norma nº 1119/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO
LEI Nº 1119/2014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
nas di Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ROS DE AMORIM
agem hamingno > <p [ e? 4 es
IAM Ê
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 45, da Lei Orgânica do Município. faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art, 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro, denomina as Secretarias Municipais que menciona, define as
atribuições e competências dos órgãos de assessoramento da administração direta, dos
órgãos de políticas públicas e ações sociais, órgãos de infraestrutura e órgãos de
desenvolvimento.
Art. 2º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada pelos seguintes princípios
e diretrizes:
i — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do
artigo 37, caput, incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988;
Il — renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover o
aperfeiçoamento permanente da qualidade das práticas de trabalho de, Poder Público
Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno de seus
problemas e necessidades, o aproveitamento das potencialidades do Município e o
acesso equânime a todos os serviços públicos, sempre com a prevalência do interesse
público;
HT — humanização da gestão pública, de forma a tornar o cidadão de Marechal Deodoro
e seu núcleo familiar o centro das políticas, programas, projetos e serviços promovidos
e prestados pelo Poder Público Municipal, de maneira que o respeito e o compromisso
com esses e a resolutividade nos serviços públicos tornem-se objetivos primordiais de
cada um dos órgãos de assessoramento que compõem a estrutura organizativa da
Prefeitura;
IV — a transparência na Administração Pública, conduzindo de forma responsável a
gestão institucional, garantindo a integridade, a responsabilidade e a ética nas decisões,
atos e ações realizadas pelo Poder Público Municipal, prezando-se pela disponibilidade
e veracidade das informações prestadas à população, na forma da Lei:
V — a participação social na gestão, de forma que valorize a articulação direta com as
propostas oriundas da sociedade em geral, destacando o envolvimento comunitário no
que tange a proposição e avaliação de ações governamentais, bem como ao controle
social da gestão pública municipal, através de mecanismos e ações públicas que
aproximem o cidadão da Administração Pública;
Um lugar melhor para todos
MARECHAL 1: di
EFE URA MUNICIPAL DE
“na prestação de
atendimento às
Seis, serviços” “Essênciais, “assegurando
heces: sidades & demandas. da pópulag ão
role na gestão pública, que póssibilite que cade
is: seja” responsável pelo m Oni [
Onr nito
a que os agentes
histráção e gestão
4: Coordenadoria Geral: de Comunió ç
Orgãos de Assessoramento Intermediário: -
a 4 ”
ARECHAL..dsá
ii
! bras fnifinegeriaras
E
ipal de Cultura e Preservação do. sis ôni
“ur ES bia Sds
“o. Subseção I
De Competência.
legislação vigentes
pela Defesa Civil;
MARECHAL e Ted
DEODORO if
Um lugar melhor para todos
a:
RE
estã ia acompanhando a; (exenção OR
ci
Da Competência! < ak no
tdo E e
” Subseção mo
Da Estrutura *
: Ns, tur mt sãs
4 A Procuradoria Geral do Município executará suas : vés dos órgãos que
duo Et, integram. aisuã estritufa adininistrativa- -rganizacional, á ,
E
= Órgão de, Difeção Superior: “ Pero 4a
a Gal ihete do (a) Procurador (a) Geral — AT-l.
4 D epartarmento de Consultoria Administrativa — Cc2;
id “Dr : Depariamento Administrativo -
pártamênto de Ações Cíveis e Trabalhistas- cê
E artamento, de Consultoria em potaçães, Contratos 6 onvêni
;PRE RÁ MUNICIPAL DE
Et
e órgãos que integram à sua estrutura cdi oiço a Saber:
sap
Í Órgãos de Direção Superior:
“Gabinete do, Coortienâdor Geral. - ECA;
O unção à da
tuação e “desempenho das entidades e órgãos da Admiri pal, coordenar
“articulaçõe: entre Poder Executivo, e Poder Legislativo: :M
y entre, º cidadão , ea. -Administtação Pública, e infêgrar
Subseção II
Da Estrutura
o MARECHAL 1d
Ei
MAREA edi
y tamênte com as demais Secretarias.
o, estal Blecendo Planos, programas é Projetos tea ivos às: pi ticas públicas
ani “beri “como realizar a
Ta Breno ash cá
epé tâmenito, de Prog imação Orçamentária e cn p
eceitá— Ce- a: El
'6
URA MUNICIPAL DE
ARECHAL =
EODORO ilihfint
PRA tias
partâmento de “Apoio Adiministrafivo — CÊ:
À “Ges ão dE Con
compété, cial) E e coordenar
Ra
E Ea a
Subseção, II
Da Estrutura
= Ótgão de » Direção Supé rior: a
AeBabincte do(a) Sestetátió(a) + <SAT- ss E
iri Jugar melhor para fodos
NO No Seção Iv c%
taria, + Municipal de Gestão, de Recursos Humidr
Subseção Í
Sécie
TENS 0
pri SR emitro ARE os E
Nicipal, Gestão, de fesiisos
* executar as
rocedimentos
S órgãos ue
Subseção II
Da Estrutura
são de pisando de Folha dé Pagamento
E “te
EA
:Di isão de edad de atrimônio — -CC53
pr
1 Divisão de E Compras - CC;
g “Divisão. de: Suprimento e Manutenção- CC-3.
“ CAPÍTULO Vo”
(0) ÓRGÃOS. DE POLITÃ
f $ na | Seção”.
Sé retariá Munié cipal dé Ediuctaçã
“e Subseção I
a Da ar
Subseção H
Da Estrutura -
”
órgãos que; integram à. sua estrutura cima or
va vo É tão “
a
RA Exebuçã Inteimiddiária e E esDentivas, Ú
artarhento: da pé ,
“Divisão de' Gestão Escol ar EC =3.
Cs se 4
2: Depártimento;de, Gerenciamento Escolar - EC
Divisão « de Normas e: L gislação — Ce-3.
4. “Deartiineito de Contabilidide e Finanças — CC- Õ :
4. 1. Divisão de “Acompanhamento, Controle e Execução Orçamentária = CC.3;
o Subseção I
0 opulação do Mun
Subseção II
Da Competência
aê programas; ” Prójetos e “atividades visando a Promover
Da Estrutura, ,
unas a
ordenar, e executar
Sie
lia Côi ; plexidd
EA
iiamento, controle e Execução Org ntári:
Divisão de echológia da' Informação — CC:3; o SO
4.3. Divisão de Recursos: Humanos — Cc-3.
rg tro at Va > ,
Pebutmásio dé Apoio Administrativo — -CC-2.
