação Municipal;
NH - Programas de Complementação de Formação, aplicados aos Servidores integrantes do
Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária as atividades do
Cargo;
HI - Programa de Capacitação - Aplicado aos Servidores para incorporação de novos
conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de
alteração da legislação, normas e procedimentos específicos aô desempenho do seu Cargo
ou função;
IV - Programa de Desenvolvimento - Destinados à incorporação de conhecimentos e
habilidades técnicas inerentes ao Cargo, através de cursos regulares oferecidos pela
Instituição;
V - Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos Servidores com a finalidade de
incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados
ao exercício ou desempenho do Cargo ou função, podendo constar de Cursos regulares,
Seminários, Palestras, Simpósios, Congressos e outros eventos similares;
VI - Programas de Desenvolvimento Gerencial - destinados aos ocupantes de Cargos de
Direção, Gerência, Assessoria e Chefia, para habilitar os Servidores ao desempenho
eficiente das atribuições inerentes ao Cargo ou função.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DO PLANO DE VENCIMENTOS
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Art. 26. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício instituído nesta
Lei, que compreende o Vencimento, valor correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra na Carreira, acrescido das gratificações aqui previstas.
Art. 27. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do Cargo da
r Secretaria Municipal de Saúde correspondente à natureza das atribuições e requisitos de
habilitação e qualificação.
Art. 28. Integram a remuneração os valores percebidos pelo Servidor em
decorrência de serviços extraordinários, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 29. Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente da Área da Saúde
atribui-se Vencimentos sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual
habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao Cargo.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 30. O adicional por tempo de serviço será pago aos Servidores enquadrados
por esta Lei, sobre o Vencimento correspondente ao Nível e a Classe em que se encontra
na Carreira a base de 05% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) de efetivo exercício,
segundo a jornada de trabalho observado o limite de 35 (trinta e cinco) anos.
$1º- O direito ao adicional de tempo de serviço instituído neste artigo começa no dia em
que o Servidor completar 05 (cinco) anos.
8 2º - Sobre o adicional de tempo de serviço de que trata o caput deste artigo, não poderão
incidir quaisquer vantagens.
SEÇÃO HI
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 31. De acordo com as funções atribuídas aos Servidores da Área da Saúde
serão estabelecidas as seguintes gratificações:
I— Gratificação de adicional noturno;
H- Gratificação de insalubridade;
HI — Gratificação da Estratégia de Saúde da Família e controle de' endemias e vigilância
sanitária, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Saúde Mental, Urgência e Emergência e
das Gratificações Especiais em Regime de Plantão Hospitalar.
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 32. O Servidor fará jus à gratificação de adicional noturno pelo serviço
prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 “EZ >
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horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)
correspondente a cada hora de trabalho. .
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo cessará quando o Servidor for
transferido para outro local que não apresente as condições então previstas.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 33. Os Servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas e biológicas, fazem jus a um
adicional de insalubridade obedecendo Laudo Pericial, que será aplicado sobre o
Vencimento base do Cargo, de acordo com laudo técnico estabelecido para este fim, que
retrata o grau de exposição.
$ 1º — Enquanto não advinda legislação municipal regulamentando a espécie, adotar-se-á
para efeito de pagamento da gratificação instituída no caput deste artigo as normas
pertinentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, considerando as peculiaridades das
diferentes categorias profissionais.
$2 - A aplicação do percentual relativo à insalubridade a ser paga ao Servidor que
trabalha com habitualidade em locais insalubres será concedida mediante laudo técnico
.elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e aprovado pelo Chefe do Executivo.
83º - A percepção da vantagem referida no caput deste artigo, somente será paga ao
Servidor, enquanto estiver o mesmo exercendo atividades de trabalho considerado
insalubre.
8 4º - haverá permanente controle da atividade do Servidor em operações ou locais
considerados insalubres.
$ 5º - Os locais de trabalho e os Servidores que operem com Raios X ou substâncias
radioativas serão mantidos sobre controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
$ 6º - O direito a gratificação de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou
dos riscos que deram causa a sua concessão.
SUBSEÇÃO HI .
DA GRATIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA E
CONTROLE DE ENDEMIAS, NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA,
SAÚDE MENTAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DAS GRATIFICAÇÕES
ESPECIAIS EM REGIME DE PLATÃO HOSPITALAR
Art. 34. As gratificações de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços da '
Estratégia de Saúde da Família, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Saúde Mental,
Vigilância Sanitária, Urgência e Emergência e das Gratificações Especiais em Regime de
Plantão Hospitalar, serão devidas aos Servidores Municipais em exercício nas Unidades de 2
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Saúde e/ou no hospital do Município de Marechal Deodoro, Alagoas, tendo por finalidade
estimular a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Parágrafo Único - A concessão das gratificações previstas neste artigo serão estabelecidas
por regulamentação a ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo que deverá fazê-lo no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VIII .
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 35. Os ocupantes do Cargo de Assistente em Saúde instituídos por esta Lei
tem sua jornada de trabalho estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais.
81º - A jornada de trabalho prevista neste artigo será desenvolvida em turno de 08 (oito)
horas diária em dois turnos de 04 (quatro) horas, ou em um turno ininterrupto de 06 (seis)
de acordo com a necessidade e interesse das Secretarias Municipais de Saúde.
8 2º - O ocupante do Cargo de Assistente em Saúde na função específica de Motorista, de
acordo com a necessidade do trabalho será concedido de forma individualizada, mediante
decreto do Poder Executivo, o Adicional de Dedicação Exclusiva na ordem de 80%
(oitenta por cento) do vencimento-base.
Art. 36. Os ocupantes do Cargo de Especialista em Saúde instituídos por esta
Lei ficam submetidos às seguintes jornadas:
a) Jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
b) Jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo Único — A norma contida neste artigo não se aplica aos Servidores ocupantes
de Cargo com profissões regulamentadas por Lei Federal, para as quais já exista jornada de
trabalho específica.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 37. Os ocupantes dos Cargos estabelecidos nesta Lei farão jus a 30 (trinta)
dias de férias anuais.
Parágrafo Único - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
Art. 38. As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade
pública, comoção interna, convocação para Júri, Serviço Militar ou Eleitoral ou por motivo
de superior interesse público.
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Art. 39. Independentemente de solicitação, será pago aos Servidores do Quadro
de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, por ocasião das férias, um adicional sobre a
remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os atuais integrantes de Cargos lotados na Secretaria Municipal de Saúde
do Município Marechal Deodoro, Alagoas, estáveis, concursados, regulares e habilitados,
serão transferidos para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, mediante
enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 41. Os Servidores. que se encontrem à época de implantação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração, em licença para trato de interesse particular, serão
enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.
Art. 42. Fica assegurado o mês de maio, para revisão dos valores do Piso
Vencimental dos Servidores do quadro da Área da Saúde do Município de Marechal
Deodoro, Alagoas, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação.
Art. 43. Nenhuma redução remuneratória poderá resultar do enquadramento,
assegurado ao Servidor o direito ao valor da diferença entre a remuneração total legalmente
percebida, na data desta Lei, e o Vencimento ou Salário correspondente, como vantagem
pessoal única, nominalmente identificada, sendo absorvida pelos futuros reajustes ou
aumentos, ficando extintas todas as vantagens, gratificações adicionais, abonos, verbas de
representação e outras espécies remuneratórias incorporadas.
