norma nº 1.641/2025

*— Camara Mun. ae Mai Queda oro-AL
Livro Ml tis noir
Fr rot jo nº
Em IG SIZE Seo E E
CUT
—ee—-
PREFEITURA DE
"MARECHAL
"DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.641, de 17 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL
DEODORO/AL, REGULAMENTA O PROCESSO
SELETIVO PARA DIRETOR E DIRETOR
ADJUNTO ESCOLAR E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.585/2024.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e Art. 1º A presente Lei institui a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Marechal
Deodoro/AL, em conformidade com as seguintes leis:
I - Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais Gerais para a Educação Básica;
II - Resolução CNE/CP nº 01, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a formação continuada de professores da educação básica;
HI - Constituição Federal de 1988;
IV - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
V - Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Lei que aprova o Plano Nacional de Educação;
VI - Lei Municipal nº 1.126, de 26 de junho de 2015, Lei que dispõe sobre a criação do Plano Municipal
de Ensino (PME) e dá outras providências;
VII - Lei Municipal nº 990, de 24 de setembro de 2010, Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública municipal de ensino de Marechal Deodoro e dá
providências correlatas;
O VIII - Lei Municipal nº 1.583 de 05 de junho de 2024, Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação de Marechal Deodoro, estabelecendo sua estrutura nos termos das Leis Federais nº
14.644/2023 e nº 14.817/2024, da Lei Municipal nº 1.176/2017, e revoga a Lei Municipal nº 804 de 10
de julho de 2003, e adota outras providências.
CAPÍTULO H
DA CONCEPÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por gestão democrática o processo intencional, sistemático e
participativo de tomada de decisões e execução de ações, orientado para a obtenção de resultados
educacionais. Tal processo pressupõe a mobilização de meios e procedimentos voltados ao alcance dos
objetivos da unidade educacional, contemplando de forma integrada os aspectos pedagógicos, técnico-
administrativos, gerenciais e a efetiva participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar. H
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
"MARECHAL
- DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º A gestão democrática na Rede Pública Municipal de Marechal Deodoro reger-se-á pelos
seguintes fins e princípios:
I- elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
II - participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano de Gestão
da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte;
HI - transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV - respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais;
V - autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação;
VI - transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino;
VII - garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa,
do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;
VIII - criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à
disseminação da cultura;
IX - cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do município;
X - valorização do profissional da educação;
XI - eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
XII - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos escolares,
Associação de Pais e Professores e Grêmios Estudantis;
XIII - promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e
conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta
ativa e argumentação;
XIV - compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
XV - reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Pública Municipal de Ensino com foco no
sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
XVI - cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no
mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e
XVII - participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico
(PPP).
Art. 4º São mecanismos que asseguram a efetivação da Gestão Democrática:
I- Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Fórum Municipal de Educação;
c) Conselho Escolar;
d) Conselho de Classe.
IH - Grêmios Estudantis; k
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
HI - Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais;
IV - Processo Seletivo Interno para escolha das Equipes de Gestores Escolares.
CAPÍTULO III SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º Órgãos Colegiados são instâncias de participação compostas por membros de diferentes
segmentos, possibilitando que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes
experiências trazidas por cada um desses membros, regulamentado por legislação própria.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL — CME, é um órgão colegiado, de
caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 7º O Conselho se destina a fortalecer a participação dos diversos segmentos da sociedade civil
organizada e do poder público no Sistema Municipal de Ensino e tem como finalidades:
I - contribuir para a elaboração de planos e políticas educacionais que proporcionem uma educação de
qualidade, vinculada ao mundo do trabalho e a prática social;
HI - propor e apoiar metas buscando a universalização do atendimento escolar no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino e do Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de acordo
com os princípios da Constituição Federal e das Diretrizes Curriculares Nacionais, elaborados pelo
Conselho Nacional de Educação para essas etapas de ensino;
HI - acompanhar e avaliar as políticas educacionais e a distribuição, transferência e aplicação dos
recursos destinados à educação do Município de Marechal Deodoro/AL, zelando pela transparência da
gestão.
SUBSEÇÃO II
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação é um espaço de participação da sociedade, de caráter
permanente e interinstitucional com a finalidade de acompanhar e atuar no processo de concepção,
implementação, monitoramento e avaliação da política educacional, bem como coordenar as
conferências municipais de educação.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação é composto por membros titulares e membros suplentes, que
representam instituições, entidades, órgãos, movimentos sociais e sindicais representativos dos
segmentos da educação e dos setores da sociedade com atuação reconhecida no âmbito da educação
municipal. |-
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 1º São considerados segmentos da educação: os/as estudantes; os/as pais/mães/responsáveis de
estudantes; os/as profissionais da educação e os/as dirigentes (gestores/as dos órgãos educacionais e
instituições educativas, conselheiros/as da educação.
$ 2º São consideradas categorias representativas dos setores da sociedade:
I - Sindicatos da área educacional;
II - Associação Comercial;
III - Movimentos em Defesa da Educação;
IV - Movimentos de Afirmação da Diversidade;
V - Comunidade Científica;
VI - Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação;
VII - Órgãos Municipais de Fiscalização e de Controle Interno e Social;
SUBSEÇÃO III
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 10. O Conselho Escolar é um órgão colegiado, formado por representantes da comunidade escolar e
local com o objetivo de contribuir para o bom desempenho administrativo, pedagógico e financeiro da
instituição educacional.
