materia nº 10/2021

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 10/2021
VEREADOR: Josivan Rodrigues dos Santos
Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal,
para os Educadores da Rede Municipal de
Ensino do Município de Lagarto dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal, destinado ao combate
a distúrbios vocais em profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem foco nos seguintes aspectos
relacionados ao combate a distúrbios vocais:
I – prevenção;
II – capacitação;
III – proteção; e
IV – reabilitação.
Art. 3º - Para o atendimento do aspecto prevenção do Programa Municipal de Saúde
Vocal, realizar-se-ão campanhas informativas e de orientação sobre o uso profissional da voz e,
visando a identificação de indícios de distúrbios vocais ou sua predisposição, exames
preventivos – pós-admissionais – periódico-ocupacionais ou requeridos por profissionais da
educação.
§ 1º. As campanhas e os exames referidos no caput deste artigo serão realizados por
profissionais especializados na área, já contemplados no quadro funcional da Prefeitura, que
atuam na rede.
 § 2º. As campanhas e os exames referidos no caput deste artigo poderão servir
como campo prático para realização de estágio, desde que sob orientação e supervisão de
profissional responsável.
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Art. 4º - Para o atendimento do aspecto capacitação do Programa Municipal de
Saúde Vocal, especialistas com experiência comprovada em saúde vocal ministrarão palestras e
oficinas aos educadores, com o fim de orientá-los para o uso profissional da voz.
§ 1º. Nas palestras e oficinas referidas no caput deste artigo, serão abordados temas
específicos relacionados à anatomofisiologia da voz, higiene vocal, técnicas de aprimoramento
da voz, estratégias do uso profissional da voz, entre outros.
§ 2º. As palestras e oficinas referidas no caput deste artigo serão ministrados
especialmente aos educadores, no primeiro semestre de seu exercício na rede, e a todos os
demais interessados de forma periódica.
Art. 5º - Para o atendimento do aspecto proteção do Programa Municipal de Saúde
Vocal serão efetuadas:
I – análise das condições do ambiente de trabalho;
II – apresentação de soluções correspondentes a questões que possam interferir na
saúde vocal do profissional da educação, como conforto térmico e acústico e níveis de poeira
do ambiente, entre outros; e
III – adequação gradativa do ambiente de trabalho às condições vocais do educador,
utilizando-se tecnologias disponíveis.
Art. 6º - Para o atendimento do aspecto reabilitação do Programa Municipal de
Saúde Vocal, o profissional da educação, no qual se tenha detectado alguma alteração
relacionada à sua saúde vocal, será orientado e conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde –
SMS - para buscar tratamento, através dos profissionais da rede.
 Parágrafo Único - Além do encaminhamento, a Secretaria Municipal de Saúde –
SMS, por sua vez, deverá fazer a notificação destes casos ao Centro Regional de Referência em
Saúde do Trabalhador - CEREST.
Art. 7º - Para a viabilização da execução do Programa Municipal de Saúde Vocal,
serão formuladas diretrizes, além da elaboração de Plano de Trabalho, em diálogo com
instituições representativas dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 16 de março de 2021.
 
 Josivan Rodrigues dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
 
 JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
O Projeto de Lei nº 02/2021, que ora estamos encaminhando nesta Casa Legislativa, foi construído em
parceria com representantes do Conselho Regional de Fonoaudiologia - CREFONO 7, com
representantes da classe dos educadores e profissionais da área da saúde, com o objetivo de instituir
o Programa Municipal de Saúde Vocal, destinado aos profissionais da educação da Rede Municipal de
Ensino.
O Projeto estabelece quatro dimensões relacionadas aos distúrbios vocais: a prevenção, a capacitação,
a proteção e a reabilitação. A prevenção deverá ser efetuada por equipe multidisciplinar, na época da
admissão dos profissionais e periodicamente; a capacitação deverá ser semestral e orientará os
educadores quanto ao uso adequado da voz; a proteção visará à adequação do processo de trabalho,
possibilitando a preservação da saúde vocal; e a reabilitação garantirá o atendimento para os
profissionais já afetados ao adoecidos.
Entre os fatores de risco para os problemas de voz, destacam-se as condições inadequadas do
ambiente de trabalho, elevada jornada de trabalho, falta de conhecimento quanto ao uso profissional
da voz e a baixa procura por atendimento especializado.
No grande espectro que abrange os usuários profissionais da vo z está o educador, que depende, em
boa parte, da voz e da fala para o desempenho adequado de sua profissão, uma vez que este é seu
principal instrumento de trabalho, e que dela depende diretamente sua habilidade de comunicar, de
ensinar. Portanto, as questões da voz dos educadores devem ser encaradas como de voz profissional e
vêm-se constituindo como objeto de pesquisa específico no campo da saúde ocupacional. A
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Organização Internacional do Trabalho - OIT - considera os profissionais desta categoria como a de
maior risco de desenvolver enfermidades relacionadas ao uso profissional da voz. Segundo a
Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia - SBFA, uma das profissões mais afetadas no uso da voz é a da
educação. Um levantamento nacional, com 3.265 (três mil, duzentos e sessenta e cinco) professores da
rede pública e privada, feito pelo Centro de Estudos da Voz, pelo Sindicato dos Professores da Rede
Particular - SINPRO - SP e pela Universidade de Utah dos Estados Unidos da América - EUA, revelou
que o absenteísmo de 5 (cinco) dias por ano é em decorrência de problemas com a voz.
As alterações vocais, além do impacto sobre a saúde do educador, afetam negativamente seu
desempenho nas atividades de ensino, constituindo-se numa fonte permanente de frustração,
insatisfação e estresse, e, não raro, de afastamento temporário ou permanente da sala de aula, o que
contribui para a diminuição da qualidade de vida dos profissionais e do processo de ensino￾aprendizagem.
As medidas propostas por este Projeto tendem a combater essas dificuldades e a proporcionar uma
melhor condição de trabalho para nossos educadores, uma vez que o município já conta com
profissionais especializados em fonoaudiologia atuando no quadro funcional da Prefeitura.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres vereadores e vereadora para a aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado.
Lagarto, ** de abril de 20**
Josivan Rodrigues Santos
Vereador SD