norma nº 1941/2022

[Esso co]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001 -20
LEINº 1.941, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o
rateio das sobras dos recursos do FUNDEB — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei n.º
14.113/2020, aos profissionais da educação básica em
efetivo exercício.
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que a Câmara Municipal de Rio
Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, considerando o art. 26 da Lei n.º
14.113/2020, a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deste ano de
2021, com os profissionais da educação básica em efetivo exercício, a fim de cumprir o
estabelecido no art. 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos nos termos do art. 26, $1º,
II, da Lei n.º 14.113/2020, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.276/2021.
Art. 3º. Para efeitos de distribuição, o rateio será feito de forma igualitária para todos os
servidores previstos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva
no desempenho das atividades, bem como nos termos dispostos no art. 98, da Lei Municipal n.º
1.779/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Largo, das
autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 4º. A distribuição das eventuais sobras dos recursos através do rateio terá como base as
transferências do FUNDEB recebidas no período de janeiro a dezembro de 2021, e qbede
aos seguintes critérios:
I-o valor a ser pago aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, se
pela divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo (70%), tendo como mat
segurança o percentual de no máximo 1% (um por cento) além do mínimo;
IH —o pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento específica.
EESrao
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Parágrafo único. O valor do rateio tratado por esta Lei não se incorpora aos vencimentos ou
proventos para qualquer efeito.
Art. 5º. O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela
quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º. O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago através de
transferência bancária diretamente na conta bancária do servidor.
Art. 7º. O valor a ser rateado, por se tratar de parcela com caráter de abono eventual único,
desvinculado do salário, não terá incidência do desconto previdenciário.
Art. 8º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o
85º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento de 2021, uplementadas se necessário.
pt fita de,sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiro | dia 28 de dezembro de 2021.
Alagoas , 14 de Março de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOIX |Nº1751
BANHO. Interessados solicitar o anexo no e-mail:
setorcomprasrl(A gmail.com
Rio Largo, 11 de Março de 2021.
FÁTIMA TENÓRIO
Setor de Compras
Publicado por:
Mario Lucio Gomes Maciel Junior
Código Identificador:8F202884
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 118/2022
PORTARIA Nº 118/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, em caráter efetivo, o (a) Sr. (a) WELDER
DEYVID DA SILVA MORAES, inscrito (a) no CPF sob o nº
090.371.254-76 e portador (a) do RG nº 3262442-5 PO/AL, para
exercer o Cargo de Professor (a) de Educação Física, com base no
Concurso Público para o provimento de cargos efetivos, Edital nº
01/2019, publicado em 03 de Junho de 2019, bem como o Decreto nº
011/2020, de 09 de Março de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 09 de Fevereiro de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito de Rio Largo/AL
TERMO DE POSSE
Aos 09 dias do mês de Fevereiro de 2022, o (a) Sr. (a) WELDER
DEYVID DA SILVA MORAES, nomeado (a) pela Portaria nº
118/2022, de 09 de Fevereiro de 2022, para o cargo de Professor de
Educação Física, da Prefeitura Municipal de Rio Largo, Alagoas,
provimento em caráter efetivo, declarou sua vontade de tomar posse
do referido cargo nesta data.
O empossado satisfaz as condições legais para a investidura no cargo
a que se refere o presente TERMO DE POSSE, tendo assumido neste
ato o compromisso de bem fielmente cumprir os deveres e atribuições
que lhe cabem, observando a Constituição Federal, a Lei Orgânica
deste Município, decretos e demais normas ou designações que forem
necessárias.
Rio Largo - AL, 09 de Fevereiro de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito de Rio Largo/AL
WELDER DEYVID DA SILVA MORAES
Professor de Educação Física
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador:8455DC21
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.941, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.941, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o
rateio das sobras dos recursos do FUNDEB — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais «
Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei r
14.113/2020, aos profissionais da educação básica e:
efetivo exercício.
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que
Câmara Municipal de Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguint
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, considerando
art. 26 da Lei n.º 14.113/2020, a ratear as sobras de recursos do Fund:
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e d
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deste ano d
2021, com os profissionais da educação básica em efetivo exercício, ;
fim de cumprir o estabelecido no art. 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos no:
termos do art. 26, $1º, II, da Lei n.º 14.113/2020, com as alterações
promovidas pela Lei n.º 14.276/2021.
Art. 3º. Para efeitos de distribuição, o rateio será feito de forma
igualitária para todos os servidores previstos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício
aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades, bem como
nos termos dispostos no art. 98, da Lei Municipal n.º 1.779/2012 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio
Largo, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 4º. A distribuição das eventuais sobras dos recursos através do
rateio terá como base as transferências do FUNDEB recebidas no
período de janeiro a dezembro de 2021, e obedecerá aos seguintes
critérios:
I-o valor a ser pago aos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, será obtido pela divisão do valor faltante para atingir o
percentual mínimo (70%), tendo como margem de segurança o
percentual de no máximo 1% (um por cento) além do mínimo;
H — o pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento
específica.
Parágrafo único. O valor do rateio tratado por esta Lei não se
incorpora aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 5º. O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das
sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a
recebê-lo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º. O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica
será pago através de transferência bancária diretamente na conta
bancária do servidor.
Art. 7º. O valor a ser rateado, por se tratar de parcela com caráter de
abono eventual único, desvinculado do salário, não terá incidência do
desconto previdenciário.
Art. 8º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro que se refere o $5º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento de 2021,
suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos ao dia
28 de dezembro de 2021.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
www.diariomunicipal.com.br/ama 57