Parágrafo único. Compreende-se por comunidade escolar professores e servidores administrativos em
efetivo exercício na unidade educacional, estudantes matriculados e suas famílias, e por comunidade
local os representantes da sociedade civil organizada.
Art. 11. O Conselho Escolar exercerá função deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora.
Art. 12. O Conselho Escolar deve atuar de acordo com os seguintes princípios:
I - democratização da gestão escolar, garantindo o acesso às informações de forma transparente e a
participação ativa da comunidade escolar e comunidade local nos processos decisórios da instituição;
II - compromisso com a qualidade da gestão pedagógica, administrativa e financeira da instituição
educacional.
SUBSEÇÃO IV
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 13. O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos
didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da instituição e no Regimento
Escolar, e deve ser realizado por todas as instituições educacionais ao final de cada unidade letiva, com |
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
MARECHAL
- DEODORO
Gabinete do Prefeito
a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem garantir a
efetivação do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 14. É de responsabilidade da Equipe Gestora da unidade escolar organizar as informações e dados a
serem analisados pelo Conselho de Classe.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei é considerado membro da equipe gestora da unidade educacional
o Diretor-Geral e o Diretor- Adjunto.
Art. 15. O Conselho de Classe é constituído pelo(a) diretor(a) e/ou diretor(a) adjunto quando houver,
pela coordenação pedagógica, por toda a equipe docente e representantes de estudantes, das crianças da
Educação Infantil e representação de pais/mães/responsáveis.
Art. 16. Caberá a equipe gestora mediar as discussões do Conselho de Classe, tornando-as produtivas,
de modo a deliberar sobre as situações apresentadas e/ou gerar acordos pedagógicos a partir das
discussões, devendo registrar em ata suas deliberações.
Art. 17. O Pré-Conselho é condição para a realização do conselho de classe e deverá ser organizado pela
equipe gestora a partir dos seguintes passos:
I- mobilizar e sensibilizar os envolvidos;
II - orientar a eleição de representantes de turmas e do professor orientador;
III - orientar estudantes e professores quanto a sua participação no Conselho Escolar;
IV - organizar e orientar a aplicação de questionários aos estudantes para elaborar os relatórios das
turmas;
V - realizar a escuta ativa das crianças da educação infantil, organizando informações sobre o trabalho
pedagógico e sobre o seu desenvolvimento;
VI - coletar dados para a pauta do Conselho;
VII - elaborar estratégias que oportunizem os debates durante o Conselho;
VIII - coordenar a socialização dos relatórios de turma.
SEÇÃO II
DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS
Art. 18. O Grêmio Estudantil é uma organização constituída por representantes de estudantes, que atua
na defesa de seus interesses e tem como finalidade fomentar a participação na vida social, cultural e
política, oportunizando o protagonismo juvenil.
Art. 19. O Grêmio Estudantil tem por objetivos:
1 - representar condignamente o corpo discente;
II - defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes da instituição educacional; |-
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
— MARECHAL
"* DEODORO
Gabinete do Prefeito
III - incentivar a cultura literária, artística, desportiva, social e política de seus membros;
IV - promover a cooperação entre equipes profissionais da educação e estudantes no ambiente escolar,
buscando seus aprimoramentos.
SEÇÃO HI
DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
Art. 20. O Projeto Político Pedagógico - PPP é o documento norteador da instituição educacional que
deve contemplar as concepções políticas e teórico-metodológicas, a partir de ações que serão
desenvolvidas em todas as dimensões da gestão escolar, considerando as especificidades do território
onde cada instituição está inserida.
Art. 21. São as principais dimensões que organizam a Gestão Escolar:
I - gestão escolar democrática e participativa que se assenta no pressuposto de educação como um
processo social colaborativo que demanda a participação de todos da comunidade interna (profissionais
e estudantes) e externa (família e comunidade) da instituição;
Il - gestão Administrativa que contempla o planejamento, a análise e o controle do espaço físico e do
patrimônio da instituição sendo a organização, direção e manutenção dos recursos da instituição;
HI - gestão Estratégica de Pessoas que cuida de traçar estratégias de desempenho em nível de excelência
para o alcance dos resultados organizacionais;
IV - gestão do ensino que contempla as questões pedagógicas relativas à organização e desenvolvimento
coletivo do processo de ensino e aprendizagem, para cumprimento da função social da escola.
Art. 22. O PPP deve representar a autonomia da escola, a capacidade de delinear sua própria identidade,
como espaço público, lugar de debate, do diálogo, fundamentado na legislação vigente e na reflexão
coletiva.
Parágrafo único. A equipe gestora deve liderar o processo de construção e atualização do PPP,
garantindo a participação de todos os sujeitos que compõem a comunidade escolar e representação da
sociedade civil organizada.