Art. 44. Os Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro, Alagoas, são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do
direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
a) ser representado pelo Sindicato, inclusive como substituto processual;
b) | inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato,
exceto se a pedido;
c) descontar em folha, sem ônus para a Entidade Sindical a que for filiado, o valor das
mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 45. É assegurado aos Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, Alagoas, o direito à licença para o
desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito
nacional, Estadual ou Municipal, Sindicato representativo da categoria a que pertence em
função do Cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração e direitos.
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Parágrafo Único - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no
caso de reeleição.
Art. 46. O Servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer
reavaliação junto a Comissão para Enquadramento do Quadro do Pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.
Art. 47. Será constituída uma Comissão para proceder e acompanhar o processo
de enquadramento, que será feito num prazo de 60 (sessenta) dias, composta de 02 (dois)
membros da Secretaria Municipal de Saúde, 02 (dois) membros da Secretaria de
0) Administração e 03 ftrês) membros do Sindicato representativo da categoria indicados por
sua respectiva instituição, todos nomeados por portaria do Prefeito Municipal.
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 48. O Enquadramento dos Servidores do Quadro do Pessoal Permanente
lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, Alagoas, dar-se-á
conforme critérios estabelecidos nesta Lei no que se refere à habilitação, e de tempo de
efetivo exercício no Serviço Público deste Município, em Níveis e Classes Vencimentais
iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do Plano garantido a
continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito (para
aqueles que se encontram em atividades), observando-se ainda, a jornada de trabalho.
Art. 49. Os atuais Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, com habilitação mínima exigida, concursados ou estáveis, serão enquadrados nas
- Classes a, b, ec, d, e, £ g, bh, i j, | do Quadro de Carreira e no Nível de Habilitação
obedecendo:
I— Os Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde detentores de Cargos em que a
exigência inicial de ingresso é no âmbito do Ensino Fundamental passam a compor o
Grupo Ocupacional de Apoio/Administrativo e se enquadrarão na Grade de Vencimentos
de Assistente em Saúde na forma que segue:
O a) No Nível I se sua escolaridade máxima for o Ensino Fundamental Completo;
b) No Nível H se for possuidor de formação no Nível Médio Completo;
e) No Nível IH, se for detentor de formação no Nível Médio, acrescido de
qualificação profissional, em Área relacionada à sua atuação, com carga horária
mínima de 200 (duzentas) horas;
O d) No Nível IV se for detentor de formação no Nível Médio em Curso Técnico
Profissionalizante; e
e) No Nível V se for detentor de Formação Superior em Área relacionada a sua
atuação.
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II - Os Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde detentores de Cargos em que a
exigência inicial de ingresso é no âmbito do Ensino Médio, passam a compor o Grupo
Ocupacional de Apoio/Administrativo e" se enquadrarão na Grade de Vencimentos de
Assistente em Saúde na forma que segue:
a) No Nível II se for possuidor de formação no Nível Médio Completo;
b) No Nível III, se for detentor de formação no Nível Médio, acrescido de
qualificação profissional, em Área relacionada à sua atuação, com carga horária
mínima de 200 (duzentas) horas;
Q e) No Nível IV se for detentor de formação no Nível Médio em Curso Técnico
Profissionalizante; e
-. d) No Nível V se for detentor de Formação Superior em Área relacionada a sua
atuação.
KH - Os Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde detentores de Cargos em que
a exigência inicial de ingresso é no âmbito do Ensino Superior passam a compor o Grupo
Ocupacional de Nível Superior e se enquadrarão na Grade de Vencimentos de Especialista
em Saúde na forma que segue:
a) No Nível I se for detentor de formação no Nível Superior Completo;
b) No Nível II, se for detentor de formação no Nível Superior Completo,
acrescido de Especialização “latu sensu”, correspondente a sua Área de
atuação;
e) No Nível III for detentor de formação no Nível Superior Completo, acrescido
de Mestrado “stricto sensu”, correspondente a sua área de atuação; e
d) No Nível IV se for detentor de formação no Nível Superior Completo,
acrescido de Doutorado “stricto sensu”, correspondente a sua Área de atuação.
8 1º - O enquadramento para os Níveis de Formação Técnica ou Superior a que referem-se
os incisos I e II deste artigo, que exige formação em Área relacionada a sua atuação, só
poderá ocorrer após o estabelecimento das mesmas através de portaria publicada pela
Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias .
$ 2º - Os atuais ocupantes dos Cargos de Assistente Administrativo, Atendente, Auxiliar de
Manutenção, Auxiliar de Serviços Funerais, Lavadeira, Copeira, Cozinheira, Gari,
Jardineiro, Recepcionista, Serviçal, Telefonista, Tratorista e Vigilante, que estejam lotados
na data da vigência desta Lei, na Secretaria Municipal de Saúde, na condição de Cargos em
extinção no âmbito desta Secretaria, permanecerão com a mesma nomenclatura e terão
tratamento igual ao que é oferecido aos demais Servidores enquadrados legalmente de
acordo com o inciso I deste artigo e garantido o Vencimento correspondente ao Nível de
formação, inclusive o direito ao desenvolvimento na Carreira, para aqueles que se encontre
em atividade.
8 3º - Os atuais ocupantes dos Cargos de Digitador e Escriturário, que estejam lotados na
- data da vigência desta Lei, na Secretaria Municipal de Saúde, na condição de Cargos em
extinção no âmbito desta Secretaria, permanecerão com a mesma nomenclatura e terão
tratamento igual ao que é oferecido aos demais Servidores enquadrados legalmente de 7.
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acordo com o inciso II deste artigo e garantido o Vencimento correspondente ao Nível de
formação, inclusive o direito ao desenvolvimento na Carreira, para aqueles que se encontre
em atividade. :
8 4º - Os atuais ocupantes do Cargo de Biólogo, que estejam lotados na data da vigência
desta Lei, na Secretaria Municipal de Saúde, na condição de cargo em extinção no âmbito
desta Secretaria, permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento igual ao que
é oferecido aos demais Servidores enquadrados legalmente de acordo com o inciso III
deste artigo e garantido o Vencimento correspondente ao Nível de.formação, inclusive o
direito ao desenvolvimento na Carreira, para aqueles que se encontre em atividade.
8 5º - Os atuais ocupantes do Cargo de Nutricionista que estejam lotados na Secretaria
Municipal de Educação com efetivo exercício no acompanhamento do Programa de
Alimentação Escolar, terão tratamento igual ao que é oferecido aos demais Profissionais
ocupantes do Cargo de Especialista em Saúde, enquadrados neste artigo e garantido o
Vencimento correspondente ao Nível de formação, inclusive o direito ao desenvolvimento
na Carreira, para aqueles que se encontre em atividade.
