norma nº 1903/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 .
LEI Nº 1.903, DE 26 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
DESEMBARGADOR FRANCISCO
WILDO LACERDA DANTAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGOY/AL, Gilberto Gonçalves da Silva,
no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Centro Municipal de
Educação Infantil Desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas, situado
no Conjunto Residencial Antônio Lins de Souza, Rio Largo, Estado de Alagoas.
Art. 2º O Centro Municipal de Educação Infantil se destina a oferecer o ensino
de Educação Básica, na etapa de Educação Infantil, visando o atendimento da
comunidade e circunvizinhanças.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo responsável pela
preparação da documentação da referida Unidade de Ensino.
Art. 4º - As despesas com o funtionamento e manutenção ora criada, correrão
às contas de dotações orçamentáNias próprias do fluente exercício.