materia nº 7/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
MENSAGEM N.º 19/2021:
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagarto,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
REFERÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 16/2021, que
“Institui e estabelece como grupo de primeira
prioridade, entre outros constantes no Plano
Municipal de Vacinação contra a COVID 19, todos
os profissionais de Segurança Pública e de
Salvamento lotados no Município de Lagarto, para
que sejam priorizados, já na primeira fase, no
processo de vacinação e dá outras providências."
Dirijo-me a esse Augusto Parlamento Municipal para, na
qualidade de Chefe do Poder Executivo, comunicar que decidi vetar
no todo o Projeto de Lei n.º 16/2021, de autoria do Ilustre
Vereador Matheus Fraga Corrêa, que “Institui e estabelece como
grupo de primeira prioridade, entre outros constantes no Plano
Municipal de Vacinação contra a COVID 19, todos os profissionais
de Segurança Pública e de Salvamento lotados no Municipio de
Lagarto, para que sejam priorizados, já na primeira fase, no
processo de vacinação e dá outras providências"; por entender sê-
lo ilegal e contrário ao interesse público consoante procurar-se-á
Cemonstrar no bojo das razões constantes da presente Mensagem.
O referido veto total encontra amparo nos 88 1º e 2º, do
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que, seguindo o princípio da
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simetria de disposições atinentes ao processo legislativo constantes
da Constituição Federal, de 1988, e da Constituição Estadual, assim
assevera:
“Art. 31. (...)
$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contado na data de recebimento, e comunicará
dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral, de
artigo, parágrafo, de item ou de alínea. (...)”.
Estando presentes todas as condições constitucionais e
legais, inclusive quanto à tempestividade, apresento as razões
adiante firmadas.
Desde já, enfatize-se que a lei e a constituição não são
um caminho, mas o único caminho a ser trilhado na busca das
soluções dos problemas sociais, sob pena de na tentativa de
solucionarmos um ponto, criarmos outra pendência social.
O projeto confere aos profissionais de Segurança
Pública e de Salvamento lotados no Município de Lagarto,
prioridade, já na primeira fase, no processo de vacinação; cria a
obrigação de contingenciamento de no mínimo 5% (cinco por cento)
das doses para os fins do projeto: e, estabelece como prioridade
seguinte todos os profissionais da educação pública e privada
lá
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lotados no Município de Lagarto, a partir do início das aulas
presenciais, devendo alcançar a todos os profissionais que tiverem
que exercer suas atividades na forma presencial.
Ocorre que os profissionais de Segurança Pública e de
Salvamento, já foram vacinados, nos termos da Nota Técnica Nº
297/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde:
“3.1. Diante do exposto, recomenda-se a vacinação, a
partir da data de publicação desta nota, bem como
quantitativos de vacinas disponibilizados para os estados e
municípios por meio dos informes técnicos semanais, dos
profissionais das forças de segurança e salvamento e
forças armadas, envolvidos nas ações de combate à covid-
19, ordenados por prioridade: Trabalhadores envolvidos no
atendimento e/ou transporte de pacientes, Trabalhadores
envolvidos em resgates e atendimento pré hospitalar,
Trabalhadores envolvidos diretamente nas ações de
vacinação contra a covid-19, Trabalhadores envolvidos
nas ações de vigilância das medidas de distanciamento
social, com contato direto e constante com o público
independente da categoria.
3.2. Os demais trabalhadores da segurança pública e
forças armadas, que não se enquadrarem nas atividades
descritas acima, deverão ser vacinados de acordo com o
andamento da campanha nacional de vacinação contra a
covid-19, segundo o ordenamento descrito no PNO.”.
Importante destacar que, para este fim, foi antecipado o
envio de doses, nos termos da Nota Técnica citada, senão vejamos:
“Desta forma, visando contemplar os profissionais mais
expostos às ações de combate à covid-19, será
O
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antecipado o envio de um quantitativo de doses de
vacinas COVID-19, de maneira escalonada e
proporcional, direcionado exclusivamente para a vacinação
dos seguintes trabalhadores das forças de segurança e
salvamento e forças armadas, ordenados por prioridade:
Por
Trabalhadores envolvidos no atendimento e/ou
transporte de pacientes.
Trabalhadores envolvidos em resgates e
atendimento pré-hospitalar.
Trabalhadores envolvidos diretamente nas ações de
vacinação contra a covid-19.
