norma nº 636/2017

LJ 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 636/2017 
DE 23 DE MARÇO DE 2017 
PUBLICADO EM, 
2?3 iO3 ,?Q1 
Ana Cristh.jn e de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 04/2017 
Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a 
título de contribuição, consignado no orçamento 
programado do Município de Gararu, Estado 
de Sergipe, para a FAMES - FEDERAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 
SERGIPE. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos 
financeiros, a título de contribuição, no valor correspondente à R$ 1.874,00 (um mil, 
oitocentos e setenta e quatro reais) à FAMES - FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DE SERGIPE, com correção anual pelo índice inflacionário anual, com data base 
em Janeiro. 
Art. 2°. Os recursos a serem utilizados para atender no artigo anterior são 
provenientes de dotação consignada no Orçamento do Município. 
Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE EM 23 DE MARÇO DE 2017; 194° DA INDEPENDÊNCIA, 1270DA 
REPÚBLICA E 1400DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
Prefeita Municipal 
IR Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 5 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br