norma nº 644/2017

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 644/2017 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
PUBLICADO EM, 
2r / iÇ / LO1 
Ana CristJjJMe de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 04/2017 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares." 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares de até mais 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, 
observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 
1.964. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 29 de setembro de 2017. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 27 DE OUTUBRO DE 2017; 195° DA INDEPENDÊNCIA, 127° DA 
REPÚBLICA E 1400DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
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Prefeita Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone M (079) 3354-1240 CN Pi 13.112.669/0001-17 "Site: www.gararu.se.gov.br