norma nº 1921/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.921, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MERENDA EM CASA NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, faço saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos dispostos nesta Lei, o Programa Merenda em Casa, que
disciplinará a continuidade de fornecimento dos kits merenda nas unidades de ensino da rede
municipal.
Art. 2º Além de o aluno estar inserido na rede municipal de ensino, como previsto no artigo
anterior, aquele, junto de seus responsáveis, deverá se enquadrar nas demais condições:
I- Os pais, e na falta destes, os responsáveis, deverão participar da educação escolar de seus
filhos, ou tutelados;
Il — Sempre que houver mudança de situações fáticas, como alteração de residência e/ou
telefone, os pais deverão manter os bancos de dados das unidades de ensino atualizados;
III — O aluno deverá manter assídua frequência em aulas, respeitado o limite de 25% de faltas;
IV — Aluno e seus responsáveis deverão participar de eventos pedagógicos;
V — O aluno deverá manter média igual ou superior a 60% da nota geral.
VI-O aluno deverá ser participativo e assíduo nas atividades escolares, ficando os professores
encarregados de elaborar relatório mensal da participação do referido estudante, para fins de
continuidade de fornecimento da merenda em sua respectiva residência.
$1º - A participação escolar engloba reuniões e eventos pedagógicos.
82º - Sobre os eventos referidos nos incisos I e IV, o Município ficará encarregado de publicar,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, informações acerca do que irá ocorrer, como
local e horário, a fim de que os pais ou responsáveis possam planejar o comparecirtento.
83º - Os responsáveis poderão se ausentar dos eventos citados nos incisos he IV mi
justificativa prévia, em até 5 (cinco) dias da data prevista para acontecer o even
suspensão do fornecimento de alimentos em sua residência.
$4º - Caso o aluno se desligue da instituição de ensino na qual estava ma
participando mais do período letivo ou residindo em município diverso, o gestor da
ensino deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação, a fim de que o fornecimento
merenda seja suspenso.
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85º Na hipótese de o aluno ser desligado da escola na qual estava matriculado, sob nenhum
pretexto de mudança de domicílio para outro município, o gestor da escola deverá comunicar a
Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Tutelar para providências.
86º Além da suspensão do fornecimento de merenda, o Conselho Tutelar será notificado para
que adote as medidas, conforme inciso VIII, do art. 12 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º A entrega do kit merenda será feita na unidade de ensino em que o aluno está
matriculado, com datas e horários a serem disciplinados da maneira que a unidade de ensino
estabelecer.
Art. 4º O kit merenda será repassado aos responsáveis dos alunos cadastrados, em mãos,
ficando o responsável pela entrega encarregado de comprovar o repasse da seguinte forma:
I- Colher a assinatura do responsável, ou, na impossibilidade de o tê-la, colher a assinatura a
rogo;
II — Assinar, juntamente com o receptor, documento hábil que comprove o repasse, indicando
o dia e o horário da entrega.
Art. 5º Em situações atípicas, que mereçam substancial excepcionalidade, a merenda, objeto
desta Lei, será entregue diretamente na residência do aluno.
Art. 6º Será de acesso público a relação dos beneficiários que farão jus à merenda, inclusive
daqueles que se enquadrarem em situações excepcionais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará:
I- O modo pelo qual aqueles que tiverem o benefício suspenso ou cancelados poderão justificar
o gravame no qual incorreu;
I- A forma pela qual os pais ou responsáveis poderão voltar a ser beneficiários do Programa;
III- Condições diversas das estipuladas no art. 2º, desde que não onere pais ou responsáveis;
IV — As normas de suspensão do benefício;
V-— logística de transporte em relação aos alunos que se enquadrarem em situação de
excepcionalidade;
VI — A maneira pela qual os eventos mencionados no $ 1º do art. 2º serão publicados, nas
condições estabelecidas no $2º do art. 2º desta Lei; N
VII— O que não dispuser esta Lei ou seja contrário a ela, seguindo parâmetros de c veniência
e oportunidade.
Art. 8º A composição do kit merenda objeto do Programa Merenda em Casa será glabora
pela Coordenação de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo.
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sição da merenda será a fonte — 0010 (Recursos
Art. 9º A fonte de recursos que custeará a
erá feito por repasse do Município de Rio
Próprios SEMED), considerando que o re
Largo.