Art. 50. Os Servidores que na data da vigência desta Lei, estejam lotados na
Secretaria Municipal de Saúde e que no ato de enquadramento tiver Vencimento base
superior ao Vencimento base estabelecido por esta Lei fica assegurado o que preconiza o
Art. 43 e seu enquadramento dar-se-á mediante a opção irretratável, a ser formalizada no
prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de
opção constante do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. O Servidor que não formalizar a opção pelô enquadramento dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, continuará com a realidade atualmente constituída, tendo direito
apenas aos futuros reajustes concedidos na forma da Lei aos Servidores da Administração
Geral do Município de acordo com que estabelece o inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal.
SUBSEÇÃO II
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 51. O Quadro Suplementar do Pessoal lotados na Secretaria Municipal de
Saúde é composta de Cargos não compatíveis com o sistema de classificação adotado por
esta Lei.
(O) Art. 52. Fica estabelecido 01 (um) padrão de Vencimento designado pela letra A,
conforme critérios estabelecidos no anexo V.
Art. 53. Aos ocupantes de Cargo do Quadro Suplementar ficam assegurados os
direitos adquiridos sob a vigência da legislação anterior.
O Art. 54. Fica vedado o ingresso na estrutura do Quadro Suplementar, cujos
Cargos atuais serão extintos à medida de sua vacância. :
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Parágrafo Único - Responderá administrativamente, civil e penalmente a autoridade que |
promover ou autorizar qualquer admissão de Servidor no Quadro Suplementar.
Art. 55. Poderá o ocupante de Cargo do Quadro Suplementar, a qualquer tempo,
ter ingresso no Quadro Permanente do Pessoal lotados na Secretaria Municipal de Saúde
de Marechal Deodoro, Alagoas, desde que faça prova de sua indispensável qualificação.
SEÇÃO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de pessoal da
Área da Saúde de Marechal Deodoro, Alagoas, será implantado de acordo com as normas
O estabelecidas nesta Lei.
Art. 57. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2012.
18
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“ANEXO I
CARGO/ NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNÇÃO ESPECÍFICA QUANT.
CARGO: Assistente em Saúde.
N. DE FORMAÇÃO: Fundamental
e Médio.
CARGO: Especialista em Saúde.
N. DE FORMAÇÃO: Superior.
Auxiliar de Serviços Diversos
Motorista
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Vigilância Sanitária
Auxiliar de Enfermagem
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate as
Endemias '
Agente Administrativo
Técnico de Enfermagem;
Técnico em Higiene Bucal
Médico
Nutricionista
Psicólogo
Odontólogo
Enfermeiro
Fisioterapeuta .
Farmacêutico/Bioquímico
Terapeuta Ocupacional
Assistente Social
Quadro de Cargos e Funções/ especialidades
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Gabinete do Prefeito DEOD à
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA | | Lei nº
Assistente em Saúde. Área da Administração Geral:
Lo >] Realiza serviços de conservação, manutenção e limpeza
Na área de Qualificação de: em geral; recebe e entrega documentos,
Auxiliar de Serviços Diversos correspondências e objetos; encaminha pessoas aos
Nível de Escolaridade: diversos setores da Instituição; executa tarefas auxiliares
Ensino Fundamental Completo je natureza simples.
9.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS NA ÁREA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS:
DESCRIÇÃO DETALHADA
1.
2.
. Abastece máquinas e equipamentos e efetua limpeza periódica, garantindo condições apropriadas
. Opera máquinas copiadoras garantindo a qualidade dos serviços e o controle das cópias
. Serve água, café e lanche, preparando-os quando necessário;
. Zela pela boa organização da copa, limpando-a guardando os utensílios e mantendo a ordem e
8.
10.Abre e fecha portas e janelas da Instituição nos horários regulamentares, responsabilizando-se
11. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
12. pratica da horticultura e jardinagem;
13. Auxiliar no lavar e passar de roupas de cama, mesa, banho e vestuários em geral;
14, Tratar os usuário de forma idôneo e moral;
15. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
Executa serviços internos e externos, recebendo ou entregando documentos, mensagens ou
objetos, assinando ou solicitando protocolos para compróvar a execução do serviço;
Coopera no encaminhamento do público aos diversos setores da Instituição, acompanhando ou
prestando informações;
ao bom funcionamento;
solicitadas;
higiene do local;
Zela e efetua limpeza, higienização e conservação dos locais de trabalho, tais como: salas de
aula, ambulatórios, hospitais, creches, auditórios e outras dependências;
Efetua serviços de embalagem, arrumação, transporte e remoção de móveis, máquinas, pacotes,
caixas e materiais diversos;
Coleta o lixo dos depósitos, para depositá-lo na lixeira ou incinerador;
pela entrega das chaves;
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Auxiliar de Serviços Diversos: | Administração Direta - SMS
Ensino Fundamental Completo.
-
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA | Lei nº
Assistente em Saúde. Area da Administração Geral:
Dirige veículos de transporte ou de atendimento as
Na área de Qualificação de: unidades.
Motorista
Nível de Escolaridade:
Ensino Fundamental Especializado
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS NA ÁREA DE MOTORISTA:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Dirigir veículos de transporte de pessoas ou cargas;
2. Conduzir automóveis, ambulâncias, ônibus, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de
pessoas ou carga.
. Zela pela integridade física dos transportados dirigindo com habilidade e se relacionando com os
passageiros de forma idônea e moral;
. Responsabilizar-se pela entrega de correspondência, volumes e cargas em geral;
Transmitir recados, cuidar do abastecimento, conservação e higienização do veiculo;
Registra em formulário próprio, o consumo de combustível;
« Verifica pressão e substituir a bala de oxigênio das ambulâncias;
. Verificação das condições física do veiculo e fazer a comunicação ao setor responsável
Faz reparos de emergência, quando necessário;
10. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
11. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
12. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
w
DONAUWA
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Motorista: Ensino Fundamental | Administração Direta - SMS
Completo.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 21
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“o PREFEITURA CHA L
ESTADO DE ALAGOAS - MAREC mod
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“ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: [ Lei nº
Cargo/Função: Dar suporte a equipe de saúde no cumprimento
Õ Assistente em Saúde. das políticas de atendimento ao cidadão,
Na área de Qualificação de: previstas no Código Municipal de Saúde,
Auxiliar de Consultório Dentário executando, sob supervisão, atividades auxiliares
Nível de Escolaridade: de promoção, proteção e recuperação da saúde,
Ensino Fundamental Completo visando à integração e manutenção das ações
básicas de saúde pública desenvolvidas nas
diversas unidades do município.
