norma nº 659/2018

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 659/2018 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 
PUBLICADO EM, 
e/ t :2/Z.CC`. i Z 
Ana Crist e de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 04/2017 
Altera e acrescenta a Lei 350/93 que dispõe 
sobre a reorganização do conselho Municipal e 
a Lei n° 552/2011, reorganizando o Conselho 
Municipal de Saúde — CMS, da Secretaria 
Municipal de Saúde-SMS, e dá providências. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
CAPÍTULO I 
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° - O Conselho Municipal de Saúde — CMS, instituído nos termos da Lei n° 
350/1993 de 03 de setembro de 1993, com alterações introduzidas pela Lei 552/2011, de 02 
de dezembro de 2011, fica reorganizado na forma desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde — CMS, instancia colegiada. 
deliberativa e permanente, do Sistema Único de saúde - SUS, integrante da estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, tem por finalidade aprovar, 
acompanhar e avaliar a Política de Saúde no Município de Gararu/SE. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N — Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 11 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
Art. 30 - Para a consecução da sua finalidade compete ao Conselho Municipal de 
Saúde - CMS: 
1- Definir as prioridades de saúde; 
II- Definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele 
deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos 
serviços; 
III- Zelar pelas diretrizes da política municipal de saúde, aprovadas pela 
Conferência Municipal de Saúde; 
IV- Aprovar, acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano 
Municipal de Saúde analisado anualmente, e propor, quando for o caso, novas estratégias e 
prioridades para o alcance dos objetivos formulados a partir das diretrizes emanadas da 
Conferência Municipal de Saúde, no equacionamento de questões do interesse sanitário 
municipal; 
V- Deliberar sobre prestação de contas e balancetes, referentes à movimentação de 
recursos do Fundo Municipal de saúde; 
VI- Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos; 
VII- Elaborar seu Regimento Interno; 
VIII- Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas 
e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado o 
Secretário Municipal de Saúde; 
IX- Acompanhar, avaliar, fiscalizar os recursos, ações e serviços de saúde 
prestados à população pelos órgãos e entidades públicos e privados integrantes do Sistema 
Único de Saúde - SUS no âmbito municipal; 
X- Acompanhar diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras 
de serviços públicas e privadas, no âmbito do SUS; 
XI- Exercer outras competências, dentro de sua finalidade. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 "iSite: www.gararu.se.gov.br 
Art. 40 
- O Conselho Municipal de Saúde - CMS é composto 08 (oito) membros 
titulares e 08 (oito) membros suplentes, aos quais deve ser atribuído o tratamento de 
conselheiro, conforme adiante discriminado. 
DOS GESTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS —25% 
A) 01 (um) representante da secretaria municipal de saúde. 
B) 01 (um) representante prestador de serviço (que pode ser alguém indicado 
pelos laboratórios conveniados no SUS) clinicas e/ou hospitais. 
Paragrafo Único - Na inexistência do prestador de serviço a vaga será da 
secretaria municipal de saúde. 
DOS TRABALHADORES DA SAÚDE —25% 
A) 01 (um) representante dos trabalhadores na saúde de nível médio; 
B) 01 (um) representante dos trabalhadores na saúde de nível superior; 
DOS USUÁRIOS —50% 
A) 01 (um) representante de entidades religiosas; 
B) 01 (um) representante congregadas de sindicatos, centrais sindicais, 
confederações e federação de trabalhadores urbanos e rurais; 
C) 01 (um) representante de associação de moradores de município; 
D) 01 (um) representante de Colônia de Pescadores 
Parágrafo primeiro: O secretário Municipal de Saúde, membro nato, deve ser 
substituído. em suas faltas ou impedimentos, por seu suplente. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
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Parágrafo segundo: Os membros do conselho devem ser nomeados por ato do 
Poder Executivo, após eleição a ser realizada nos termos do Capitulo IV desta Lei. 
Parágrafo terceiro: Os membros titulares do Conselho devem ser substituídos, 
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a serem indicados pelos órgãos 
ou entidades representadas e nomeados por ato do Poder Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DA ELEIÇÃO 
Art. 50 
- O Conselho Municipal de Saúde - CMS deve publicar portaria com a 
indicação da Comissão Eleitoral responsável pela eleição dos Membros do CMS de que 
tratam os incisos II e III do caput do art. 40 desta Lei, conforme definido em decreto pelo 
Poder Executivo. 
Parágrafo primeiro: a comissão deve publicar edital de convocação, com pauta e 
local da eleição dos membros do CMS. 
Parágrafo segundo: em não havendo representação dos usuários discriminados 
nas alíneas do inciso II do art. 4° desta Lei, o plenário da eleição deve eleger outro membro 
dentre as demais representações de usuários presentes. 
CAPÍTULO V 
DO MANDATO 
Art. 6° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, bem 
como seus suplentes, é de 03(três) anos, permitida a recondução. 
