norma nº 645/2017

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°645/2017 
DE 20 DE NOVEMBRO l)E 2017 
PUBLICADO EM, 
Ana Cristhi?e de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto no 04/2017 
Dispõe sobre a regulamentação e critérios 
para a concessão dos Benefícios Eventuais 
de Assistência Social em caso de 
circunstâncias temporárias, emergenciais 
e de calamidades públicas. 
Revoga a Lei Municipal n° 531 de 16 de 
abril de 2010. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 
Art. 1° - Os Benefícios de Assistência Social no Município de Gararu, serão 
gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e do Trabalho, mediante 
critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e se definem em: 
1. Eventuais; e 
II. Emergenciais. 
Art. 2°- Benefícios Eventuais é uma modalidade de provisão de Proteção Social 
Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos 
direitos sociais e humanos. 
Parágrafo Único: O Benefício Eventual será concedido e gerenciado pela 
Secretaria Municipal de Ação Social, após o reconhecimento do estado de vulnerabilidade do 
requerente, através de Parecer Técnico do profissional de Serviço Social, mediante visitas 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
e 
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domiciliares e/ou entrevistas. Na comprovação das necessidades de concessão do Beneficio 
Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 30 - O Benefício Eventual é prestado em caráter transitório, em forma de 
pecúnia ou de bem material para reposição de perdas e destina-se aos cidadãos e as famílias 
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, 
cuja ocorrência provocar riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e 
a sobrevivência de seus membros. 
§ 1 1As vulnerabilidades sociais ou contingencias são aqueles eventos imponderáveis e 
incertos cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos provocam riscos, perdas e 
danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos; 
1. Riscos correspondem à ameaça de sérios padecimentos, ou seja, indivíduos e/ou 
famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, do precário ou 
nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e 
sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social; 
II. Perdas equivalem à privação de bens e segurança material e, 
III. Danos são agravos sociais e ofensas à integridade pessoal e familiar. 
§ 21As situações de calamidade pública são aquelas decorrentes de situações de risco 
ambiental e climático, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, 
inversão térmica, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e consequente 
necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas e 
que são passíveis da atenção da assistência social, pressupondo para seu enfrentamento as 
ações assistenciais de caráter de emergência nos termos do inciso III, do art. 12 inciso III do 
art. 13; inciso IV do art. 14 e inciso IV, do art. 15, todos da LOAS. 
§ 31As ações assistenciais de caráter de emergência sob a responsabilidade do 
Município, abrangem também a prestação de Benefícios Eventuais, podendo ser 
cofinanciadas pela União e pelo Estado. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Art. 40 - Os beneficios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios: 
1 - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das 
necessidades básicas humanas; 
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II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos 
incertos; 
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; 
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social - PNAS; 
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços 
para manifestação e defesa de seus direitos; 
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos 
benefícios eventuais; 
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; 
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e 
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social. 
CAPITULO III 
DO VALOR DOS BENEFíCIOS EVENTUAIS 
Art. 5° - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios 
eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a 1/2(metade) do 
salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso. 
[NIartuLI.JIYA 
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS. 
Art. 6° - A concessão do Benefício Eventual pode ser requerido por qualquer 
cidadão ou famílias a Secretaria Municipal de Ação Social, mediante atendimento de algum 
dos critérios abaixo: 
I. Estando de acordo com os artigos. 2° e 3° dessa lei; 
II. Após preenchimento do formulário elaborado pelo profissional de Serviço Social 
responsável pelo atendimento na Secretaria ou no CRAS pelos benefícios socioassistenciais; 
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III. Após realização de visita domiciliar ou entrevista feita pelo profissional de Serviço 
Social responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação 
da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiarias; 
IV. Após parecer favorável do profissional de Serviço Social que acompanha os benefícios 
socioassistenciais. 
Art. 7° - Todas as famílias contempladas com os Benefícios Eventuais devem ser 
inseridas no PAEF - (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) como também no 
cadastramento único dos programas sociais do Governo Federal. 
CAPITULO V 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Seção 1 
Do Auxilio Funeral 
Art. 80- O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo. 
para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 
Art. 9° - O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens: urna funerária, 
translado, vestimentas e insumos. 
§ 1° O município deve garantir a existência de atendimento em regime 24 horas para o 
requerimento e concessão do beneficio auxilio funeral, em dias úteis, fins de semana e 
feriados para o atendimento ininterrupto. 
§ 2° O Benefício Eventual auxilio funeral será devido à família em número igual a das 
ocorrências desses eventos. 
§ 3° O Beneficio Eventual auxilio funeral pode ser concedido diretamente a um 
integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada 
mediante procuração. 
