norma nº 651/2018

a 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 651/2018 
DE 23 DE ABRIL DE 2018 
PUBLICADO EM, 
Elisandra F x 
Secretária Municipal de Administração Geral 
Decreto n° 49012017 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico e do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico, do 
Município de Gararu, Estado de Sergipe e dá 
outras providências. 
a 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
CAPITULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. l - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BASICO - COMSAB - órgão colegiado, paritário consultivo deliberativo, regulador e 
fiscalizador, formulador e controlador em matéria de Saneamento Básico no âmbito do 
MUNICIPIO DE GARARU, vinculado a Secretaria de Agricultura e o Departamento de meio 
Ambiente. 
Art. 20 Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
1 - Participar ativamente da elaboração e execução da Politica Municipal de 
Saneamento; 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br 
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II - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos Diretores de 
Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e 
Resíduos Sólidos do município de GararulSE. 
Art. 3° - A Composição do Conselho Municipal de saneamento Básico terá 
paridade na seguinte composição: 
1 - 50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do seguimento de 
usuários; 
II - 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento relacionados 
ao setor de Saneamento Básico; 
III - 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do segmento de titulares e 
representadores de serviços; 
Art. 4° - Na ausência de regime especifico para esse fim, primariamente, o 
Conselho Municipal de Saneamento Básico de Gararu, será formado por órgãos de caráter 
consultivo, compostos dos seguintes representantes; 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
c) 01(um) representante da DESO - Concessionaria de distribuição de água no 
município e Estado; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
e) 01 (um) representante do Conselho de Meio Ambiente; 
f) 01 (um) representante de organização da Sociedade Civil que tenha a questão de 
saneamento Básico entre seus objetivos; 
§1. - Os representantes referidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, serão indicados e designado,, 
por ato do Chefe do Poder Executivo Prefeito Municipal mediante decreto. 
Â0r 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br 
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§2- Os representantes referidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, serão designados 
respectivamente pelos segmentos em questão; 
Art. 50 - Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de 
indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal 
de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da titularidade. 
Art. 6° - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico será eleito 
por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um 
mandato. 
§1 - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) 
anos: 
§2 - o desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado; 
§3 - Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão 
considerados como de Relevante Serviço Público e Comunitário; 
Art. 7° - O Presidente, o Vice Presidente e o Secretario do CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB serão escolhidos, mediante votação 
dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange a Presidência e o 
Vice Presidente, uma alternância entre as entre as entidades governamentais e não 
governamentais. 
§1 - O vice - Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO- COMSAB, substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de 
ocorrência simultânea em relação aos dois a presidência será exercida pelo Secretário. 
Art. 8° - As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao 
funcionamento do Conselho Municipal de saneamento Básico. Serão estabelecidos pelo 
Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, e 
após aprovado pelo Conselho será editado por Decreto Municipal. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br 
e) 
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Art. 90 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do COMSAB, 
serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos 
direitos e deveres dos efetivos. 
§1 - Os Órgãos ou entidades representadas pelos Conselhos faltosos deverão ser 
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. 
§2 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, reunir-se - á 
mensalmente, em carácter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente 
ou por requerimento da maioria de seus membros. 
§3 - O Departamento de Meio Ambiente proporcionara o apoio técnico - administrativo 
necessário ao funcionamento do COMSAB. 
CAPITULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 100 - Fica Criado o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - 
FMSB, instrumento de captação repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar 
suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, 
projetos e ações voltadas para melhoramentos do Saneamento Básico no município de 
GararulSE, e após consulta ao COMSAB. 
Art. 110 - Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO - FMSM: 
1- Recursos proveniente de órgãos da União ou do Estado vinculados á Política 
Nacional de Saneamento Básico: 
II- Transferências de recursos do orçamento do município: 
III- Recursos resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas: 
IV- Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis: 
V- De fundos Estaduais e Federais, inclusive orçamentários do Estado e da União: , j 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49830-000 Gararu/SE 
Telefone 9 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
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VI- Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas Jurídicas de direito privado ou 
público, nacionais ou estrangeiros: 
VII- Doações e legados de qualquer ordem: 
Art. 120- O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSM - 
ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão responsável, 
tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo 
COMSAB. 
§1 - Será aberto conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob, a 
denominação FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB, para 
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete 
demonstrativo de receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial após 
apresentação e aprovação do COMSAB. 
§2 - A Contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e 
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 13° - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão responsável, 
o controle do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO- FMSB, sob a orientação 
do COMSAB, cabendo ao seu titular: 
- Solicitar a politica de aplicação dos recursos ao COMSAB; 
II. - Submeter ao COMSAB demonstrativo Contábil da movimentação financeira do 
Fundo; 
III. - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
IV. - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo; 
Art. 14° - o procedimento Contábil relativo ao FUNDO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO - FMSB, será executado pela Contabilidade geral do Município; 
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Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
Art. 15° - o resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em Conta 
Bancária, exclusiva e poderão ser aplicadas no mercado financeiro ou de Capitais de maior 
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados 
para as finalidades especificas descritas nesta Lei. 
§1 - Supervisão do FMSB, será na forma da Legislação própria e, em especial, pelo 
recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitem o 
acompanhamento das atividades do Fundo e da execução do Orçamento anual e da 
programação financeira aprovados pelo executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Os procedimentos Contábeis relativos ao FMSB, serão 
executados pela Contabilidade Geral do Município. 
Art. 16° - A administração executiva do FMSB, será de exclusiva 
responsabilidade do município. 
Art. 170 - O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, 
enviará mensalmente, o Balancete ao tribunal de Contas do Estado para fins legais. 
Art. 180- O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - 
COMSAB, elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de Cento e vinte dias a 
contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado 
pelo Diário oficial do Município, e data ampla divulgação. 
Paragrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do 
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB, das atribuições de 
seus membros, entre outros assuntos. 
Art. 19° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão responsável através 
de dotação orçamentaria destinara os recursos humanos financeiros, espaço fisico e materiais 
necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico 
e lhe dará o suporte técnico - administrativo necessário em prejuízo de outros meios de 
colaboração da comunidade e instituições. 
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Art. 200 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
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SERGIPE, EM 23 DE ABRIL DE 2018; 195° DA INDEPENDÊNCIA, 128 0DA 
REPÚBLICA E 141 0DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
~I * ~ _A " ET ' ET w b aLáVI-È'IRA 
Prefeita Municipal 
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