Art. 23. São etapas no processo de construção e implementação do PPP:
I - envolvimento e mobilização dos profissionais da escola para o desenvolvimento do trabalho;
IH - planejamento do processo coordenado pela equipe gestora, definindo-se ações, prazos e
responsáveis;
HI - estudo dos principais aspectos do currículo local e do papel da reelaboração do projeto político
pedagógico no contexto da implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
IV - levantamento e análise de dados e indicadores educacionais, bem como definição de prioridades,
metas e ações que constarão no PPP;
V - mobilização da comunidade escolar extema (pais/mães/responsáveis, e representantes da
sociedade civil organizada) para discussão e coleta de contribuições; |-
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
— MARECHAL
"* DEODORO
Gabinete do Prefeito
VI - validação pela comunidade escolar e socialização da versão final do documento;
VII - uso permanente como referência para formações, tomada de decisões e para acompanhamento e
revisão do Plano de Gestão.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA A ESCOLHA DAS EQUIPES GESTORAS
ESCOLARES
Art. 24. O Processo Seletivo Interno refere-se a um conjunto de métodos, desenvolvidos a partir de
critérios técnicos de mérito e desempenho, utilizados para selecionar professores com experiência
docente comprovada para o provimento das funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto.
Art. 25. O processo de escolha para o exercício das Funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto das
instituições educacionais previsto nesta Lei observará aos princípios:
I - autonomia;
II - cidadania;
HI - dignidade da pessoa humana;
IV - gestão democrática do ensino público;
V - pluralismo político;
VI - igualdade perante a lei;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - promoção da integração instituição de ensino/comunidade;
IX - legalidade;
X - impessoalidade;
XI - moralidade;
XII - publicidade;
XIII - eficiência;
XIV - melhoria da qualidade social da educação pública.
Art. 26. Será nomeada a Comissão Especial de Organização e Avaliação do Processo Seletivo Interno -
PSI, nomeada através de Portaria expedida pelo(a) Secretária(o) Municipal de Educação, que se
responsabilizará pela condução e resultado do processo.
Art. 27. O PSI para o exercício das funções de Equipe Gestora será deflagrado por Edital a ser
amplamente divulgado no sítio oficial do Município de Marechal Deodoro/AL, bem como em todas as
instituições educacionais mantidas pela Rede Pública Municipal de Educação. Ii
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
* PREFEITURA DE
— MARECHAL
"* DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 28. São critérios para inscrever-se no Processo Seletivo Interno:
I- ser professor integrante do Magistério Público Municipal;
I - possuir curso de licenciatura em pedagogia e/ou formação em outra licenciatura e com
especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu na área da educação e/ou em Gestão Escolar,
com carga horária de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas), em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo MEC;
III - ter experiência, de no mínimo 02 (dois) anos de docência na rede municipal de ensino de Marechal
Deodoro ou de gestão educacional;
IV - ter disponibilidade para atendimento à demanda de jornada de trabalho estipulada pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED;
V - não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa nos últimos três anos;
VI - não acumular cargos ou funções de maneira a ferir os princípios constitucionais.
Art. 29. O Processo Seletivo Interno será realizado considerando critérios técnicos de mérito e
desempenho mediante as seguintes etapas:
I - Etapa 1: apresentação de títulos e documentos comprobatórios de experiência em funções
administrativas de gestão e participação em colegiados;
HI - Etapa 2: entrega, apresentação, avaliação do Plano de Gestão Escolar para Banca Examinadora, em
sessão pública e entrevista;
III - Etapa 3: teste de conhecimentos teóricos objetivos sobre os pilares da gestão democrática;
$ 1º Finalizado o PSS, o Plano de Gestão deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.
$ 2º Os candidatos aprovados no PSS serão nomeados e empossados pelo chefe do executivo para um
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, após novo Processo Seletivo
Interno, desde que comprove a melhora nos índices de qualidade da escola, durante a primeira gestão.
$ 3º A Secretaria de Educação ficará responsável por fazer a lotação dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo, nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação, durante todo o
mandato
$ 4º A equipe Gestora empossada deverá participar das reuniões técnico-administrativas e das formações
ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 5º Os candidatos aprovados, após receberem a lotação da Unidade de Ensino que irão desempenhar a
função de gestor escolar, deverão adaptar o Plano de Gestão apresentado no Processo Seletivo à
realidade da escola e depois encaminhar ao Conselho Escolar para análise e validação.
Art. 30. Os candidatos convocados dentro das vagas existentes passarão por um curso de
aperfeiçoamento das suas potenciais competências identificadas pela comissão organizadora e
avaliadora do certame, o qual deverá ter início logo após a publicação do resultado final. |-
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 31. O provimento das funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto das Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Marechal Deodoro/AL será realizado exclusivamente entre os servidores que tenham
participado do processo seletivo interno regulamentado por esta Lei, inclusive para fins de composição
de cadastro de reserva.
$ 1º Em caso de não preenchimento das vagas imediatas ofertadas ou de surgimento de novas demandas,
a Secretaria Municipal de Educação poderá designar, em caráter provisório, servidor classificado no
cadastro de reserva oriundo do processo seletivo vigente, observados os critérios estabelecidos no art. 28
desta Lei.
$ 2º A designação provisória de que trata o $ 1º deste artigo poderá ocorrer nas seguintes situações:
I- quantidade insuficiente de candidatos classificados para determinada unidade escolar;
II - vacância da função durante o período de vigência do mandato;
HI - criação de nova unidade educacional;
IV - impedimento ou desistência do candidato classificado para assumir a função.
$ 3º O tempo de designação provisória será limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da
publicação do ato de designação, devendo ser finalizado com a realização de novo processo seletivo,
caso não haja candidatos aptos no cadastro de reserva vigente.
$ 4º Somente poderão compor o cadastro de reserva os servidores que se inscreverem expressamente
para esta finalidade no momento da inscrição no processo seletivo.
