norma nº 1895/2021

ves EIIURA MUNICIPAL DE
RIQ LARGO-AL
[Ee
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS =
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO, À RIANS ÃO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bardéi RIA)
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.1001000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.895, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS
RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO
ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE
RIO LARGO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas e os templos religiosos de qualquer
culto, como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município
de Rio Largo, sendo vedada a dete inação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada aNlimitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo coma gravidade da situação e desde que
por decisão devid S A da da ag ordade competente, sendo