Subseção 1 
Dos Critérios 
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Art. 10 - O auxílio por morte será assegurado às famílias: 
1 - Que comprovem residir no Município de Gararu pelo menos um ano; 
II - Sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a '/2 (metade) do 
salário mínimo nacional vigente; 
Subseção II 
Dos Documentos 
Art. 11 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos: 
1 - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente; 
II - comprovante de renda, se houver; 
III - comprovante de residência no Município de Gararu, tais como: conta de água, luz, 
telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei; 
IV - certidão de óbito e guia de sepultamento; 
V - documentos de identificação do de cujus, se houver. 
VI - Número de Identificação Social - NIS. 
Seção II 
Do Auxilio - Natalidade 
Art. 12 - O beneficio eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se 
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, 
para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Art. 13 - O alcance do beneficio natalidade é destinado à família em situação de 
vulnerabilidade social e terá, preferencialmente entre suas condições: 
1 - atenções necessárias ao nascituro; 
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; 
III - apoio à família no caso de morte da mãe; 
IV - apoio à mãe vítima de sequelas de pós-parto; 
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1) 
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V - o que mais a administração municipal considerar pertinente. 
Art. 14 - Os bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido incluindo 
itens de vestuário, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família 
beneficiária. 
§1' O beneficio natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências 
desses eventos. 
§ 2° O beneficio auxílio natalidade pode ser entregue diretamente a um integrante da 
família beneficiaria: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante 
procuração. 
§ 3° A concessão do auxílio sob a forma de bens de consumo, será assegurado a 
gestante que comprove residir no Município de Gararu e possuir renda familiar per 
capita igual ou inferior a '/2 do salário mínimo nacional. 
Subseção 1 
Dos Documentos 
Art. 15 - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas no Centro de 
Referência de Assistência Social CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e 
comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: 
1 - carteira de identidade 
II - CPF do requerente; 
III - comprovante de residência no Município de Gararu. por meio de conta de água, 
luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; 
IV - comprovante de renda pessoal, se houver; 
V - Cartão da Gestante. 
VI - Número de Identificação Social - NIS. 
Seção III 
Do Auxilio Cesta Básica 
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Art. 16 - O Beneficio Eventual, na forma de auxilio cesta básica, constitui-se em 
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em alimentos, para reduzir a 
vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconôrnicas para aquisição de 
alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com 
segurança às famílias beneficiarias. 
Art. 17 - O beneficio auxílio cesta básica, destinado às famílias em situação de 
vulnerabilidade e insegurança alimentar e será concedido seguindo, preferencialmente, os 
seguintes critérios: 
1 - insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter 
uma alimentação digna; saudável com qualidade e quantidade; 
II - deficiência nutricional causada pela falta de uma alimentação balanceada e nutritiva; 
III - desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; 
IV - nos caso de emergência e calamidade pública; 
V - grupos vulneráveis e comunidades tradicionais. 
Subseção 1 
Dos Documentos 
Art, 18 - As famílias beneficiárias do auxílio cesta básica serão cadastradas no 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de 
identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, 
a saber: 
1 - carteira de identidade 
II -CPF do requerente; 
III - comprovante de residência no Município de Gararu, por meio de conta de água, 
luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; 
IV - comprovante de renda pessoal, se houver; 
V - Número de Identificação Social - NIS. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone M (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
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Seção IV 
Do Auxílio Viagem 
Art. 19 - O Beneficio Eventual em forma de auxílio-viagem, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia ou em passagem, de 
forma a garantir ao cidadão e as famílias condições digna de retorno à cidade de origem ou 
visitas aos parentes e situação de doenças ou morte em outras cidades, povoados e Estados. 
Art. 20 - O alcance do beneficio auxílio-viagem fica limitado a quantidade 
máxima de 500 (quinhentos) concessões anuais, destinada às famílias e terá, 
preferencialmente, as seguintes condições: 
1. Retorno de Emigrante a cidade origem; 
II. Visita a ascendente, descendente, ou afim que residam em outras cidades, povoados e 
Estados, nos casos de doenças ou falecimento; 
III. Necessidade de acompanhamento de crianças, idosos e pessoas com deficiência. 
IV. Necessidade de acompanhar a pessoa em caso de doença, onde o tratamento não seja 
realizado no Estado de Sergipe. 
§ 1° - O beneficio auxílio-viagem consiste na inclusão de despesas com alimentação, 
garantindo a dignidade e respeito à família beneficiária. 
Subseção 1 
Dos Documentos 
Art. 21 - As famílias beneficiárias do auxílio viagem serão cadastradas no Centro 
de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de identificação 
e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: 
1 - carteira de identidade 
II - CPF do requerente; 
III - comprovante de residência no Município de Gararu, por meio de conta de água, 
luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; 
IV - comprovante de renda pessoal, se houver; 
V - Número de Identificação Social - NIS. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 5 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
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Seção V 
Do Auxílio Moradia 
Art. 22 - O beneficio eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se uma 
ação da Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Transportes, na 
concessão de moradia às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido 
calamidade pública e ou se encontre em situação de rua. 
Art. 23 - O beneficio moradia pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens 
duráveis tais como: 
§ 1° Os bens duráveis consiste em material de construção para reforma de casas que 
sofreram avarias colocando em risco a vida dos seus usuários. 
§ 2° Quando ocorrer na forma de pecúnia deve ter como referência o valor das despesas 
previstas nos itens abaixo: 
I. Aluguéis para pessoas que estão em situações de grave vulnerabilidade com objetivo 
de obriga-Ias pela falta de abrigos no município, observando o respeito a família 
beneficiada. 
II. Aluguéis atrasados de famílias que apresentam situação de risco, que tenha na sua 
composição familiar: 
• Idoso; 
• Crianças e Adolescentes; 
• Portadores de deficiência. 
III. Faturas de fornecimento de água, energia, gás de cozinha para famílias em situação de 
vulnerabilidade que tiveram esses serviços cortados, causando transtornos em suas 
residências. 
Subseção 1 
Dos Documentos 
Art. 24 - As famílias beneficiárias do auxílio moradia serão cadastradas no Centro 
de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de identificação 
e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
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1 - carteira de identidade 
II - CPF do requerente; 
III - comprovante de residência no Município de Gararu, por meio de conta de água, 
luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; 
IV - comprovante de renda pessoal, se houver; 
V - Número de Identificação Social - NIS. 
VI - Contrato de locação quando se tratar do pagamento de aluguel previsto no Art. 23 
§2°, itens 1 e II desta Lei. 
Seção VI 
Do Auxílio Mudança 
Art. 25 - O auxílio-mudança constitui-se na concessão de fornecer transporte para 
a mudança dos bens móveis para novo endereço. 
Art. 26 - O auxílio-mudança fica limitado em até 200 quilômetros do município 
de Gararu. 
Subseção 1 
Dos Documentos 
Art. 27 - As famílias beneficiárias do auxílio mudança serão cadastradas no 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de 
identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, 
a saber: 
1 - carteira de identidade 
II - CPF do requerente; 
III - comprovante de residência no Município de Gararu, por meio de conta de água, 
luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; 
IV - comprovante de renda pessoal, se houver; 
V - Número de Identificação Social - NIS. 
yL 
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CAPITULO VI 
DAS CALAMIDADES PÚBLICAS 
Art. 28 - Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência, aquelas 
provenientes de calamidades públicas provocadas por eventos naturais e, ou epidemias. 
Art. 29 - Enquadram-se como medida emergencial a concessão dos seguintes 
benefícios eventuais: 
1 - abrigos adequados; 
Ii - alimentos; 
111- cobertores, colchões e vestuários; 
1V—filtros; 
V - Artigos considerados de ia necessidade e de higiene pessoal. 
Art. 30 - No caso de calamidades, situações de caráter emergencial deve ser 
realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e 
às famílias beneficiarias. 
CAPITULO VII 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 31 - Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Ação Social 
e Trabalho as seguintes diretrizes: 
1 - estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício 
financeiro; 
II - coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento; 
III - definir equipe técnica e operacional para o atendimento, acompanhamento, 
concessão, orientação e avaliação dos Benefícios Eventuais; 
~121~ 
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IV - realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante 
ampliação da concessão e em caso de concessões indevidas, responsabilizando 
administrativamente e penalmente, usuários e equipe técnica que utilizar de meios escusos 
e/ou ilegal para concessão deste; 
V - expedir às instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos Benefícios Eventuais; 
VI - a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho manterá um arquivo 
que registrará os requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para 
aferição das carências da população; 
VII - articular com a rede de Proteção Social Básica e Especial, entidades não 
governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das 
famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do Benefício Eventuais, 
através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades 
em atividades de geração de renda. 
Art. 32 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as 
seguintes ações: 
1 - informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais; 
II - analisar e aprovar a Lei Municipal que regulamenta os Benefícios Eventuais; 
III - definição da % a ser colocada no orçamento municipal a cada exercício financeiro 
para os benefícios eventuais; 
IV- apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento 
dos mesmos; 
V - estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego 
dos Benefícios Eventuais 
VI - analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos 
beneficiários; 
VII - promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos 
Benefícios Eventuais assim como os critérios para sua concessão. 
Art. 33 - Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a: 
1- Órteses e próteses: 
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II- Aparelhos ortopédicos; 
III- Dentaduras; 
IV- Cadeiras de rodas; 
V- Muletas; 
VI - Alimentação Especial; 
VI- Óculos, e outros itens inerentes a área da saúde, integrantes do conjunto de 
tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamentos de exames 
médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, 
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis e geriátricas para pessoas que tem 
necessidade de uso. 
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 35-Fica revogada a Lei Municipal N°531 de 16 de abril de 2010. 
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SERGIPE, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2017; 195° DA INDEPENDÊNCIA, 1280DA 
REPÚBLICA E 1400 DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
lo 
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II Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
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