ATIVIDADES TIPICAS NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE AUX, DE CONS. DENTÁRIO - ACD:
0) 1 Auxiliar no tratamento do paciente, executando atividades de assistência odontológica, sob |
supervisão, excetuadas as privativas do Cirurgião-Dentista;
2. Fornecer suporte nos procedimentos de radiologia, revelando e montando radiografias;
3. Auxiliar o Cirurgião-Dentista no atendimento, preparando o consultório e o paciente para consultas
e tratamentos e disponibilizando instrumentais;
4. Garantir a segurança do paciente contra riscos de contaminação / infecção, realizando os
procedimentos previstos em instruções técnicas específicas e promovendo a esterilização de
materiais e instrumentais;
5. Controlar o suprimento de materiais odontológicos, monitorando quantidade, qualidade e
validade;
6. Contribuir para Programas de Saúde e Higiene Bucal, ministrando Palestras Educativas e
prestando orientações a pacientes;
7. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
8. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
9. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisitos: FORMAÇÃO BÁSICA: Este cargo se aplica a:
Na Área de Qualificação de Auxiliar de Consultório Dentário: | Administração Direta - SMS
Ensino Fundamental Completo.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 2
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
MARECHAL 1441
ESTADO DE ALAGOAS fi
ITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E
Gabinete do Prefeito DEODORO iltilit
Um lugar melhor pora todos
BNEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: | Lei nº
Assistente em Saúde Dar suporte a equipe de saúde no cumprimento
— das políticas de atendimento ao cidadão,
Na área de Qualificação de: previstas no Código Municipal de Saúde,
Auxiliar de Vigilante Sanitária executando, sob supervisão, atividades
Nível de Escolaridade: auxiliares de promoção, proteção e recuperação
Ensino Fundamental Completo da saúde, visando à integração e manutenção
das ações básicas de saúde pública
desenvolvidas nas diversas unidades do
município.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSISTENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Contribuir para a promoção da saúde e do bem estar individual e coletivo do cidadão,
participando de Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas à prevenção e campanhas sistemáticas, orientação à população, e outras
pertinentes;
Auxiliar nas atividades de recuperação e reabilitação de usuários do sistema de saúde do
município, acometidos por doenças e agravos à saúde, integrando equipes de saúde no
desenvolvimento de atividades de assistência curativa; '
Contribuir para a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde no município,
elevando o padrão de atendimento, facilitando o acesso do usuário aos serviços,
disponibilizando informações;
4. Contribuir para prevenção de riscos de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho,
zelando pelo cumprimento das normas e procedimentos de higiene e segurança do trabalho,
utilizando os EPI's especificados para o exercício da função;
Contribuir para manutenção da qualidade do serviço, zelando pela ordem, limpeza e
conservação dos equipamentos e materiais;
Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
. Realizar a fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, dos estabelecimentos e dos locais
inclusive ambulantes onde se proceda a sua manipulação, acondicionamento e armazenamento
bem como o estado de asseio dos Indivíduos que lidam com produtos destinados à alimentação
e dos meios de transporte, de distribuição e de venda ao público;
Atender as solicitações das autoridades estaduais e federais na fiscalização dos
estabelecimentos industriais alimentares, estabelecimentos de abate de animais, entrepostos,
frigoríficos e outros sob a orientação do Médico-Veterinário;
. Coletar e encaminhar ao laboratório oficial amostras de alimentos e de matérias-primas
alimentares, de aditivos, de água de consumo humano para fins de controle de qualidade ou
fiscal, sob a orientação do Médico Veterinário;
10. Apreender e/ou Inutilizar os alimentos e as matérias-primas alimentares julgados, após exame
laboratorial adulterados, falsificados ou deteriorados, bem como os aparelhos e utensílios que
não satisfaçam as exigências regulamentares;
11.Lavrar termo de Intimação e autos de Infração Interdição, apreehsão de amostras para análise;
1. Apresentar relatórios periódicos bem como quando necessário boletim diário de suas
atividades; '
2. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
3. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
4. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisitos: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de Vigilância | Este cargo se aplica a:
Sanitária: Ensino Fundamental Completo. Administração Direta - SMS
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 2
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al éov.br
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Gabinete do Prefeito DEODORO iikiiht
Um lugar melhor para todos”
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: | Lei nº
Cargo/Função: Dar suporte a equipe de saúde no cumprimento
Assistente em Saúde das políticas de atendimento ao cidadão, previstas
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS NA ÁREA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM:
no Código Municipal de Saúde, executando, sob
supervisão, atividades técnicas e auxiliares de
promoção, proteção e recuperação da saúde,
Na área de Qualificação de:
Auxiliar de Enfermagem
Nível de Escolaridade: visando à integração e manutenção das ações
Ensino Fundamental com Técnico básicas de saúde pública desenvolvidas nas
Profissionalizante diversas unidades do município.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Auxiliar no tratamento do paciente, executando atividades de assistência de enfermagem,
"especificamente prescritas, ou de rotina, excetuadas as privativas do Enfermeiro;
2. Acompanhar o quadro clínico do paciente, observando, reconhecendo e descrevendo
. sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação, mantendo vigilância quando necessário;
3. Contribuir para o bem estar do paciente, prestando cuidados de higiene e conforto e
zelando por sua segurança, garantindo a ordem e esterilização, do material e de
equipamentos;
4. Auxiliar o Médico no atendimento, preparando o ambiente de trabalho e o paciente para
consultas, exames e tratamentos;
5. Colaborar na execução dos Programas de Educação para a Saúde, prestando orientação a
pacientes na pós-consulta e na alta;
6. Colaborar para manutenção sistemática da ordem e higiene do ambiente de trabalho, em
conformidade com as instruções técnicas específicas, visando o controle de infecção;
7. Realizar visitas domiciliares, auxiliando nos projetos que contemplem ações básicas de
saúde e controle sanitário;
8. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e. cursos na sua área de atuação;
9. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
10, Tratar os usuário de forma idônea e moral; e
11. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisitos: FORMAÇÃO BÁSICA: Este cargo se aplica a:
Na Área de Qualificação de Auxiliar De Enfermagem: Ensino | Administração Direta - SMS
Fundamental com formação técnica complementar.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA | Lei nº |
Assistente em Saúde. Atividades de execução, treinamento e orientação
relacionadas a visitas domiciliares para coletar,
identificar e analisar problemas e necessidades
para fins de profilaxia e política sanitária.
Na área de Qualificação de:
| Agente Comunitário de Saúde
Nível de Escolaridade:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodorô -- Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodo!
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Um lugar melhor para todos
Nível Fundamental Completo :
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS NA ÁREA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
DESCRIÇÃO DETALHADA: á
1. desenvolve ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a poptilação,
considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos
e grupos sociais ou coletividade;
« trabalha com a descrição de famílias em base cultural e geográfica definida, a micro área;
. estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à
promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
« cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados
. orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
- desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas
nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito
daquelas em situação de risco;
7. acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
8. cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao
controle da malária e da dengue, conforme a Portaria nº. 44/GM, de 3 de janeiro de 2002;
verificar emenda 51/06 e lei 11.350/06; .
9. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
10. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
11. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
wUN
ou A
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Agente Comunitário de Saúde: Nível | Administração Direta - SMS
Fundamental Completo.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: | DESCRIÇÃO SUMÁRIA [ Lei nº
Assistente em Saúde. Atividades de execução, treinamento e
- - — - orientação relacionadas a visitas domiciliares
Na área de Qualificação de: . para coletar, identificar e analisar problemas e
Agente de Combate as Endemias necessidades para fins de profilaxia e polícia
Nível de Escolaridade: sanitária.
Nível Fundamental Completo .