Subieção |
Da Competência
4 4
'
ipa de Assistência Social ibclência formular,
Ocialino âmbito do
a legislação mi
a Cueãe
Subseção
Ê ALT
Órgãos que, integram a a, “sua estrutura adminiistrativa-or
sem
Coiiselho, Tutelar da Criança e do Adolescente:
efesa dos Direitos. da
Tas a :-Divisão de Registi Contábeis — CE;
4 3«Divisão de: Prestação dê Contas; - CC-3.
, Subseção I
«Da Competência
. Serenciar, executar e, fiscaliz
ir area vi RE se,
* Subseção II
Da Estrutura
tros
EFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHA AL ldi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL Di
GABINETE DO PREFEITO |
| Subseção I
* “Da Competência
ão de políticas,
ambiente no território
nto, sustentado centrado
A Let ação e
da: ferta de trabalho no camp amplia
Subseção NH,
“Da Estrutura -
executará suas ações
cional, a saber:
ARECHAL».1
'DEODORO itilirt ir
-Um lugar melhor pora todos
+ sp
; As Secretária * Municipal * de “Túrismo tem “Pô
2: formulação,
ádes histórico-
os po nas árei 1S do Turismo.
RR PE om Dias tencado
epartaménto. de “Turismo; CC 2
o Subseção I
= ** Da Competência
Or compé
EE
-p
l executará stás ações âtravés dos órgãos que integram 'à “Sua;-estr Ein ;fdministrativa-
S a
ução. Intermediária £ Respectivas, Unidades Bási
ES RT
PREFEITURA CHA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-. ER
Um lugar melhor para it
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A estrutura administrativa de que trata esta Lei será implementada
gradativamente, à medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do
Município.
Art. 34. Os valores de referência constantes do Anexo II — Quadro Geral
Remuneratório dos Cargos em Comissão integrante da Lei Municipal 1.080/2013 para
os Cargos Comissionados, simbologia CC-1, CC-2, CC-3, CC-4 e CC-5 permanecem
inalterados.
Parágrafo Único — Os cargos de simbologia CC-1, CC-2, CC-3 » CC-4 e CC-5 não
redenominados na estrutura organizacional através da presente Lei, elencados na Lei
Municipal 1080/2013, passam a compor os órgãos de Direção Superior com a
nomenclatura Assessoria Técnica.
Art. 35. O (a) servidor (a) do Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro, designado para o exercício de Cargo em Comissão poderá optar
pelos vencimentos de cargo efetivo, acrescido de 60% (sessenta por cento) calculado
sobre o vencimento ou pelos vencimentos do Cargo de Provimento em Comissão, da
referida Secretaria.
Art. 36. Ficam alterados o valor referente ao Cargo de Provimento em Comissão,
símbolo AT-1, para R$ 12.000,00 (doze mil reais) a partir da vigência desta Lei.
Art. 37. O organograma componente do Anexo I a esta Lei corresponde à representação
gráfica da estrutura organizacional do Município de Marechal Deodoro.
Art. 38. Em decorrência das alterações organizacionais e transformações estruturais
estabelecidas nesta Lei, nos termos do art. 167, V e VIII da Constituição Federal, o
Chefe do Poder Executivo promoverá a adequação da vigente Lei Orçamentária à nova
estrutura organizacional.
Parágrafo único. Os Projetos/Atividades constantes do orçamento vigente, terão seus
saldos orçamentários automaticamente transferidos para os órgãos sucedâncos.
Art. 39, A relotação de pessoal do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo,
móveis, utensílios e equipamentos dos órgãos extintos e/ou redenominados será
promovida com a participação da Secretaria Municipal de Gestão, de Recursos
Humanos e de Patrimônio.
Art. 40, Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades sucedâneas, extintos,
transformados, modificados ou redenominados, programas, ações em curso, além do
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
: al
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Todi
GABINETE DO PREFEITO DEODORO iilfht
Um lugar melhor para todos
gerenciamento de contratos. convênios e demais instrumentos em execução dos órgãos a
que sucederem.
Art, 41. As ações contidas nesta Lei, passam a integrar a relação de ações contidas na
Lei do Plano Plurianual — PPA 2014-2017, bem como se integra as Metas e Prioridades
da Administração Municipal conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 42. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, o
Poder Executivo regulamentará o funcionamento e as atribuições dos órgãos que
compõem a estrutura organizacional.
Art. 43. Ficam revogadas as seguintes Leis: Lei nº 1080/2013. art. 5º, I, da Lei
1059/2012. Seções HI e IV do Capítulo II da lei 882/2005 e demais disposições em
contrário.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
O MATHEUS DA
Prefei
17
a
“4
ESTADODEALAGOAS
PREFEITURADE MARECHAL DEODORO
GABINETEDOEXECUTIVOMUNICIPAL
ANEXOI- LEINº1119 /2014
ORGANOGRAMAGERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
. IN t e Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro/AL
” Fone (82) 3263-2613
fo SET a ça DRT ASP ACE PEN x
ESTADODEALAGOAS .
PREFEITURADE MARECHAL DEODORO.
GABINETEDOEXECUTIVOMUNICIPAL
ANEXOL LEINºt119 /2014 .
DRGANDGRAMASGERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
” Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro/AL
Fone (82) 3263-2613
ais aqmi esmas a . meme cy
* Era Fist e a EA oe o da TT ARE EX may É - od TE TETE 1 pap AA ar quis «4 fai +
,
e
, my ma
ESTADODEALAGOAS
PREFEITURADE MARECHAL DEORORO -
GABINETEDOEXECUTIVOMUNICIPAL,
ANEXOELEIN'1119 /2014 e
ORGANOGRAMAGERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
empmememeomeê ConseihaÁiuo, De Pottcas, . .
