norma nº 639/2017

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 639/2017 
DE 17 DE JULHO DE 2017 
PUBLICADO EM, 
/ / 
Ana CristJ!J3e de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 04/2017 
Dispõe sobre a Proibição do Corte dos 
Serviços de Fornecimento de Energia 
Elétrica e Agua no Município de Gararu e dá 
outras Providencias. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. l - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de 
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respetivos serviços no Município, por 
motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 
(oito) horas da segunda-feira subsequente. 
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, 
às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou 
municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil 
subsequente. 
Ari. 21- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e 
o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da 
presente Lei. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 17 DE JULHO DE 2017; 194° DA INDEPENDÊNCIA, 127° DA 
REPÚBLICA E 1400 DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
h WI"BH FREIRE SANT(JS DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Iniciativa do Vereador Rogerio Santos de Jesus Freitas 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 "Site: www.gararu.se.gov.br