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS NA ÁREA DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Realizar visitas domiciliares com vistas à educação ao controle sanitário;
2. Entrar em contacto com autoridades, professores e líderes de grupos, visando a obter apoio e
cooperação ativa para a execução de campanhas sanitárias;
3. Cooperar e participar de todas as campanhas de saúde, dentro de programas preestabelecidos,
ou em situações de emergência, utilizando-se de todos os meios e recursos disponíveis ao seu
alcance;
4. Participar da elaboração de programas de divulgação das práticas de higiene, de saneamento
elementar e da profilaxia das doenças, especialmente no meio familiar e escolar;
5. Investigar e notificar as autoridades competentes, casos de doenças infecto contagiosas de que
tiverem conhecimento, encaminhando-os às unidades sanitárias;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — 25
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Emajk gabim: arechaldpodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO iihiliit
Um lugar melhor para todos
6. Realizar divulgação sobre doenças transmissíveis e medidas recomendadas para a sua
profilaxia, bem como importância da sua notificação;
Cooperar e participar do treinamento de pessoa | auxiliar de saúde, na realização de inquéritos
e levantamentos epidemiológicos e na elaboração de planos de trabalho, no setor educativo;
8. Coletar dados e informações sobre pacientes, familiares ou responsáveis;
9. Reunir material de trabalho para a organização de fichários e registros de casos investigados;
10.Fazer relatórios dos serviços prestados, incluindo observações e comentários sobre os trabalhos
do pessoal auxiliar com o qual se relaciona nas suas atividades;
12.Ministrar conhecimento de higiene e conceder atenção especial à gestante e à criança, em
todas as atividades profiláticas que realizar ou divulgar;
13. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
14.Tratar os usuário de forma idôneo e moral;
15. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
N
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Agente de Combate as Endemias: | Administração Direta - SMS
Ensino Fundamental Completo.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA |Leinº
Assistente em Saúde .
Dar suporte administrativo às equipes técnicas nas
diversas áreas de atuação, digitando e otimizando
os processos de comunicação, classificando,
registrando, consolidando, disponibilizando,
armazenando e controlando dados, informações e
documentos da sua unidade de trabalho e
“| prestando atendimento ao usuário.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS NA ÁREA DE AGENTE ADMINISTRATIVO:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
5. Auxiliar na digitação e otimização das comunicações internas e externas através de telefone,
fax e/ou monitorando e diligenciando junto às áreas de protocolo, serviço de postagem e
malote;
6. Manter-se atualizado sobre normas e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Assistência Social e em especial do órgão em que está lotado,
objetivando a orientação correta ao usuário;
7. Executar tarefas da natureza administrativa e técnica de informática de alguma complexidade,
tais como: informar, digitar e preparar documentos e processos. Atualizar documentos,
requisitar e controlar material de expediente, secretariar reuniões e redigir atas. Atualizar
cadastros, fichários e arquivos. Preparar boletins. Integrar comissões de licitação, sindicância e
inquérito administrativo, operando microcomputadores;
8. Fazer o ajustamento dos equipamentos em função do meio a ser usado: fitas, discos
magnéticos, cartões disquetes,CD-ROM e observar o abastecimento das impressoras com papel
e tinta;
9. Manter informado os órgãos interessados sobre os problemas identificados nos documento a
serem digitados e solicitar esclarecimentos ou revisão. dos mesmos;
10.Organizar arquivos eletrônicos, fazendo back-up de segurança;
11.informar as anormalidades verificadas no funcionamento do equipamento em operação para
entrada de dados;
Na área de Qualificação de:
Agente Administrativo
Nível de Escolaridade:
Ensino Médio Completo
12.Garantir a conservação e boa utilização dos equipamentos sob sua responsabilidade, .
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 26
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaideodoro.aléov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
ESTADO DE ALAGOAS , MARECHAL x
Um lugar melhor para todos
requisitando junto a chefia imediata serviços de manutenção, sempre que necessário;
13.Atender ao publico e prestar informações;
14, Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
15. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
16. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Assistente Administrativo: | Administração Direta - SMS
Ensino Médio Completo
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: [ Lei nº
Assistente em Saúde Dar suporte a equipe de saúde no cumprimento das
políticas de atendimento ao cidadão, previstas no
Na área de Qualificação de: Código Municipal de Saúde, executando, sob
Técnico em Enfermagem supervisão, atividades técnicas e auxiliares de
Nível de Escolaridade: promoção, proteção e recuperação da saúde,
: a mi visando à integração e manutenção das ações
Ensino Médio com Técnico básicas de saúde pública desenvolvidas nas diversas
Profissionalizante unidades do município.
ATIVIDADES TIPICAS NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE TECNICO DE ENFERMAGEM:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Contribuir para a promoção da saúde e do bem estar individual e coletivo do cidadão,
participando de Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas à prevenção e campanhas sistemáticas, orientação à população, e outras
pertinentes;
2. Desenvolver, sob a supervisão do Enfermeiro, ações de enfermagem nos níveis de promoção,
proteção, recuperação e reabilitação da saúde de indivíduos ou grupos sociais, inclusive à
pacientes em estado grave com risco de vida ou agonizante, em unidades de emergência ou de
tratamento intensivo de instituições de saúde, domicílios e outros;
3. Contribuir para a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde no município,
elevando o padrão de atendimento, facilitando o acesso do usuário aos serviços,
disponibilizando informações e possibilitando solicitação de assistência e/ou comunicação de
reclamações;
4. Contribuir para prevenção de riscos de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho,
zelando pelo cumprimento das normas e procedimentos de-higiene e segurança do trabalho,
utilizando os EPI's especificados para o exercício da função;
5. Auxiliar no tratamento do paciente, executando atividades de assistência de enfermagem,
especificamente prescritas, ou de rotina, excetuadas as privativas do Enfermeiro;
6. Acompanhar o quadro clínico do paciente, observando, reconhecendo e descrevendo sinais e
sintomas, ao nível de sua qualificação, mantendo vigilância quando necessário;
7. Contribuir para o bem estar do paciente, prestando cuidados de higiene e conforto e zelando
por sua segurança, garantindo a ordem e esterilização, do material e de equipamentos;
8. Auxiliar o Médico no atendimento, preparando o ambiente de trabalho e o paciente para
consultas, exames e tratamentos;
9.. Colaborar na execução dos Programas de Educação para a Saúde, prestando orientação a
pacientes na pós-consulta e na alta;
10. Colaborar para manutenção sistemática da ordem e higiene do ambiente de trabalho, em
conformidade com as instruções técnicas específicas, visando o controle de infecção;
- Realizar visitas domiciliares, auxiliando nos projetos que contemplem ações básicas de saúde e
controle sanitário;
1
m
one (82)13263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 27
Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
Rua Dr. Tavares Bastos, s/gº Centro,
CNPJ 12.200.275 / 0001-5
«PREFEITURA MUNICIPAL DE a
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL alad
Gabinete do Prefeito DEODORO iiilit
Um lugar melhor para todos
12.Participa de reuniões, encontros, sêminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
13.Tratar os usuário de forma idônea e moral; e
14. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisitos: FORMAÇÃO BÁSICA: Este cargo se aplica a:
Na Área de Qualificação Técnica em Enfermagem: Ensino | Administração Direta - SMS
Médio com formação técnica complementar.
Ensino Médio com Técnico Profissionalizante | recuperação da saúde, visando à integração e
manutenção das ações básicas de saúde pública
desenvolvidas nas diversas unidades do
município.