$ sº É vedada a designação de servidores que não tenham participado do processo seletivo
regulamentado por esta Lei.
Art. 32. O Diretor Escolar Geral e o Diretor-Adjunto terão seu desempenho avaliado segundo os
critérios e procedimentos regulamentados em norma própria, mediante Decreto, que disporá sobre
Avaliação de Desempenho por Competências com foco em resultados organizacionais.
Art. 33. Sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade administrativa, o Diretor-Geral e
Diretor-Adjunto, poderão ser livremente dispensados das respectivas funções em caso de insuficiência
na avaliação de desempenho Individual, de inobservância dos preceitos constantes no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Deodoro e demais legislações pertinentes.
Art. 34. O Diretor-Geral e Diretor-Adjunto responderão civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei.
SUBSEÇÃO I |
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
DAS COMPETÊNCIAS DA EQUIPE GESTORA
Art. 35. São competências do Diretor-Geral e do Diretor Adjunto:
I - a coordenação da organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica,
administrativo-financeira, pessoal e relacional, construindo coletivamente o Projeto Político Pedagógico
da instituição educacional e exercendo uma gestão orientada por princípios éticos, com equidade e
justiça social;
Il - a configuração da cultura organizacional com a equipe, na perspectiva de um ambiente escolar
produtivo, organizado e acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem;
HI - a segurança no cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de
aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm
direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais;
IV - a valorização do desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo, em
articulação com o sistema de ensino, formação e apoio com foco nas competências gerais dos docentes,
assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do
engajamento profissional, conforme a BNC- Base Nacional Comum Curricular da Formação
Continuada, proporcionando condições de atuação com excelência;
V - a coordenação da construção e implementação da proposta pedagógica da escola, engajando e
corresponsabilizando-se todos os profissionais da instituição por seu sucesso, aplicando conhecimentos
teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos estudantes e
(reJorientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos contínuos de
monitoramento e de avaliação;
VI - a realização da gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o
funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas,
com postura profissional para solucioná-los;
VII - a busca por soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando
estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os
resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;
VIII - a integração da escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática,
incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras
instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do
Projeto Político Pedagógico da escola e sua efetivação;
IX - o exercício da empatia, do diálogo e da mediação de conflitos e da cooperação, além de
desenvolver na escola ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos
humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes,
identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente
colaborativo nos locais de aprendizagem;
X - a ação e incentivo pessoal e coletivo, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência,
abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios
éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem;
XI - contribuir com o clima escolar propício para o desenvolvimento do processo de ensino e
aprendizagem;
XII - ter proatividade na busca de diferentes soluções para aprimorar os processos de gestão, com
espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas. |
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
" MARECHAL
"DEODORO
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Além dos instrumentos normativos mencionados nesta Lei, as instituições de ensino obrigar-se-
ão a acatar outras instruções e normas complementares operacionais emitidas pela Secretaria Municipal
de Educação de Marechal Deodoro, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, o desconhecimento
destas disposições, para quaisquer fins de direito admitido.
Art. 37. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela implementação de políticas que
visem o fortalecimento da gestão democrática.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, consultada a
Comissão Municipal de Gestão Escolar, especialmente constituída para esse fim.
Art. 39. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, se necessário.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.585,
de 05 de junho de 2024, e demais disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 17 de julho de 2025.
André Luiz — da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
18/07/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
í t
v.
| e
: ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
DO ad
GABINETE DO PREFEITO
LEF Nº 1.641, DE 17 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL
DEODORO/AL, REGULAMENTA O PROCESSO
SELETIVO PARA DIRETOR E DIRETOR
ADJUNTO ESCOLAR E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.585/2024.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui a Gestão Democrática do Ensino
Público Municipal de Marechal Deodoro/AL, em conformidade com
as seguintes leis:
I - Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que dispõe
sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação
Básica;
6) II - Resolução CNE/CP nº 01, de 27 de outubro de 2020, que dispõe
sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação continuada
de professores da educação básica;
III - Constituição Federal de 1988;
IV - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação;
V - Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Lei que aprova o
Plano Nacional de Educação;
VI - Lei Municipal nº 1.126, de 26 de junho de 2015, Lei que dispõe
sobre a criação do Plano Municipal de Ensino (PME) e dá outras
providências;
VII - Lei Municipal nº 990, de 24 de setembro de 2010, Lei que
dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração da Rede Pública municipal de ensino de Marechal
Deodoro e dá providências correlatas;
VIE - Lei Municipal nº 1.583 de 05 de junho de 2024, Lei que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Educação de Marechal Deodoro,
estabelecendo sua estrutura nos termos das Leis Federais nº
14.644/2023 e nº 14.817/2024, da Lei Municipal nº 1.176/2017, e
revoga a Lei Municipal nº 804 de 10 de julho de 2003, e adota outras
providências.
a CAPÍTULO N
DA CONCEPÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por gestão democrática o
processo intencional, sistemático e participativo de tomada de
decisões e execução de ações, orientado para a obtenção de resultados
educacionais. Tal processo pressupõe a mobilização de meios e
procedimentos voltados ao alcance dos objetivos da unidade
educacional, contemplando de forma integrada os aspectos
pedagógicos, técnico-administrativos, gerenciais e a efetiva
participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar.
