norma nº 64/2016

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em 9/03 DE (de
Lagarto, Dl css
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO NS páricça)
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre o Plano de Carreira
do cargo de Guarda Municipal,
pertencente ao Quadro de Pessoal
da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei complementar:
TÍTULO |
DO PLANO DE CARREIRA DO GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de
Carreira do cargo de Guarda Municipal, pertencente ao Grupo
Funcional Agentes de Proteção e Segurança - APS, do Quadro
Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º, Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-
se por:
| - Plano de Carreira, o conjunto de princípios, diretrizes e
normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração
de servidores;
Il — Cargo, a unidade básica do Quadro de Pessoal, de
natureza permanente, criado por Lei, provido por concurso público, de
provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à
natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
HI — Carreira, o conjunto de níveis e classes que definem a
evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a
complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
IV — Estágio de Carreira, a posição do servidor na escala
hierárquica dos níveis da sua respectiva classe;
V — Nível, o indicativo horizontal da posição do servidor
público na tabela de vencimento conforme tempo de serviço e/ou
desempenho;
VI — Classe, o indicativo vertical da posição do servidor
público na tabela de vencimento conforme tempo de serviço,
desempenho e capacitação;
VII - Enquadramento, o ato de movimentação do servidor
da situação juridico-funcional em que se encontra, para a classe e
nível em que deve estar no momento da vigência desta Lei
Complementar.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º. São princípios e diretrizes da Carreira de Guarda
Municipal, além daqueles estabelecidos na Lei (Federal) n.º 13.022,
de 08 de agosto de 2014:
| — investidura no cargo de provimento efetivo, desde que
condicionada à aprovação mediante concurso público de provas ou
provas e títulos e à garantia do desenvolvimento no cargo através dos
instrumentos previstos nesta Lei Complementar;
Il — estímulo à oferta continua de programas de
capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a
formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos
munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
HI — organização do cargo e adoção de instrumentos de
gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do
municipio de Lagarto;
IV — desenvolvimento funcional através da mudança de
nível periódico e de promoção por capacitação;
V — vencimentos compatíveis com as funções
desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 4º. A Carreira do Guarda Municipal é estruturada em
04 (quatro) Classes, cada uma subdividida em 05 (cinco) níveis, de | a
V, exceto a Classe Especial, conforme o disposto no Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 5º. As Classes da Carreira deGuarda Municipal são:
|- 3º Classe;
Il — 2º Classe;
WI — 1º Classe;
IV — Classe Especial.
Art. 6º, Para o avanço nas Classes dispostas no art. 5º
desta Lei Complementar, deve ser efetuada a avaliação de
desempenho deacordo com os seguintes critérios:
| - regular exercício das funções;
LN
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Il - produção intelectual;
HI — qualificação profissional;
IV — assiduidade;
V — pontualidade.
VI — não ter praticado ilicito penal doloso relacionado ou
não com suas atribuições.
8 1º. Devem ser afixados em regulamento a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal os componentes integrantes
de cada critério, aos quais serão atribuídos pontos ou menções.
8 2º. Como resultado da Avaliação de Desempenho, deve
ser formada uma Lista de servidores aptos.
8 3º. Cada servidor deve ter 05 (cinco) dias úteis após a
publicação da Lista de que trata o 8 2º deste artigo para ingressar
com recurso administrativo junto ao Secretário Municipal da Ordem
Pública e da Defesa da Cidadania.
Seção Il
Da Progressão
Art. 7º, Os níveis que compõem o Plano de Carreira estão
distribuídos de acordo com o tempo de efetivo exercício do Guarda
Municipal, conforme disposto no Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 8º. A progressão deve ocorrer da forma a seguir
disposta:
| - por mérito profissional, que consiste na transição entre
níveis de mesma classe, a cada 18 (dezoito) meses, baseando-se no
resultado da Avaliação de Desempenho;
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Il - por tempo de efetivo exercício, com o interstício de 02
(dois) anos no respectivo nível da Classe,
& 1º. O servidor aprovado na Avaliação de Estágio
Probatório deve ingressar no segundo nível da 3º Classe.
