norma nº 1925/2021

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL (PPA
2022-2025) PARA O MUNICÍPIO DE RIO
LARGO, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, faço saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo/AL decreta e eu sanciono a seguinte Ti:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022-2025, em
comprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da constituição federal, estabelecendo para o período
os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na
forma dos anexos, L, IL, HI, IV, V, VL VI, VII e relatórios gerenciais.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I— Objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que
deve ser feito para transformação de determinada realidade;
II — Meta: declaração de resultado a ser alcançado que contribui para o alcance do objetivo,
podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
II — Indicador: instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa
em relação à meta declarada;
IV — Regionalização: produção de informações regionalizadas no âmbito das metas do PPA,
visando a compatibilizar recursos públicos disponíveis com atendimento de necessidades da
sociedade no território municipal, bem como possibilitar avaliação regional da execução do
gasto público;
orçamentárias;
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VII — Planejamento Governamental: sistemática de orientação de escolha de políticas públicas
e definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com propósito de
diminuir desigualdades, melhorar alocação de recursos e aprimorar ambiente econômico;
VII — Plano Plurianual (PPA): instrumento de planejamento governamental de médio prazo,
que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos
programas;
IX — Planos Municipais, Setoriais e Regionais: instrumentos de comunicação à sociedade das
ações governamentais, observados a estratégia municipal de desenvolvimento econômico e
social, o plano plurianual e as diretrizes das políticas municipais afins;
X — Política Municipal: define diretrizes, princípios e instrumentos para orientar a atuação de
agentes públicos no atendimento às demandas da sociedade, cuja operacionalização será
detalhada a partir de planos municipais, setoriais e regionais, com escopo e prazo definidos;
XI — Eixo: agregador das diretrizes governamentais do PPA, relacionando o PPA ao
planejamento municipal de longo prazo;
XII — Diretriz: declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos
no PPA, com fundamento nas preferências políticas descritas no programa do governo eleito;
XII — Tema: agregação de assuntos programáticos dentro da estrutura institucional da
administração pública municipal;
XIV — Programa Finalístico: conjunto de ações orçamentárias e não-orçamentárias de unidade
responsável, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta de
resultado;
XV — Unidade Responsável: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou
indireta, conforme o caso, responsável pela implementação de programas finalísticos;
XVI — Valor Global do Programa: estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários,
segregados nas esferas Fiscal, e da Seguridade Social e de Inves mento das Empresas Estatais,
com as respectivas categorias econômicas e indicação de fontes fe financiamento;
e não orçamentárias
XVII — Programa de Gestão: conjunto de ações orçame tárias
hacidade produtiva das
relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da ca
empresas estatais, que não são passíveis de associação aos progra
XVIII — Subsídios: benefícios de natureza tributária, financeira €
do artigo 165 da Constituição;
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XIX — Gastos Diretos: recursos utilizados na consecução de políticas públicas sem se
caracterizarem como Subsídios, nos termos do inciso XVIII do caput deste artigo, podendo as
políticas públicas, neste caso, serem executadas de forma direta ou descentralizada;
XX — Governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em
prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão da coisa pública, visando à consecução de
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
XXI — Investimento Plurianual Prioritário: conjunto de investimentos selecionados que
impactam programas finalísticos em mais de um exercício financeiro; e
XXII — Investimento Plurianual das Empresas Estatais Não-Dependentes: compreende todos
os investimentos que se enquadram nas hipóteses previstas na Lei do PPA e abrangem empresas
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto cujas programações não constem, integralmente, dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade
Social.
Art. 3º. O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental estruturada em Programas orientados para a consecução dos Macro-objetivos,
observando os seguintes eixos para ação da gestão Municipal:
I — Qualidade de Vida;
II — Desenvolvimento Econômico e Social; e
III — Gestão eficiente.
$ 1º Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
$ 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais
constantes dos orçamentos anuais.
$ 3º As ações orçamentárias serão descriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a Inclusão de novo
programa serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 5º. A inclusão, exclusão e alterações das ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares
e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas à modificações
consequentes.
Parágrafo Único. De acordo o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor
ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e pa Lei das
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
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Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas
metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do programa.
Art.7º. As estimativas de recursos do Programas e Ações constantes dos anexos desta Lei são
referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual,
não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais.
Art.8º. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos
estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-
2025.
Art.9º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até 15 de abril de cada exercício,
relatório de avaliação do Plano Plurianual — PPA.
$1º O relatório conterá, no mínimo:
I— avaliação macroeconômica das variáveis econômicas e sociais que embasaram a elaboração
do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores
previstos e os observados;
II — demonstrativos, por programa, da execução física e financeirí de exercício anterior;
III — avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do c ento das metas físicas e
da previsão de custos para cada ação, 1 Jaciohando, se for o taso, aS, medidas correlativas
necessárias.
$2 O relatório de que trata o caput deste h i sará i axtir do exercício de
2023.
contrário.
ss” bro de 2021.
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—
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