Att. 3º A gestão democrática na Rede Pública Municipal de Marechal
Deodoro reger-se-á pelos seguintes fins e princípios:
1- elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
H - participação da comunidade escolar, por meio de órgãos
colegiados, na escolha do Plano de Gestão da Escola na Unidade de
Ensino a qual faça parte;
WI - transparência e ética nos procedimentos pedagógicos,
administrativos e financeiros;
IV - respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino
municipais;
V - autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da
legislação;
https:/Aww diariomunicipal.com.br/ama/materia/AB2BAE9B/066859ecd6b962feadacfOdaZfd99168066859ecdSb962feadaciOdazido91 88 18
18/07/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
VI - transparência da gestão educacional da Rede Municipal de
Ensino;
VII - garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do
pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da
cidadania e do mundo do trabalho;
VIII - criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à
construção do conhecimento e à disseminação da cultura;
IX - cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes
- Curriculares do município;
X - valorização do profissional da educação;
XI - eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
XI - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar
na forma de conselhos escolares, Associação de Pais e Professores e
Grêmios Estudantis;
XIII - promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da
origem dos problemas e conflitos, construindo soluções alternativas
em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta ativa e
argumentação;
XIV - compromisso com a implementação das metas e estratégias do
Plano Municipal de Educação;
XV - reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Pública
Municipal de Ensino com foco no sucesso do estudante e
comprometimento com os resultados;
XVI - cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional de, no mínimo, 200 (duzentos) dias
letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e
6) XVII - participação da comunidade escolar na elaboração e
atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP).
Art. 4º São mecanismos que asseguram a efetivação da Gestão
Democrática:
1- Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Fórum Municipal de Educação:
c) Conselho Escolar;
d) Conselho de Classe.
1 - Grêmios Estudantis;
III - Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais;
IV - Processo Seletivo Interno para escolha das Equipes de Gestores
Escolares.
CAPÍTULO III SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º Órgãos Colegiados são instâncias de participação compostas
por membros de diferentes segmentos, possibilitando que o processo
decisório seja mais qualificado em razão das diferentes experiências
O) trazidas por cada um desses membros, regulamentado por legislação
própria.
SUBSEÇÃO 1 .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL
— CME, é um órgio colegindo, de caráter normativo, consultivo,
deliberativo, fiscalizador c de controle social do Sistema Municipal de
Ensino.
Att, 7º O Conselho se destina a fortalecer a participação dos diversos
segmentos da sociedade civil organizada e do poder público no
Sistema Municipal de Ensino e tem como finalidades:
I- contribuir para a elaboração de planos e políticas educacionais que
proporcionem uma educação de qualidade, vinculada ao mundo do
trabalho e a prática social;
11 - propor e apoiar metas buscando a universalização do atendimento
escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e do
Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de
acordo com os princípios da Constituição Federal e das Diretrizes
Curriculares Nacionais, elaborados pelo Conselho Nacional de
Educação para essas etapas de ensino;
HI - acompanhar e avaliar as políticas educacionais e a distribuição,
transferência e aplicação dos recursos destinados à educação do
https:/Awww diariomunicipal.com.br/ama/materia/AB2BAE9B/066859ecd6b962feadaciOda2fd99168066859ecdsb962feadacfOdaZid99168 218
18/07/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Municipio de Marechal Deodoro/AL, zelando pela transparência da
gestão,
SUBSEÇÃO II
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação é um espaço de participação
da sociedade, de caráter permanente e interinstitucional com a
- finalidade de acompanhar e atuar no processo de concepção,
implementação, monitoramento e avaliação da politica educacional,
bem como coordenar as conferências municipais de educação.
Art, 9º O Fórum Municipal de Educação é composto por membros
titulares e membros suplentes, que representam instituições, entidades,
órgãos, movimentos sociais e sindicais representativos dos segmentos
da educação e dos setores da sociedade com atuação reconhecida no
âmbito da educação municipal.
$ 1º São considerados segmentos da educação: os/as estudantes; os/as
pais/mães/responsáveis de estudantes; os/as profissionais da educação
e asfas dirigentes (gestores/as dos órgãos educacionais e instituições
educativas, conselheiros/as da educação.
4 2º São consideradas categorias representativas dos setores da
sociedade:
1- Sindicatos da área educacional;
TI - Associação Comercial;
'ô) 111 - Movimentos em Defesa da Educação;
IV - Movimentos de Afirmação da Diversidade;
V- Comunidade Cientifica;
VI Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação;
VII - Órgãos Municipais de Fiscalização e de Controle Interno e
Social;
SUBSEÇÃO IN
DO CONSELHO ESCOLAR
Art, 10. O Conselho Escolar é um órgão colegiado, formado por
representantes da comunidade escolar e local com o objetivo de
contribuir para o bom desempenho administrativo, pedagógico e
financeiro da instituição educacional,
Parágrafo único. Compreende-se por comunidade escolar professores
e servidores administrativos em efetivo exercício na unidade
educacional, estudantes matriculados e suas famílias, c por
comunidade local os representantes da sociedade civil organizada.
