norma nº 25/2017

Em
Jose Siivino MiCSAtS da Silva
ESTADO DE ALAGOAS AssesoTã, istativo
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº
Centro — Rio Largo/AL — CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25/2017
Revoga dispositivos, modifica 0s 582º e 6º do art. 15 e cria
0s887ºe 8º ao art. 15, da Lei Orgânica do Município de Rio
Largo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Largo-AL, aprova e a sua Mesa Diretora promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Ficam revogados o 8 5º do art. 15 e o art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Ficam modificadas as redações dos 8 8 2º e 6º do art. 15 da Lei Orgânica
Municipal, que passam a ter as seguintes e respectivas redações:
“Ant. 15...
8 2º — Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Vereadores terão parcela única e fixa, estando impedidos de receber ajuda de custos,
gratificação, adicional, abono, verba de representação e qualquer outra espécie
remuneratória.
8 6º — Os vereadores receberão a título de subsídios, a importância fixada na Lei
especifíca de que trata o art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Ficam criados os 8 8 7º e 8º ao art. 15 da Lei Orgânica Municipal, com as
seguintes e respectivas redações:
“Ant. 15...
8 7º — Será pago aos Vereadores do Município de Rio Largo 13º (décimo terceiro)
salário”.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº
Centro — Rio Largo/AL — CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 3261-1040
Cont. da Emenda a Lei Orgânica nº 25/2017
8 8 - O período de férias acrescidas de terço constitucional dos vereadores
corresponderá ao recesso do mês de julho.”
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, Rio Largo 28 de agosto de 2017.
e
J Ives de Farias
sidente
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aque Pereira Si
Vice-Presidente
2 Secretária
Core lvo 03 selos
Jstlensas
Jefferson Rosalvo dos “a antos Silva
3º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 / 261-1040 — Rio Largo-AL
PROMULGAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25/2017
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Largo-AL, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelo art. 29, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e ela promulga a Emenda a Lei Orgânica nº 25/2017, que Revoga
dispositivos, modifica os 8 8 2º e 6º do art. 15 e cria os 88 7º e 8º ao art. 15, da Lei
Orgânica do Município de Rio Largo e dá outras providências.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala das sessões, Rio Largo 28 de agosto de 2017.
Vice-Presidente
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Jeferson a xandre Cavalcante
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sata Rotiia dos datos * Silvi
3º Secretário
Publicado no mural de avisos da Câmara Municipal de Rio Largo em 28 de agosto de 2017.
José Silvi nté da Silva
Assessqár Legislativo