norma nº 719/2021

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 719/2021 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre o nome de logradouro público 
na sede do município e dar providencias 
correlatadas. 
PUBLICADO EM, 
2O ,O? 1c77 
4iitfgens-Winiozio Lima 
Secretário Chefe 
Decreto n° 3312021 
GILZETE DIONIZA DE MATOS, PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, 
ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica denominada Rua Givaldo Francisco de Sales, o logradouro público 
localizado no povoado São Mateus, que é conhecida como Rua do Mercado, compreendida a 
partir da Garagem de Carlinhos da Rodagem, continua nas extremidades até a casa da Sra. 
Bilia e finaliza na saída da Lagoa Rasa. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu setor 
competente, providenciar a identificação da rua nas suas extremidades, bem como, diligenciar 
o conhecimento da numeração dos imóveis, considerando a intercalação entre algarismos 
pares e ímpares conforme o caso. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrári 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br 
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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021; 1980 DA INDEPENDÊNCIA, 1300 DA 
REPÚBLICA E 1430 DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
Prefeita Municipal 
Iniciativa do Vereador Jose Rutinaldo Machado 
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