EA
% Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro/AL
Fone (82) 3263-2613
ET9z-g9ze (28) auos
W/010pOBA [4ISILIN - 000-09TZS daD — U/S 'S0)S2g SaJBAe] JQ eny
TEROINDA OAILOSUXA TUTO — IVINSVAVIDONVOTO
PIOU 6LTTNLHT IOKANY
TVADINNWOALNDAXIOCALANIAVO
OUOGOAT TVADIAVU TAVENLRITA
SVO)VIVAGOCV LST
ERIITRS P S FA — 2 cpgo ad, rpre
os
N
” Tous - mm ct Mixmammeac dio cmo Trip re Ne near re nata pao IT Tr rea rr per
ata
eroz-gaze (z8) auos
1v/030p09G [BU2IEW - 000-09TAS d39 — 4/5 'SOIseg sosene JA EMA
STADINHA OALLISIXA BACO TS AO VIAVEDONVOTO
PIOT/ 6LITONFATIOKANV
TVEIDINMOALLNDAXIOGALINISVO
"QUOIOAA IVHDTEYN Savana
SvVODVIVICOCYLSA
E demo fase mr nec crendo che
Age poser pomar
etor-goze (28) auoa
1W/010poaa [eyIS4eIA - 000-09TZS dao — U/S 'SOIS2g SOLAR “AQ UNB
Ta TA Ra SS CUT ES
AVADINDA CALNDAXA MACIOS SÁVIO VIAVIOONVOO
PIOT/ 61 TENTE TONNV
AVdiDIN NWOALLNIIRAOO ALINIAVO
CUOdOIO TVEDANVI JQVENLLIAATUA
svODVIVACOdVISA
Õ
SE cemmentoa eme tempao us =. ave : O.
mg o ram X ee memo enorme untar, > age a - na
- e cao cm queer aii res pepe
ne aerea ra sie o Ar
er9z-goze (ts) ouos
W/010poad [eyIa12IN - 000-09TZS dão — U/S 'SoIseg SaJeAeL “IG Eny
AVADININDALLDAXA HIdOS- IVAI VIIVEJONVDEO
F107/ GIETNTTT TOXHINV
TVIIDINDINOAILINDARTOCALENIAVO
CHOCDEC IVEDAUV A FAVANLIAARIA
SVOSFIVIGOCVASI
egos Cmt nemcrominiccamaãas da me sa nim me e O) =x C
ZOO vre meia apre 7 ato esto tender pe A irpanps repita: preto
EI PIPA Apre poema ertarria ui,
eToz-eoze (28) dUO3
1W/010poad |Byaleiw - 000-09TZS dão — U/S 'sOISBg SOJABL JQ eng
sunt st oiunry ayjrtuoo recem
AVI IND OALLNSIXA JIdÓA — IVO VIVIDONVDHO
PIOT/GLL NTE TON ANY
N TV AIDINSINOALEINDARAOGELANIAVO
Í ONCIOIA TVHDTUVA GUVANLIZHTTA
svVONVIVEdOdV LST
= verte trt vmterguntemecegme gr auençer my a . 16,
ET9Z-ENZE (78) dU04
1W/010poad [eya.2iN - 000-09TZS dID — U/s 'sojseg saJeAe| “Jg eng
Em caem mam cr EN PO e cada mpg cm nenem fim ameam caem T
TVADINTA OALODAXA HAdOd O IVAIS VIVEDONVSNO
HLOCIGLITNIAT TOXANYV
TVdIDINNHOALLNAXIOCALANIAVO
OROGOAA IVRSTAVA SAVANLIZSAUA
SVOSVIVICAGYISA
st
Pari, e 0)
” » 0 8 + mp esnma el me CEB NE nisso Sino dam AA LEMA dor ÃO re o rn tentei otomana memso rare Ed dc E RN
[o Po
ET9Z-EnTE (28) aU0s
V/210poaa |eyas42IA - 000-09TZS d3D — U/s 'sOJseg SosPABL IG ENY
AV dIDINNIA OALLIDAXA AACOA — IVANO VAVE
SONVDHO
PLOZIGTTTNTITIOXENV .
. TYdDINMIOALLNDAXAOCALANIAVO
QHOGOIA TYHDAUVA adVENLIIadA
svODYTVIdOdV IST
everton meme te estalo term erra
10) me sé a De srta discuto. Õ
ROC ee ter riram UE e da e TG,
etoz-esze (za) suos
w/oJ0poaa |eyaS1eW - 000-091/S dãD — U/S 'SOISPE SBJBAE| JA EnY
epupagag und Pasea”
=p sesiyuiA dipasuog ré
«
WOAILODAXA HAdOd —IVIMO VINVEDONVOIO
PLOZ/ 6LITNETT IOXANV
"TYEIDINDINOALNOAXTOCALANTAVO
OHCAOIA NVHDASVH FOVANLIAITES
SVODVIVIGOGVLSA
RS ur rp) Agr topa pm 1 eo
eroz-enze (za) auoa
v/0:0poad |ByI34IA - 000-09TZS dad — u/s 'sojseg SaJeAeL JQ eng
resete paper rt e rr rimam
AVDINTA DALLA TATO — IVES VIA VIDONVDHO
POC) 6TTIoN IA T IORINY
AVE IDINAHOALLNDAXAOCALANÍEVO
OHOGORA TVHDINVIA AGVAALIAIZTEA
' SVODFIVACOCVISA
— aver pat e pe
AE ego cem é meaao meia
ET9z-goze (28) auos
W/0J0poag [eyasBIN - 000-09TZS dao — U/S 'sOjseg seuenes 1Q eng
. pes +
: -Sionuto d quawequeduloy —
. E :
a í
a . ) ag un oyatoo,., :
: : j
:
E
E]
is . ]
mermo :
im
. 1
TVRS INDIA OALIIANA TIACA “VETO TANVTDONVONO
FOZ) GLTLNEETIOXINV
TVD INAWOALLNOAXAOCILANIAV O
OHOGOZA TVHDTUVW dAVINLERITid
SVODVIVAdO VISA
e
=.
e emo
t
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 012/2014
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a
mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro,
denomina as Secretarias Municipais que menciona, define as atribuições e competências dos órgãos de
assessoramento da administração direta, dos órgãos de políticas públicas e ações sociais, órgãos de
infraestrutura e órgãos de desenvolvimento.