ATIVIDADES TIPICAS NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM HIGIENE BUCAL:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Contribuir para a promoção da saúde e do bem estar individual e coletivo do cidadão,
participando de Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo
atividades relacionadas à prevenção e campanhas sistemáticas, orientação à população, e
outras pertinentes;
2. Auxiliar nas atividades de recuperação e reabilitação de usuários do sistema de saúde do
município, acometidos por doenças e agravos à saúde, integrando equipes de saúde no
Õ desenvolvimento de atividades de assistência curativa;
3. Contribuir para a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde no município,
elevando o padrão de atendimento, facilitando o acesso do usuário aos serviços,
disponibilizando informações;
4. Contribuir para prevenção de riscos de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho,
zelando pelo cumprimento das normas e procedimentos de higiene e segurança do
trabalho, utilizando os EPI's especificados para o exercício dã função;
5. Contribuir para manutenção da qualidade do serviço, zelando pela ordem, limpeza e
conservação dos equipamentos e materiais;
6. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas
diversas etapas do seu processo de trabalho;
7. Auxiliar no tratamento do paciente, executando atividades de assistência odontológica,
sob supervisão, excetuadas as privativas do Cirurgião-Dentista;
8. Fornecer suporte nos procedimentos de radiologia, revelando e montando radiografias;
9. Auxiliar o Cirurgião-Dentista no atendimento, preparando o consultório e o paciente para
consultas e tratamentos e disponibilizando instrumentais; -
10. Garantir a segurança do paciente contra riscos de contaminação / infecção, realizando os
procedimentos previstos em instruções técnicas específicas e promovendo a esterilização
de materiais e instrumentais;
11. Controlar o suprimento de materiais odontológicos, monitorando quantidade, qualidade e
validade;
12. Contribuir para Programas de Saúde e Higiene Bucal, ministrando Palestras Dá
b ANEXO II
: DESCRIÇÃO DE CARGOS
b IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: | Leinº ]
, Assistente em Saúde Dar suporte a equipe de saúde no cumprimento
' - - — das políticas de: atendimento ao cidadão,
, Na área de Qualificação de: previstas no Código Municipal de Saúde,
! | Técnico em Higiene Bucal executando, sob supervisão, atividades técnicas
j Nível de Escolaridade: e auxiliares de promoção, proteção e
|
q
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 28 4
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gsv.br f
PREFEITURA MUNICIPAL DE tdi É
Gabinete do Prefeito DEODOR
Um lugar melhor pra tedos
prestando orientações a pacientes;
13. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cuísos na sua área de atuação;
14. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
15. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisitos: FORMAÇÃO BÁSICA: Este cargo se aplica a:
Na Área de Qualificação Técnica de Consultório Dentário: | Administração Direta - SMS
Ensino Médio com formação técnica complementar com
registro no Conselho Regional quando exigido em
Legislação Federal.
b
= ANEXO II
» DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA |Leinº
Especialista em Saúde. Assegurar atendimento integrado ao
LD cidadão/usuário observando às diretrizes do
Na área de Qualificação de: Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da
| [Médico JUnião e do Estado com responsabilidade de
, Nível de Escolaridade: execução municipal, executando as políticas de
” Superior atendimento ao cidadão no provimento de serviços
: públicos essenciais nas áreas de saúde e
desenvolvimento social.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE MÉDICO:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento
social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
2. Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
3. Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações
técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle
de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais;
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais;
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
O etapas do seu processo de trabalho;
9. Assegurar atendimento integrado ao usuário/paciente, promovendo ações de prevenção,
diagnóstico e tratamento de doenças, realizando ou solicitando, exames clínicos, prescrições de
exames e medicamentos, cirurgias e perícias;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP Lã - Lu Deodoro — Alagoas 29
CNP3 12.200.275 / 0001-58 | Email: gabinete(Qmarechaideodoro.al.gov.br
D Am
VOVO0O
| Regional quando exigido em Legislação Federal.
PREFEITURA CHA DE
ESTADO DE ALAGOAS MAREC Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito | DEODORO
Um lugar DRO para ir
10. Favorecer a melhoria da qualidade de vida dos usuários/pacientes do sistema de saúde do
município, desenvolvendo ações preventivas e assistências, promovendo campanhas educativas
e coordenando grupos específicos de trabalho (diabetes, hipertensão, planejamento familiar,
dependência química, dentre outros);
11, Prover meios de prevenção, promoção e preservação da saúde;
12. Prestar ao usuário assistência médica especializada, formulando diagnóstico e prescrevendo
tratamento ou indicação terapêutica com fins de cura, recuperação, habilitação ou reabilitação
do paciente; .
13. Participar de juntas médicas, objetivando pronunciamentos relacionados com assuntos
diversos;
14. Apresentar relatórios periódicos, quanto à natureza da especialidade; |
15. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação; '
16. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
17. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional.
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Médico: Ensino Superior em Medicina e | Administração Direta - SMS
residência clínica nas diversas especialidades com registro no Conselho
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA |Leinº
Especialista em Saúde. Assegurar atendimento integrado ao
cidadão/usuário observando às diretrizes do
Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da
União e do Estado com responsabilidade de
execução municipal; executando as políticas de
atendimento ao cidadão no provimento de serviços
públicos essenciais nas áreas de saúde e
desenvolvimento social.
Na área de Qualificação de:
Nutricionista
Nível de Escolaridade:
Superior
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE NUTRICIONISTA:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento
social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
2. Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
3. Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações
técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle
de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais;
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, pro
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 3
CNPJ 12.200.275 / 0001 -58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gt
606)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL
Gabinete do Prefeito MARECHAL
Um lugar melhor para todos
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais,
conjunturais e institucionais; <
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
9. Promover atividades e programas de educação alimentar e nutrição dietética para indivíduos ou
para coletividade, planejando, coordenando e supervisionando serviços de nutrição em ações
integradas de saúde;
10.Contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares,
controlando a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos;
11. Assegurar maior eficácia e eficiência do serviço de nutrição, orientando e supervisionando o
trabalho da equipe auxiliar de nutrição;
12.Zelar pela ordem, manutenção, condições higiênicas e de segurança no ambiente de trabalho;
13. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
14. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
15. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional; e
16. Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Nutricionista: Ensino Superior | Administração Direta - SMS
em Nutrição com registro no Conselho Regional quando
exigido em Legislação Federal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA |Leinº CT
Especialista em Saúde. Assegurar - atendimento integrado ao
- - — cidadão/usuário observando às diretrizes do
Na área de Qualificação de: Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da
Psicólogo l | União e do Estado com responsabilidade de
Nível de Escolaridade: execução municipal, executando as políticas de
Superior atendimento ao cidadão no provimento de serviços
públicos essenciais . nas áreas de saúde e
desenvolvimento social.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE PSICÓLOGO:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento
social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
2. Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
3. Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas: ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informa ões |
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro. /
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ESTADO DE ALAGOAS ' MARECHAL-.:
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Um lugar melhor para todos
técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle
de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais;
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais,
conjunturais e institucionais;
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
9. Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e do bem estar psicológico do
indivíduo e/ou da coletividade, coordenando, orientando e executando, de forma integrada,
atividades especializadas relativas à análise do comportamento humano e a dinâmica da
personalidade;
10. Atuar no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando
técnicas adequadas para restabelecer os padrões normais de comportamento e
relacionamento; .
