| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 686 |
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