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Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 27/2021 DO PODER LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Rio
Largo/AL,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto
de Lei n.º 027/2021, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre as contratações
de artistas, grupos, bandas musicais e afins, locais, para apresentação e/ou
exposições em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares,
organizados pelo Município de Rio Largo ou por instituições que receberem
subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal
ou através dele, de autoria do Ilustre vereador Rafael Rudson Feitosa Pinto.
Comunicamos, tempestivamente e com fundamentação no art. 49, V, da
Lei Orgânica Municipal, que este Projeto de Lei está sendo VETADO PARCIALMENTE,
por razões de legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo foi remetido
à Prefeitura no dia 05/11/2021, tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores, em 2º
votação, no dia 04/11/2021.
Cumpre esclarecer que o mesmo visa dispor acerca de critérios para
contratações de artistas, grupos, bandas musicais e afins, locais, para apresentação
e/ou exposições em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e
similares, organizados pelo Município de Rio Largo ou por instituições que receberem
subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou
através dele, como previsto no art. 1º, do PL 027/2021.
Entende-se que existe a intenção do Vereador de valorizar os artist
locais e, junto a isso, promover a cultura do Município de Rio Largo, principalment
nesse momento em que a sociedade enfrenta a pandemia pelo Covid-19.
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Sem embargo, verifica-se que o art. 2º, do PL aqui tratado, estabeleceu
que os eventos organizados pelo Município de Rio Largo, bem como a entidade,
produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento, pessoa física ou
jurídica que receber suporte, auxílio, apoio, financiamento, investimento financeiro ou
subvenção social, do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de
apresentação/manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais,
exposições, shows e similares, deverá, obrigatoriamente, alocar no mínimo 30%
(trinta por cento) do valor total alocado, para as contratações de artistas locais para
apresentação e/ou exposição naquele evento.
De modo que, resta demostrado que essa forma de contratação criará
gastos a esta Municipalidade, que não foram previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), fazendo com que as despesas programadas/fixadas no
orçamento para a realização de eventos pelo Município de Rio Largo, gerem uma
despesa não orçado de mais 30% (trinta por cento), culminando, assim, em um
impacto orçamentário-financeiro, contrariando o que expressa o artigo 113, da ACDT:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Neste contexto, cabe salientar que o art. 16, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, traz expresso que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da
despesa, informando que aquela despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e!
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes; Il - declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
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compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
& 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| — adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
ll — compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas;
& 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
8 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
l. empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;”.
Avançando na análise e justificativa do Veto Parcial, tem-se, nas
palavras de Nascimento!, que “estimar o impacto orçamentário-financeiro é
identificar, neste caso, enquanto o aumento da despesa afeta o orçamento e o caixa
da entidade, não só no que diz respeito ao valor, mas também se o aumento implica
na não execução de outras despesas ou, na hipótese de tal aumento se somar as
despesas já existentes, qual seria a fonte a financiá-lo.
Como visto aqui, a lei exige, ainda, que a declaração do ordenador de
despesas afirme que o aumento de despesa é compatível com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ademais, de acordo com a definição do art. 16, em seu 8 1º, inciso Il,
considera-se compatível com o PPA e com a LDO a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos orçamentários
e não infrinja qualquer de suas disposições.
1 NASCIMENTO, Cláudio. Acompanhamento da execução orçamentária. Instituto Brasileiro de
Administração Municipal, 2001, p. 47.
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Portanto, uma despesa é compatível com o PPA e com a LDO quando
estiver de acordo, não conflite, se ajuste, com o que foi previsto nesses instrumentos
orçamentários
Nesta conjectura, o aumento de despesa que o PL 027/2021 promoverá,
sem a devida previsão na lei orçamentária, tornaria iminente o prejuízo aos cofres
públicos, sem que se tenha verificado o cumprimento das normas supratranscritas.
Assim, cumpre destacar que a elaboração de artigo que destina a
direcionar especificamente recursos municipais para a realização da contratação
especificada - art. 22º, do PL em análise - contraria o que prevê o artigo 165, da
Constituição Federal, vejamos:
"Art. 165. (...) 82º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com base no exposto, ante o fato de inexistir estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, para a criação das contratações de no mínimo 30% (trinta
or cento) do valor total alocado, para as contratações de artistas locais para
apresentação e/ou exposição naquele evento, dispostos no art. 2º, da proposição
legislativa em análise, no processo remetido pela Câmara de Vereadores ao Poder
Executivo Municipal, verifica-se, de maneira clara e inequívoca, irregularidade contida
na proposta, padecendo o Projeto de Lei de inconstitucionalidade.
Reiteramos a louvável iniciativa da Câmara dos Vereadores em criar um
projeto em prol dos artistas e cultura local, porém, como gestores da coisa pública, os
agente políticos são obrigados a obedecer a diversos requisitos legais, que garanta
viabilidade e executoriedade da lei.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando
óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 027/2021, em virtude de su
inconstitucionalidade, apresentamos VETO PARCIAL ao mesmo, vetan
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- Av. Presidente Fernando Afonso Mello
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Prefeito Municipal
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Integrante da
Estado de Alagoas eemtraao Inte "
Rio Largo Regotiea! Pe a
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO LIDO NO EXPEDIENTE
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Em. J5/ TJ
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 206/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 16 de novembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
27/2021, de inciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO PARCIAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “Dispõe sobre as contratações
de artistas, grupos, bandas musicais e afins, locais, para apresentação e/ou exposições em shows,
exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, organizados pelo Município de Rio
Largo ou por instituições que receberam subvenções sócias ou financeiras, ou auxílio financeiro
do Poder Público Municipal ou através dele.”.
Verifica-se, que o referido Projeto de Lei em que pese ter seguido os trâmites previstos
na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa Legislativa, constata-se vício de matefiali
RA
RIO LARG
Simplicidade e Trabalha
Estado de Alagoas Integrante da
ri República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
firmamos, com esteio nas justificativas apresentadas, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº
27/2021.
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade e Trabaião