Art. |, O Conselho Escolar exercerá função deliberativa, consultiva,
fiscalizadora e mobilizadora,
Art. 12. O Conselho Escolar deve atuar de acordo com os seguintes
princípios:
1 - democratização da gestão escolar, garantindo o acesso às
informações de forma transparente e a participação ativa da
comunidade escolar e comunidade local nos processos decisórios da
instituição;
H - compromisso com a qualidade da gestão pedagógica,
administrativa e financeira da instituição educacional,
SUBSEÇÃO IV
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 13. O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza
consultiva e deliberativa em assuntos didático-pedagógicos,
fundamentado no Projeto Político Pedagógico da instituição e no
Regimento Escolar, e deve ser realizado por todas as instituições
educacionais ao final de cada unidade letiva, com a responsabilidade
de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem
garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem,
Art. 14. É de responsabilidade da Equipe Gestora da unidade escolar
organizar as informações e dados a serem analisados pelo Conselho de
Classe.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei é considerado membro da
equipe gestora da unidade educacional o Diretor-Geral e o Diretor-
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/ama/materia/AB2BAE9B/066859ecd6b962eadaciOda2fdo9168066859ecdbb962feadacfOdaZído9168 3/8
18/07/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
. Adjunto.
Art. 15. O Conselho de Classe é constituído pelo(a) diretor(a) e/ou
diretor(a) adjunto quando houver, pela coordenação pedagógica, por
toda a equipe docente e representantes de estudantes, das crianças da
* Educação Infantil e representação de pais/mães/responsáveis.
Art. 16. Caberá a equipe gestora mediar as discussões do Conselho de
- Classe, tornando-as produtivas, de modo a deliberar sobre as situações
apresentadas e/ou gerar acordos pedagógicos a partir das discussões,
devendo registrar em ata suas deliberações.
Art. 17. O Pré-Conselho é condição para a realização do conselho de
classe c deverá ser organizado pela equipe gestora a partir dos
seguintes passos:
1- mobilizar e sensibilizar os envolvidos;
II - orientar a eleição de representantes de turmas e do professor
orientador;
HI - orientar estudantes e professores quanto a sua participação no
Conselho Escolar;
IV - organizar e orientar a aplicação de questionários aos estudantes
para elaborar os relatórios das turmas;
V - realizar a escuta ativa das crianças da educação infantil,
organizando informações sobre o trabalho pedagógico e sobre o seu
desenvolvimento;
VI - coletar dados para a pauta do Conselho;
2) VII - elaborar estratégias que oportunizem os debates durante o
Conselho;
VIII - coordenar a socialização dos relatórios de turma.
SEÇÃO
DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS
Art. 18. O Grêmio Estudantil é uma organização constituída por
representantes de estudantes, que atua na defesa de seus interesses e
tem como finalidade fomentar a participação na vida social, cultural e
política, oportunizando o protagonismo juvenil.
Art. 19, O Grêmio Estudantil tem por objetivos:
1- representar condignamente o corpo discente;
1 - defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes da
instituição educacional;
7 - incentivar a cultura literária, artística, desportiva, social e política
de seus membros;
TV - promover a cooperação entre equipes profissionais da educação e
estudantes no ambiente escolar, buscando seus aprimoramentos.
SEÇÃO III .
9) DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
Art. 20, O Projeto Político Pedagógico - PPP é o documento norteador
da instituição educacional que deve contemplar as concepções
políticas e teórico-metodológicas, a partir de ações que serão
desenvolvidas em todas as dimensões da gestão escolar, considerando
as especificidades do território onde cada instituição está inserida.
Art, 21. São as principais dimensões que organizam a Gestão Escolar:
1 - gestão escolar democrática e participativa que se assenta no
pressuposto de educação como um processo social colaborativo que
demanda a participação de todos da comunidade interna (profissionais
e estudantes) e externa (família e comunidade) da instituição;
1 - gestão Administrativa que contempla o planejamento, a análise e o
controle do espaço fisico e do patrimônio da instituição sendo a
organização, direção e manutenção dos recursos da instituição;
HI - gestão Estratégica de Pessoas que cuida de traçar estratégias de
desempenho em nível de excelência para o alcance dos resultados
organizacionais;
IV - gestão do ensino que contempla as questões pedagógicas relativas
à organização e desenvolvimento coletivo do processo de ensino e
aprendizagem, para cumprimento da função social da escola.
Art, 22. O PPP deve representar a autonomia da escola, a capacidade
de delinear sua própria identidade, como espaço público, lugar de
https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/ama/materia/AB2BAE9B/088859ecd6b962feadactOda2fda9168066859ecd6b962feadaciOdazíd99168 418
18/07/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
debate, do diálogo, fundamentado na legislação vigente e na reflexão
coletiva.
Parágrafo único. A equipe gestora deve liderar o processo de
construção e atualização do PPP, garantindo a participação de todos os
sujeitos que compõem a comunidade escolar e representação da
º sociedade civil organizada.
Art. 23, São etapas no processo de construção e implementação do
* PPP:
1 - envolvimento e mobilização dos profissionais da escola para O
desenvolvimento do trabalho;
If - planejamento do processo coordenado pela equipe gestora,
definindo-se ações, prazos e responsáveis;
HIT - estudo dos principais aspectos do currículo local e do papel da
reelaboração do projeto político pedagógico no contexto da
implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
IV - levantamento e análise de dados e indicadores educacionais, bem
como definição de prioridades, metas e ações que constarão no PPP;
v - mobilização da comunidade escolar — extema
(pais/mães/responsáveis, c representantes da sociedade civil
organizada) para discussão e coleta de contribuições;
VI - validação pela comunidade escolar e socialização da versão final
do documento;
VII - uso permanente como referência para formações, tomada de
decisões e para acompanhamento e revisão do Plano de Gestão.