Art. 2º A ação organizativa do Poder Executivo será norteada pelos seguintes princípios e diretrizes:
I — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37. caput.
incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988;
II — renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover o aperfeiçoamento permanente da
qualidade das práticas de trabalho do Poder Público Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade o
enfrentamento oportuno de seus problemas e necessidades, o aproveitamento das potencialidades do
Município e o acesso equânime a todos os serviços públicos, sempre com a prevalência do interesse
público;
II — humanização da gestão pública, de forma a tornar o cidadão de Marechal Deodoro e seu núcleo
familiar o centro das políticas. programas, projetos e serviços promovidos e prestados pelo Poder Público
Municipal. de maneira que o respeito e o compromisso com esses e a resolutividade nos serviços públicos
tornem-se objetivos primordiais de cada um dos órgãos de assessoramento que compõem a estrutura
organizativa da Prefeitura;
IV — a transparência na Administração Pública, conduzindo de forma responsável a gestão institucional,
garantindo a integridade, a responsabilidade e a ética nas decisões, atos e ações realizadas pelo Poder
Público Municipal, prezando-se pela disponibilidade e veracidade das informações prestadas à população.
na forma da Lei:
V-—a participação social na gestão, de forma que valorize a articulação direta com as propostas oriundas
da sociedade em geral, destacando o envolvimento comunitário no que tange a proposição e avaliação de
"
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
ações governamentais. bem como ao controle social da gestão pública municipal, através de mecanismos
e ações públicas que aproximem o cidadão da Administração Pública;
VI -— a inclusão social, direcionando o conjunto da gestão pública municipal na promoção de um nível de
vida digna através do acesso equânime da população excluída e em situação de risco social aos serviços
sociais básicos e na participação democrática nas decisões de Governo:
VII — o planejamento articulado e integrado, entre os órgãos de assessoramento, das ações
governamentais, orientando a gestão pública municipal no alcance de resultados previamente formulados
e definidos nos planos, programas e projetos institucionais;
VIII — descentralização na gestão pública, permitindo a distribuição de funções e competências em
diferentes níveis hierárquicos da estrutura do Poder Público Municipal, a fim de que cada um dos órgãos
de assessoramento do Chefe do Poder Executivo possa realizar sua gestão com celeridade, eficiência e
eficácia;
IX — desburocratização, a fim de que a Administração Pública Municipal procure de forma permanente a
simplificação de procedimentos e formalidades na prestação de seus serviços essenciais, assegurando a
qualidade e o pronto atendimento às necessidades e demandas da população:
X — controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das unidades organizativas municipais seja
responsável pelo monitoramento e avaliação da evolução de seus planos. programas e projetos
institucionais, a fim de poderem prestar contas à alta direção do Poder Público Municipal e à sociedade
em geral;
XI — responsabilidade e compromisso legal de cada um dos titulares dos órgãos de assessoramento do
Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma que os agentes políticos ordenem as despesas das
Secretarias. promovendo a administração e gestão responsáveis das contratações administrativas. tudo
para buscar a excelência no trato com a coisa pública. '
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3 Para o desenvolvimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro é
constituída dos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito:
1. Gabinete do Prefeito(a) Municipal:
. Gabinete do Vice Prefeito(a):
. Procuradoria Geral do Município:
. Coordenadoria Geral de Comunicação.
BUWURN
II — Órgãos de Assessoramento Intermediário:
fr
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
1. Secretaria Municipal de Governo:
2. Secretaria Municipal de Planejamento. Orçamento e Desenvolvimento Urbano;
3. Secretaria Municipal de Finanças:
4. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio.
II — Órgãos de Políticas Públicas e Ações Sociais:
1. Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
2. Secretaria Municipal de Saúde;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Órgãos de Infraestrutura:
1. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
V — Órgãos de Desenvolvimento:
1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Aquicultura:
4. Secretaria Municipal de Turismo ;
5. Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DIRETO
Seção I
Gabinete do Prefeito Municipal
Subseção 1
Da Competência
Art. 4º O Gabinete do Prefeito Municipal tem por competência assessorar o chefe do Poder Executivo
Municipal na sua missão de administrar o Município; coordenar e apoiar as ações políticas que lhes são
próprias: cumprir as normas e legislação vigentes na Administração Municipal; supervisionar as ações
desenvolvidas pela Defesa Civil; articular o cumprimento das normas e legislação vigentes; realizar
controle interno sobre os atos da Administração Pública Municipal; promover a comunicação entre
Município e sociedade: observar e articular órgãos e ações para a promoção da captação de recursos
visando o bem-estar da população deodorense..
Subseção I
Da Estrutura
ad
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 5º O Gabinete do Prefeito(a) executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura
administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Procuradoria Geral do Município
2. Coordenadoria Geral de Comunicação
3. Assessoria(s) Técnica(s)
ne)
Seção II
Gabinete do Vice Prefeito(a)
Subseção I
Da Competência
Art. 6º O Gabinete do Vice Prefeito(a) tem por competência prestar assessoramento direto e imediato ao
vice-prefeito(a): participar ativamente das decisões políticas e administrativas da gestão municipal,
acompanhando a execução dos planos elaborados para o desenvolvimento da cidade e de seus cidadãos.
Seção II
Procuradoria Geral do Município
Subseção I
Da Competência
Art. 7º A Procuradoria Geral tem por competência representar e defender judicial e extrajudicialmente,
em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela
excelência, visando assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão
deodorense, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e
na promoção da execução da dívida ativa.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 8º. A Procuradoria Geral do Município executará suas ações através dos órgãos que integram a sua
estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Procurador (a) Geral — AT-1.
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Consultoria Administrativa — CC-2:
pr
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
2. Departamento Administrativo - CC-2:
2.1. Divisão de Atos e Processos Administrativos — CC-3;
2.2. Divisão de Controle Interno — CC-3;
3. Departamento de Ações Cíveis e Trabalhistas- CC-2: :
4. Departamento de Consultoria em Licitações, Contratos e Convênios - CC-2:
5. Departamento de Ações Tributárias - CC-2:
Seção IV
Coordenadoria Geral de Comunicação
Subseção I
Da Competência
Art. 9º. A Coordenadoria Geral de Comunicação tem por competência planejar. coordenar, organizar,
controlar, executar e normatizar as atividades inerentes aos programas e ações de imprensa do Município,
visando a promoção da comunicação entre Município e sociedade.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 10. A Coordenadoria Geral de Comunicação executará suas ações através dos órgãos que integram a
sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do Coordenador Geral - CC-1:;
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Seção I
Secretaria Municipal de Governo
Subseção I
Da Competência
Art. 11. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência assessorar o Chefe do
Poder Executivo Municipal na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos
da Administração Municipal: coordenar articulações entre Poder Executivo e Poder Legislativo
Municipal: intermediar a relação entre o cidadão e a Administração Pública, e integrar as atividades dos
órgãos da Administração Pública, visando o atendimento dos interesses da Administração.
dá
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Subseção II
Da Estrutura
Art. 12. A Secretaria de Governo executará suas ações através dos órgãos que compõem a sua estrutura
administrativa-organizacional. a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário(a); AT-1.
Il — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas;
1. Departamento Administrativo: CC-2:
1.1.Divisão de Cerimonial e Eventos: CC-3;
1.2. Divisão de Acompanhamento Processual, Gestão de Contratos e Convênios- CC-3:
1.3. Divisão de Tecnologia da Informação — CC-3:
Seção II
Secretaria Municipal de Planejamento. Orçamento e Desenvolvimento Urbano
Subseção I
Da Competência
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano tem a
competência de assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo: planejar e coordenar, conjuntamente com as
demais secretarias, a política de desenvolvimento do Município, estabelecendo planos, programas e
projetos relativos às políticas públicas nas áreas urbana, econômico-social, orçamentária e financeira;
bem como realizar a coordenação da elaboração e monitoramento do Plano Estratégico, Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Planejar e coordenar,
conjuntamente com as demais secretarias, a política de desenvolvimento do Município, estabelecendo
planos, programas e projetos relativos às políticas públicas nas áreas urbana e rural.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano executará suas
ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário — CC-1.
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Planejamento, Controle e Desenvolvimento Territorial - CC-2:
ka
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
1.1. Divisão de Licenciamento — CC-3;
1.2. Divisão de Controle do Uso e Ocupação do Solo — CC-3:
2. Departamento de Habitação e Regularização Fundiária — CC-2:
2.1. Divisão de Fiscalização e Controle dos Assentamentos Precários — CC-3.
3. Departamento de Programação Orçamentária e Acompanhamento de Projeção de Receita — CC-2:
3.1. Divisão de Elaboração do Orçamento-CC-3.
4. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
3.1. Divisão de Gestão de Contratos e convênios — CC-3.
Seção II
Secretaria Municipal de Finanças
Subseção I
Da Competência
Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência planejar e coordenar a política
fazendária municipal, implementando programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas de
administração tributária, financeira, orçamentária, patrimonial e contábil; realizar pesquisas, previsões,
estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como em
relação às contas públicas. quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos da
Prefeitura.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças executará suas ações através dos órgãos que integram a sua
estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Tributário Municipal.
II — Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário(a) — AT-1.
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Gestão de Cadastro e Informações — CC-2:
1.1. Divisão de Cadastro, Avaliação e Atualização Imobiliária — CC-3.
2. Departamento de Administração Tributária - CC-2:
hM
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
2.1. Divisão de Controle de Autos de Infração e Cobrança Executiva — CC-3;
2.2. Divisão de Fiscalização - CC-3;
2.3. Divisão de Programação Fiscal e Conciliação Bancária - CC-3.
3. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
3.1. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios - CC-3.
4. Departamento de Contabilidade — CC-2:
4.1. Divisão de Registros Contábeis - CC-3;
4.2. Divisão de Controle da Execução Orçamentária - CC-3:
4.3. Divisão de Programação Financeira - CC-3.
Seção IV
Secretaria Municipal de Gestão, de Recursos Humanos e do Patrimônio .
Subseção I
Da Competência
Art. 17. A Secretaria Municipal Gestão, de Recursos Humanos e do Patrimônio tem por competência
assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo; coordenar e executar as atividades de apoio administrativo,
realizar o gerenciamento de todos os procedimentos relativos aos processos licitatórios para aquisição de |
bens e serviços dos órgãos que compõem a estrutura organizacional do, Poder Executivo, preservação do
patrimônio público e desenvolvimento de recursos humanos, visando o seu constante aprimoramento,
garantindo, desta forma, o pleno funcionamento da Administração Pública Municipal.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 18. A Secretaria Municipal Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos executará suas ações
através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete da (o) Secretária (0) — AT-1.
Il — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades
1. Departamento Central de Recursos Humanos — CC-2:
1.1. Divisão de Perícia Médica — CC-3;
1.2. Divisão de Seleção de Capacitação Permanente — CC-3;
1.3. Divisão de Processamento de Folha de Pagamento — CC-3.
pe
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
2. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2
2.1. Divisão de Gestão Documental — CC-3:
2.2. Divisão de Gestão de Patrimônio — CC-3;
2.3. Divisão de Elaboração de Contratos — CC-3.
3. Departamento Geral de Aquisição de Bens e Serviços — CC-2:
1.1. Divisão de Compras — CC-3:
3.2. Divisão de Suprimento e Manutenção- CC-3.
4.. Departamento de Licitações — CC-2
4.1. Divisão de Registro de Preços — CC- 3:
4.2. Divisão de Cadastro de Fornecedores — CC-3.
. - CAPÍTULO V .
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS
Seção I
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Subseção I
Da Competência
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte tem por competência a formulação, coordenação.
execução e monitoramento de políticas, planos e programas municipais de educação, a administração e
avaliação do Sistema de Educação do Município; bem como planejar e coordenar a execução da política
educacional do Município, visando a formação escolar infantil e do ensino fundamental, e à garantia do
cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais. Planejar, coordenar, e executar programas,
projetos e atividades relativas às políticas públicas, voltadas ao desenvolvimento do Esporte e do Lazer.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Educação:
2. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
3. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
a
II — Órgão de Direção Superior:
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
1. Gabinete do (a) Secretário (a) — AT-1;
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades:
1. Departamento de Apoio ao Educando — CC- 2:
1.1. Divisão de Gestão Escolar — CC-3.
2. Departamento de Gerenciamento Escolar - CC-2:
2.1. Divisão de Normas e Legislação — CC-3.
3. Departamento Pedagógico — CC-2:
3.1. Divisão de Ensino Fundamental — CC-3;
2.2. Divisão de Educação de Jovens e Adultos — CC-3;
2.3. Divisão de Educação Infantil - CC-3.
4. Departamento de Contabilidade e Finanças — CC- 2:
4.1. Divisão de Acompanhamento, Controle e Execução Orçamentária — CC-3;
4.2. Divisão de Prestação de Contas — CC-3:
4.3. Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios — CC-3.
5. Departamento de Apoio Administrativo - CC-2:
5.1. Divisão de Aquisição de Bens e Serviços — CC-3;
5.2. Divisão de Patrimônio e almoxarifado — CC-3;
5.3 Divisão de Transportes e Abastecimento — CC-3.
6. Departamento de Esporte — CC-2
6.1. Divisão de Promoção à Acessibilidade — CC-3.
Seção II
Secretaria Municipal de Saúde
Subseção I
Da Competência
Art. 21. A Secretaria Municipal de Saúde tem por competência a formulação e monitoramento de
políticas e planos municipais de saúde, segundo as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e em
articulação com as demais secretarias municipais pertinentes; assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo:
planejar, coordenar, e executar programas, projetos e atividades visando a promover o atendimento
integral à saúde da população do Município.
hm”
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Subseção II
Da Estrutura
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde executará suas ações através dos órgãos que integram a sua
estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Saúde;
2. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
NI — Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) - AT-1;
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Atenção Básica à Saúde — CC-2:
1.1. Divisão de Vigilância Nutricional — CC-3;
1.2. Divisão de Saúde Bucal — CC-3;
1.3. Divisão de Assistência Farmacêutica — CC-3.
2. Departamento de Atenção Especializada CC-2:
2.1. Divisão de Ações de Alta e Média Complexidade — CC-3;
2.2. Divisão de Saúde Mental — CC-3:
3. Departamento de Vigilância à Saúde — CC-2:
3.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica — CC-3:
3.2. Divisão de Vigilância Sanitária - CC-3:
3.3. Divisão de Promoção à Saúde — CC-3;
3.4. Divisão de Controle de Zoonose- CC-3.
4. Departamento de Contabilidade e Finanças — CC-02
4.1. Divisão de Acompanhamento. controle e Execução Orçamentária — CC-3:
4.2. Divisão de Tecnologia da Informação — CC-3;
4.3. Divisão de Recursos Humanos — CC-3.
5. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2.
5.1. Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios — CC-3,
dá
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Seção III
Secretaria Municipal de Assistência Social
Subseção I
Da Competência
Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por competência formular, executar e avaliar a
Política Municipal de Assistência e Proteção Social no âmbito do Município, em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema Unico de Assistência Social e a legislação vigente.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
. Conselho Municipal de Assistência Social;
. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
. Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Et) —
II Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Secretário (a) — AT-1.
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Divisões Básicas:
1. Departamento de Proteção Social Básica — CC-2:
1.1.Divisão do ACESSUAS — CC-3;
2.2. Divisão do CADÚNICO CC-3;
2.3. Divisão do PAIF - CC-3.
2. Departamento de Proteção Social Especial - CC- 2:
2.1. Divisão do PAEFI- CC-3;
2.2. Divisão de Abrigos Institucionais e Benefícios eventuais CC-3;
2.3. Divisão do Serviço Regionalizado/CREAS CC-3.
3. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
3.1. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios — CC-3.
Ja
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
4. Departamento de Contabilidade e Finanças — CC-02
4.1. Divisão de Acompanhamento, controle e Execução Orçamentária — CC-3;
4.2. Divisão de Registros Contábeis — CC-3;
4.3. Divisão de Prestação de Contas; — CC-3.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE INFRAESTRUTURA
Seção I
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Subseção I
Da Competência
Art. 25. À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura compete o desenvolvimento e a implantação de
projetos de construção de infraestrutura de obras de grande porte; elaborar estudos e projetos. gerenciar,
executar e fiscalizar obras de infra-estrutura urbana e rural. Planejar. coordenar, executar e fiscalizar os
serviços de limpeza e iluminação pública, em consonância com as normas de Limpeza Pública e de
Iluminação Pública do Município: e conservar, manter e ampliar o sistema de limpeza e iluminação
pública no âmbito do Município.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 26. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura executará suas ações através dos órgãos que
integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) - AT-]:
II Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas
1. Departamento de Engenharia Projetos e Orçamentos — CC-2:
1.1. Divisão de Fiscalização — CC-3;
1.2. Divisão de Manutenção de Prédios Públicos — CC-3.
2. Departamento de Coleta de Resíduos — CC-3;
2.1. Divisão de Coleta Hospitalar, Comercial e Domiciliar - CC-3;
2.1. Divisão de Capina e Varrição — CC-3;
2.3. Divisão de Manutenção, Maquinaria Veículos Equipamentos — CC-3.
3. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
3.1. Divisão de Almoxarifado, Fiscalização e Controle - CC-3:
Da
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
3.2. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios — CC-3.
4. Departamento de Iluminação - CC-2:
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura
Subseção 1
Da Competência
Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura e Aquicultura tem por
competência a formulação. coordenação e execução de políticas. planos e diretrizes voltados para a
defesa e preservação do meio ambiente no território do Município. Formular e executar a política de
desenvolvimento sustentado centrado na produção agrícola, agropecuária e da pesca, e na articulação de
cadeias produtivas; e promover o aumento da oferta de trabalho no campo ampliando a renda do
produtor e do pescador e a receita do Município e de sua região.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento executará suas ações através dos órgãos
que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
II — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) - CC-1.
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Apoio Administrativo — CC- 2:
1.1. Divisão de Gestão de Contratos e convênios — CC-3.
- Departamento de Monitoramento e Controle Ambiental CC-2:
2
2.1. Divisão de Fiscalização — CC-3:
2.2. Divisão de Análise de Processos e Licenciamento “CC-3;
po
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
3. Departamento de Tratamento de Resíduos Sólido — CC- 2:
3.1. Divisão de Operações do Aterro Sanitário — CC-3.
4. Departamento de Agricultura, Pesca e Aquicultura — CC- 2:
4.1. Divisão de Pesca e Aquicultura — CC-3.
Seção IV
Secretaria Municipal de Turismo
Subseção I
Da Competência
Art. 29. A Secretaria Municipal de Turismo tem por competência a formulação, coordenação e execução
das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas; planejar. coordenar, e
executar programas, projetos e atividades relativas às políticas públicas nas áreas do Turismo.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 30. A Secretaria Municipal de Turismo executará suas ações através dos órgãos que integram a sua
estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I- Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Turismo.