Parágrafo primeiro: as entidades que forem eleitas nos termos dos incisos III do 
caput do art.4° desta lei têm o prazo de 48 horas ou 02(dois) dias para proceder à indicação de 
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seus representantes para fins de composição do Conselho, sob pena de serem substituídas na 
forma estabelecida pelo Regimento interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS. 
Parágrafo segundo: Em caso de vacância, a vaga no conselho municipal de 
saúde deve ser ocupada pela entidade suplente, obedecida a ordem de classificação 
estabelecida no processo eleitoral. 
Parágrafo terceiro: Perde o mandato o conselheiro que, no período de 01 (um) 
ano, faltar sem justificativa, mais de 03(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, 
devendo ser substituído automaticamente pelo conselheiro suplente. 
Parágrafo quarto: Fica vedada a participação do conselheiro que tenha sido 
afastado do Conselho Municipal de Saúde por perda de mandato. 
Parágrafo quinto: O Presidente do conselho Municipal de Saúde deve ser eleito 
por seus membros, obedecendo ao que dispõe a RESOLUÇÃO N° 453, DE 10 DE MAIO 
DE 2012, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS, ou de outra norma que venha 
a substituí-Ia, e de acordo com o regimento interno do CMS. 
CAPÍTULO VI 
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO 
Art. 70 - O Plenário é órgão Máximo de deliberações do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo primeiro: As reuniões plenárias devem ser realizadas, ordinariamente. 
uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou por 
requerimento da maioria dos membros. 
Parágrafo segundo: O dia e a data das reuniões, bem como o quórum para as sua 
realização, deve, ser fixadas no Regimento Interno. 
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Parágrafo terceiro: Os membros do CMS de que tratam as alíneas do inciso III 
do caput do alt. 4° desta Lei podem ser substituídos mediante solicitação das instituições que 
representam. 
Art. 8° - O Plenário do conselho Municipal de Saúde - CMS deve manifestar-se 
por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. 
Parágrafo único: As resoluções dispostas no caput deste artigo devem 
obrigatoriamente ser homologadas pelo (a) secretário (a) municipal de saúde, no prazo 
máximo de 30(trinta) dias, sendo-lhe dada publicidade. 
Art. 90 - As sessões ordinárias e extraordinárias do CMS devem ser previamente 
divulgadas. 
Art. 100 - O conselho Municipal de Saúde deve ter uma mesa diretora, órgão 
operacional de execução e implantação de suas decisões sobre Sistema Único de Saúde no 
Município, eleita entre Conselheiros Titulares na primeira reunião ordinária do Pleno, 
respeitando-se a paridade expressa nesta Lei. 
Parágrafo primeiro: A mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde deve ser 
composta paritariamente por 04 (quatro) membros, assim distribuída; 
a) Presidente; 
b) Vice-presidente; 
c) o Secretário; 
d) 2° Secretário. 
Parágrafo segundo: O mandato dos membros da mesa diretora deve ser de 03 
(três) anos, sendo permitida a recondução para mandato subsequente. 
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Art. 110 - As decisões do Conselho Municipal de Saúde devem ser adotadas 
mediante maioria simples, ressalvadas os casos regimentais nos quais se exija quórum 
especial de 1/3 (um terço). 
Art. 12° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS deve contar com a Secretaria 
Executiva, para desempenho de atividades e/ou serviços de apoio técnico-administrativo. 
Art. 13° - As normas de funcionamento do conselho Municipal de Saúde - CMS e 
o detalhamento de suas atribuições, com base na respectiva competência, devem ser fixados 
no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo pleno do Conselho. 
Art. 14° - A atuação como membro do conselho Municipal de Saúde não é 
remunerada, sendo, para todos os efeitos, considerada como publico relevante. 
Parágrafo único: Aos servidores públicos municipais que forem membros do 
conselho Municipal de Saúde - CMS é assegurado abono de faltas em decorrência de 
participação nas reuniões ou em outras atividades do conselho. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 15 - A cada 04 (quatro) anos, precedendo sempre etapa nacional e estadual, 
deve ser convocada a Conferencia Municipal de Saúde. 
Art. 16° - As atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao 
atendimento da finalidade, implantação e funcionamento do conselho Municipal de Saúde - 
CMS devem ser prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde -SMS. 
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Art. 17° - O conselho Municipal de Saúde - CMS, com a composição e normas 
dispostas nesta Lei, deve ser fortemente instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da 
publicação desta mesma Lei. 
Art. 18° - As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se 
fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do 
Poder executivo. 
Art. 190 - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, deve ter dotação orçamentária 
e financeira própria, constituindo-se em Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de 
Saúde - SMS. 
Art. 20° - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem 
correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o Poder 
Executivo. 
Art. 21° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 22° - Ficam revogadas as Leis n° 350/1993 de 03 de setembro de 1993 e 
552/20 11 de 02 de dezembro de 2011, e demais disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018; 196 0DA INDEPENDÊNCIA, 129° DA 
REPÚBLICA E 141° DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
T OR R À 
Prefeita Municipal 
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