8) SEÇÃO IV
DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA À ESCOLHA
DAS EQUIPES GESTORAS ESCOLARES
Art. 24. O Processo Seletivo Interno refere-se a um conjunto de
métodos, desenvolvidos a partir de critérios técnicos de mérito e
desempenho, utilizados para selecionar professores com experiência
docente comprovada para o provimento das funções de Diretor-Geral
e Diretor-Adjunto.
Art, 25. O processo de escolha para o exercicio das Funções de
Diretor-Geral e Diretor- Adjunto das instituições educacionais previsto
nesta Lei observará nos princípios:
1- autonomia;
H - cidadania;
11 - dignidade da pessoa humana;
IV - gestão democrática do ensino público;
V- pluralismo político;
VI - igualdade perante a lei;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - promoção da integração instituição de ensino/comunidade;
o IX - legalidade;
X - impessoalidade;
XT - moralidade;
XII - publicidade;
XIII - eficiência;
XIV - melhoria da qualidade social da educação pública,
Art. 26. Será nomeada a Comissão Especial de Organização e
Avaliação do Processo Seletivo Interno - PSI, nomcada através de
Portaria expedida pelo(a) Secretária(o) Municipal de Educação, que se
responsabilizará pela condução e resultado do processo.
Art. 27. O PSI para o exercício das funções de Equipe Gestora será
deflagrado por Edital a ser amplamente divulgado no sítio oficial do
Município de Marechal Deodoro/AL, bem como em todas as
instituições educacionais mantidas pela Rede Pública Municipal de
Educação.
Art. 28. São critérios para inscrever-se no Processo Seletivo Interno:
I- ser professor integrante do Magistério Público Municipal;
H - possuir curso de licenciatura em pedagogia e/ou formação em
outra licenciatura e com especialização em nível de Pós-Graduação
Lato Sensu na área da educação e/ou em Gestão Escolar, com carga
horária de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas), em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo MEC;
| https:/Awwnw diariomunicipal,com.br/amalmateria/AB2BAE9B/066859ecdGb962feadaciOda?fd9916806685Secdob962feadacildaZfd99168 518
18/U/12025, 09:44 Prefeltura Municipal de Marechal Deodoro
HI - ter experiência, de no mínimo 02 (dois) anos de docência na rede
municipal de ensino de Marechal Deodoro ou de gestão educacional;
IV - ter disponibilidade para atendimento à demanda de jornada de
trabalho estipulada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
V = não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa nos últimos
três anos;
VI - não acumular cargos ou funções de maneira a ferir os princípios
constitucionais.
Art. 29. O Processo Seletivo Interno será realizado considerando
critérios técnicos de mérito e desempenho mediante as seguintes
etapas:
I- Etapa |: apresentação de títulos e documentos comprobatórios de
experiência em funções administrativas de geslão e participação em
colegiados;
H - Etapa 2: entrega, apresentação, avaliação do Plano de Gestão
Escolar para Banca Examinadora, em sessão pública e entrevista;
HI - Etapa 3: teste de conhecimentos teóricos objetivos sobre os
pilares da gestão democrática;
& 1º Finalizado o PSS, o Plano de Gestão deverá ser encaminhado ao
Conselho Municipal de Educação.
8 2º Os candidatos aprovados no PSS serão nomeados e empossados
pelo chefe do executivo para um mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzido por igual período, após novo Processo Seletivo
O Interno, desde que comprove a melhora nos índices de qualidade da
escola, durante a primeira gestão.
8 3º A Secretaria de Educação ficará responsável por fazer a lotação
dos candidatos aprovados no Processo Seletivo, nas Unidades de
Ensino da Rede Pública Municipal de Educação, durante todo o
mandato
g 4º A equipe Gestora empossada deverá participar das reuniões
técnico-administrativas e das formações ofertadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
$ 5º Os candidatos aprovados, após receberem a lotação da Unidade
de Ensino que irão desempenhar a função de gestor escolar, deverão
adaptar o Plano de Gestão apresentado no Processo Seletivo à
realidade da escola e depois encaminhar ao Conselho Escolar para
análise e validação.
Art. 30. Os candidatos convocados dentro das vagas existentes
passarão por um curso de aperfeiçoamento das suas potenciais
competências identificadas pela comissão organizadora e avaliadora
do certame, o qual deverá ter início logo após a publicação do
O) resultado final.
Art. 31, O provimento das funções de Diretor-Geral e Diretor-Adjunto
das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Marechal Deodoro/AL
será realizado exclusivamente entre os servidores que tenham
participado do processo seletivo inteo regulamentado por esta Lei,
inclusive para tins de composição de cadastro de reserva.
& 1º Em-caso de não preenchimento das vagas imediatas ofertadas ou
de surgimento de novas demandas, a Secretaria Municipal de
Educação poderá designar, em caráter provisório, servidor classificado
no cadastro de reserva oriundo do processo seletivo vigente,
observados os critérios estabelecidos no art, 28 desta Lei.
