norma nº 1899/2021

cmo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.899, DE 13 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: “INSTITUI (6)
“PROGRAMA AMIGOS DA
ESCOLA” COM FINALIDADE DE
ADOÇÃO DE ESCOLAS E
CRECHES DA REDE MUNICIPAL E
O “SELO DE BOAS PRÁTICAS DO
PROGRAMA AMIGO DA ESCOLA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES
DA SILVA, faço sabe que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA” na Rede Municipal
de Ensino.
Art. 2º. O programa tem por objetivo a adoção de escolas e creches da Rede
Municipal de ensino, por pessoas físicas e/ou jurídicas.
Parágrafo único: A participação de pessoas jurídicas no Programa deverá ser
avaliada em, no mínimo, R$ 3.000,00 (três mil reais), em prol das Escolas e
Creches da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se como adoção: as
doações de bens, de prestação de serviços ou de obras de reforma / melhorias
nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.
8 1º. Os bens doados serão imediatamente incorporados ao patrimônio do
Município;
S 2º. A prestação de serviços e as obras de reforma / melhorias são as
destinadas à manutenção, conservação, recuperação e ampliação da
infraestrutura, equipamento e mobiliário dos estabelecimentos de ensino.
[Ea]
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8 3º. As obras de reforma / melhorias dar-se-ão mediante apresentação de
projeto e memorial descritivo elaborado por responsável técnico, submetido à
aprovação da Direção da unidade, da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4º. A adoção das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino pelas
pessoas físicas e/ou jurídicas deverá ser formalizada mediante “Termo de
Adoção” que deverá conter o número desta lei e se fará junto à Secretaria
Municipal de Educação que terá competência para firmar os acordos de
cooperação, contendo as descrições dos objetos de adoção, com vistas à
efetivação das ações contidas nesta lei e usufruírem o direito à publicidade
assegurado pelo artigo 6º.
$ 1º. Um laudo de inspeção da área pública objeto de adoção será anexado ao
“Termo de Adoção”, discriminadas as condições em que a mesma foi entregue
ao adotante, no ato de celebração deste termo.
8 2º. O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a
consecução dos fins constantes da proposta firmada e contido no “Termo de
Adoção” com o Município.
S 3º. Não será permitido ao adotante estabelecer termos de cooperação ou
parcerias por si próprio com terceiros.
S 4º. O “Termo de Adoção” poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município,
de forma fundamentada e por razões de interesse pública, de alta relevância e
amplo conhecimento ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas
cláusulas e condições, independentemente de interpelação, ressalvadas a
responsabilidade do adotante até a data do distrato.
Art. 5º. O adotante poderá escolher a seu critério, a instituição de ensino que
receberá os objetos de adoção, após análise e anuência concedida pela
Secretaria Municipal de Educação, sempre contemplando o benefício para o
estudante.
8 1º. É possível a adoção pelo mesmo interessado de mais de uma escola ou
creche da Rede Municipal de ensino.
S 2º. Poderá haver a adoção de uma mesma escola por mais de um parceiro
com prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Fica instituído o “Selo de Boas Práticas do Programa Amigo da Escol
um certificado emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Titular da Secretari
[E
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Municipal de Educação aos parceiros que participarem do “Programa Amigos da
Escola” e que dará destaque aos relevantes serviços prestados em prol do
ensino público no Município de Rio Largo.
8 1º. O Poder Executivo dará publicidade ao “Selo de Boas Práticas do Programa
Amigo da Escola” em mídia digital, identificando o parceiro e podendo ser
aplicado por esse, em ações de marketing com folders, uniformes, catálogos de
produtos, cardápios, sites e outros meios de publicidade.
8 2º. Os parceiros que firmarem termo de adoção ou acordos de cooperação no
âmbito do Programa que trata esta Lei, disporão de espaços para exposição de
seu(s) e marca(s), por meio de placas ou cartazes num mural, fixadas dentro da
instituição de ensino, pelo período de até 2 (dois) anos.
S 3º. O material de divulgação a que se refere o 8 2º e utilizado para exposição
institucional deverá observar a padronização estabelecida pela Secretaria
Municipal de Educação.
8 4º. Os custos de confecção, fixação e manutenção do material de divulgação
a que se refere o 8 2º serão suportados exclusivamente pelo parceiro.
S 5º. O espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio de
fornecedores de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a crianças e
adolescentes, tais como bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, bilhar,
sinuca ou congênere ou casas de jogos, devendo respeitar os valores éticos e
sociais da pessoa, da família e da escola.
Art. 7º. Não haverá ônus de qualquer natureza ao erário municipal ou quaisquer
outros direitos do parceiro sobre a instituição de ensino ou sobre o seu
funcionamento.
Art. 8º. O poder público municipaNfará>ampla divulgação desta Lei nos órgãos
oficiais da Prefeitura e nas divulgações e entrevistas da Secretaria de Educação.
Art. 9º. Os ca
Secretaria M