$ 2º. A progressão por mérito profissional deve ser
realizada por meio de avaliação de desempenho, de acordo com o
quantitativo, as condições e os requisitos a serem fixados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Promoção
Art. 9º. As Classes que compõem o Plano de Carreira
estão distribuídas de acordo com o tempo de efetivo exercício e
capacitação do Guarda Municipal, conforme o disposto no Anexo |
desta Lei Complementar.
Art. 10. A Promoção consiste na transição entre Classes
da Carreira, a ser observada dentre os servidores pertencentes ao
nível final da Classe a qual pertence.
Art. 11. O servidor que concorrer à promoção deve
atender aos seguintes critérios:
| — estar no final do interstício do último nivel da Classe;
Il — ser aprovado na Avaliação de Desempenho;
Ill — ser aprovado no Curso de Capacitação Especial,
especificamente quanto ao acesso à Classe Especial.
8 1º. Ao final do processo de que trata este artigodeveser
elaborada uma Lista dos Classificados à promoção em ordem
decrescente da média de pontuação no respectivo Curso de
Capacitação.
ei
Li
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
8 2º. Em caso de empate, a promoção deve ser decidida
pelos seguintes critérios:
| - maior tempo sem progredir,
Il - maior média no curso de capacitação;
Ill - escolaridade;
IV - assiduidade;
V - maior idade.
CAPÍTULO Ill
DO CARGO
Seção |
Das Atribuições
Art. 12. As Atribuições dos ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Guarda Municipal estão definidas na Lei
Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011.
Seção II
Da Carga Horária e do Regime de Trabalho
Art. 13. A carga horária de trabalho Guarda Municipal é de
40 (quarenta) horas semanais, dispostas em escala de trabalho a ser
elaborada pela SEMOP.
CAPÍTULO |V
DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Art. 14. O sistema de remuneração dos servidores
abrangidos por esta Lei Complementar tem a seguinte composição:
| - vencimento-base;
Il - gratificações;
III - adicionais;
IV - indenizações.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de que
trata esta Lei Complementar são de regime estatutário, regendo-se,
portanto, pelo disposto nesta Lei Complementar, pelas disposições da
Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011, da Lei n. º 03/1973,
de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Lagarto), bem como de outras normas legais e regulares
que lhes sejam aplicáveis.
Seção Il
Do Vencimento-Base
Art. 15. O vencimento-base corresponde ao Nível e à
Classe em que se encontra o servidor, nos termos do disposto Anexo
Il desta Lei Complementar.
Seção III
Da Gratificação por Risco de Morte
Art. 16. Fica instituída a Gratificação por risco de morte,
equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento, desde que esteja
no efetivo exercício do cargo.
Seção IV
Da Gratificação por Titulação
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Art. 17. Fica instituída a Gratificação por titulação, a ser
concedida ao servidor ocupante da Carreira de que trata esta Lei
Complementar na forma a seguir disposta:
| — graduação em Nível Superior, valor equivalente a 5%
(cinco por cento) do vencimento-base inicial:
Il — conclusão de Pós-Graduação, em nível de
especialização, valor equivalente a 10% (dez por cento) do
vencimento-base inicial;
Ill — conclusão de Mestrado, valor equivalente a 15%
(quinze por cento) do vencimento-base inicial;
IV — conclusão de Doutorado, valor equivalente a 20%
(vinte por cento) do vencimento-base inicial.
8 1º. Para fazer jus à Gratificação por Titulação, o
servidor deve possuir diploma de conclusão de graduação,
mestrado ou doutorado, conferido por estabelecimento de ensino
superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
8 2º. Em caso de pós-graduação em nível de
especialização, deve ser exigido diploma com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento
de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
8 3º. Os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado
e doutorado concluídos fora do país, devem ser reconhecidos por
instituição de ensino superior brasileira, conforme dispuser o
Ministério da Educação.
