norma nº 660/2018

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 660/2018 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 
PUBLICADO EM, 
03 /2 i? 
Ana Cris.jeHe de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto n° 04/2017 
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais, 
N° 401198 de 26 de junho de 1998 e N° 416 de 08 
novembro de 1999, que autoriza a doação de 
terreno para a CEHOP—Companhia Estadual 
de Habitação e Obras Públicas, no Povoado São 
Mateus da Palestina. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais, N° 401/98 de 26 de junho de 1998 
e N° 416 de 08 novembro de 1999, que autoriza a doação de um terreno medido 09 (nove) 
tarefas, situado na zona suburbana do Povoado São Mateus da Palestina, para a CEHOP - 
Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018; 196° DA INDEPENDÊNCIA, 129° DA 
REPÚBLICA E 1410DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
E Wh 1UMM111,2 -Tal E4Doe na 1: 11,11[ 1 1 1 uí-Ythi 
Prefeita Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone & (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 'Site: www.gararu.se.gov.br