Il — Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) CC-I:
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
1.1. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios — CC- 3.
2. Departamento de Turismo — CC- 2:
2.1. Divisão de Centro de Informações Turísticas- CC- 3;
2.2. Divisão de Planejamento, Estruturação, Promoção e Gestão do Turismo- CC- 3.
pe
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Seção V
Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico
Subseção 1
Da Competência
Coordenadoria Geral de Cultura
Subseção I
Da Competência
Art. 31. A Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico tem por competência a
formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades históricoculturais e
artísticas do Município, bem como àquelas pertinentes a preservação do patrimônio histórico do
Município: planejar, coordenar, e executar programas, projetos e atividades relativas às políticas públicas
na área da Cultura e patrimônio histórico.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 32. A Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico executará suas ações
através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
L= Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Il Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário (a) CC-1;
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivas Unidades Básicas:
1. Departamento de Apoio Administrativo — CC-2:
1.1. Divisão de Gestão de Contratos e Convênios — CC- 3.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A estrutura administrativa de que trata esta Lei será implementada gradativamente, à medida das
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Ja
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 34. Os valores de referência constantes do Anexo III — Quadro Geral Remuneratório dos Cargos em
Comissão integrante da Lei Municipal 1.080/2013 para os Cargos Comissionados, simbologia CC-1, CC-
2, €C-3, CC-4 e CC-5 permanecem inalterados.
Parágrafo Único — Os cargos de simbologia CC-1, CC-2, , CC-4 e CC-5 não redenominados na estrutura
organizacional através da presente Lei, elencados na Lei Municipal 1080/2013, passam a compor os
órgãos de Direção Superior com a nomenclatura Assessoria Técnica.
Art. 35. O (a) servidor (a) do Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro. designado para o exercício de Cargo em Comissão poderá optar pelos vencimentos de cargo
efetivo, acrescido de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o vencimento ou pelos vencimentos do
Cargo de Provimento em Comissão, da referida Secretaria.
Art. 36. Ficam alterados o valor referente ao Cargo de Provimento em Comissão, símbolo AT-1, para R$
12.000,00 (doze mil reais) a partir da vigência desta Lei.
Art. 37. O organograma componente do Anexo I a esta Lei Romeno à representação gráfica da
estrutura organizacional do Município de Marechal Deodoro.
Art. 38. Em decorrência das alterações organizacionais e transformações estruturais estabelecidas nesta
Lei, nos termos do art. 167, V e VIII da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo promoverá a
adequação da vigente Lei Orçamentária à nova estrutura organizacional.
Parágrafo único. Os Projetos/Atividades constantes do orçamento vigente, terão seus saldos
orçamentários automaticamente transferidos para os órgãos sucedâneos.
Art. 39. A relotação de pessoal do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo, móveis, utensílios
e equipamentos dos órgãos extintos e/ou redenominados será promovida com a participação da Secretaria
Municipal de Gestão, de Recursos Humanos e de Patrimônio.
Art. 40. Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades sucedâneas, extintos, transformados,
modificados ou redenominados, programas, ações em curso, além do gerenciamento de contratos,
convênios e demais instrumentos em execução dos órgãos a que sucederem.
Art. 41. As ações contidas nesta Lei, passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do Plano
Plurianual — PPA 2014-2017, bem como se integra as Metas e Prioridades da Administração Municipal
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Lo
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 42. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo
regulamentará o funcionamento e as atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional.
Art. 43. Ficam revogadas as seguintes Leis: Lei nº 1080/2013, art. 5º. I, da Lei 1059/2012, Seções Ill e IV
do Capítulo II da lei 882/2005 e demais disposições em contrário.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE ALAGOAS ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO TÃO PROJETO DE LEINº 0/2 /2014
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria de Gestão, RH e
| RAE
| Patrimônio |
Pispastamemo Central de Recursos Humanos | | Departamento de Apis Am Detosi Geni de Agiisiçdo de Densa Seigõã Depto de Licitações
| t ; o
Divisto de | são de Divisão de | [ Divisão de Divisão | Divisode ! ! Divisão
Seleção e ação Gestão | Supri de Registro de
capacitaçã Documental ! Manutenção Compras de Preços | Cadastro
ici contratos ' ' de
pagamento Fomecedo
. e | 7 tes
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO IAO PROJETO DE LEINº 0/2 /2014
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“ Prefeitura Municipal de Marechal
1
Deodoro |
Gabinete do (a) Preteito (a
i
| Coordenadoria Geral de
ecmesamesm es - ! Comunicação
Gabinete do (a) Vice-prefeito (a)
| assessoria (s) Técnica (s)
[RR
cg epa — Em cigano = pesei tinta bn ! Sets seu ndo
Orgãos de Assessoramento Imermediário | * Órgãos de Políticas Públicas e Ações Sociais | | Orgãos de Infiaestrutura i / Orvãos de Desenvolvimento
! i
TI e een jssbnicia (pamdiicuais
+ Secretaria ] “ã Secretaria ! Secretaria | Secretaria ; Secretaria Secretaria 1
! Municipal Municipal | * Municipal Municipal po Municipal | 4 Municipal
I de ! | de Gestão de de Saúde | de | | deCulura
Gozemo Planejamen it dee! Educação Turismo À e
19, Po Recursos Preservação
Orçamento | Humanos e , i [1 odo
El | | | Patrimônio
Desenvolvi |! Histórico |
mento | : i
Urbano | : j [|
| H |
” e es |
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO TÃO PROJETO DE LEINº 0/2 /2014
ORGANOGRAMA GERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Saúde |
Conselho Mun. De Politicas
sobre Drogas
| Departamento de Atenção Basica à Suude Departamento de Atenção Especializada E Depto de Viilância à Saude | Depto; dé Comsbilidada a Fração , DeGiE dê Apóio Adiniistriivo
É mamãs 1 ETEsSga ge Eca gue ora | ]
: ) f | pivissode : Divisão | | Divisão de | Divstode Divisão de
Divisão / Controle é | Teenolouia | Acompanham Acompan
de Saude de : da 1! ema Controle
Mental + Zoonoses | Informação | « Execução
| | o Qrçamentanio
Complesi
dade
"Departamento de Planejamento, Contolee |
: Desenvolvimento Territorial |
|
nn]
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
. ANEXO 1 AO PROJETO DE LEIN'º 0/2 12014 ,
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
) Secretaria de Planejamento, . |
Orçamento e Desenvolvimento
. Urbano .
i i
t
T
m ; .. - .. pesam .—a
,
) Deplo. Se Hubiução e Regularização Fundiário ;
o. emraemes
Depto.de Programação Orçamentária e |
Acompanhamento de Projeção de Receita í
PR o tn. ms em picas é
| Diviso de | | pivigode é
Cadastro | + Elaboração
| Territorial e | ; do i
| Cartografia * a 1 Orçamento ;
2 3 Precarios i :
i !
