norma nº 627/2016

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI N.° 62712016 
DE 27 DE ABRIL DE 2016 
PUBLICADO EM, 
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Agam, t6iJunior 
4ssistente Administrativo 
Decreto n°184/2011 
Dispõe sobre os feriados do 
Município de Gararu, Estado de 
Sergipe e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gararu, 
acrescido pela Lei Federal n° 9093 de 12 de setembro de 1998, e considerando o 
Decreto Municipal n° 12, de 30 de novembro de 1967, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1. Ficam declarados, oficialmente, como FERIADOS MUNICIPAIS, 
no Município de Gararu, Estado de Sergipe, os dias abaixo mencionados: 
1 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA 15103 Civil 
II SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO === Religioso 
III FESTA DO SANTO CRUZEIRO 10/05 Religioso 
IV DIA DA ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA 15/08 Religioso 
V DIA DE TODOS OS SANTOS 01/11 Religioso 
Parágrafo 1 0 . Os feriados Municipais estabelecidos no caput deste artigo 
são de caráter religioso, exceto o 1 (Emancipação Política), que é considerado civil, 
cumprindo o que preceitua a legislação federal em vigor. 
Parágrafo 21 . Fica portando, proibidas nestas datas, atividades bancárias, 
comerciais e de serviços, ressalvadas as atividades consideradas essenciais, 
contidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. 
Art. 21 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, na forma da 
legislação específica. 
Art. 30• Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu/SE, em 27 de Abril de 2016. 
11 Í6 ANDRADE DE ALBUQUER Uf 
Prefeito 
Iniciativa do Vereador José Nilton Gomes dos Santos 
Praça Prefeito Nelson Resende sln, Centro /Gararu/SE Fone/Fax: 3354-1240 CNPJ: 13.112.669/0001-17