$ 2º A designação provisória de que trata o $ 1º deste artigo poderá
ocorrer nas seguintes situações:
1 - quantidade insuficiente de candidatos classificados para
determinada unidade escolar;
1 - vacância da função durante o período de vigência do mandato;
TT - criação de nova unidade educacional;
1V - impedimento ou desistência do candidato classificado para
assumir a função,
8 3º O tempo de designação provisória será limitado ao prazo máximo
de 6 (seis) meses, contado da publicação do ato de designação,
http://www diariomunicipal.com.br/ama/materia/AB2BAE9B/066859ecd6b962feadacfOdaZfd99168066859ecdbb962feadacfOdaZfd99168 6/8
18/07/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Marechal Deadoro
devendo ser finalizado com a realização de novo processo seletivo,
caso não haja candidatos aptos no cadastro de reserva vigente.
4º Somente poderão compor o cadastro de reserva os servidores que
se inscreverem expressamente para esta finalidade no momento da
inscrição no processo seletivo.
$ 5º É vedada a designação de servidores que não tenham participado
. do processo seletivo regulamentado por esta Lei.
Art, 32. O Diretor Escolar Geral e o Diretor-Adjunto terão seu
desempenho avaliado segundo os critérios e procedimentos
regulamentados em norma própria, mediante Decreto, que disporá
sobre Avaliação de Desempenho por Competências com foco em
resultados organizacionais.
Art. 33. Sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade
administrativa, o Diretor-Geral e Diretor-Adjunto, poderão ser
livremente dispensados das respectivas funções em caso de
insuficiência na avalinção de desempenho Individual, de
inobservância dos preceitos constantes no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais de Marechal Deodoro e demais
legislações pertinentes.
Art, 34, O Diretor-Geral e Diretor-Adjunto responderão civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições,
'ô) conforme disposto em lei.
SUBSEÇÃO 1
DAS COMPETÊNCIAS DA EQUIPE GESTORA
Art, 35, São competências do Diretor-Geral e do Diretor Adjunto:
1 - a coordenação da organização escolar nus dimensões político-
institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e
relacional, construindo coletivamente o Projeto Político Pedagógico
da instituição educacional e exercendo uma gestão orientada por
principios éticos, com equidade e justiça social;
H - a configuração da cultura organizacional com a equipe, na
perspectiva de um ambiente escolar produtivo, organizado e
acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem;
NI - a segurança no cumprimento da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) e o conjunto de aprendizagens essenciais e
indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos
têm direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas
educacionais;
IV - a valorização do desenvolvimento profissional de toda a equipe
escolar, promovendo, em articulação com o sistema de ensino,
formação e apoio com foco nas competências gerais dos docentes,
O) assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do
conhecimento, da prática e do engajamento profissional, conforme a
BNC- Base Nacional Comum Curricular da Formação Continuada,
proporcionando condições de atuação com excelência;
V - a coordenação da construção e implementação da proposta
pedagógica da escola, engajando e corresponsabilizando-se todos os
profissionais da instituição por seu sucesso, aplicando conhecimentos
teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o
aprendizado dos estudantes e (reJorientando o trabalho educativo por
evidências, obtidas através de processos contínuos de monitoramento
e de avaliação;
VI - a realização da gestão de pessoas e dos recursos materiais e
financeiros, garantindo o funcionamento cficiente e eficaz da
organização escolar, identificando e compreendendo problemas, com
postura profissional para solucioná-los,
VII - a busca por soluções inovadoras e criativas para aprimorar o
funcionamento da escola, criando estratégias e apoios integrados para
o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os
resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de
responsabilidade na equipe escolar;
VIII - a integração da escola com outros contextos, com base no
princípio da gestão democrática, incentivando a parceria com as
famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras
instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas
para a elaboração coletiva do Projeto Político Pedagógico da escola e
sua efetivação;
Ittps:/Avww diariomunicipal.com.br/ama/materia/AB2BAE9B/066859ecd6b962feadaciOda2fd99168066859ecdeb962feadaciOda2tdo9168 78
18/07/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
.
*
. IX - o exercício da empatia, do diálogo e da mediação de conflitos e
da cooperação, além de desenvolver na escola ações orientadas para a
promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos humanos,
com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de
grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades,
sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente
colaborativo nos locais de aprendizagem;
X - a ação e incentivo pessoal e coletivo, com autonomia,
. responsabilidade, flexibilidade, resiliência, abertura a diferentes
opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em
princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários,
refletidos no ambiente de aprendizagem;
XI - contribuir com o clima escolar propício para o desenvolvimento
do processo de ensino e aprendizagem;
XI - ter proatividade na busca de diferentes soluções para aprimorar
os processos de gestão, com espírito inovador, criativo e orientado
para resolução de problemas.
m
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Além dos instrumentos normativos mencionados nesta Lei, as
instituições de ensino obrigar-se-ão a acatar outras instruções e
normas complementares operacionais emitidas pela Secretaria
Municipal de Educação de Marechal Deodoro, não podendo alegar,
sob qualquer pretexto, o desconhecimento destas disposições, para
8) quaisquer fins de direito admitido.
Art. 37. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela
implementação de politicas que visem o fortalecimento da gestão
democrática.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal
de Educação, consultada a Comissão Municipal de Gestão Escolar,
especialmente constituida para esse fim.
Art. 39, Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, se
necessário.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Municipal nº 1,585, de 05 de junho de 2024, e demais
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 17 de julho de 2025.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
|) Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador: AB2BAE9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 18/07/2025. Edição 2598
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/ama/
hnttps:/Avww diariomunicipal.com.br/ama/materia/AB2BAE9R/066859ecd6b962feadaciOdaZfd99168066859ecdBb962feadaciOda2fda9168 sia
LT==—"e