H :
| i
i
i Departamento de Gestão de cadastro =
ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO 1AO PROJETO DE LEENº 0/2. 12014
ORGANOGRAMA GERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
!
. Secretaria Municipal de Finanças |
pp e emma
T
i :
! | Conselho Tributário Municipal
Po. *
'
!
:
-.. a '
; N — = mm - pm a em mes
| Departamento de. A dninstração Trávia . Depto de Apoio. Aministrsivo : ” Depto. de Consabilidade ,
Io ml | E
: Lo T
:
da — 1 p=
; t ,
: Dividode / Divisão de Divisiodo | À Divisode 1
Fiscalização Qiiso de; Gestiode . Eonico À Registros 1
É autosde | Contratose É i qo Contábeis |
* fiação | Convênios i
Cobrança *
Executiva |
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO [ AO PROJETO DE LEI Nº 2/2 (2014
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
; Segretaria Municipal de Governo
1
Í
:
| Departamento de Apoio Administrativo
en umas combo mm mo e enem o
Divisão de | | Divisiode | Dixisto de
Acompanh Cerimonial e ; Tesnologia
amento Eventos da.
Processual, | Informação
1 gestão de vo i '
contatase : º
convênios
|
|
ESTADO DE ALAGOAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO LAO PROJETO DE LEINº 0/2 12014
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
! Secretaria Municipal de Cultura e |
' Preservação do Patrimônio |
' Histórico i
i
qemtmem + a imemema
+ Conselho Munic De Políticas *
i culturais ,
i mm nao ms
Departamento «te Apoio Administratiso
'
à Divisão de
ão de
Contratos e
Convênios
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO TÃO PROJETO DE LEINº 7/2. 12014
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
, Secretaria Municipal de Turismo
| |
| Conselho Munic. de Turismo |
í Departamento Administrativo :
t :
: i
E
Divisão de |
| Gestiode |
| consmose |
| Convênios *
Em am
,.
Depto, de Turismo
i
t
1
!
:
Centro de
informações
É Turisticas
| Divistode | |
!
i
E)
:
'
É Departamento de Monitoramento o Controle |
Ambiental
i
Lo,
! Fiscalização |
i
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO TÃO PROJETO DE LEINº 912 /2014
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
; Secretaria de Meio Ambiente, ;
' Saneamento, Agricultura, Pesca e |
, Aquicultura ;
! i
: [consemho Munic De Detitsa do
: Meio Ambiente
:
'
.- em mo. em “q
0. 2 q e mem mm vn um = esmas cm ama
Depto de Tratamento de Residuos sólidos i Depto.de Agricultura, Pesca eaquicultura f Departamento de Apeio Administrativo H
]
i !
Lil — a
ado | Comigo de |
i Divisãode ; Divisãode |
Pesca Gestão de ;
Aquicultura * à Contrmo |
: i
!
Deparinínento de Engenharia, Projelos e
Orçamentos
Í |
f
Lo e L..
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO IAO PROJETO DE LEINº 0/2. /2014
Obrase |
Secretaria Municipal de Obras e
i Infraestrutura i
L
'
meiu so note
Depastamento de Coleta e Residuos |
Comênio *
Depto de Apoio Administrativo | E É
—— eum —
Depto. de Iluminação É
Departamento Proteção Sovrai Barica
| Divisiodo
| ACESSUAS |
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 042 12014
ORGANOGRAMA GERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de i
Assistência Social :
L - e med
Conselho Tutelar da Criança e
1 do Adolescente
.. Conselho Munic. Dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Conselho Munic. U3 Pessoa
tom Deficiência
1
>=" == mem nm nos
| Departamento de Apoio Administrativo
Lol
Depto, Proteção Social Especial | | Depto de Contabilidade c Finanças
|
um q Al
" oivisio de | si Fa
e ; é i Acompanh |
! Conratos | | Regionaliza | | de Contas | | Menisno amentoe |
| e b! = ACREAS : + Comtalil Exacução
: Convênios i i cução
. ! a . Orçamentá |
Depe tamento ve Apoio so
Educando
T
a
d
|
|
!
|
|
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO 1 ÃO PROJETO DE LEINº 072 /2014
ORGANOGRAMA GERAL — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Depto, de Gerenciamento
Escolar
me a md
'
Divisão de
Nomus e
Legislação
|
Derto. Pedagógico
'
H
Secretaria Municipal de Educação |
e Esporte
|
f
| Dinisãode |
? Educação
à dejosense |
7 Adultos:
1
! i
? Conselho iunicipal de
| Elucação
pres cam TIO
É] Conselho Mun. De Alimentação
- Escolar
Conselho Mun. De
4 Hcompanhamento e Controle
* social
i
1
:
E Depto de Contabilidas. c Fnanças
prado
H Divisão de |
Acompanh
+ amentode |
* Conmatose |
i Convênios
1
Depto de Apoio Administrativo
1
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO IAO PROJETO DE LEINº ML 12014
ORGANOGRAMA GERAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Po !
Procuradoria Geral do Município i
i
i Departamento de Consultoria *
de Ci , Departamento de Apoio Administrativo - | à» Depra de Ações Civeis e Trobalhiscas : | Depto. de Consultoria em Licitações, Contratos | ! Depto deAções |
1 Administrativa H ! ! E í eComvênias i i Tributárias I
tin . is | — — + ms
: É Divigo 1
i de
| : Controle ;
í intemo é
i
! |
i
i
Pas
“e.
a
Ja
1