norma nº 1922/2021

Eizo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO
QUE MENCIONA, AO ESTADO DE
ALAGOAS, PARA CONSTRUÇÃO DE
CRECHE PARA ATENDER AO PROGRAMA
DE CRECHES DO CRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a efetuar a doação ao Estado de Alagoas de uma área de terreno pertencente ao
Município de Rio Largo, localizado no espaço público destinado a equipamento comunitário
— creche no conjunto Antônio Lins, nesta cidade, medindo de frente 70,27m (setenta metros
e vinte e sete centímetros) de extensão, de frente a fundos 70,28m (setenta metros e vinte e oito
centímetros), perfazendo uma área de 2.810,99m? (dois mil oitocentos e dez e noventa e nove
centímetros), limitando-se à frente com a via de acesso a Rua 6 em projeto, e pelos fundos com
a via de acesso à Prefeitura Municipal de Rio Largo - Terreno, e pelo lado esquerdo de maior
extensão, com a via de acesso a Prefeitura Municipal de Rio Largo - Escola, e pelo lado direito
de maior extensão com a Rua J1; espaço público destinado a equipamento comunitário — 04
no conjunto Antônio Lins, nesta cidade, medindo de frente 63,78m (sessenta e três metros e
setenta e oito centímetros) de extensão, de frente a fundos 70,28m (setenta metros e vinte e oito
centímetros), perfazendo uma área de 3.314,52m? (três mil trezentos e quatorze metros e
cinquenta e dois centímetros), limitando-se à frente com a via de acesso à Rua 15, e pelos fundos
com a via de acesso à Prefeitura Municipal de Rio Largo - Creche, e pelo lado esquerdo de
maior extensão, com a via de acesso a Prefeitura Municipal de Rio Largo - Escola, e pelo lado
direito de maior extensão com a Rua J1; espaço público destinado a equipamento
comunitário no conjunto Teotônio Vilela, nesta cidade, medindo de frente 36,08m (trinta
seis metros e oito centímetros) de extensão, de frente a fundos 46,58m (quarenta e seis metro
e cinquenta e oito centímetros), perfazendo uma área de 1.910,91m? (mil novecentos e de
metros e noventa e um centímetros), limitando-se à frente com a via de acesso a Rua 06 e)
projeto, e pelos fundos com a via de acesso a Rua 64, e pelo lado esquerdo de maior extensão.
ER
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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com a via de acesso à Rua 1 em projeto, e pelo lado direito de maior extensão com via de acesso
aos lotes do conjunto Teotônio Vilela; espaço público destinado a equipamento comunitário
— creche, no conjunto Jarbas Oiticica, nesta cidade, medindo de frente 40,00m (quarenta
metros) de extensão, de frente a fundos 40m (quarenta metros), perfazendo uma área de
1,600,00m? (mil e seiscentos metros), limitando-se à frente com a via de acesso a Rua 14 em
projeto, e pelos fundos com a via de acesso à Prefeitura Municipal de Rio Largo - Terreno, e
pelo lado esquerdo de maior extensão, com a via de acesso a Rua 13 em projeto, e pelo lado
direito de maior extensão com a Prefeitura Municipal de Rio Largo, destinada exclusivamente
para a construção de uma creche para atender ao Programa de Creches do CRIA.
$ 1º - A doação obedecerá aos termos do art. 17, I, b da Lei n.º 8.666/93.
82º - As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo,
encontram-se na escritura pública do imóvel, no memorial descritivo e/ou croqui que fazem
parte integrante desta Lei.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação é exclusivamente destinado à construção de uma
creche para atender ao Programa de Creches do CRIA.
Art. 3º O donatário tem o prazo máximo de 3 (três) anos para o término da construção da creche
para atender ao Programa de Creches do CRIA, contados a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo ou a destinação para
finalidade diversa do imóvel doado nesta Lei, implicará na imediata reversão do bem doado
para o patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer ônus para
o Erário Público Municipal.
Art. 4º A área a ser doada fica desafetada de sua destinação pública específica.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos,
inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu
consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão
integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, realizar to
os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente Lei.
ESTADO PE ALAGOAS
RAL DE RIO LARGO
Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
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