norma nº 715/2021

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 715/2021 
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 
PUBLICADO EM, 
01 10 iC/ 
J7 ' '2'i- e￾DgenDinizio Lima 
Secretário Chefe 
Decreto n° 33/2021 
Dispõe sobre a incorporação de gratificação 
de desempenho para os enfermeiros efetivos 
que percebem há mais de 10 (dez anos). 
GILZETE DIONIZA DE MATOS, PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, 
ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica incorporada a Gratificação de Desempenho ao vencimento do 
servidor efetivo e/ou estável, que ocupa função gratificada no serviço público municipal, no 
desempenho da função. 
§10 - O beneficio de que trata esta lei será incorporada ao vencimento do servidor 
que alcançar 120 (cento e vinte) meses percebendo a gratificação. 
§20 - O valor do beneficio a ser incorporado será equivalente á média das 
gratificações percebidas nos últimos 12 meses. 
§30 - A incorporação da gratificação de desempenho referida no caput somente 
aplicar-se-á aos enfermeiros efetivos. 
§4° - Sobre o percentual da gratificação de desempenho incorporado ao 
patrimônio pessoal do servidor, indicirá todos os descontos fiscais e previdenciários, na forma 
da lei. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
Art. 2° - Os encargos desta Lei correrão a conta do Orçamento do Município. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2021; 198° DA INDEPENDÊNCIA, 130° DA 
REPÚBLICA E 143° DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
Prefeita Municipal 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br