norma nº 78/2017

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Publicado(a) em
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 78
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos
Auditores Fiscais e Tributários e dos
Agentes de Fiscalização Tributária, do
Quadro de Pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei complementar:
TÍTULO!
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Auditores Fiscais e Tributários e dos Agentes de
Fiscalização Tributária, pertencentes ao Grupo Funcional dos Agentes
de Planejamento, Finanças e Gestão, do Quadro Permanente de
Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-
se por:
| — Plano de Carreira, o um conjunto de princípios,
diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a
remuneração de servidores;
Il — Cargo, a unidade básica do Quadro de Pessoal, de
natureza permanente, criado por Lei, provido por concurso público, de
provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à
natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;
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Il — Carreira, o conjunto de níveis e classes que definem a
evolução funcional e remuneratória do servidor de acordo com a
complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
IV — Estágio de Carreira, a posição do servidor na escala
hierárquica dos níveis da sua respectiva classe;
V — Nível, o indicativo horizontal da posição do servidor
público na tabela de vencimento, conforme tempo de serviço e/ou
desempenho;
VI — Classe, o indicativo vertical da posição do servidor
público na tabela de vencimento conforme tempo de serviço,
desempenho e capacitação;
VIH — Enquadramento, o ato de movimentação do servidor
da situação jurídico-funcional em que se encontra, para a classe e
nível que deva estar no momento da vigência desta Lei
Complementar.
CAPITULO Il
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º. Os servidores ocupantes dos cargos de Auditor
Fiscal e Tributário e Agente de Fiscalização Tributária devem ter por
objetivo motivar o incremento da arrecadação e a prática da
fiscalização em padrões de eficiência e qualidade exigidos pela
demanda fiscal do Município, mediante o reconhecimento dos
resultados alcançados.
Art. 4º São princípios e diretrizes adotados pela
Administração Pública Municipal em relação aos servidores ocupantes
dos cargos de Auditor Fiscal e Tributário e Agente de Fiscalização
Tributária:
| — estímulo à oferta contínua de programas de
capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados ea
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formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos
munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional:
Il — organização dos cargos e adoção de instrumentos de
gestão pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do
Município de Lagarto;
Il — desenvolvimento funcional através da mudança de
nível periódico e de promoção por capacitação;
Iv — vencimentos compativeis com as funções
desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção
Disposições Preliminares
Art. 5º. A Carreira do Auditor Fiscal e Tributário e do
Agente de Fiscalização Tributária é estruturada em 04 (quatro)
classes, cada uma subdividida em 05 (cinco) níveis, de | a V, exceto a
Classe Especial, conforme o disposto no Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 6º. As Classes da Carreira de Auditor Fiscal e
Tributário e de Agente de Fiscalização Tributária são:
|- 3º Classe;
IH — 2º Classe;
lil— 1º Classe;
IV — Classe Especial.
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Art. 7º. Para o avanço nas classes dispostas no art. 6º
desta Lei Complementar, deve ser efetuada a avaliação de
desempenho de acordo com os seguintes critérios:
| — regular exercício das funções:
Il — produção intelectual;
HI — qualificação profissional;
IV — assiduidade;
V — pontualidade;
VI — não ter praticado ilícito pena! doloso relacionado ou
não com suas atribuições.
$ 1º. Devem ser afixados em Regulamento os
componentes integrantes de cada critério, aos quais serão atribuídos
pontos ou menções.
$ 2º. Como resultado da Avaliação de Desempenho, deve
ser formada uma lista de servidores aptos.
8 3º. Cada servidor deve ter 5 (cinco) dias úteis após a
publicação da Lista de que trata o 8 2º deste artigo para ingressar
com recurso administrativo junto ao Secretário Municipal de Finanças.
Seção II
Da Progressão
Art. 8º. Os níveis que compõem o Plano de Carreira estão
distribuídos de acordo com o tempo de efetivo exercício dos cargos de
Auditor Fiscal e Tributário e de Agente de Fiscalização Tributária,
conforme disposto no Anexo | desta Lei Complementar.
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Art. 9º. A progressão deve ocorrer da forma a seguir
disposta:
| — por tempo de efetivo exercício, com interstício de:
a) 03 (três) anos no Nível |, 3º Classe;
b) 01 (um) ano no Nível V, 1º Classe;
c) 02 (dois) anos, para as 1º, 2º e 3º Classes, exceto nos
níveis previstos nas alíneas “a” e “b”;
Il — por mérito profissional, que consiste na transição entre
níveis de mesma classe, a cada 18 (dezoito) meses, baseando-se em
resultado de avaliação de desempenho, exceto no Nível | da 3º
Classe e no Nível V da 1º Classe.
8 1º. O servidor aprovado na avaliação de estágio
probatório deve ingressar no nível Il da 3º Classe.
8 2º. Transcorrido o período do estágio probatório sem que
tenha havido qualquer tipo de avaliação formal dos servidores,
pressupõem-se que os mesmos são aptos ao exercício da função,
sendo considerados efetivados no cargo e farão jus à remuneração
constante do nível e classe referidos no $ 1º.
8 3º. A progressão por mérito profissional deve ser
realizada sempre que o servidor passar na avaliação de desempenho,
de acordo com o quantitativo, as condições e os requisitos a serem
fixados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção Ill
Da Promoção
Art. 10. As Classes que compõem o Plano de Carreira
estão distribuídas de acordo com o tempo de efetivo exercício e
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capacitação do Auditor Fiscal e Tributário e do Agente de Fiscalização
Tributária, conforme o disposto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 11. A Promoção consiste na transição entre Classes
da Carreira, a ser observada dentre os servidores pertencentes ao
Nível final da Classe a qual pertence.
Art. 12. O servidor que concorrer à promoção deve
atender aos seguintes critérios:
| - estar no final do interstício do último nível da classe;
Il - aprovação na Avaliação de Desempenho:
ll - aprovação no Curso de Capacitação Especial,
especificamente quanto ao acesso à Classe Especial.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Seção |
Da Investidura
Art. 13. A investidura nos cargos de Auditor Fiscal e
Tributário e Agente de Fiscalização Tributária depende de aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme
dispuser o respectivo edital, para a classe e padrão iniciais.
Seção II
Das Atribuições
Art. 14. As atribuições dos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Auditor Fiscal e Tributário e de Agente de
Fiscalização Tributária estão definidas na Lei Complementar nº 36,
de 11 de abril de 2011. Dad
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Seção Ill
Da Carga Horária e Do Regime De Trabalho
Art. 15. A carga horária de trabalho do Auditor Fiscal e
Tributário e do Agente de Fiscalização Tributária é de 30 (trinta) horas
semanais, dispostas em escala de trabalho a ser elaborada pela
SEFIN.
CAPÍTULO V |
DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 16. O sistema de remuneração dos servidores
abrangidos por esta Lei Complementar tem a seguinte composição:
| — vencimento-base;
| — gratificações.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de que
trata esta Lei Complementar são de regime estatutário, regendo-se,
portanto, pelo disposto nesta Lei, pelas disposições da Lei
Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011, da Lei n. º 03/1973, de
26 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Lagarto), bem como de outras normas legais e regulares que lhes
sejam aplicáveis.
Seção Il
Do Vencimento-Base
Art. 17. O vencimento-base corresponde ao Nível e à
Classe em que se encontra o servidor, nos termos do disposto, no
Anexo | desta Lei Complementar. , o
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Seção III
Da Gratificação por Titulação
Art. 18. Fica instituída a Gratificação por Titulação, a ser
concedida ao servidor ocupante da Carreira de que trata esta Lei
Complementar, na forma a seguir disposta:
! — graduação em Nível Superior, valor equivalente a 5%
(cinco por cento) do vencimento-base correspondente ao Nível e à
Classe em que se encontra o servidor:
IH — conclusão de Pós-Graduação, em nível de
especialização, valor equivalente a 10% (dez por cento) do
vencimento-base correspondente ao Nível e à Classe em que se
encontra o servidor;
Hi — conclusão de Mestrado, valor equivalente a 15%
(quinze por cento), do vencimento-base correspondente ao Nível e à
Classe em que se encontra o servidor;
IV — conclusão de Doutorado, valor equivalente a 20%
(vinte por cento) vencimento-base correspondente ao Nivel e à Classe
em que se encontra o servidor.
8 1º. Para fazer jus à Gratificação por Titulação, o servidor
deve possuir diploma de conclusão de graduação, mestrado ou
doutorado, conferido por estabelecimento de ensino superior,
reconhecido pelo Ministério da Educação, e obtido após a entrada em
vigor desta Lei Complementar.
8 2º Em caso de pós-graduação em nível de
especialização, deve ser exigido diploma com carga horária minima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido por estabelecimento de
ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, e obtido
após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
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8 3º. Os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e
doutorado concluídos fora do país, devem ser reconhecidos por
instituição de ensino superior brasileira, conforme dispuser o
Ministério da Educação.
& 4º. Os percentuais de Gratificação por Titulação não são
cumulativos, e devem ser concedidos por uma única vez,
independente do quantitativo de títulos que possua o servidor, sendo
que o percebimento do valor da gratificação de maior título substitui o
referente à gratificação de menor título.
8 5º. As gratificações tratadas neste artigo devem ser
pagas ao servidor ativo, no exercício do cargo, ou sob licença
remunerada, atendidas as condições legais necessárias.
Seção IV
Da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF
Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Produtividade
Fiscal — GPF, a ser concedida ao servidor ocupante da Carreira de
que trata esta Lei Complementar, em função da produtividade fiscal
efetivamente alcançada, tendo como base de cálculo o valor do
respectivo vencimento básico.
$ 1º. A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF deve
ser paga mensalmente, conforme percentual a ser apurado no mês de
referência, de acordo com os requisitos, critérios e condições
estabelecidos no âmbito do Sistema de Produtividade Fiscal —
SISPROF, de que trata esta Lei Complementar, não podendo exceder
a 100% (cem por cento) do valor correspondente ao vencimento
básico do servidor.
8 2º. A gratificação de que trata este artigo somente pode
ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Auditor Fiscal e Tributário e Agente de Fiscalização
Tributária que estiverem em efetivo exercício de atividades points
ária, no âmbito Vdo.
à fiscalização e/ou à arrecadação tri
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Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de
Finanças — DAT/SEFIN.
$ 3º. O servidor perde o direito à percepção da GPF
quando estiver afastado do cargo, salvo nas hipóteses de:
|— férias;
il — participação em atividades de capacitação ou de
aperfeiçoamento, no interesse do serviço, após aprovação da SEFIN;
ll — licença à gestante ou à adotante, e licença-
paternidade;
IV — licença-prêmio;
V-— licença para tratamento da própria saúde.
8 4º. O valor da GPF devido ao servidor afastado do cargo
nas hipóteses referidas no 8 3º deste artigo durante o afastamento
deve ser calculado com base no percentual estipulado para o último
mês no qual tenha sido feita a avaliação da respectiva produtividade
do servidor, ou no percentual médio dos últimos 12 meses,
prevalecendo o que for maior.
8 5º. A Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF deve
ser computada para o cálculo de férias e da gratificação natalina,
respeitado o percentual médio dos 3 (três) últimos meses.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS
Art. 20. São prerrogativas inerentes ao exercício das
atribuições dos cargos de Auditor Fiscal e Tributário e de Agente de
Fiscalização Tributária:
| — proceder a constituição do crédito tributário;
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Il — dar início e concluir a ação fiscal,
fil — iniciar ação fiscal) imediatamente, e
independentemente de ordem ou autorização superior, quando
observar algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de
tributos;
IV — livre acesso, mediante simples identificação, a órgão
público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave e a
toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e
fiscal;
V — requisitar e obter o auxílio, face ao risco de morte ou
em qualquer situação em que se faça necessária a presença de força
policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições;
VI — possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe
assegurada, expressamente no documento, a requisição de auxílio e
colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas
funções;
Vil — requisitar das autoridades competentes certidões,
informações e diligências necessárias ao desempenho de suas
funções;
VIII — tomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos
procedimentos em que atuar, podendo representar e recorrer das
decisões contrárias aos interesses das Finanças Municipais;
IX — outras previstas em lei.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as
informações e os documentos devem ser conservados em sigilo,
observadas as normas previstas na Constituição Federal e na
legislação tributária. |
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CAPÍTULO VII
DOS DEVERES
Art. 21. São deveres do Auditor Fiscal e Tributário e do
Agente de Fiscalização Tributária:
| — desempenhar com zelo e justiça as suas atribuições
funcionais;
Il - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração
tributária e pela correta aplicação da legislação tributária:
Hl — observar sigilo funcional quanto à matéria dos
procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que
envolvam diretamente os interesses da Administração Tributária:
Iv — representar à autoridade competente sobre
irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades
funcionais, bem como qualquer situação ilícita:
V — busca pelo aprimoramento contínuo, com vistas ao
aperfeiçoamento de seus conhecimentos da legislação e da política
tributária;
Vi — relacionar-se com cordialidade e presteza com os
demais servidores, gestores e com os contribuintes, mantendo a
dignidade e a independência profissional, e zelando pelas
prerrogativas inerentes ao exercício do cargo público;
VII — apresentar-se, no exercício de suas funções, de
forma condizente com o cargo que exerce, tanto no aspecto de
apresentação pessoal, como na conduta moderada, onde seus atos,
expressões, forma de comunicação e comportamento demonstrem
equilíbrio, sobriedade e discrição;
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VIH — não se identificar como Auditor Fiscal e Tributário e
ou Agente de Fiscalização Tributária fora do exercício de suas
atribuições funcionais;
IX — zelar pelo prestígio da Carreira, da dignidade
profissional e do aperfeiçoamento de sua instituição;
X — não insinuar ou sugerir, sob qualquer forma e a
qualquer pretexto, nome de advogado e/ou contador para
contribuintes que estejam sendo fiscalizados;
XI — não se utilizar das prerrogativas do cargo para alterar,
indevidamente, o curso da ação fiscal e o andamento de processo
tributário;
XIi — assistir, assessorar e prestar apoio, quando solicitado
ou quando presenciar procedimentos fiscais nos quais outro servidor
esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de
embaraço ao desempenho de suas atribuições.
XII — outros previstos em lei para os servidores públicos
municipais.
Art. 22. É vedado ao servidor de que trata esta Lei
Complementar, quando em licença ou afastamento de qualquer
natureza, exercer cumulativamente, qualquer cargo ou função pública,
salvo quando expressamente permitido em lei.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 23. Os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Auditor Fiscal e Tributário e de Agente de
Fiscalização Tributária, existentes antes da vigência desta Lei
Complementar, devem ser enquadrados na forma a seguir disposta, o
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|- o Auditor Fiscal e Tributário e o Agente de Fiscalização
Tributária com data de posse no ano de 2012, deve ser enquadrado
na 3º Classe, Nível II;
| — o Auditor Fiscal e Tributário e o Agente de Fiscalização
Tributária com data de posse no ano de 2011, deve ser enquadrado
na 32 Classe, Nível Ill;
Hi — o Auditor Fiscal e Tributário e o Agente de
Fiscalização Tributária com data de posse no ano de 2000, deve ser
enquadrado na 2º Classe, Nível Ill.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24. Fica instituído o Sistema de Produtividade Fiscal —
SISPROF, com fundamento no inciso Il do art. 407 da Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário
Municipal), que objetiva proporcionar o incremento da receita tributária
municipal, como instrumento para viabilizar a execução de políticas
públicas nas áreas de competência do Município, mediante a
avaliação da produtividade dos servidores ocupantes dos cargos de
Auditor Fiscal e Tributário e de Agente de Fiscalização Tributária.
Parágrafo único. Os requisitos, critérios e indicadores que
devem orientar e possibilitar a avaliação de produtividade dos
servidores, bem como as respectivas normas regulamentares para
implementação do correspondente procedimento, devem ser
estabelecidos por ato do Chefe Poder Executivo.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças deve
desenvolver programas de qualificação para o Auditor Fiscal e
Tributário e para o Agente de Fiscalização Tributária, em parceria com
órgãos privados ou órgãos de Administração Municipal, Estadual e
Federal, com a finalidade de promover a formação inicial e continuada
do Auditor Fiscal e Tributário e do Agente de Fiscalização Tributária.
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Art. 26. As normas regulamentares e as instruções e
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser estabelecidas
mediante atos do Poder Executivo.
Art. 27. Cabe ao Poder Executivo promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações consignadas no Orçamento do Município para o mesmo
Poder Executivo.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 29. Fica revogada a Lei n.º 375, de 22 de novembro
de 2010, e demais disposições em contrário
Lagarto, 21 de dezem de 2017; 196º da Independência
e 129º da República.
Andersón Sou de Andrade
Secretário Munic pal, deJFinanças
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Floriano Saftds Fônseca
Secretário Municipal da-Administração
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Maria Luiza Carvalho ibeiri ;
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito
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