norma nº 662/2019

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 662/2019 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
PUBLICADO EM, 
/ G / 
Ana CristhinPFreikré) de Oliveira 
Secitária Chefe 
Decreto n° 0412017 
Dispõe sobre a concessão de Piso Salarial 
Nacional dos Agentes Comunitárias de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias, deste 
Município. 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. Com base nas 
determinações da Lei Federal N° 11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada pelas Leis 
Federais de: Lei n° 12.994, de 17 de janeiro de 2014, Lei n° 13.595, de 05 de janeiro de 2018; 
e Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
ART. 10 - Fica concedido O Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de 
Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias, fixado no valor de até R$1.550,00 (mil 
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo ao seguinte escalonamento: 
• R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019; 
• R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; 
• R$ 1.5 50,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021. 
Parágrafo único- O piso salarial de que trata § 1° do artigo 9°-A da Lei n° 11.350 
de 05 outubro de 2006 será reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de 2022, 
conforme atualização do valor do repasse realizado pelo Ministério da Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone E (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
ART. 2° - O município fará o pagamento dos valores fixados nesta lei, desde que 
o repasse dos recursos financeiros sejam efetuados pelo Ministério da Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde, periodicamente, em cada exercício, correspondendo as parcelas mensais. 
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019; 196° DA INDEPENDÊNCIA, 129° DA 
REPÚBLICA E 141° DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
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~àÍ&TH R A D OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 9 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br