8 3º. Os percentuais de Gratificação por Titulação não
são cumulativos, e devem ser concedidos por uma única vez,
independente do quantitativo de títulos que possua o servidor.
t
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
8 4º. As gratificações tratadas neste artigo devem ser
pagas ao servidor ativo, no exercício do cargo, ou sob licença
remunerada, atendidas as condições necessárias.
Art. 18. E vedada a concessão de Gratificação de Tempo
Integral - GTI, prevista no art. 47 da Lei Complementar n.º 17, de 25
de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei
Complementar n.º 40, de 29 de fevereiro de 2012, ao Guarda
Municipal.
Seção V
Do Auxílio-Uniforme
Art. 19. O servidor ocupante do cargo de provimento
efetivo de Guarda Municipal faz jus ao Auxilio-Uniforme, a título de
vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga nos termos
do disposto na Lei Municipal n.º 526, de 17 de junho de 2013.
Seção VI
Do Auxilio-Alimentação
Art. 20. O servidor de que trata esta Lei
Complementardeve perceber Auxilio-Alimentação para fins de
refeição e/ou aquisição de gêneros alimentícios, na forma do disposto
na Lei Complementar n.º 299, de 26 de novembro de 2009, com as
alterações previstas na Lei Complementar n.º 440, de 29 de fevereiro
de 2012.
TÍTULO Il )
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal, quando na vigência desta Lei Complementar,
devem ser enquadrados na forma a seguir disposta:
|- o Guarda Municipal com data de posse no ano de 2013,
deve ser inserido na Terceira Classe, Nível II;
»
+
no
10
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 64
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Il — o Guarda Municipal com data de posse no ano de
2012, deve ser inserido na Terceira Classe, Nível III.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As normas regulamentares e as instruções e
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser estabelecidas
mediante atos do Poder Executivo.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações consignadas no Orçamento do Município para o mesmo
Poder Executivo.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Lagarto, 31 de março de 2016; 195º da Independência e
128º da República.
Nr
>
José Va mo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
US) OSSOS Sp SOuUe || 9Je osssibul ep ejep eq -
no (oe Jod ogssalBold
US) OdIAISS Sp soue 60 ge ossa1bul op ejep eq -
ISSVTO e€
“(oduis]
Jod ogsseJBoId ua) odiAsS ep soue |g e soue || ea -
no “(ojusW
Jod ogsSaJBOJd UI9) OSIAISS Sp soue G'9| e soue 60 8 -
ISSVIO es
"(oduia] Jod oessaJBoJd uia) soue | g ep Jued y -
no “(Ojuajy Jod ogssa!BoJd us) soue g'g, ap Jued y -
“jedisjuntu 0j91295p 10d opejusuejnhal jerodsa osing
ou opeaoJde o SSsejS el EP |SAlU OLUN|N OP JOPIAISS -
3SSV10 el
Tvloadsa
SIJOSSIHOO Ud
sassvio
TYdiS INN Vadyvno 0a valadavo
jedisiun epreng
ooddvo
SIÇÍONO A
| OXINY
9LOZ Ja OdNVIN AA Lg ad
b9 o N dVINIINITdINOD 137
OLHVOVT IA TYdISINNIA VANLIIIINA
BdiSHaIS 30 OqvISI
62'6eL'Z | ch'ze0z | Ob'OP6L | O0'8P8'L | 00'097L
su 8 su | 8 sy | SVO
Sº0€ZZ | ce'009% | 0592bZ | LSBSEZ | scope
gu E sa 8 dy | SESHIDE
oZ'vere | S7'BLEE | 0209L€ | OZOLOE | se'9987 d Jen
dio é o | ga e ISSVID eb | ediojun epseno
A Al HI | II |
SIJAIN Í
os's9'€ $4 Iwioadsa |
sassv1o soouvo
SOLNIWIONIA 3a Viasvi
IH OXINY
9L0Z 3 OdAVIA ad Le aa
+9 o N dVYININITAINOO 137
OLHVOVT IA TVdlSINNA VANLiaIaIdA
3di9Has 34 OGVISI
8