Trabalhadores envolvidos nas ações de vigilância
das medidas de distanciamento social, com contato
direto e constante com o público independente da
categoria.”.
sua vez, as demais proposições do projeto
contrariam o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra
a Covid-19, bem como a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
“Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância
Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações,
estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças,
e dá outras providências.”
O Plano Nacional de Operacionalização da Vacina
contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde, estabelece
ordem de vacinação para os grupos prioritários.
V/A
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Esta ordem foi estabelecida em princípios da
Organização Mundial da Saúde (OMS) em consonâncias com o
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Assim, conforme o Plano Nacional de Operacionalização
da Vacina contra a Covid-19, foi estabelecida a seguinte ordem
prioritária de vacinação no Município de Lagarto:
1. Pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas;
2. Pessoas com deficiência institucionalizadas;
3. Povos indígenas vivendo em terras indígenas;
4. Trabalhadores de saúde;
5. Pessoas de 80 anos ou mais;
6. Pessoas de 75 a 79 anos;
7. Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas;
8. Povos e comunidades tradicionais quilombolas;
9. Pessoas de 70 a 74 anos;
10. Pessoas de 65 a 69 anos:
11. Pessoas de 60 a 64 anos;
12. Comorbidades;
13. Pessoas com deficiência permanente grave;
14. Pessoas em situação de rua;
to. População privada de liberdade;
16. Funcionários do sistema de privação de liberdade;
17. Trabalhadores da educação do Ensino Básico (creche,
pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio,
profissionalizantes e EJA);
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18. Trabalhadores da educação do Ensino Superior;
19. Forças de segurança e salvamento;
20. Forças Armadas;
21. Trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de
passageiros;
22. Trabalhadores de transporte metroviário e ferroviário;
23. Trabalhadores de transporte aéreo;
24. Trabalhadores de transporte aquaviário;
25. Caminhoneiros;
26. Trabalhadores portuários;
27. Trabalhadores industriais.
É importante ressaltar que, o quantitativo de vacinas
encaminhadas aos estados e aos municípios leva em consideração
a organização realizada pelo Ministério da Saúde, assim, alterações
neste planejamento podem resultar em descontinuidade na
vacinação dos grupos prioritários.
Neste sentido, o projeto contraria, frontalmente, o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19,
conforme orientação disposta na Nota Técnica Nº297/2021-
CGPNI/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde, a qual determina
que os excedentes de doses deverão ser direcionados para aqueles
com 60 anos ou mais, com comorbidades ou deficiência
permanente, seguindo o ordenamento descrito no PNO,
apresentemos:
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“2.6 Caso ocorram excedentes de doses, estas deverão
ser direcionadas para aqueles com 60 anos ou mais, com
comorbidades ou deficiência permanente, seguindo o
ordenamento descrito no PNO.
2.7. Os demais trabalhadores da segurança pública e
forças armadas, que não se enquadrarem nas atividades
descritas acima, deverão ser vacinados de acordo com o
andamento da campanha nacional de vacinação contra a
covid-19, segundo o ordenamento descrito no PNO. Sendo
assim, não serão vacinados neste momento, aqueles que
executam as seguintes atividades:
e Ações de apoio logístico ao PNO.
e Transporte de insumos para áreas com alto grau de
contaminação.
e Ações de vigilância de fronteiras, espaço aéreo,
espaço marítimo e controle de tráfego
e aéreo e marítimo.
Apoio à ações de combate aos crimes
transnacionais e ambientais.
e Demais militares.”
Outrossim, a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975,
estabelece que compete ao Ministério da Saúde a coordenação das
ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis,
pela orientação da sua execução quanto à vigilância epidemiológica
e o programa de imunizações, vejamos:
“Art 1º Consoante as atribuições que lhe foram conferidas
dentro do Sistema Nacional de Saúde, na forma do artigo
1º da Lei nº 6.229, inciso | e seus itens a e d, de 17 de
julho de 1975, o Ministério da Saúde, coordenará as
ações relacionadas com o controle das doenças
transmissíveis, orientando sua execução inclusive
quanto à vigilância epidemiológica, à aplicação da
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notificação compulsória, ao programa de imunizações
e ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como
os decorrentes de calamidade pública.
Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na
ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de
calamidades públicas, o Ministério da Saúde, na execução
das ações de que trata este artigo, coordenará a utilização
de todos os recursos médicos e hospitalares necessários,
públicos e privados, existentes nas áreas afetadas,
podendo delegar essa competência às Secretarias de
Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
(...)
Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do
Programa Nacional de Imunizações, que definirá as
vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.”.
Somando a isso, o planejamento da vacinação nacional
é orientado com fulcro na Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que
dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de
tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e Lei nº
6.360/1976 e normas sanitárias brasileiras, conforme RDC nº
55/2010, RDC 348/2020 e RDC nº 415/2020 que atribui a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a avaliação de registros e
licenciamento das vacinas.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos le ll,
assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
á
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brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
| - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
|| - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Analisando nossa Carta Magna, homens e mulheres
devem ser tratados de forma igual. Para o conceito de igualdade,
devemos considerar os institutos das da igualdade formal e
material.
Entretanto, como se trata de uma pandemia, há pessoas
consideradas em grupo de risco que precisam ser vacinadas
prioritariamente, o que chamamos de igualdade material.
Mas neste sentido, já é suficiente o Plano Municipal, que
segue, como deve seguir, o Plano Nacional de Vacinação. Veja-se:
Considerando a transmissibilidade da covid-19
(RO entre 2,5 e 3), cerca de 60 a 70% da
população precisaria estar imune (assumindo
uma população com interação homogênea) para
dá
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interromper a circulação do vírus. Desta forma
seria necessária a vacinação de 70% ou mais da
população (a depender da efetividade da vacina
em prevenir a transmissibilidade) para eliminação
da doença. Portanto, em um momento inicial,
onde não existe ampla disponibilidade da
vacina no mercado mundial, o objetivo
principal da vacinação passa a ser focado na
redução da morbimortalidade causada pelo
novo coronavírus, bem como a manutenção
do funcionamento da força de trabalho dos
serviços de saúde e a manutenção do
funcionamento dos serviços essenciais.
(http://www. saude. pi.gov.br/uploads/warning doc
ument/file/641/Plano Nacional de Vacina
%CI%ATHCI%AIO Covid19.pdf. p. 22)
Sabe-se que a população mundial e Lagartense esteja
ansiosa pela vacinação em massa para que todos voltem à vida
normal. Mas, num primeiro momento, devermos priorizar aquelas
pessoas, na ordem de escala definidas segundo critérios e estudos
Nacionais e Internacionais, pelos quais se elegeu critérios para
priorizar àquelas aqui indicadas num primeiro momento.
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Ocorre que essa possibilidade trazida pela Lei que se
pretende aprovar vai de encontro ao Plano Nacional de Vacinação e
às normas estabelecidas pela ANVISA, que são os órgãos
nacionais competentes, que já instituiram regras próprias, definindo
também grupos especiais de pessoas que são considerados
prioritários na vacinação, cabendo ao Município apenas ajustes
locais, a despeito da proposta enviada.
É por isso importante frisar que o presente veto não traz
qualquer prejuízo às escalas de prioridade e profissionais que se
pretende beneficiar. Sabe-se que nada adiantará o Município de
Lagarto alterar o plano nacional, sendo que depende do envio das
doses por parte do Governo Federal e, uma vez recebendo doses
do Governo Estadual ou comprando doses por meios próprios,
seguirá o que prevê os planos vigentes, podendo inclusive ajusta-
los de acordo com a realidade do momento. Assim,
paradoxalmente, a presente legislação, mesmo em outro cenário,
se mostraria desnecessária.
Contudo, neste momento, como não há vacinas para
todos e não há opções reais de compra direta, optou-se nos planos
vigentes por priorizar os grupos de riscos e demais pessoas
conforme uma escala de prioridades.
[dá
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Desse modo, tais profissionais já são considerados na
escala de prioridade de vacinação, mas deve obedecida a ordem
estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Por estes motivos, padece de inconstitucionalidade o
Projeto de Lei.
Neste sentido, registrado o respeito e ciência da
importância do tema, entende-se que, nos termos deste projeto, é
necessária a realização do presente veto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Essas são as razões pelas quais a Prefeita Municipal foi
motivada a vetar no todo esse Projeto de Lei n.º 16/2021, por
considerá-lo ilegal e contrário ao interesse público.
Espero, pois, que, havendo o devido entendimento e a
necessária compreensão das razões aqui apresentadas, esse Veto
seja acolhido e mantido pelos ilustres Vereadores.
á
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Por fim, permita-me reafirmar a Vossa Excelência as
expressões do meu apreço e da minha consideração, que peço
estender aos seus dignos Pares nessa elevada Corte Legislativa.
Lagarto, 11 de maio de 2021.
OI
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KA
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL