norma nº 799/2018

PUBLI AÇÃO.
Puticado(a) em [US 2A1S
Lagario, de. 4$
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO")
LEI N.º 799
DE 12 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Municipio de Lagarto,
através do Poder Executivo, a
proceder à outorga de concessão
de direito real de uso da área
pública que especifica, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, autorizado a, nos termos desta Lei, outorgar a
concessão de direito real de uso da área pública definida no Anexo
Único desta mesma Lei, que deve ser destinada exclusivamente à
instalação e à operação de aterro sanitário privado, nos prazos e
condições estabelecidos nos termos do respectivo contrato.
8 1º. A concessão de que trata o art. 1º desta Lei deve
ser de 30 (trinta) anos, contados da data da assinatura do contrato,
podendo o prazo fixado no contrato ser prorrogado, por até igual
período, mediante comprovação do cumprimento de todos os
encargos previstos nesta lei, no edital e no respectivo termo de
concessão.
$ 2º. A prorrogação prevista no 8 1º deste artigo deve A
ser feita mediante notificação escrita do concessionário ao
Município, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias antes do EUA
vencimento do contrato.
art. 1º desta Lei deve ser realizada mediante Na
Art. 2º. A concessão de direito real de uso de que trata o +
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 799
DE 12 DE MARÇO DE 2018
modalidade concorrência pública, observadas as disposições da Lei
(Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. A licitação de que trata O “caput” deste
artigo deve atender às seguintes regras específicas:
| — o instrumento convocatório deve indicar o objeto do
certame, as condições de prestação, o universo dos proponentes,
os fatores e critérios para aceitação e julgamento das propostas, O
procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções
aplicáveis e as cláusulas do contrato de concessão;
| — as qualificações técnico-operacionais, profissionais e
econômico-financeiras, bem como as garantias das propostas e do
contrato, exigidas dos proponentes.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei deve
resolver de pleno direito a concessão, revertendo a área, com as
suas construções, edificações e benfeitorias, ao Município.
Art. 4º. As despesas de ordem administrativa e O
pagamento de eventuais taxas ou demais tributos decorrentes da
concessão administrativa de uso de que trata O art. 1º desta Lei,
devem ser de responsabilidade dos respectivos adquirentes.
Art. 5º. A Secretaria Municipal do Planejamento e
Orçamento — SEPLAN, em cooperação com a Procuradoria-Geral
do Município — PGM, fica responsável pela adoção de providências
para o cumprimento do disposto nesta Lei.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 799
DE 12 DE MARÇO DE 2018
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 12 de março de 2018; 197º da Independência
e 130º da República.
. nd
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEI MUNICIPAL
Noel ans de Souza
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 799
DE 12 DE MARÇO DE 2018
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
DA ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO
Localização: Povoado Juerana - Lagarto / Sergipe
Área: 250.016,56 m? ou 25,0017 ha
Perímetro: 2.021,35 m
Limites e Confrontações:
Norte.: Estrada P/ Povoado Juerana.
Leste.: Corredor.
Sul.: Francisco Solano.
Oeste.: Estrada do Açuzinho p/ Brasilia.
Descrição do Perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, definido
pelas coordenadas E: 658.561,294 m e N: 8.791.120,282 m;
confrontando com terras de ESTRADA PARA O POVOADO
JUERANA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 118º 36'
48,11" e distância de 53,22 m até o vértice V-02, definido pelas
coordenadas E: 658.608,013 m e N: 8.791.094,796 m;
confrontando com terras de ESTRADA PARA O POVOADO IN
JUERANA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 127º 08º 3»
30,95" e distância de 305,58 m até o vértice V-03, definido pelas 4
coordenadas E: 658.851,601 m e N: 8.790.910,291 m;
confrontando com terras de ESTRADA PARA O POVOADO
JUERANA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 132º 35º
25,17" e distância de 116,77 m até o vértice V-04, definido pelas |
coordenadas E: 658.937,567 m e N: 8.790.831,268 m;
confrontando com terras de ESTRADA PARA O POVOADO
JUERANA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 142º 25'
10,86" e distância de 47,26 m até o vértice V-05, definido pelas
coordenadas E: 658.966,389 m e N: 8.790.793,815 m;
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 799
DE 12 DE MARÇO DE 2018
confrontando com terras de ESTRADA PARA O POVOADO
JUERANA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 239º 09'
07,82" e distância de 4,63 m até o vértice V-06, definido pelas
coordenadas E: 658.962,416 m e N: 8.790.791,442 m;
confrontando com terras de ESTRADA PARA O POVOADO
JUERANA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 146º 11
45,58" e distância de 4,69 m até o vértice V-07, definido pelas
coordenadas E: 658.965,023 m e N: 8.790.787,548 m;
confrontando com terras de CORREDOR, segue por CERCA DE
ARAME com azimute 235º 23' 05,78" e distância de 292,53 m até
o vértice V-08, definido pelas coordenadas E: 658.724,279 m e N:
8.790.621,376 m; confrontando com terras de CORREDOR, segue
por CERCA DE ARAME com azimute 221º 31' 06,67" e distância
de 223,08 m até o vértice V-09, definido pelas coordenadas E:
658.576,410 m e N: 8.790.454,350 m; confrontando com terras de
FRANCISCO SOLANO, segue por CERCA DE ARAME com
azimute 308º 36' 59,38" e distância de 461,59 m até o vértice V-10,
definido pelas coordenadas E: 658.215,752 m e N: 8.790.742,430
m: confrontando com terras de ESTRADA AÇUZINHO PARA
BRASILIA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 42º 26'
33,44" e distância de 512,03 m até o vértice V-01, encerrando este
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso
24S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e ,
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM. i