norma nº 654/2018

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 654/2018 
DE 11 DE JUNHO DE 2018 
PUBLICADO EM, 
-JJ / C' icnR 
Elisandra Ltana 
Secretária Municipal de Administração Geral 
Decreto n° 490/2017 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares." 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares de mais 25% (Vinte e cinco por cento) da despesa fixada no vigente 
Orçamento, observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1.964. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de junho de 2018. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 11 DE JUNHO DE 2018; 195° DA INDEPENDÊNCIA, 1280DA 
REPÚBLICA E 141° DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
ELWABETH FREIRE ?4TOSD uu & St
~OLIVUR-A
Prefeita Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone í§ (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br