11. Auxiliar no processo de formulação de hipótese diagnóstica, reunindo informações e dados
psicopatológicas a respeito de pacientes, obtidos através de entrevistas, testes e exames;
12. Subsidiar, quando atuando na área organizacional, ações relativas a recrutamento, seleção,
treinamento, saúde ocupacional, segurança do trabalho, ergonomia, acompanhamento
psicopedagógico e processo psicoterápico; .
13. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
14. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
15. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional; e
16. Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: . Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Psicólogo: Ensino Superior em | Administração Direta - SMS
Psicologia com registro no Conselho Regional quando
exigido em Legislação Federal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/ FUNÇÃO: | DESCRIÇÃO SUMÁRIA Leino
Especialista em Saúde. Assegurar atendimento integrado ao
- - — - cidadão/usuário observando às diretrizes do
Na área de Qualificação de: Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da
Odontológo - União e do Estado com responsabilidade de
Nível de Escolaridade: execução municipal, executando as políticas de
Superior atendimento ao cidadão no provimento de serviços |'
públicos essenciais nas áreas de saúde e
- —— desenvolvimento social.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ODONTÓLOGO:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento
social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
2. Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarecnaldeodoro.al.gov.b:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL
Tod
Gabinete do Prefeito MARE
Um lugar melhor para todos
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
3. Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações
técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle
de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais;
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais,
conjunturais e institucionais;
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
9. Promover ações integradas de saúde e higiene bucal, desenvolvendo programas, participando
-de campanhas e realizando atividades odontológicas generalizadas, exames, tratamentos e
perícias odonto legais;
10. Contribuir para o processo de programação e de avaliação das medidas de controle das
doenças transmissíveis, desenvolvendo ações de vigilância epidemiológica, compreendendo
informações, investigações e levantamentos;
11. Assegurar maior eficácia e eficiência do serviço, orientando e supervisionando a equipe auxiliar
de odontologia;
12. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
13. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
14, Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional; e
15. Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA:
exigido em Legislação Federal.
Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Odontólogo: Ensino Superior em | Administração Direta - SMS
Odontologia com registro no Conselho Regional quando
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA | Lei nº
Especialista em Saúde. Assegurar atendimento integrado ao
Na área de Qualificação de:
Enfermeiro
Nível de Escolaridade:
Superior
cidadão/usuário observando às diretrizes do
Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da
União e do Estado com responsabilidade de
execução municipal, executando as políticas de
atendimento ao cidadão no provimento de serviços
públicos essenciais nas áreas de saúde e
desenvolvimento social.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE ENFERMEIRO:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolviment
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS jipes
Um lugar melhor para todos
social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação do indivíduo e ou-da coletividade;
. Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações
técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle
de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais;
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais;
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
E 9. Possibilitar a promoção, prevenção e recuperação da saúde individual e/ou coletiva do
usuário/paciente, organizando, coordenando, supervisionando e executando serviços de
enfermagem, de forma integrada;
10. Contribuir para a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade, elaborando,
implementando e coordenando programas de educação e saúde;
11. Auxiliar na programação e na avaliação das medidas de controle das doenças transmissíveis,
desenvolvendo ações de vigilância epidemiológica, compreendendo informações, investigações
e levantamentos;
12. Possibilitar o controle da saúde, a orientação terapêutica e a pesquisa, registrando as
observações, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente,
documentando a evolução da doença;
13. Colaborar para padronização dos procedimentos e racionalização dos trabalhos, planejando,
O) organizando e administrando serviços em unidades de saúde, desenvolvendo atividades técnico
- administrativas na elaboração de normas, instruções, foteiros e rotinas especifi icas;
16. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
17. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
18. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional.
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Na área de qualificação de Enfermeiro: Ensino | Este cargo se
Superior em Enfermagem com registro no Conselho Regional quando exigido em | aplica a:
Legislação Federal Administração
> . Direta - SMS
L
ANEXO II
| DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA [| Lei nº |
Especialista em Saúde. Assegurar atendimento integrado ao
cidadão/usuário observando às diretrizes do
“Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da
Na área de Qualificação de:
Fisioterapeuta
Õ Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 34
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 . Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.goyé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS : MARECHAL a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO
Um lugar melhor para todos
Nível de Escolaridade: União e do Estado com responsabilidade de]
Superior execução municipal, executando as políticas de
atendimento ao cidadão no provimento de serviços
públicos essenciais nas áreas de saúde e
desenvolvimento social.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento
social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
2. Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
3. Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações
técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle
de despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais;
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais,
conjunturais e institucionais;
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
9. Possibilitar a promoção, prevenção, recuperação, desenvolvimento e conservação da saúde
física do usuário/paciente, utilizando métodos e técnicas fisioterápicas nos tratamentos de
doenças, coordenando, supervisionando e executando ações integradas de saúde, na sua área
de atuação, favórecendo o convívio e a reintegração do usuário/paciente ao meio social,
familiar e de trabalho;
10. Auxiliar no processo de formulação de hipótese diagnóstica, realizando avaliações fisioterápicas
com vistas à determinação da capacidade funcional do paciente;
11. Contribuir para a readaptação física ou mental de incapacitados, participando de atividades de
caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico;
12. Possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos e
equipamentos, supervisionando e avaliando atividades da equipe auxiliar de fisioterapia,
orientando-a na execução das tarefas;
13. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
14, Tratar os usuário de forma idônea e moral;
15. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à' categoria funcional.
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Fisioterapeuta: Ensino Superior em Administração Direta - SMS
Fisioterapia com registro no Conselho Regional quando exigido em
Legislação Federal.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 al Deodoro — Alagoas 35
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: 'gabinete(Qmarechaldeodoro. al.gov.br
0 X6)
16;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL
Gabinete do Prefeito DEODOR od
Um lugar melhor para todos
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA [ Lei nº
Especialista em Saúde. Assegurar atendimento integrado ao
- - — cidadão/usuário observando às diretrizes do
Na área de Qualificação de: Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da
Farmacêutico Bioquímico União e do Estado com responsabilidade de
Nível de Escolaridade: execução municipal, executando as políticas de
Superior atendimento ao cidadão no provimento de serviços
públicos essenciais nas áreas de saúde e
desenvolvimento social.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento
social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
3. Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações
técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de
despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais; É
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais
e institucionais;
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
9. Desenvolver ações relacionadas com a dispensa de medicamentos, mantendo controle e registro
de estoque, guarda e distribuição de psicoterápicos e entorpecentes;
10. Colaborar no tratamento do usuário/paciente, orientando sobre os riscos, efeitos colaterais e
contra-indicações dos medicamentos;
11. Assegurar o controle de qualidade dos meios de cultura utilizados na microbiologia e na
realização dos diversos tipos de análises, adotando normas e procedimentos técnicos pré —
estabelecidos; .
12.Fornecer subsídio para a elaboração de ordens de serviço, portarias e pareceres, assessorando
atividades superiores e preparando informes e documentos sobre legislação e assistência
farmacêutica;
13. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
14. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
15. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional.
M
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO:
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: , | Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Farmacêutico Bioquímico: Ensino | Administração Direta - SMS
Superior em Farmácia com formação profissional em A
3
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete (Qrechadeodony di gou br ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL; a |
DEODORO lit
Gabinete do Prefeito
Um lugar melhor para todos
Farmacêutico Bioquímico, com registro no Conselho Regional
quando exigido em Legislação Federal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS .
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO SUMÁRIA | Lei nº
Especialista em Saúde. Assegurar atendimento integrado ao
cidadão/usuário observando às diretrizes do
Na área de Qualificação de: Sistema Social, previstas nas bases sistêmicas da |!
[a Terapeuta Ocupacional União e do Estado com responsabilidade de ||
F Nível de Escolaridade: execução municipal, executando as políticas de |,
, Superior atendimento ao cidadão no provimento de serviços | |
pub.licos essenciais nas áreas de saúde e
desenvolvimento social.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE NA ÁREA DE TERAPEUTA OCUPACIONAL:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento
social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
- recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
2. Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
3. Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
8) prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações
técnicas e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de
despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais;
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais
e institucionais;
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
9. Contribuir para a valorização do usuário/paciente portador de disfunção física, psíquica e ou
social, prestando assistência terapêutica integrada, favorecendo sua reintegração e readaptação
ao meio social, familiar e de trabalho;
10.Contribuir para a valorização e melhoria das condições de saúde do paciente, instruindo e
acompanhando as atividades ocupacionais por estes desenvolvidas;
11. Auxiliar no tratamento médico dos pacientes, empregando técnicas para agilizar sua
reabilitação;
12. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos-na sua área de atuação;
13.Tratar os usuário de forma idônea e moral;
14. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional; e
- 15. Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160: 37
— Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 e
Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
I
DD
PREFEITURA CHAL
STADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC HAL: a
DEODORO iftit
Gabinete do Prefeito
Um lugar melhor para todos
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Terapeuta Ocupacional: Ensino | Administração Direta - SMS
Superior em Terapia Ocupacional com registro no Conselho
Regional quando exigido em Legislação Federal. . i
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
á IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/ FUNÇÃO: | DESCRIÇÃO SUMÁRIA [Lei nº
E Especialista em Saúde. Assegurar atendimento integrado ao cidadão/usuário
observando às diretrizes do Sistema Social, previstas
Na área de Qualificação de: nas bases sistêmicas da União e do Estado com
Assistente Social responsabilidade de execução municipal, executando
Nível de Escolaridade: as políticas de atendimento ao cidadão no provimento
Superior de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e
desenvolvimento social.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE NA AREA DE QUALIFICAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL:
e DESCRIÇÃO DETALHADA:
- 1. Garantir atendimento especializado ao cidadão/usuário nas áreas de saúde e desenvolvimento
| social, desenvolvendo ações integradas de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação do indivíduo e ou da coletividade;
2. Assegurar a continuidade do cuidado à saúde e a resolubilidade da problemática social
identificada, acompanhando e encaminhando o cidadão/usuário, sempre que necessário, para
atendimento especializado, na rede pública ou credenciado, evitando a fragmentação e
superposição das ações básicas e preservando a qualidade do atendimento;
3. Racionalizar o acesso ao atendimento, executando, nas bases operacionais do município,
prioritariamente, ações básicas eficazes e inerentes a sua especialidade, encaminhando para os
outros serviços especializados os casos que requeiram intervenções de maior complexidade;
4. Atuar nos Programas de Saúde Pública, planejados pelo município, envolvendo atividades
relacionadas ao atendimento domiciliar, campanhas de imunização e outras pertinentes,
desenvolvidos fora da unidade de saúde onde esta lotada;
5. Subsidiar e apoiar os gestores técnicos e de suprimento de serviços, gerando informações
técnicas.e dados capazes de estabelecerem indicadores de custo, demanda atendida, controle de
despesas, perfil epidemiológico/social do município, qualidade no atendimento e resultados
institucionais;
6. Contribuir para formulação de políticas e diretrizes relativas à sua área de atuação, propondo
novos projetos, adequando o processo de trabalho e estruturas às mudanças legais, conjunturais
e institucionais;
7. Contribuir para o processo de qualificação da equipe de suporte, orientando atividades e
identificando necessidade de treinamento;
8. Contribuir para eficácia dos sistemas de custeio, através do controle dos custos nas diversas
etapas do seu processo de trabalho;
9. Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e do bem estar social do indivíduo
e/ou da coletividade, prestando serviços de forma integrada, favorecendo o convívio e a
reintegração do usuário/paciente ao meio social, familiar e de trabalho;
10. Promover ações, métodos e sistemas para conhecimento da realidade social das comunidades,
identificando seus recursos e analisando a integração destas com as unidades de saúde
municipal, com vistas à implantação de Programas de Saúde Pública;
( 11. Promover atividades educativas, interativas e culturais, permitindo o progresso coletivo e a
( melhoria de comportamento individual;
- 12, Colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, atuando sobre os fator:
e 38 sa
f Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas . A —
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: onbinetahmnenstota-o a
O
99090000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
. é
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL: no
Gabinete do Prefeito DEODORO
Um lugar melhor para tedos
. y
psicossociais e econômicos que interferem no tratamento do usuário/paciente;
13. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
14. Tratar os usuário de forma idônea e moral;
15. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional; e
16. Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisito: FORMAÇÃO BÁSICA: Este cargo se aplica a:
Na área de qualificação de Assistente Social: Ensino Superior | Administração Direta - SMS
em Serviço Social com registro no Conselho Regional quando
exigido em Legislação Federal.
ANEXO III
TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO
CLASSES TEMPO DE SERVIÇO
a 00 a 03anos
b 03 anos e 1 dia a 06 anos
e 06 anos e 1 dia a 09 anos
d 09 anose 1 diaa 12 anos
e 12 anos e 1 dia a 15 anos
f 15 anos e 1 dia a 18 anos .
g 18anose 1 dia a 21 anos
h 21 anos e 1 dia a 24 anos
i 24 anos e 1 dia a 27 anos
j 27 anos e 1 dia a 30 anos
I mais de 30 anos
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 39
CNPJ 12.200.275 /.0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE «de
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL
Um lugar melhor para todos
ANEXO IV e ANEXO V
GRADE DE VENCIMENTOS PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR
(TABELA EM EXCEL)
ANEXO VI |
TERMO DE OPÇÃO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO | DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICIPAL DE |
MARECHAL DEODORO !
]
Nome: DOT 'Cargo: o o |
Matrícula: ” [Unidade de Lotação: Fa “Unidade Pagadora: E
o — idade: . . c
) Venho, no: nos termos da Lein? CT de “ge TUTO” qe 2011, observando. o]
idisposto em seus arts. 43 e 50, optar por integrar o Plano de Cargos, Carreira ei
Remuneração da Área da Saúde de Marechal Deodoro, na forma estabelecida pela Lei i
iem referência, inclusive Teferente às prerrogativas remuneratórias.
Local e data
Assinatura
Recebido em: /. J,
| Assinatura/Matrícula ou Carimbo do “servidor da Comissão de enquadramento “do Plano.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas 40
l CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
O ———— TT ———ememo

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